§ 1º O cancelamento da autorização de funcionamento da matriz acarretará o cancelamento de toda atividade da empresa no País.

§ 2º O cancelamento da autorização de funcionamento da primeira filial autorizada em uma unidade da federação acarretará o cancelamento de toda atividade da empresa nessa unidade.

§ 3º Caso a empresa não pretenda o cancelamento de toda a atividade, na forma dos parágrafos anteriores, poderá requerer previamente a alteração dos endereços da matriz ou filial, visando cancelar apenas determinados estabelecimentos. (Artigo acrescentado pela Portaria DPF nº 358, de 19.06.2009, DOU 25.06.2009)

Art. 156-C. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico que estiverem com sua autorização de funcionamento vencida há mais de 1 (um) ano, poderão ter sua autorização cancelada, de ofício pela CGCSP, após informação conclusiva da DELESP ou CV de não funcionamento da empresa no endereço informado ao DPF e não atendimento de notificação publicada no DOU. (NR) (Artigo acrescentado pela Portaria DPF nº 781, de 18.01.2010, DOU 19.01.2010)

Multas e taxas

Art. 157. Todos os atos administrativos que necessitarem de publicação em DOU deverão ser precedidos de recolhimento do preço público correspondente às despesas, junto à Imprensa Nacional, às expensas do requerente.

Parágrafo único. O procedimento será arquivado por inércia do interessado, sem necessidade de despacho da autoridade que proferiu o ato originário, caso o boleto emitido pela imprensa nacional seja encaminhado e não ocorra o recolhimento até a data do seu vencimento. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria DPF nº 1.670, de 20.10.2010, DOU 25.10.2010)

Art. 158. As multas e taxas decorrentes da atividade de fiscalização das empresas de segurança privada constituirão recursos diretamente arrecadados na Fonte 150 (cento e cinqüenta), a serem consignados no Orçamento do DPF, no Programa de Trabalho 06.030.0174.2081.001 - Operação do Policiamento Federal.

Art. 159. Os emolumentos mencionados no artigo anterior serão recolhidos em moeda corrente nacional, através da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o(s) valor(es) mencionado(s) na Tabela do Anexo da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995 e, no caso de multas, de acordo com os valores estabelecidos nos arts. 14 e 40 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, conforme disponibilizado no endereço eletrônico do Departamento de Polícia Federal (www.dpf.gov.br).

Art. 160. Os casos omissos serão resolvidos pela CGCSP e submetidos à aprovação do Diretor-Executivo.

Art. 161. Ficam revogadas as Portarias nº 992, de 25.10.95; nº 1.129, de 15.12.1995; nº 277, de 13.04.98; nº 836, de 18.08.2000; e nº 76, de 03.03.2005.

Art. 162. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

PAULO FERNANDO DA C. LACERDA

ANEXO I
CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - CFV
PROGRAMA DE CURSO

1. PERFIL DO VIGILANTE

a) PREVENTIVO/OSTENSIVO - atributo de o vigilante ser visível ao público em geral, a fim de evitar a ação de delinqüentes, manter a integridade patrimonial e dar segurança às pessoas.

b) PROATIVIDADE - ação de antever e se antecipar ao evento danoso, com o fim de evitá-lo ou de minimizar seus efeitos e, principalmente, visar à adoção de providências para auxiliar os agentes de segurança pública, como na coleta das primeiras informações e evidências da ocorrência, de preservação dos vestígios e isolamento do local do crime.

c) RELAÇÕES PÚBLICAS - qualidade de interação com o público, urbanidade, sociabilidade e transmissão de confiança, priorizando o atendimento adequado às pessoas com deficiência.

d) VIGILÂNCIA - atributo de movimento, dinamismo e alerta, contrapondo-se ao conceito estático.

e) DIREITOS HUMANOS - respeito à dignidade da pessoa humana, compromisso que o Brasil assumiu perante a comunidade internacional e princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos.

f) TÉCNICO-PROFISSIONAL - capacidade de empregar todas as técnicas, doutrinas e ensinamentos adequados para a consecução de sua missão.

g) ADESTRAMENTO - atributo relacionado à desenvoltura corporal, com aprimoramento físico, domínio de defesa pessoal e capacitação para o uso proporcional da força através do emprego de tecnologias não-letais e do uso da arma de fogo, como último recurso de defesa própria ou de terceiros.

h) HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL - certeza de não ser possuidor de patologia física ou mental.

i) PSICOLÓGICO - perfil psicológico adequado ao desempenho do serviço de vigilante.

j) ESCOLARIDADE - 4ª série (exigência legal).

2. OBJETIVOS

2.1 Gerais

Dotar o aluno de conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes que o capacitem para o exercício da profissão de vigilante, em complemento à segurança pública, incluídas as atividades relativas à vigilância patrimonial, à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, preparo para dar atendimento e segurança às pessoas e manutenção da integridade do patrimônio que guarda, bem como adestramento para o uso de armamento não-letal, armamento convencional e o emprego de defesa pessoal.

Elevar o nível do segmento da segurança privada a partir do ensino de seus vigilantes.

2.2 Específicos

Ao final do curso, o aluno deverá adquirir conhecimentos, técnicas, habilidades e atitudes para:

a) compreender o ser humano como titular de direitos fundamentais;

b) desenvolver hábitos de sociabilidade no trabalho e no convívio social;

c) executar uma vigilância dinâmica e alerta, interagindo com o público em geral;

d) prevenir ocorrências inerentes às suas atribuições, dentro da área física a ele delimitada, a fim de manter a integridade patrimonial e de dar segurança às pessoas;

e) antecipar-se ao evento danoso, a fim de impedir sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos, principalmente, adotar as providências de auxílio aos agentes de segurança pública, como a coleta das primeiras informações e evidências da ocorrência, preservação dos vestígios e provas do crime e isolamento do local;

f) operar com técnica e segurança equipamentos de comunicação, alarmes e outras tecnologias de vigilância patrimonial;

g) manusear e empregar, com segurança, armamento não-letal e armamento letal convencional na atividade de vigilante, de forma escalonada e proporcional, como instrumentos de defesa própria ou de terceiros;

h) defender-se com o uso de técnicas adequadas;

i) manter-se saudável e em forma física;

j) identificar condutas ilícitas descritas na legislação penal;

k) identificar o conceito, a legislação e as atribuições das empresas de segurança privada;

l) aplicar conhecimentos de primeiros socorros;

m) proteger o meio ambiente;

n) adotar medidas iniciais de prevenção e de combate a incêndios;

o) tomar as primeiras providências em caso de crise;

p) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas, notadamente pela criação de divisões especializadas pela sua empresa, para permitir um crescimento sustentado em todas as áreas de segurança privada.

3. PÚBLICO ALVO

O público alvo será composto pelos candidatos regularmente inscritos, após o preenchimento dos requisitos mínimos previstos em lei e, especialmente, nesta portaria - art. 110.

4. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as disposições contidas neste Programa de Curso, no Regime Escolar das Escolas de Formação e demais normas vigentes.

4.1 Metodologia As Escolas de Formação adotarão a metodologia do ensino direto, utilizando-se de métodos e técnicas de ensino individualizado, coletivo e em grupo, enfatizando ao máximo a parte prática, no intuito de alcançar os objetivos propostos para o curso, bem como palestras e mesas redondas abrangendo temas de interesse dos futuros vigilantes. Os exercícios simulados, aproximados ao máximo da realidade, serão admitidos para aguçar a destreza e como antecipação aos exercícios reais, desde que em condições de segurança adequadas, a cargo e sob a responsabilidade do Curso.

O Plano de Curso e a Grade Horária ficam a cargo das Escolas de Formação, com base neste Programa de Curso.

As disciplinas teóricas (excetuadas a de Educação Física, Prevenção e Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, Defesa Pessoal e Armamento e Tiro) serão ministradas de forma seqüencial, conforme um conteúdo programático for pré-requisito para os subseqüentes.

A linguagem usada pelo professor e a complexidade na apresentação dos temas deverão levar em consideração a escolaridade e nível de compreensão mais baixos dentre o grupo.

Os professores serão selecionados conforme as especialidades, sendo que os psicólogos que venham a aplicar os testes psicológicos deverão estar inscritos no SINARM e os instrutores de tiro no SINARM ou no DFPC/EB; os monitores serão de livre opção das Escolas de Formação, desde que estas observem o desenvolvimento do conteúdo programático e a segurança dos alunos.

