Notas:

1) Revogada pela Resolução DC/ADA nº 11, de 14.06.2005, DOU 20.06.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e, tendo em vista o que dispõem as Portarias nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional e, ainda, o disposto no Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações no Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, na forma dos Anexos I e II a esta Resolução, substituindo-se e renumerando-se a redação original.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA V. SANTANA

Diretor

ANEXO I

Art. 8º No caso de incorporação, fusão ou cisão de empresas beneficiadas com incentivos com base no imposto de renda, deverá a ADA ser informada da ocorrência, com a devida documentação comprobatória.

Parágrafo único. Nas situações descritas no caput, a Agência, após análise das linhas ou programas agregados ou cindidos, emitirá parecer técnico com o objetivo de consolidar o programa de produção da(s) linha(s) incentivada(s) resultante da ocorrência, dando conhecimento à empresa interessada.

Art. 19. A análise do pleito pela ADA, será iniciada pela verificação da existência da documentação exigida, conforme estabelecido no Roteiro de que trata o art. 4º deste Regulamento.

§ 1º Verificada a não apresentação da documentação exigida, a ADA solicitará a documentação faltante, sendo concedido à empresa prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do ofício, findo o qual, sem o devido atendimento, ensejará o arquivamento do pleito.

§ 2º Mantido o interesse da empresa, novo pleito deverá ser apresentado, na forma deste regulamento.

§ 3º As exigências contidas no roteiro de que trata o caput deste artigo serão aplicadas aos pleitos e projetos, referentes aos benefícios fiscais, protocolados após 1º de abril de 2005.

Art. 21. Após a vistoria e sempre que julgar pertinente, a ADA solicitará as informações adicionais necessárias para subsidiar a análise do pleito, sendo facultado o prazo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento do ofício, prorrogável por mais 30(trinta) dias, findo o qual, sem o devido atendimento, ocasionará o arquivamento do pleito.

Art. 22. As retificações dos pleitos, quando necessárias, deverão ser realizadas pelos interessados após serem notificados para esse fim.

§ 1º É vedado à equipe responsável pela análise, executar quaisquer alterações, ainda que com o consentimento do interessado.

§ 2º Não é permitido, à empresa interessada, alterar o projeto inicial após a realização da vistoria prevista no art. 20 desta norma.

Art. 25. Quando ocorrer de uma ou mais linhas de produção, objetos do mesmo projeto, não ter(em) ultrapassado os 20% (vinte por cento) da capacidade real instalada, o processo ficará sobrestado, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão do laudo constitutivo, findo o qual o processo será arquivado.

Parágrafo único. Ocorrendo manifestação da empresa acerca da entrada em operação da(s) linha(s) de produção sobrestada(s), objeto(s) de(s) processo(s) para o qual já fora emitido laudo constitutivo, no curso do prazo referido no caput, nova análise técnica será efetuada com escopo no projeto inicialmente apresentado, sendo necessária inclusive, a realização de nova vistoria no empreendimento.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO. (TAXA DE 75 %)

Ilmo. Sr. Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.

A empresa ________________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de _________________________________, Estado do _____________, à Av../Rua ___________________________________________, e unidade produtiva localizada à _______________________________, município de ________________, Estado do ___________________, por meio de seu representante legal que ao fim assina, vem diante dessa Agência de Desenvolvimento, respeitosamente, amparada no § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001, c/c as disposições da Resolução - ADA nº 07, de 25.05.2004, e no inciso I, do art. 3º do Decreto-MI nº 4.984, de 12.02.2004, requerer aprovação do projeto de seu empreendimento referente _________________________________(*), bem como a expedição de "LAUDO CONSTITUTIVO", atestando a entrada em operação, constatando que a produção ultrapassou o índice de 20% da capacidade real instalada prevista.

Para fins de instrução deste pedido, anexa documentos e informações constantes do Roteiro aprovado pela ADA, de que trata o art. 4º da Resolução - ADA nº 07, de 25.05.2004.

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________, ______ de ______________ de 200_.

_______________________________________________________

Assinatura e carimbo do representante da empresa.

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: ________________ FORMA JURÍDICA __________

DATA DA FUNDAÇÃO: _____/____/_____

CNPJ UNID. PROD.: _______________________________________

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS: Nº ____________ EM _____/____/_____

SEDE: ___________________________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

UNIDADE PRODUTORA: ______________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

ESCRITÓRIO COMERCIAL:_____________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

OBJETIVO SOCIAL DA UNIDADE OBJETO DO INCENTIVO:

____________________________________________________________

1.2 INCENTIVOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE PELA SUDAM/ADA:

1.3 INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE ETC.

2. ATUAL: DIRETORIA/GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO

Anexar Atos Correspondentes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

2.1 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)

Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

CONSELHO FISCAL (SE HOUVER)

Anexar Atos Correspondestes registrados na Junta Comercial

3. ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO/BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Informações complementares:

(A)Citar o número de quotas/ações

(B)No caso de S/A, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante.

(C)Domicílios dos Acionistas/Cotista.

4. IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTO E DA ATIVIDADE

- IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO PARCIAL, MODERNIZAÇÃO TOTAL

Obs: apresentar um projeto específico para cada pleito

- ENQUADRAMENTO EM SETORES CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DECRETO Nº 4.212 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)

- NO CASO DA INDÚSTRIA, ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NA "CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS". ADOTADOS PELO I.B.G.E.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

5. DADOS TÉCNICOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS

5.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO.

5.2 DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.

5.3 DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS, CONFORME A SOLICITAÇÃO DO PLEITO.

JORNADA DE TRABALHO

- Regime de Trabalho: Horas/dia

Dias/ano

Turnos de Trabalho:

(*) A capacidade utilizada, será motivo de constatação in loco, a ser vistoriada pela equipe técnica da ADA

5.4 DESCRIÇÃO DA MODERNIZAÇÃO TOTAL.

Em atendimento às alíneas e e "e.1" do art. 5º da Resolução ADA nº 007 de 25.05.2004).

Indicar a data do início (mês e ano) do processo de modernização

Demonstrar com fotos todas as linhas de produção que sofreram modernizações abordando a situação

De cada fase de produção depois da modernização.

No caso de haver comprovação fotográfica antes da modernização, efetuar a comparação.

5.5 DEMONSTRATIVO DA CAPACIDADE REAL (ANUAL) INSTALADA E PRODUÇÕES EFETIVAS.

AMPLIAÇÃO: MODERNIZAÇÃO PARCIAL:

Demonstrar com fotos todas as linhas de produção que sofreram modernizações abordando a situação

De cada fase de produção depois da modernização.

No caso de haver comprovação fotográfica antes da modernização, efetuar a comparação.

5.6 INSUMOS (apresentar conforme quadros demonstrativos para o Custo Variável)

5.7 COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS TOTAIS

5.7.1 CUSTOS FIXOS TOTAIS

Nota: Redação conforme publicação oficial.

OBS: demonstrar os cálculos efetuados

5.7.2. CUSTOS VARIÁVEIS TOTAIS

Nota: Redação conforme publicação oficial.

OBS: demonstrar os cálculos efetuados

5.7.3 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECEDORES REGIONAIS

- Simples informações para constar dos indicadores de avaliação do projeto

Obs: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Obs: informar somente valor dos contratos e despesas comprováveis

5.8 ESTUDO DE MERCADO (com ênfase para o destino da produção).

5.9 DEMONSTRATIVO DO RÉDITO FINANCEIRO

Nota: Redação conforme publicação oficial.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

5.10. FONTES E USOS (EXISTENTE E PROJETADO)

6. INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL.

Obs: referente aos últimos cinco anos

7. RESULTADO FINAL.

RECEITA TOTAL

( - )CUSTOS TOTAIS

( = )RÉDITO FINANCEIRO

Nota: Redação conforme publicação oficial.

