A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 1/2010, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.000130/2010-38, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2011 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004 ,

Resolveu:

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004 , a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2010, seção 1, página 38/44.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA