Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 25 DE 20/04/2016 que a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo acrescenta o Estado de Alagoas as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 148 DE 06/12/2013 que a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo acrescenta o Estado do Rio de Janeiro as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 166 DE 06/12/2013 que acrescenta o Estado de Mato Grosso as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 120 DE 11/10/2013 que a partir da data prevista em ato do Poder Executivo, acrescenta o Estado do Paraná as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 91 DE 2011 que acrescenta o Estado do Amapá as disposições deste Protocolo.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 14 DE 2011 que acrescenta o Estado do Rio Grande do Sul as disposições deste Protocolo.

Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 , e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993 , e 70/1997, de 25 de julho de 1997 , resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Redação do caput da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 13 DE 07/03/2018).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

2 - Cláusula segunda. O disposto neste protocolo não se aplica:

I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista; (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação).

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 179 DE 24/09/2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo)

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

(Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 7 DE 21/03/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo):

V - na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados no anexo único deste protocolo nos itens:

a) 11 do grupo III - LATICÍNIOS E MATINAIS, somente em relação à margarina vegetal acondicionada em embalagem de até 500 gramas; (Redação da alínea dada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

b) 3 do grupo VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação aos panetones classificados no código 1905.20.10.

c) 10 do grupo V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

d) 3 do grupo VI - BARRAS DE CEREAIS, somente em relação ao alimento próprio para dieta de nutrição enteral ou oral; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

e) 10 do grupo VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, somente em relação ao pão francês de até 200g; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

f) 1 do grupo VIII - ÓLEOS; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

g) 1 e 2 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação aos produtos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado; charque, salsicha, linguiça e mortadela; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

h) 3 do grupo IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE, somente em relação à sardinha em lata; (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

i) 5 do grupo XI - OUTROS. (Alínea acrescentada pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

VI- às operações com os produtos mencionados nos itens 8 e 9 do grupo XI - OUTROS do Anexo Único, em relação ao Estado de Minas Gerais. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 81 DE 05/12/2014, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo).

(Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 52 DE 23/09/2016, efeitos a partir de 01/11/2016):

VII - na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Amapá, não se aplica aos produtos mencionados no anexo XVIII do Convênio ICMS 92/2015 nos itens:

VIII - às operações interestaduais com bens e mercadorias listados nos grupos VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS, VIII - ÓLEOS e X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS, todos do Anexo Único deste protocolo, quando tiverem como destino o Estado do Paraná. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 17 DE 07/05/2019, efeitos a partir de 01/07/2019).

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 12 DE 24/01/2013).

(Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 12 DE 24/01/2013):

§ 4º Para fins do disposto nesta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I, e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º);

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, II);

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, III);

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I);

f) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado (Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II).

3 - Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. (Redação do caput dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula"MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1", onde: (Redação dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo; (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º. (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Redação do parágrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da data da publicação)

4 - Cláusula quarta. O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

5 - Cláusula quinta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição não optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação da unidade federada de destino da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária. (Redação da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 52 DE 23/09/2016, efeitos a partir de 01/11/2016).

(Redação da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 179 DE 24/09/2010, com efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo):

6 - Cláusula sexta. Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

7 - Cláusula sétima. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8 - Cláusula oitava. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.

Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;

.

(Redação do Anexo dada pelo Protocolo ICMS Nº 108 DE 26/12/2011):

ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES

II - SUCOS e BEBIDAS

III - LATICÍNIOS e MATINAIS

IV - SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

VI - BARRAS DE CEREAIS

VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

.

(Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 148 DE 06/12/2013, efeitos a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo):

VIII - ÓLEOS

IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

XI - OUTROS