( - )FUNDO PARA AUMENTO DE CAPITAL

( - )CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

( = )LUCRO LÍQUIDO

( - )FUNDO DE RESERVA LEGAL

( = )LUCRO A DISTRIBUIR

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PERFIL DO EMPREENDIMENTO.

8.1 PONTO DE NIVELAMENTO

8.2 BALANÇO SOCIAL (quando for o caso)

8.3 CERTIFICAÇÃO ISO 9000(quando for o caso)

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REDUÇÃO ESCALONADA. (TAXA DE 25 %)

Ilmo. Sr. Diretor Geral da ADA.

A empresa __________________________________, pessoa jurídica (firma individual) com sede na cidade de __________________________________, estado de __________________________, à Av../Rua _________________________________________________________, e unidade produtiva localizada à __________________________________________, município de ___________________, estado de ______________________________, anexa os documentos e informações exigidos nos artigos _____ e _____ da Resolução nº ________/______ deste Órgão e requer, mui respeitosamente, a expedição de "DECLARAÇÃO" de que trata o art. 1º, Inciso I da Portaria nº 828, de 5 de dezembro de 2002, nos termos do que determina o art. 22 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, alterado pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.199 - 14, de 24 de agosto de 2001, reconhecido o seu direito à redução escalonada de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, sobre os seus lucros tributáveis decorrentes da (*) ________________________ de sua capacidade instalada para exploração de _____________________________________________________

Nestes termos,

Pede deferimento.

_______________, ______ de ______________ de 200_.

_______________________________________________

Assinatura e carimbo do representante da empresa.

(*) Implantação/Ampliação/Diversificação/Modernização

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: ________________________ FORMA JURÍDICA __________

DATA DA FUNDAÇÃO: _____/____/______.

CNPJ UNID. PROD.: ___________________________________

REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS ATOS CONSTITUTIVOS:

Nº ____________ EM _____/____/_____

SEDE: _____________________________ ____________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

UNIDADE PRODUTORA: ___________________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

ESCRITÓRIO COMERCIAL: _________________________________________

(AV./RUA. BAIRRO, ESTADO CEP:)

FONE: __________ FAX: __________ e-mail: __________

OBJETIVO SOCIAL DA UNIDADE OBJETO DO INCENTIVO:

________________________________________________________________

INCENTIVOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE PELA SUDAM/ADA:

________________________________________________________________

INFORMAR AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ONDE CONSTEM: MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ATUAL, CRIAÇÃO DE FILIAIS, TRANSFERÊNCIAS, TRANSFORMAÇÃO DO TIPO DA SOCIEDADE ETC.

________________________________________________________________

2. ATUAL DIRETORIA/GERÊNCIA (ADMINISTRAÇÃO)

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/_____

DURAÇÃO DO MANDATO: ____ ANOS.

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (SE HOUVER)

DATA DA ELEIÇÃO: _____/_____/____

DURAÇÃO DO MANDATO: _______ANOS

CONSELHO FISCAL (SE HOUVER)

3. ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL (COMPATÍVEL COM O BALANÇO/BALANCETE QUE FUNDAMENTAR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS)

Nota: Redação conforme publicação oficial.

(A)Citar o número de quotas/ações (por tipo)

No caso de s/a, preencher apenas os dados relativos às ações que compõem o capital votante. 4

- IDENTIFICAÇÃO DO PLEITO PROPOSTO E DA ATIVIDADE PARA:

- ENQUADRAMENTO EM SETORES CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DECRETO Nº 4.212 - (mencionar inciso e alínea; ex: 2º, III, b)

- NO CASO DA INDÚSTRIA, ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS NA "CLASSIFICAÇÃO DE INDÚSTRIAS". ADOTADOS PELO I.B.G.E.

5. DADOS TÉCNICOS:

5.1 CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO.

5.2 DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.

5.3 DEMONSTRAÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO SOLICITADO.

(A)Unidade de produção em tonelada, litro, metro, peças etc., conforme o caso.

5.4 INFORME SOBRE MÃO-DE-OBRA.

6. INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO INCENTIVO FISCAL.

Nota: Redação conforme publicação oficial."