Notas:

1) Revogada pela Portaria MEC nº 788, de 14.08.2009, DOU 17.08.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e

Considerando o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º, IV, do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007,

Resolvem:

Art. 1º O Anexo II da Portaria Interministerial nº 221, de 10 de março de 2009, que contempla o cronograma de repasses mensais da Complementação da União ao FUNDEB para o ano de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Educação

NELSON MACHADO

Ministro de Estado da Fazenda, Interino

ANEXO
CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2009 (Art. 31, § 6º, Lei nº 11.494/2007)