Decreto nº 5925 DE 05/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2006

Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10179 DE 18/12/2019):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 7º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I
(ANEXO VIII DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS  REALIZADA  PREVISTA  TOTAL 
1º Bim. 2º Bim.   3º Bim.   4º Bim.   5º Bim.   6º Bim.  
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  1.480  1.443  1.612  1.927  1.767  1.589  9.817 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO  15 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  4.272  4.240  4.215  4.579  4.872  4.902  27.080 
I.P.I. - FUMO  421  401  363  381  473  514  2.553 
I.P.I. - BEBIDAS  471  384  364  383  441  532  2.574 
I.P.I. - AUTOMÓVEIS  631  682  661  725  764  704  4.167 
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO  815  913  1.014  1.134  1.099  973  5.948 
I.P.I. - OUTROS  1.934  1.861  1.814  1.956  2.094  2.179  11.839 
IMPOSTO SOBRE A RENDA  19.815  22.917  21.955  19.142  19.002  25.772  128.603 
I.R. - PESSOA FÍSICA  658  2.562  1.875  1.436  1.033  798  8.363 
I.R. - PESSOA JURÍDICA  10.365  10.688  8.213  8.931  10.212  8.622  57.031 
I.R. - RETIDO NA FONTE  8.791  9.666  11.866  8.776  7.757  16.352  63.209 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO  4.462  5.832  4.172  5.018  3.584  7.579  30.648 
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL  2.870  2.142  5.793  1.953  2.247  6.301  21.307 
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR  921  989  1.180  1.021  1.152  1.413  6.675 
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS  538  702  721  784  775  1.059  4.578 
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS  1.021  1.070  1.106  1.134  1.276  1.244  6.851 
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  16  15  16  17  215  50  331 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  4.716  5.312  5.066  5.380  5.805  6.113  32.393 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL  14.744  13.778  14.746  14.877  16.255  16.972  91.372 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  3.884  3.791  3.954  3.967  4.300  4.375  24.270 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO  5.184  5.015  4.018  4.654  5.190  4.186  28.247 
CIDE - COMBUSTÍVEIS  1.218  1.277  1.288  1.272  1.314  1.221  7.589 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF  44  60  55  55  59  59  330 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS  618  512  660  802  716  633  3.942 
RECEITAS DE LOTERIAS  236  252  291  240  308  299  1.626 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO  129  93  100  121  97  108  647 
DEMAIS  254  168  269  441  312  226  1.669 
RECEITA ADMINISTRADA 57.016   59.432   58.692   57.807   60.777   67.117   360.841  

ANEXO II
(ANEXO IX DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA  
Total 
1º Bim.  2º Bim.  3º Bim.  4º Bim.  5º Bim.  6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL  63.075  67.490  64.080  67.199  66.233  73.155  401.232 
ADMINISTRADA PELA SRF (*)  57.016  59.432  58.692  57.807  60.777  67.117  360.841 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES  694  647  699  770  854  1.341  5.005 
DEMAIS  5.365  7.411  4.688  8.623  4.602  4.697  35.386 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS  20.990  22.976  23.414  23.711  24.123  33.287  148.501 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL  17.522  18.475  19.229  19.754  20.158  28.576  123.715 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO  1.234  1.013  1.044  1.103  1.102  1.318  6.814 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)  227  906  786  542  542  3.002 
DEMAIS  2.234  3.261  2.235  2.068  2.321  2.850  14.970 
TOTAL 84.065   90.466   87.494   90.910   90.356   106.442   549.732  

ANEXO III
(ANEXO X DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO  ACUMULADO ATÉ 
III QUADRIMESTRE 
A) Grupo ELETROBRÁS (I-II +I II-IV) 1.800.000  
I - Receitas  31.139.581 
II - Despesas  30.157.004 
Investimentos  4.950.322 
Demais Despesas  25.206.682 
III - Ajuste Competência/Caixa  2.286.943 
IV - Juros  1.469.520 
B) Grupo PETROBRÁS (I-II + III-IV) 11.830.627  
I - Receitas  194.699.271 
II - Despesas  186.187.053 
Investimentos  24.095.055 
Demais Despesas  162.091.998 
III - Ajuste Competência/Caixa  3.578.074 
IV - Juros  259.665 
C) ITAIPU (I-II + III-IV) 4.553.000  
I - Receitas  6.307.000 
II - Despesas  5.078.000 
Investimentos  17.000 
Demais Despesas  5.061.000 
III - Ajuste Competência/Caixa  503.000 
IV - Juros  (2.821.000) 
D) Demais empresas (I-II + III-IV) (443.413)  
I - Receitas  21.934.963 
II - Despesas  21.099.446 
Investimentos  1.535.509 
Demais Despesas  19.563.937 
III - Ajuste Competência/Caixa  (1.526.276) 
IV - Juros  (247.346) 
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A + B + C + D) 17.740.214  

ANEXO IV
(ANEXO XI DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 
1. RECEITA TOTAL 426,0  
1.1. Receita Administrada pela SRF  360,8 
1.2. Receitas Não Administradas  62,2 
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  3,0 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 91,1  
2.1. FPE/FPM/IPI-EE  70,9 
2.2. Demais  20,2 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 334,9  
4. DESPESAS 246,3  
4.1. Pessoal e Encargos Sociais  106,7 
4.2. Outras Correntes e de Capital  139,7 
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)  3,0 
4.2.2. Não Discricionárias  50,3 
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU  5,1 
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo  81,2 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 88,6  
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)   (41,6)  
6.1. Arrecadação Líquida INSS  123,7 
6.2. Benefícios da Previdência  165,3 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU -  
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA   -  
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   47,0  
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   17,7  
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   64,7  
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005.   3,0  
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)   67,7