O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que foi decidido na 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2006,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 130-a, § 2º, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as autonomias administrativa e financeira do Ministério Público previstas no texto Constitucional;

CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de dados para prestação de contas à sociedade das atividades do Ministério Público, assim como para subsidiar a elaboração de relatório anual nos termos do art. 130-A, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, com sugestões ao aperfeiçoamento da Instituição, que deverá integrar a mensagem prevista com o art. 84, inciso XI, da Constituição Federal; (Redação dada pela Resolução CNMP nº 32, de 01.12.2008, DJU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"CONSIDERANDO a necessidade da apresentação de relatório anual nos termos do art. 130-a, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, com sugestões ao aperfeiçoamento da Instituição, que deverá integrar a mensagem prevista com o art. 84, inciso XI, da Constituição Federal;"

CONSIDERANDO o que disciplina o art. 128, parágrafo único, letra a, do Regime Interno do Conselho do Nacional do Ministério Público,

Considerando a necessidade e a importância de serem instituídos mecanismos de aferição do desempenho do Ministério Público, como forma de subsidiar o planejamento estratégico da Instituição. (Item acrescentado pela Resolução CNMP nº 25, de 03.12.2007, DOU 31.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)

RESOLVE:

Art. 1º Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público relatório que contenha informações referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Os dados referidos no caput deverão ser encaminhados pela Chefia da Instituição até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro, mediante preenchimento de questionário eletrônico, cujo conteúdo será estabelecido pelo Núcleo de Ação Estratégica, sob a supervisão da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro. (Redação dada ao artigo pela Resolução CNMP nº 32, de 01.12.2008, DJU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:
Redação Anterior:
"Art. 1º Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de novembro de cada ano, relatório que contenha informações referentes às atividades funcionais de seus membros, inclusive no que se refere aos resultados alcançados, bem como dados concernentes à estrutura administrativa, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Os dados referentes ao desempenho funcional e aos resultados obtidos constarão do Anexo III desta Resolução e deverão ser prestados mensalmente, até o dia dez de cada mês subseqüente, por cada Unidade do Ministério Público da União e dos Estados, mediante o preenchimento de formulário disponível na página do Conselho Nacional do Ministério Público, na internet.
§ 2º Os dados encaminhados por todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão integrar o relatório anual de que trata o caput do art. 128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Redação dada ao artigo pela Resolução CNMP nº 25, de 03.12.2007, DOU 31.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"

"Art. 1º Os ramos do Ministério Público da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, até o final do mês de novembro de cada ano, relatório que contenha dados referentes às atividades funcionais de seus membros, à estrutura administrativa, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os dados encaminhados por todos os ramos do Ministério Público inclusive os dos Estados, deverão integrar o relatório anual de que trata o caput do art. 128 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público."

Art. 2º (Revogado pela Resolução CNMP nº 32, de 01.12.2008, DJU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º O Conselho Nacional do Ministério Público desenvolverá e disponibilizará sistema único para a coleta dos dados necessários, que serão prestados pela via eletrônica no prazo estabelecido."

Art. 3º (Revogado pela Resolução CNMP nº 32, de 01.12.2008, DJU 09.12.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º As informações previstas nesta Resolução deverão ser prestadas através dos formulários que integram os anexos 1, 2 e 3."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2006.

Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Presidente