O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições que lhe confere o art. 166, I, "c", e "e", da LC 75/1993 e art. 3º, da Resolução nº 02/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público e de acordo com o processo 08190.020255/10-65 e com as deliberações nas 182ª e 183ª Sessões Ordinárias, de 13 de maio de 2011 e de 10 de junho de 2011, respectivamente,

Considerando o que dispõe o art. 129, § 4º, c/c o art. 93, II, "c", da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios objetivos a serem aplicados na aferição do mérito de Promotores de Justiça Adjuntos e Promotores de Justiça nas promoções por merecimento na carreira do Ministério Público;

Considerando a relevância de um sistema de pontuação dos critérios, para a avaliação do mérito dos interessados à promoção;

Considerando a necessidade de dar mais transparência, impessoalidade, moralidade e objetividade ao processo de apuração do mérito;

Considerando a importância de subsidiar os membros do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com dados e informações objetivas que permitam aferir de forma mais justa e eficiente o mérito de cada um dos candidatos;

Considerando a prévia manifestação deste Conselho Superior;

Resolve:

Editar a presente Resolução para instituir os critérios objetivos para a promoção por merecimento da carreira do MPDFT e aprovar a presente Resolução e seu anexo, que traçam normas gerais e específicas que deverão ser adotadas quanto à aferição de gradação e pontuação, nos processos de promoção por merecimento, para a formação da lista tríplice.

REGULAMENTO PARA A ELABORAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NA CARREIRA DO MPDFT

Art. 1º As promoções por merecimento dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão realizadas em sessão pública do Conselho Superior, por meio de votação nominal, aberta e fundamentada.

Art. 2º A promoção por merecimento de Promotor de Justiça Adjunto para Promotor de Justiça só poderá ocorrer após o transcurso do período exigido para o estágio probatório.

Art. 3º A promoção por merecimento de Promotor de Justiça para Procurador de Justiça só poderá ocorrer após 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo e desde que o interessado integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

Art. 4º É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista tríplice de merecimento.

Art. 5º À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público que não tenham sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura, ou de dois anos, em caso de suspensão.

Art. 6º Não poderá concorrer à promoção por merecimento:

I - até um dia após o seu regresso, o membro do Ministério Público afastado da carreira para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer ou para exercer cargo público permitido por lei (art. 201, da LC nº 75/1993).

II - durante o período do mandato, o membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (art. 3 da Lei nº 11.372, de 28.04.2006)

Art. 7º Havendo empate quando da formação da lista tríplice, adotar-se-á o previsto no § 3º do art. 202 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 8º O merecimento será apurado e aferido pelo desempenho e por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício de suas funções e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, concluídos após ingresso na carreira, os quais serão pontuados conforme planilha especificada no anexo.

§ 1º Considera-se curso de aperfeiçoamento aquele destinado especificamente à melhoria do desempenho nas atribuições ministeriais, por meio de apropriação de novos domínios técnicos, instrumentais e de conhecimento.

§ 2º Consideram-se cursos oficiais aqueles organizados e realizados pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados e Poderes da República.

§ 3º Consideram-se cursos reconhecidos aqueles que sejam organizados e realizados pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT - ou por outras Instituições externas, sendo que em relação a estas últimas, somente os cursos validados pela Comissão de Pós-Graduação do MPDFT.

Art. 9º Para aferição da produtividade e presteza deverão ser considerados os critérios objetivos abaixo especificados e apurados nos dois últimos anos:

I - a produtividade será aferida conforme o candidato esteja acima, abaixo ou na média da produção mensal do grupo de membros que exerçam atribuições iguais ao do candidato considerado, segundo os dados estatísticos estabelecidos pela Corregedoria-Geral e observando-se a pontuação da planilha anexa.

II - quanto à presteza será considerado:

a) o estrito cumprimento dos prazos processuais nos feitos judiciais e dos prazos estipulados pelo Conselho Superior, no que tange aos procedimentos extrajudiciais;

b) o atendimento às determinações emanadas dos órgãos da Administração Superior.

Art. 10. O Conselho Superior formará Comissão de Avaliação de Merecimento que será integrada por 02 (dois) Procuradores de Justiça, 02 (dois) Promotores de Justiça e 01 (um) Promotor de Justiça Adjunto, e igual número de suplentes, especialmente para elaborar a Lista de Acesso à Promoção por Merecimento.

§ 1º A coordenação da comissão será exercida pelo Corregedor-Geral do MPDFT e, em seus afastamentos, pelo seu suplente imediato.

§ 2º Os Promotores de Justiça e os Promotores de Justiça Adjuntos serão escolhidos entre os que não integram o primeiro e segundo quintos da lista de antiguidade.

§ 3º Os integrantes da comissão serão nomeados para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§ 4º O Promotor Adjunto somente integrará a comissão em caso de promoção para o cargo de Promotor de Justiça.

Art. 11. São atribuições da Comissão:

I - elaborar, anualmente, com base na lista de antiguidade atualizada, até 31 de dezembro do ano anterior, as listas dos integrantes do primeiro e segundo quintos da lista de antiguidade, respectivamente, para Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos, enviando-as, até o dia 31 de janeiro do ano corrente, ao Conselho Superior para publicação;

II - analisar os dados recebidos da Corregedoria-Geral, designando-se relator entre os membros da comissão, de forma aleatória e equitativa, para avaliar as informações relativas a cada um dos integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade;

III - verificar se está correta a pontuação conferida pelos respectivos relatores aos integrantes da lista de merecimento, a qual prevalecerá se obtida a maioria absoluta dos votos dos membros da comissão em reunião especialmente designada para esse fim;

IV - elaborar as listas de acesso à promoção por merecimento, nelas inserindo, para cada membro integrante, o tempo no cargo; o número de vezes que integrou lista tríplice de merecimento, alternada ou consecutivamente, discriminando-se as notas relativas à produtividade, evidenciando-se, obrigatoriamente, o ofício utilizado como paradigma para estabelecimento da média da produtividade, à presteza e à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento com as respectivas horas realizadas no período;

V - proceder na forma dos incisos anteriores quanto aos integrantes do segundo quinto da lista de antiguidade que vierem a complementar a lista para promoção, em atendimento ao disposto no art. 200, § 1º, da LC nº 75/1993.

Art. 12. São atribuições da Secretaria dos Órgãos Colegiados:

I - publicar, até o último dia de fevereiro do ano corrente, as listas dos integrantes do primeiro e segundo quintos da lista de antiguidade, respectivamente, para Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos;

II - publicar anualmente, até o último dia útil de março, em ordem decrescente de merecimento, a Lista de Acesso à Promoção por Merecimento, respectivamente, para Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos, sendo que:

a) qualquer membro em atividade poderá impugnar as listas no prazo de cinco dias contados da sua publicação;

b) as listas de acesso à promoção por merecimento vigorarão até 31 de março do ano seguinte ao de sua elaboração;

c) as listas serão reformuladas e republicadas exclusivamente na hipótese de alteração de colocação na ordem de merecimento, decorrente de requerimento de interessado que comprove a conclusão de novo curso que modifique a pontuação relativa à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, permanecendo, entretanto, o prazo de vigência estabelecido na alínea precedente;

III - Serão automaticamente inscritos para concorrer à promoção por merecimento os membros integrantes do primeiro quinto da lista de antiguidade, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 200 da LC nº 75/1993.

IV - promover, após saneado o procedimento e designada data para sessão do colegiado, a devida publicidade da lista dos concorrentes à promoção, com a antecedência mínima de cinco dias da data de realização da sessão;

V - organizar, após a deliberação dos conselheiros na sessão designada, a lista tríplice de acordo com a ordem de votação apurada, dela fazendo constar o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados tenham entrado em listas anteriores, sendo que:

a) prevalecerá a pontuação que obtiver a maioria absoluta dos votos dos conselheiros;

b) em caso de empate, integrará a lista o membro mais antigo entre os candidatos empatados;

VI - publicar a lista tríplice aprovada organizando-a na ordem decrescente de merecimento, com a discriminação do número de vezes que os nomes selecionados tenham integrado listas anteriores, bem como a respectiva documentação referente ao procedimento julgado, para que se proceda à escolha e promoção do membro do MPDFT, encaminhando-a, através de ofício ao Procurador-Geral da República.

Art. 14. Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Superior do MPDFT.

Art. 15. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário e a Resolução nº 73/2006.

EUNICE PEREIRA AMORIM CARVALHIDO

Presidente

ZENAIDE SOUTO MARTINS

Relatora

VITOR FERNANDES GONÇALVES

Secretário

I - A nota máxima que um candidato poderá obter corresponderá a 10 (dez) pontos, que deverá variar em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).

II - A nota máxima que um candidato poderá obter em cada um dos critérios de aferição do merecimento, ficará assim definida:

a) produtividade - 4 (quatro) pontos;

b) presteza - 4 (quatro) pontos;

c) cursos de aperfeiçoamento - 2 (dois) pontos.

QUANTO À PRODUTIVIDADE (art. 9º, inciso II) / PONTOS 04

PRODUTIVIDADE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES

CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DE PONTOS

III - A avaliação da produtividade do membro interessado na promoção por merecimento considerará os atos que praticou no exercício de suas atribuições, nos dois últimos anos anteriores à elaboração da lista por merecimento, segundo os dados estatísticos fornecidos pela Corregedoria-Geral e com observância dos seguintes critérios:

a) na fixação da produtividade média serão considerados os atos praticados por membros lotados em Unidades de mesma abrangência territorial, com idêntico rol de atribuições;

b) a produção do candidato será comparada mensalmente com a média do grupo paradigma e a ela será atribuída a nota, conforme esteja classificada como: idêntica, acima ou abaixo;

c) o candidato receberá as seguintes notas: 04 (quatro), se for classificado acima da média; 02 (dois), se for classificado na média; 01 (um), se for classificado abaixo da média; e 00 (zero) para hipótese de ausência de produtividade num determinado mês;

d) na eventualidade de um membro atuar em Unidade que não admita paradigma, ou afastar-se de suas funções para o exercício de cargos que não o impeçam de concorrer à promoção, considerar-se-á que sua produção permaneceu na média.

e) nos afastamentos, férias e licenças será considerado para fins de aferição da produtividade, o período anterior de efetivo exercício, necessário a completar o biênio objeto de avaliação.

f) não se aplica a regra da alínea anterior, nas hipóteses de licenças previstas no art. 222, incisos II e IV da Lei Complementar nº 75/1993; nestes casos o candidato receberá a pontuação 00 (zero), por ausência de produtividade.

g) na hipótese em que o candidato, no mesmo mês, acumular efetivo exercício com afastamento, licença ou férias será considerado o mês que houve a referida acumulação ou aplicado o disposto na alínea "e", o que for mais benéfico.

h) as notas atribuídas ao candidato serão somadas e divididas pelo número de meses do período de análise, que será rigorosamente igual para todos os candidatos, e o resultado corresponderá à nota final;

QUANTO À PRESTEZA (Art. 9º, inciso II): PONTOS 04

PRESTEZA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS

CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO DE PONTOS

IV - A análise da presteza no cumprimento das obrigações funcionais considerará os atos que o candidato praticou no exercício de suas atribuições, nos dois últimos anos anteriores à elaboração da lista por merecimento, segundo os dados estatísticos fornecidos pela Corregedoria-Geral e com observância dos seguintes critérios:

a) cumprimento dos prazos processuais nos feitos judiciais e administrativos, previstos na Portaria nº 08/2004-GCG e c/c com as disposições do art. 53 e seguintes, do Provimento nº 15/2004, do CSMPDFT;

b) Para cada mês que o candidato registrar feitos remanescentes, poderá ele sofrer um decréscimo de até 0,16 (zero vírgula dezesseis) em sua nota.

QUANTO À FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS DE APERFEIÇOAMENTO (ART. 8º): PONTOS 02

CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTO DE PONTOS

V - Para fins de graduação e pontuação da frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento, será considerado, o período a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31.12.2004, observadas as seguintes regras:

a) o candidato que tiver cursado entre 05 (cinco) e 30 (trinta) horas-aula, por ano em média, obterá a nota 0,5 (zero vírgula cinco) pontos;

b) o candidato que obtiver entre mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) horas-aula por ano em média, obterá a nota 1,0 (um) ponto;

c) o candidato que obtiver 60 (sessenta) ou mais horas-aula por ano em média, obterá a nota 2,0 (dois) pontos.

VI - A quantidade de horas-aula que exceder o limite de 60 (sessenta) horas- aula por ano, será desprezada, vedada sua acumulação.

VII - O candidato não poderá usar o mesmo curso para obtenção de pontos em mais de uma promoção.