O Secretário de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

o disposto pelo Art. 1º do Decreto nº 50.453, de 1º de julho de 2013, que alterou o art. 2º do Decreto nº 50.110;

o que dispõe no § 7º do art. 1º da Lei Estadual nº 8.511/1988 e alterações

Resolve:

Art. 1º Fica anulada a Resolução nº 16/2013/FEAPER, publicada no Diário Oficial do Estado em 29.05.2013, que tratava de realinhamento de subsídio de 35% para 50% dentro do programa de financiamento de sementes de milho crioulo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 08 de julho de 2013.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Presidente do Conselho de Administração do FEAPER