O Presidente do Comitê Gestor da Preparação e da Implementação de Projetos de Cooperação Técnica e Acordos e Empréstimos Internacionais do MEC - CGCOP, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 1º da Portaria nº 4.060, de 10 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Resolução do Secretário-Executivo deste Comitê nº 1, de 18 de outubro de 2006, publicada na Seção 1, página 10, do DOU de 19 de outubro de 2006, e convalidar os procedimentos administrativos relativos à taxa de 3% realizados no período de 19 de outubro de 2006 a 27 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES