FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei 11.439, de 29 de dezembro de 2006;

Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007;

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004;

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;

Instrução Normativa - IN nº 02 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de 1º de dezembro de 2005

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007 e os arts. 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando que a competência da aprovação dos projetos relativos a emendas parlamentares é do Comitê Técnico do Plano de Desenvolvimento da Educação;

Considerando que o setor responsável pela análise das emendas parlamentares considerou dispensável estabelecer os critérios que comporiam o Anexo II da Resolução CD/FNDE nº 39/2007; resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar o § 4º do art. 3º da Resolução CD/FNDE nº 39, de 8 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Caberá ao Comitê Técnico do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE a análise e aprovação preliminar do projeto a ser atendido."

Art. 2º Revogar o § 1º do inciso II do art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 39, de 8 de agosto de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD