A Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei , e

Considerando o que consta do processo nº 60800.017017/2010-92, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 7 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo desta Resolução, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67), intitulado "Requisitos para Concessão de Certificados Médicos Aeronáuticos, para o Credenciamento de Médicos e Clínicas e para o Convênio com Entidades Públicas", em substituição ao Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 67 (RBHA 67).

Parágrafo único. O Regulamento de que trata este artigo encontra-se publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico www.anac.gov.br/transparencia/bps.asp) e igualmente disponível em sua página "Legislação" (endereço eletrônico www.anac.gov.br/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e substitui as disposições da Portaria nº 608/GM5, de 14 de junho de 1978, publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 1978, Seção 1, páginas 9.307 a 9.309.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria DAC nº 744/DGAC, de 12 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1999, Seção 1, página 38;

II - a Portaria DAC nº 931/DGAC, de 10 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2000, Seção 1, página 24;

III - a Portaria DAC nº 1.442/DGAC, de 2 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 2 de outubro de 2000, Seção 1, página 3;

IV - a Portaria DAC nº 642/DGAC, de 6 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2001, Seção 1, página 18;

V - a Portaria DAC nº 1.160/DGAC, de 3 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2001, Seção 1, página 5;

VI - a Portaria DAC nº 138/DGAC, de 4 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, Seção 1, página 10;

VII - a Portaria DAC nº 707/DGAC, de 19 de junho de 2002 , publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2002, Seção 1, página 9;

VIII - a Portaria DAC nº 302/DGAC, de 2 de abril de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, Seção 1, página 41;

IX - a Portaria DAC nº 1143/DGAC, de 10 de novembro de 2004 , publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2004, Seção 1, página 13; e

X - a Portaria DAC nº 389/DGAC, de 6 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2005, Seção 1, página 9.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente