FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - Art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 4 de maio de 2001.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15, do Anexo I, do Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão mínimo de qualidade da Educação Pré-Escolar, Educação de Jovens e Adultos, Educação Escolar Indígena, bem como de redução da violência nas escolas e implantar programas específicos de educação fundamental e de erradicação do analfabetismo nas áreas Remanescentes de Quilombos e,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para habilitação, apresentação de projeto e prestação de contas, visando assegurar a implementação dos projetos e atividades, na configuração estabelecida no orçamento de 2002;

RESOLVE AD REFERENDUM:

Art. 1º Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito da Educação Pré-escolar e Fundamental, neste exercício, conforme previsto no art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 007 de 01.03.2002.

Parágrafo único. Somente os órgãos ou entidades, especificados a seguir, poderão pleitear assistência financeira, neste exercício, objetivando a execução das ações pertinentes aos seguintes programas:

Art. 2º A assistência financeira será processada mediante solicitação dos órgãos ou entidades referidos no parágrafo único do artigo anterior, por meio da apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho, conforme disposições constantes nos Manuais de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 2001, aprovados por Resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE, referentes aos seguintes níveis/modalidades de ensino e Programas:

a) Educação Pré-Escolar - Resolução nº 011, de 20.04.2001;

b) Educação de Jovens e Adultos - Resolução nº 012, de 26.04.2001;

c) Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração da Aprendizagem e Paz nas Escolas, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos - Resolução nº 014, de 16.05.2001.

§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pelos pleitos, referidos no parágrafo único do art. 1º desta Resolução, ficam obrigados a apresentar documentos de habilitação atualizados, nos termos da legislação pertinente, conforme Resolução CD/FNDE nº 004 de 21.02.2002.

§ 2º Os projetos, apresentados sob a forma de plano de trabalho, serão compostos dos Anexos 1 a 6 e Adendos A, B e C, e deverão ser elaborados tendo como base as necessidades e diretrizes do proponente, observados os requisitos específicos, os parâmetros de avaliação do projeto e as orientações constantes dos Manuais de Orientações que tratam as alíneas a a c do caput deste artigo.

§ 3º A análise técnica dos projetos ficará a cargo do Departamento de Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Fundamental - DDSE, da Secretaria de Educação Fundamental - SEF, que encaminhará ao FNDE os projetos aprovados.

§ 4º A celebração do Convênio em 2002, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados, fica condicionada à adimplência e à habilitação do órgão ou entidade, à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, em cada programa de trabalho e de acordo com o disposto no art. 1º desta Resolução, observados, ainda, os termos do art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

§ 5º Os órgãos ou entidades que tiverem os seus projetos aprovados ficam obrigados, quando for o caso, a promover a atualização dos documentos referentes à habilitação que perderem a validade, nos termos da legislação vigente.

§ 6º O projeto educacional objeto de solicitação de assistência financeira suplementar no âmbito desta Resolução, apresentado e não atendido até 31 de dezembro de 2002, perderá a validade.

Art. 3º Os órgãos ou entidades, poderão apresentar somente um projeto por programa especificado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 4º Os documentos para Habilitação e o Projeto específico, tratados nesta Resolução, deverão ser entregues, no FNDE, impreterivelmente, até 27 de setembro de 2002.

Art. 5º Para efeito de habilitação e análise de plano de trabalho, só será aceita documentação completa e o processamento dar-se-á respeitando a ordem de chegada dos projetos educacionais.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, o órgão ou entidade proponentes participarão do projeto com um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme prerrogativa estabelecida no inciso IV, § 1º, art. 34 da Lei nº 10.266, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, de 24.07.2001.

Art. 7º As prestações de contas dos projetos, aprovados para o exercício de 2002, serão feitas mediante formulários anexos a Resolução CD/FNDE nº 007 de 01.03.2002.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

PAULO RENATO SOUZA

Prefeituras dos municípios capital localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que poderão pleitear recursos:

RELAÇÃO DE INSTITUIÇÕES - BASSISTÊNCIA FINANCEIRA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2002

Secretarias Estaduais de Educação das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS - B1ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2002 Municípios localizados no entorno do Distrito Federal

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS - B2 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2002

Prefeituras municipais das Regiões Metropolitanas dos municípios capital localizados nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Secretarias Estaduais de Educação das Regiões Sul e Sudeste

Municípios que poderão pleitear recursos

Secretarias Estaduais de Educação que poderão pleitear recursos

Municípios que poderão pleitear recursos