Fundamentação Legal:

Constituição Federal/1988 - art. 208, art. 68 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, art. 215;

Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;

Parecer 003 / 04 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

Decreto nº 4887, de 20 de novembro de 2003;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1966 - art. 26 A;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso, de permanência e de garantia do padrão de qualidade do Ensino;

Considerando a necessidade de valorizar a diversidade étnico-racial e de desenvolver a auto-estima dos alunos e professores negros;

Considerando a necessidade de oferta de Ensino Fundamental que atenda as necessidades específicas das comunidades de remanescentes de quilombos; e

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação e apresentação de projetos, visando assegurar a implementação dos mesmos, na configuração estabelecida no orçamento de 2005; resolve ad referendum:

Art. 1º Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito da Educação Básica, para a oferta de Ensino Fundamental nas áreas de remanescentes de quilombos.

§ 1º Somente os municípios, constantes da relação anexa, poderão solicitar recursos para formação continuada de professores, material didático e construção e equipamento de unidades escolares;

§ 2º A seleção dos municípios para recebimento de recursos para construção e equipamentos seguirá os seguintes critérios:

I - ter terras tituladas;

II - número de comunidades remanescentes de quilombos;

III - número de crianças e pré-adolescentes fora da escola;

IV - número de crianças e pré-adolescentes.

§ 3º As entidades privadas sem fins econômicos com experiência comprovada na elaboração de material didático poderão solicitar recursos para a criação de materiais didáticos específicos para áreas de remanescentes de quilombos.

Ações por Níveis/Modalidades de Ensino/Programas e Proponentes

Art. 2º A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos e entidades referidas nos §§ 1º e 2º, do art. 1º, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho, conforme disposições constantes no Manual de Orientação para Assistência Financeira aos Programas e Projetos Educacionais - 2005, a ser aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE.

§ 1º A análise técnico-pedagógica dos projetos ficará a cargo da Coordenação-Geral de Diversidade e Inclusão Educacional da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC que encaminhará, ao FNDE, os projetos aprovados.

§ 2º Os órgãos ou entidades deverão apresentar ao FNDE, concomitantemente com a entrega do projeto específico, a documentação de habilitação.

§ 3º Os órgãos e entidades, que tiverem seus projetos aprovados, ficarão obrigados, quando for o caso, a promover a atualização dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da legislação vigente.

§ 4º A celebração do convênio, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação do órgão ou entidade proponente.

Art. 3º No exercício de 2005, o órgão ou entidade descrito nos §§ 1º e 2º, do art. 1º desta Resolução somente poderá apresentar um único projeto para cada modalidade de ensino e programa.

Art. 4º O projeto específico e os documentos de habilitação de Prefeituras e órgãos estaduais, referidos nesta Resolução, deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício Áurea - Térreo - Sala 07 - Cep: 70070-929 Brasília - DF, podendo ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR; ou encaminhados via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega, até 31 de agosto de 2005 (Expressão "ou encaminhados via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega, até 31 de agosto de 2005" com redação dada pela Resolução CD/FNDE nº 32, de 29.07.2005, DOU 01.08.2005)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 4º O projeto específico e os documentos de habilitação de Prefeituras e órgãos estaduais, referidos nesta Resolução, deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício Áurea - Térreo - Sala 07 - Cep: 70070-929 Brasília - DF, podendo ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR; ou encaminhados, via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega, até 31 de julho de 2005."

Art. 5º Para efeito de habilitação, recebimento e análise do plano de trabalho, deverá ser apresentada documentação completa, e o processamento dar-se-á de acordo com as prioridades estabelecidas pelo FNDE.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, os municípios participarão do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme prerrogativa estabelecida § 3º, art. 44 da Lei nº 10.934, Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 11.08.2004.

Art. 7º O projeto educacional, objeto de solicitação de assistência financeira suplementar ao FNDE, de que trata esta Resolução, apresentado e não conveniado até 31 de dezembro de 2005, perderá a validade.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TARSO GENRO

MUNICÍPIOS QUE PODERÃO SOLICITAR RECURSO PARA AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E MATERIAL DIDÁTICO

Exercício - 2005

MUNICÍPIOS QUE PODEM SOLICITAR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES