Resolução CAMEX nº 12 DE 21/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 24 mai 2004

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 98 DE 24/09/2020):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Resolução CAMEX nº 4, de 13 de fevereiro de 2004, ficam incluídos os seguintes Ex tarifários:

NCM  DESCRIÇÃO  Alíquota (%) 
  Ex 005 - Daclizumab  0 
Ex 006 - Interferon alfa-2B humano recombinante  0 
Ex 007 - Filgrastima  0 
Ex 008 - Interleucina-2 recombinante  0 
Ex 009 - lenograstima  0 
Ex 010 - Molgramostima  0 
Ex 011 - Oprelvecina  0 
Ex 012 - Trastuzumab  0 
Ex 013 - Etanercepte  0 
Ex 014 - Imunoglobulina da hepatite B  0 
Ex 015 - Infliximab  0 
3004.90.99  Ex 002 - Contendo dexormaplatina  0 
Ex 003 - Contendo enloplatina  0 
  0 
Ex 005 - Contendo lobaplatina  0 
Ex 006 - Contendo miboplatina  0 
  0 
Ex 008 - Contendo ormaplatina  0 
Ex 009 - Contendo sebriplatina  0 
Ex 010 - Contendo zeniplatina  0 
Ex 011 - Contendo lapachol  0 
Ex 012 - Contendo tolcapone  0 
Ex 013 - Contendo dipropionato de dietilestilbestrol  0 
Ex 014 - Contendo cloridrato de benserazida  0 
Ex 015 - Contendo cloridrato de procarbazina  0 
Ex 016 - Contendo hidroxicarbamida  0 
Ex 017 - Contendo hidroxiuréia  0 
Ex 018 - Contendo procarbazina  0 
Ex 019 - Contendo cloridrato de sevelamer  0 
Ex 020 - Contendo hidróxido de ferro endovenoso  0 
8502.39.00  Ex 001 - Qualquer produto classificado no código 8502.39.00, exceto os grupos eletrogêneos com turbina a vapor ou com turbina hidráulica, de potência inferior ou igual a 50.000 kVA  0 BK 

Art. 2º Na Resolução CAMEX nº 9, de 31 de março de 2004, ficam excluídos os códigos NCM 3002.10.39 e 3004.90.99, e respectivos Ex tarifários, cujas alíquotas do Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "§".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da Câmara