Notas:

1) Revogada pela Resolução STF nº 199, de 31.05.2000, DJU 02.06.2000.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 511 do CPC, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, e no artigo 41-B da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 9.756/98, resolve:

Art. 1º As tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal, com os valores constantes da Resolução nº 174, de 08 de janeiro de 1999, ficam acrescidas da Tabela "D", assim consolidadas:

TABELA "A"

Recursos Interpostos na Instância Inferior
Valor - R$

I - Agravo de Instrumento                     59,00
II - Recurso em Mandado de Segurança               59,00
III - Recurso Extraordinário                     59,00

TABELA "B"

Feitos de Competência Originária

Valor - R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária,
artigo 102, I, n, CF Petição)                  118,65
II - Ação Penal Privada                      59,00
III - Ação Rescisória                        118,65
IV - Embargos de Divergência ou Infringentes             29,76
V - Homologação de Sentença Estrangeira             59,00
VI - Mandado de Segurança:
   a) um impetrante                      59,00
   b) mais de um impetrante (cada excedente)          29,76
VII - Reclamação sobre os processos a que se refere esta
Tabela e a anterior salvo quando reclamante o Procurador-Geral
da República                             29,76
VIII - Revisão Criminal dos processos a que se refere o item II
desta Tabela                         59,00

TABELA "C"

Atos Judiciais e Extrajudiciais praticados pela Secretaria

Valor - R$

I - Carta de Ordem, Carta Rogatória, Carta de Sentença - por folha    0,30
II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:
   a) no Plano Piloto                        23,27
   b) nas cidades satélites                     69,74
III - Editais e Mandados:
   a) uma única folha                         1,13
   b) por folha excedente                      0,30

TABELA "D"

Art. 2º Os valores relativos às Tabelas "A", "B" e "C" serão corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e na mesma periodicidade em que esta vier a ser reajustada, e os relativos à Tabela "D" serão atualizados de acordo com as tarifas praticadas pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos.

Art. 3º As custas de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais) e as despesas de remessa e retorno dos autos deverão ser recolhidas na rede bancária mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, juntando-se os comprovantes aos autos, devendo ser adotados, respectivamente, os seguintes códigos e classificações de receita: "1505 - Custas Judiciais - Outras" e "8021 - Porte de remessa e retorno dos autos."

Parágrafo único. Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00 (dez reais), o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil, mediante Guia de Depósito, em Conta Única do Tesouro Nacional: Agência 3602-1; Conta nº 170.500-8, Código Identificador nº 04000100001001-0.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 15 de agosto de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Ministro CARLOS VELLOSO

Presidente"