Resolução CONTRAN nº 186 de 25/01/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 03 fev 2006

Suspender vigência da Resolução nº 183, de 2005, que aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas, e da outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência que lhe confere art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e Considerando o constante do Processo nº 80001.000498/2006-33; resolve:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 183, de 21 de outubro de 2005, até 31 de dezembro 2006.

Art. 2º Fica restabelecida a vigência da Resolução nº 144, 21 de agosto de 2003, na sua redação original.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO PERES DA SILVA

Presidente

JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO

Ministério das Cidades - Suplente

RENATO ARAUJO JUNIOR

Ministério da Ciência e Tecnologia -Titular

FERNANDO MARQUE S DE FREITAS

Ministério da Defesa - Suplente

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

VALTER CHAVES COSTA

Ministério da Saúde - Titular

EDSON DIAS GONÇALVES

Ministério dos Transportes - Titular