O CONSELHO NACIONAL do MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inciso II, da Constituição da República e pelo art. 19, do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária tomada em 1º de dezembro de 2008;

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público relatório que contenha informações referentes à estrutura administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e aos comprometimentos quadrimensais com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Os dados referidos no caput deverão ser encaminhados pela Chefia da Instituição até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro, mediante preenchimento de questionário eletrônico, cujo conteúdo será estabelecido pelo Núcleo de Ação Estratégica, sob a supervisão da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro."

Art. 2º Substituam-se os termos do terceiro considerando da Resolução nº 12, de 2006, por:

"CONSIDERANDO a necessidade da obtenção de dados para prestação de contas à sociedade das atividades do Ministério Público, assim como para subsidiar a elaboração de relatório anual nos termos do art. 130-A, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, com sugestões ao aperfeiçoamento da Instituição, que deverá integrar a mensagem prevista com o art. 84, inciso XI, da Constituição Federal";

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se os parágrafos do art. 1º, e os arts. 2º e 3º da Resolução nº 12, de 18 de setembro de 2006, bem como as demais disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 2008.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público