As Escolas de Formação deverão manter em arquivo o Plano de Curso, Grade Horária e os Planos de Aula elaborados pelos professores, a serem apresentados por ocasião da fiscalização.

As aulas teóricas de Tecnologias Não-Letais devem abordar de forma abrangente todas as circunstâncias e cenários de seu possível uso, objetivando preservar a incolumidade física das pessoas controladas com uso da força durante o exercício da profissão, em conformidade com os preceitos da ONU relativos aos Direitos Humanos.

As aulas de armamento e tiro deverão ser distribuídas ao longo do curso, de forma intercalada com as demais disciplinas, com o fim de valorizar o manuseio e propiciar intimidade com a arma, mediante exercícios de empunhadura, visada e tiros em seco antes do tiro real. O tiro real não poderá ser realizado em uma única etapa, cuja distribuição seguirá o programa de matéria abaixo.

A disciplina de Criminalística e Técnica de Entrevista será ministrada, preferencialmente, por policial lotado em unidade de controle e fiscalização do segmento da segurança privada, neste caso observados os termos da Instrução Normativa nº 3/2004, do Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.

4.2 Carga horária

A carga horária total do curso será de 160 (cento e sessenta) horas-aula, podendo ocorrer diariamente no máximo 10 horas-aula.

4.2.3 Distribuição do tempo

a) Disciplinas curriculares................................................138 h/a

b) Verificação de aprendizagem.....................................20 h/a

c) Abertura de curso..........................................................2 h/a

TOTAL................................................................................160 h/a

4.3 Grade curricular

(Redação dada ao item pela Portaria DPF nº 358, de 19.06.2009, DOU 25.06.2009)

4.4 Composição das turmas

As turmas serão compostas de classe com no máximo 45 (quarenta e cinco) alunos cada uma.

4.5 Freqüência

A freqüência é obrigatória a todas as atividades programadas para os alunos. Somente será submetido à avaliação final o candidato que obtiver freqüência de 90% (noventa por cento) da carga horária em cada disciplina.

Será desligado do curso o aluno que ultrapassar o limite de faltas, podendo aproveitar as disciplinas concluídas apenas no curso subseqüente da mesma Escola.

4.6 Avaliação

Ao final de cada disciplina teórica será realizada uma avaliação de aprendizagem escrita, do tipo objetiva, sendo considerado aprovado o aluno que obtiver o mínimo de 5 (cinco) pontos num máximo de 10 (dez) pontos.

A complexidade das questões elaboradas deverá ser condizente com o nível de escolaridade dos alunos.

A avaliação das disciplinas práticas (Educação Física, Prevenção e Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, Defesa Pessoal e Armamento e Tiro) será realizada de forma prática, sendo que a disciplina de Prevenção e Combate a Incêndio e Primeiros Socorros será apenas simulada.

5. PROGRAMA DE MATÉRIAS

5.1 NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA (NSP)

Carga horária: 8 horas-aula Avaliação: VF (1h/a)

Objetivo da disciplina:

Desenvolver conhecimentos sobre conceitos e legislação de segurança privada, papel das empresas e dos representantes de classe, direitos, deveres e atribuições do vigilante.

Identificar direitos e deveres trabalhistas do vigilante.

Exercer suas faculdades legais quando for oportuno.

5.2. LEGISLAÇÃO APLICADA E DIREITOS HUMANOS (LA&DH)

Carga horária: 10 horas-aula Avaliação: VF (01 h/a)

Objetivo da disciplina:

Dotar o aluno de conhecimentos básicos de Direito, Direito Constitucional e Direito Penal, enfocando os principais crimes que o vigilante deve prevenir e aqueles em que pode incorrer.

Desenvolver conhecimentos sobre conceitos, legislação e técnicas de proteção ambiental na área de vigilância, com o fim de propiciar ao vigilante oportunidade de reflexão quanto ao seu relevante papel na preservação ambiental e os métodos como educador e fiscalizador dos direitos e deveres do cidadão para com o meio ambiente.

Ampliar conhecimentos para respeitar a visão política e prática da afirmação dos Direitos Humanos.