A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e, tendo em vista o que dispõem as Portarias nº 828, de 5 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002 e nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, ambas do Ministério da Integração Nacional e, ainda, o disposto no Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Revogar as Resoluções nº 07, de 25 de maio de 2004, nº 08, de 20 de setembro de 2004, nº 09, de 8 de dezembro de 2004 e nº 10, de 7 de junho de 2005, convalidando-se os atos praticados durante suas vigências.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor-Geral

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU G. VIEIRA SANTANA

Diretor