O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta do Processo nº 13.181/07 e o que foi apreciado e deliberado na sua 599ª Sessão Plenária, conjunta com a 9ª Reunião do Conselho Consultivo Superior do Sistema COFECON/CORECONs, de 11 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de manter as ações de fiscalização do exercício da profissão, resguardando os interesses da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO que, para o cumprimento de suas atividades - fins definidas em lei, em especial a orientação e a disciplina do exercício da profissão de economista, os Conselhos de Economia necessitam manter estruturas profissionais capazes de sustentar tais funções;

CONSIDERANDO a faculdade de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia, conferida expressamente pelo art. 2º da Lei nº 11.000/2004;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 5.3.1 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, que estabelece princípios gerais sobre contribuições e taxas do Sistema COFECON/CORECONs;

CONSIDERANDO que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência, resolve:

Art. 1º Atualizar os Capítulos 5.3.2 (Contribuições Parafiscais - Anuidades) e 5.3.3 (Emolumentos e Multas) da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista e dá outras providências, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008 em relação à cobrança e cálculo das anuidades, com base no Artigo 150, Inciso III, alínea b, da Constituição Federal.

SYNÉSIO BATISTA DA COSTA

Presidente do Conselho

Capítulos 5.3.2 (Contribuições Parafiscais)

(dispositivos atualizados)

1 - O valor integral das contribuições devidas anualmente aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas será fixado por cada Conselho Regional de Economia, obedecidos os valores mínimo e máximo constantes deste item:

I) Pessoa física:

Valor Mínimo: R$ 256,81 (duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos)

Valor Máximo: R$ 302,94 (trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos)

II) Pessoa jurídica: em função das faixas de capital social, conforme a tabela abaixo

OBS: A fixação das anuidades para o exercício de 2008 foi obtida aplicando-se o valor de 4,8224 % sobre as anuidades vigentes no exercício de 2007, representando o valor acumulado do INPC/IBGE de setembro de 2006 a agosto de 2007.

1.3 - Os Conselhos Regionais de Economia deverão publicar, no Diário Oficial da respectiva Unidade da Federação, os valores das contribuições parafiscais, que deverão compreender entre os valores mínimos e máximos definidos neste item 1 acima.

1.5 - Os Conselhos Regionais de Economia emitirão CARNÊ BANCÁRIO, com os respectivos códigos de barras, até o dia 1º de dezembro de 2007, em conformidade com a tabela dos valores deliberado pelo Conselho Regional, publicado na imprensa oficial, se for o caso.

2.1 - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas físicas, referentes ao exercício de 2008, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

2.2 - Os pagamentos das contribuições parafiscais de pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2008, poderão ser efetuados em cota única ou em até 3 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos.

3 - Sobre a anuidade vigente para o exercício, serão concedidos descontos até o limite dos seguintes percentuais:

I - Para pagamento em cota única

II - Para pagamento parcelado

Observações: 1- Após o vencimento da parcela cobrar multa de 2%, mais 1% de juros ao mês.

2 - Os pagamentos efetuados após 31 de março serão atualizados pelo INPC/IBGE, de acordo com o item 6 deste Capítulo.

13.4.3.3.1 - O Modelo de Certidão de Dívida Ativa, constante no ANEXO VII deste Capítulo, trata da arrecadação de anuidades e encargos dela decorrentes.

13.4.3.3.2 - O Modelo de Certidão de Dívida Ativa, apresentado na no ANEXO X deste Capítulo, diz respeito à arrecadação de multas provenientes de fiscalização do exercício profissional (não inclui anuidades e encargos delas decorrentes) - conforme previsão no Capítulo 6.2 da Consolidação.

EXERCÍCIO 2007

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA __ ª Região - ___

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº ____ /________

O Presidente do Conselho Regional de Economia ___ª Região - ___, com fundamento no artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, no art. 2º, § 2º da Lei nº 6.830/1980, art. 1º, § 1º da Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º da Lei nº 6.994/1982, art. 2º da Lei nº 11.000/1904, Resolução / COFECON nº __._____/200_, bem como nas Leis nºs 7.799/1991 e 8.383/91, efetua o presente lançamento de dívida tributária e certifica que, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº _______, do qual decorreu o Auto de Infração nº ___________, o Economista (nome)________________, inscrito junto ao CPF sob o nº __________________ e com registro profissional neste Órgão sob o nº ______, residente e domiciliado na Rua ______________________, encontra-se em débito até a presente data junto a esta Autarquia cuja quantia equivale a R$ ____________ (________________________), referente às anuidades vencidas e não pagas dos exercícios de _____________________, configurando infração ao art. 17, § 1º e § 2º, da Lei nº 1.411/1951, Decreto nº 31.794/1952, com a redação dada pela Lei nº 6.021/1974.

SÍNTESE DA ORIGEM DA DÍVIDA

Sobre o valor original do débito, até a data do pagamento, incidirá atualização monetária mensal pela variação do INPC/IBGE acumulado a partir do mês em que se caracterizou o atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado, de acordo com a discriminação abaixo.

Os eventuais débitos relativos às anuidades de exercícios anteriores a 2001, terão seus valores convertidos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) vigente nos meses de seus respectivos vencimentos e atualizados em moeda corrente, considerando o valor da UFIR praticado no dia 26.10.2000.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA

O Valor total do débito acima discriminado está atualizado até a data da expedição desta Certidão, devendo a partir daí, computar-se os acréscimos legais e honorários advocatícios, conforme legislação em vigor, até a data do efetivo pagamento.

Cidade, data

Economista _________________________

Presidente do Conselho Regional de Economia ___ª Região - ____

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA __ ª Região - ___

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº ____ /________

O Presidente do Conselho Regional de Economia ___ª Região - ___, com fundamento no artigo 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, no art. 2º, § 2º da Lei nº 6.830/1980, art. 1º, § 1º da Lei nº 6.899/1981, art. 1º, § 2º da Lei nº 6.994/1982, art. 2º da Lei nº 11.000/1904, Resolução / COFECON nº __._____/200_, bem como nas Leis nºs 7.799/1991 e 8.383/1991, efetua o presente lançamento de dívida tributária e certifica que, de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº _______, do qual decorreu o Auto de Infração nº ___________,

(nome da pessoa física) ______________, inscrito junto ao CPF sob o nº ______________ ou (nome da pessoa jurídica) ____________, inscrito junto ao CNPJ sob o nº _____________ residente e domiciliado na Rua ______________________, encontra-se em débito até a presente data junto a esta Autarquia cuja quantia equivale a R$ ____________ (________________________), referente à multa lavrada no Processo Administrativo supracitado, nos termos do art. 19, da Lei nº 1.411/1951, com a redação dada pela Lei nº 6.021/1974, regulamentado pelo Decreto nº 31.794/1952.

Sanção: art. 19 da Lei nº 1.411/1951 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004, por (descrever o objeto da infração) ______________________________________.

SÍNTESE DA ORIGEM DA DÍVIDA

Sobre o valor original do débito, até a data do pagamento, incidirá atualização monetária mensal pela variação do INPC/IBGE acumulado a partir do mês em que se caracterizou o atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado, de acordo com a discriminação abaixo.

Os eventuais débitos relativos às anuidades de exercícios anteriores a 2001, terão seus valores convertidos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) vigente nos meses de seus respectivos vencimentos e atualizados em moeda corrente, considerando o valor da UFIR praticado no dia 26.10.2000.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA

O Valor total do débito acima discriminado está atualizado até a data da expedição desta Certidão, devendo a partir daí, computar-se os acréscimos legais e honorários advocatícios, conforme legislação em vigor, até a data do efetivo pagamento.

Cidade, data

Economista _________________________

Presidente do Conselho Regional de Economia ___ª Região - ____

Capítulos 5.3.3 (Contribuições Parafiscais)

(dispositivo atualizado)

(Íntegra dos Capítulos 5.3.2 e 5.3.3 atualizados disponíveis em www.cofecon.org.br)