Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 111, de 07.05.2004, DOU 11.05.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, considerando o disposto nos Capítulos X e XI do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Capítulo V da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, no Capítulo III do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, no artigo 8º, inciso II, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 004, de 12 de agosto de 1991, resolveu:

Art. 1º O artigo 23 da Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. ....................................................................
"Parágrafo único. As Resoluções e os Atos terão numeração contínua, em seqüência única e ordem cronológica." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente"