Notas:

1) Revogada pela Resolução CNAS nº 25, de 10.08.2010, DOU 18.08.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2010, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Considerando o disposto na Resolução CNAS nº 59, de 17 de junho de 2009;

Considerando a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2011, apresentada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS);

Considerando a rede instalada em 2010, que exige aporte maior em 2011 para manutenção e qualificação dos serviços ofertados. Além disso, para efetivamente se projetar a universalização da cobertura dessa política pública, para que alcance, de fato, a quem dela necessitar, cumprindo o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, há a necessidade da garantia da destinação de maior volume de recursos na Assistência Social para viabilizar a ampliação do cofinanciamento federal dos serviços, programas e projetos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Considerando ser necessário, para a execução, no exercício de 2011, dos serviços, programas, projetos e benefícios operados em 2010, além da manutenção dos recursos do PLOA 2010, a ampliação de recursos para as despesas "extra base" (manutenção da rede instalada em 2010) e para a expansão,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2011, anexa, no valor total de R$ 27.301.177.984,00 (vinte e sete bilhões, trezentos e um milhões, cento e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais), contemplando o Fundo Nacional de Assistência Social e a Administração Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social, assegurando recursos necessários à manutenção da rede instalada em 2010 (base e extrabase), bem como a expansão nas ações indicadas:

0573 - BPC Pessoa Idosa

0575 - BPC Pessoa com Deficiência

0565- RMV por invalidez

2583 - Serviço de Processamento de Dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV)

2589 - Avaliação e Operacionalização do BPC (revisão do BPC) e manutenção da RMV

2A60 - Serviço de Proteção Social Básica às Famílias

2A61 - Serviço Específicos da Proteção Social Básica

2B30 - Estruturação da Rede de Serviço de Proteção Social Básica

2A69 - Serviços Específicos de Proteção Social Especial

2B31 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial

8249 - Funcionamento dos Conselhos de Assistência Social

8893 - Apoio à Organização e Gestão do SUAS

8937 - Serviço de Vigilância Social no Território.

2272 - Gestão e Administração do Programa 8034 (Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO FERRARI

Presidente do Conselho

ANEXO

Planilha PLOA 2011."