(Revogado pela Resolução CFP Nº 1 DE 21/01/2022):

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

Considerando a Lei nº 10.826/2003, o Decreto nº 5.123/2004, a Instrução Normativa DPF nº 023/2005 e a legislação correlata, que tratam da posse, registro, porte e comercialização de armas de fogo, do SINARM (Sistema Nacional de Armas), que define crimes e dá outras providências, como também os requisitos para aquisição e uso de arma de fogo;

Considerando o surgimento de novas demandas que resultaram na regulamentação do registro e/ou porte de arma de fogo a agentes penitenciários, seguranças privadas (Portaria DPF nº 387/2006) e guardas municipais (Portaria DPF nº 365/2006);

Considerando o estabelecido no Código de Ética Profissional do Psicólogo e nas Resoluções CFP nºs 002/2003 e 007/2003 que, respectivamente, define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos; e institui o manual de elaboração de documentos escritos produzidos por psicólogos decorrentes de avaliação psicológica;

Considerando a função social da Psicologia em buscar qualidade técnica e ética dos produtos e serviços profissionais do Psicólogo;

Considerando a necessidade de normatização e qualificação de procedimentos relacionados à prática da avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo;

Considerando a importância da avaliação psicológica como requisito obrigatório e eliminatório para concessão do registro e/ou porte de arma de fogo;

Considerando que a avaliação psicológica é uma função privativa do Psicólogo como definida na Lei nº 4.119 de 27.08.1962 (alínea a, do parágrafo 1º do art. 13);

Considerando que, de acordo com o Código de Ética, é vedado ao psicólogo estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;

Considerando a decisão deste Plenário em Sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º A realização das avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência privativa e responsabilidade pessoal de psicólogos que atendam às exigências administrativas dos órgãos públicos responsáveis.

Parágrafo único. Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, é indispensável que o psicólogo esteja inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua região e credenciado pela Polícia Federal. Ao psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia não será exigido o credenciamento na Polícia Federal nos casos previstos em Lei, em especial na Lei nº 10.826/2003. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CFP nº 10, de 21.10.2009, DOU 06.11.2009)