O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, por intermédio de sua plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei nº 10.508/2002 e Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

Considerando que a Lei nº 11.000 de 15 de dezembro de 2004 que, em seu art. 2º autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias do Sistema CONTER/CRTRs;

Considerando o pleito constante do Ofício CRTR - 6ª Região, nº 828/2009, que levantou questões acerca dos valores fixados nas inscrições de pessoas física e jurídica na Resolução CONTER nº 10/2009;

Considerando opinião exarada pelas assessorias técnicas do CONTER, com relação a legalidade da utilização da taxa SELIC para a correção dos valores pagos em atraso;

Considerando os termos constantes da Súmula Vinculante nº 21, baixada pelo Supremo Tribunal Federal que impede a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens como condição para apresentar recurso perante a Administração Pública;

Considerando a decisão do Plenário do CONTER, nas 28ª, 29ª e 30ª Seções da III Reunião Plenária Ordinária do V Corpo de Conselheiros, realizada no dia 28 de novembro de 2009.

Considerando que na Resolução CONTER nº 18/2009, que tratou das retificações, determinadas pela Plenária do CONTER, houve o cometimento de falha material, em especial na menção das alíneas que tratavam das custas recursais, no caput do art. 5º e, em sua ementa, sendo que necessário se faz sua revogação e edição de novel resolução;

Considerando a decisão da Diretoria Executiva do CONTER ad referendum da Plenária, em reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2009.

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os valores fixados nos arts. 10, alínea "a" e 11 alínea "a" e revoga as alíneas "f" do art. 10 e "d" do art. 11, da Resolução CONTER nº 10/2009, em relação aos valores de inscrição de pessoa física e jurídica e custas recursais, que passam a ser os seguintes:

§ 1º O valor de inscrição para Pessoa Física, constante do art. 10, "a" da Resolução CONTER Nº 10/2009, será de R$ 63,70 (sessenta e três reais e setenta centavos).

§ 2º O valor de inscrição de Pessoa Jurídica, constante do art. 11, "a" da Resolução CONTER Nº 10/2009 será de R$ 107,20 (cento e sete reais e vinte centavos).

§ 3º Não mais serão devidas custas recursais a que aludiam as alíneas "f" do art. 10 e "d" do art. 11 da Resolução CONTER nº 10/2009.

Art. 2º O índice de correção disposto no parágrafo único do art. 12, da Resolução CONTER nº 10/2009, passa a ser a SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e não mais o INPC.

Art. 3º O compartilhamento de custos, entre os Regionais e o CONTER, pela emissão dos carnês de pagamento das anuidades, previsto no art. 22 e seus §§ 1º e 2º, da Resolução CONTER nº 10/2009, será na proporção de 50% (cinqüenta por cento) na primeira emissão, sendo que os custos com as demais emissões correrão por conta do conselhos regionais.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as alíneas "a" e "f" do art. 10 e "a" e "d" do art. 11, parágrafo único do art. 12, o art. 22 e seus §§ 1º e 2º da Resolução CONTER nº 10/2009 e a Resolução CONTER nº 18/2009.

Brasília, 21 de dezembro de 2009.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidenta do CONTER

VALTENIS AGUIAR MELO

Diretor Secretário do CONTER