Portaria Interministerial MF/MP nº 361 de 25/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2006
Amplia os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea b e inciso II, parágrafo único, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e pelo Decreto nº 5.925, de 05 de outubro de 2006, resolvem:
Art. 1º Ampliar os valores de que trata o Anexo VI da Portaria Interministerial MF/MP nº 125, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGAR
Ministro de Estado da Fazenda
JOAO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Interino
ANEXO IACRÉSCIMO AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2005, DE QUE
TRATA O ANEXO VI DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 125, DE 19 DE MAIO DE 2006
ACRÉSCIMO
R$MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 15.800 | 15.800 | 15.800 |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 7.000 | 7.000 | 7.000 |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 2.200 | 2.200 | 2.200 |
| 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 1.050 | 1.050 | 1.050 |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 5.800 | 5.800 | 5.800 |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 35.650 | 35.650 | 35.650 |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 20.500 | 20.500 | 20.500 |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 12.000 | 12.000 | 12.000 |
| TOTAL | 100.000 | 100.000 | 100.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 191, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.