O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer o valor do preço médio ponderado a consumidor final para definição da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, nas operações com bebidas alcoólicas;

Considerando o disposto na cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo; e

Considerando o disposto no § 5º do art. 111-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

Resolve:

Art. 1º O valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, classificadas na posição 2203.00.00 da NCM/SH, são os estabelecidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 15/2018-GSEFAZ, de 28 de junho de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2019.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 14 de maio de 2019.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -