Decreto nº 5.861 de 28/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2006

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea b e a redistribuição da reserva de que trata a alínea c do inciso I deste artigo serão efetuadas de acordo com os detalhamentos estabelecidos na forma da alínea a do referido inciso I." (NR)

Art. 2º Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, observado o disposto no art. 12, inciso I, alínea a, do Decreto nº 5.780, de 2006, poderão ampliar os valores autorizados para movimentação e empenho de que trata o Anexo I do referido Decreto até o montante de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 5º O saldo atual da reserva de que trata o art. 12, inciso I, alínea b, do Decreto nº 5.780, de 2006, fica acrescido de R$ 4.740.000.000,00 (quatro bilhões, setecentos e quarenta milhões de reais).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
(ANEXO VIII AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.480 1.443 1.612 1.844 1.808 1.679 9.865 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 23 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.272 4.240 4.215 4.549 4.932 5.211 27.419 
IPI - FUMO 421 401 363 371 462 507 2.523 
IPI - BEBIDAS 471 384 364 409 437 555 2.618 
IPI - AUTOMÓVEIS 631 682 661 713 803 880 4.370 
IPI - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 815 913 1.014 1.175 1.125 1.028 6.070 
IPI - OUTROS 1.934 1.861 1.814 1.880 2.106 2.242 11.838 
IMPOSTO SOBRE A RENDA 19.815 22.917 21.955 19.925 18.700 25.751 129.062 
IR - PESSOA FÍSICA 658 2.562 1.875 1.412 1.001 798 8.307 
IR - PESSOA JURÍDICA 10.365 10.688 8.213 9.212 10.155 8.670 57.305 
IR - RETIDO NA FONTE 8.791 9.666 11.866 9.301 7.544 16.282 63.450 
IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.462 5.832 4.172 5.292 3.374 7.322 30.455 
IRRF - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.870 2.142 5.793 2.392 2.243 6.465 21.906 
IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR 921 989 1.180 889 1.160 1.438 6.577 
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 538 702 721 728 766 1.058 4.513 
IOF - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.021 1.070 1.106 1.203 1.186 1.243 6.829 
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 16 15 16 19 207 51 324 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 4.716 5.312 5.066 5.650 5.555 6.110 32.410 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 14.744 13.778 14.746 15.229 15.940 16.988 91.425 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.884 3.791 3.954 3.941 4.134 4.379 24.083 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.184 5.015 4.018 4.902 5.116 4.190 28.425 
CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.218 1.277 1.288 1.391 1.415 1.456 8.045 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 44 60 55 54 57 59 329 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 618 512 660 732 701 635 3.859 
RECEITAS DE LOTERIAS 236 252 291 299 299 299 1.678 
CIDE - APOIO TECNOLÓGICO 129 93 100 101 96 109 628 
DEMAIS 254 168 269 332 306 226 1.554 
RECEITA ADMINISTRADA 57.016 59.432 58.692 59.448 59.758 67.753 362.099 

ANEXO II
(ANEXO IX AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 63.075 67.421 64.079 68.483 65.167 73.236 401.461 
ADMINISTRADA PELA SRF (*) 57.016 59.432 58.692 59.448 59.758 67.753 362.099 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 694 647 699 701 823 1.256 4.820 
DEMAIS 5.365 7.341 4.688 8.334 4.586 4.227 34.542 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 20.990 23.035 23.414 23.895 23.904 32.571 147.808 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 17.522 18.475 19.229 20.046 20.108 27.943 123.323 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.234 1.013 1.044 1.056 1.081 1.261 6.690 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/01) 227 906 570 570 570 2.843 
DEMAIS 2.234 3.320 2.235 2.223 2.144 2.796 14.953 
TOTAL  84.065   90.456   87.494   92.378   89.070   105.806   549.269  

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III
(ANEXO X AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS 
QUADRIMESTRES 
II III 
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.230.000 1.800.000 
I - Receitas 21.958.573 31.139.581 
II - Despesas 20.585.410 30.157.004 
Investimentos 2.873.300 4.950.322 
Demais Despesas 17.712.110 25.206.682 
III - Ajuste Competência/Caixa 527.827 2.286.943 
IV - Juros 670.990 1.469.520 
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 5.619.188 11.830.627 
I - Receitas 126.763.480 194.699.271 
II - Despesas 118.437.918 186.187.053 
Investimentos 15.857.836 24.095.055 
Demais Despesas 102.580.082 162.091.998 
III - Ajuste Competência/Caixa (2.444.477) 3.578.074 
IV - Juros 261.897 259.665 
C - ITAIPU (I-II+III-IV) 3.086.640 4.809.438 
I - Receitas 4.694.236 7.090.768 
II - Despesas 3.644.049 5.443.692 
Investimentos 29.437 45.619 
Demais Despesas 3.614.612 5.398.073 
III - Ajuste Competência/Caixa (19.536) 59.797 
IV - Juros (2.055.989) (3.102.565) 
D - Demais empresas (I-II+III-IV) (624.368) (577.519) 
I - Receitas 14.320.034 21.934.963 
II - Despesas 13.491.227 21.099.446 
Investimentos 905.866 1.535.509 
Demais Despesas 12.585.361 19.563.937 
III - Ajuste Competência/Caixa  (1.662.841) (1.660.382) 
IV - Juros (209.666) (247.346) 
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 9.311.460 17.862.546 

ANEXO IV
(ANEXO XI AO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 
1. RECEITA TOTAL  279,1   426,1  
1.1 Receita Administrada pela SRF 234,6 362,1 
1.2 Receitas Não Administradas 42,8 61,1 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,7 2,8 
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS  61,5   90,9  
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 47,8 71,3 
2.2 Demais 13,7 19,6 
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  217,6   335,2  
4. DESPESAS  151,1   245,8  
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 67,8 106,7 
4.2 Outras Correntes e de Capital 83,3 139,1 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,7 2,8 
4.2.2 Não Discricionárias 27,8 48,3 
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 3,0 5,1 
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 50,8 82,8 
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)  66,5   89,4  
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)   (24,6)   (41,0)  
6.1 Arrecadação Líquida INSS 75,3 123,3 
6.2 Benefícios da Previdência 99,8 164,4 
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU  1,2   -  
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA  (2,0)   -  
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   41,1   48,4  
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   9,3   17,9  
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   50,4   66,2  
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.178, DE 2005   1,8   3,0  
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2006 (11+12)   52,2   69,2