(Esta Resolução foi anulada pela Resolução FEAPER Nº 20 DE 08/07/2013):

O Secretário de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, instituído pela Lei nº 8.511, de 06 de janeiro de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 32.785 de 25 de março de 1988, no uso de suas atribuições legais e conforme aprovado na reunião realizada em 23 de abril de 2013, e

Considerando

- a necessidade de dar continuidade à programa de política agrícola que ampare o agricultor familiar;

- o disposto no Art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.511 de 06.01.1988;

Resolve:

Art. 1º. Fica autorizado o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER a realinhar o subsídio de 35% para 50% dentro do programa de fi nanciamento de sementes de milho crioulo.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 27 de maio de 2013.

Ivar Pavan

Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, Presidente do Conselho de Administração do FEAPER