O Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP, instituído pelo Decreto nº 5.385, de 04 de março de 2005, resolve:

Art. 1º A Secretara do Tesouro Nacional - STN submeterá, em conformidade com o art. 5º do Decreto nº 5.411, de 06 de abril de 2005, à aprovação do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada - CGP minuta do regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas - FGP, a ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A. ou subsidiária, consoante o art. 17 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 2º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a assinar termo de adesão ao regulamento e transferir ao FGP mencionado no caput as participações de que tratam os arts. 1º e 2º do Decreto nº 5.411, de 6 de abril de 2005, de forma integral ou parcial.

Art. 3º Fica a STN autorizada a contratar junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social fundos da mesma natureza do mencionado no art. 1º.

Parágrafo único. As minutas de regulamento dos fundos mencionados no caput deverão ser submetidas pela STN à aprovação do CGP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a criação do Fundo mencionado no art. 1º.

Art. 4º Os fundos referidos nesta Resolução não poderão prestar garantia a operações de Parcerias Público-Privadas financiadas pela mesma instituição financeira que os administrar, salvo se a instituição participar de forma minoritária e não exercer a função de estruturador ou coordenador do financiamento.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA VANA ROUSSEFF

Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda