O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 11, 12 e 13 do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e no § 3º do art. 16 e no art. 22 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º A representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS será gradativamente assumida pela Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados, pelas Procuradorias Seccionais Federais e pelos respectivos Escritórios de Representação.

Art. 2º Para viabilizar a defesa judicial do INSS, a autarquia, às suas expensas, deverá disponibilizar acesso aos sistemas corporativos da Previdência Social às unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF citadas no art. 1º desta Portaria, inclusive às não instaladas em imóveis do INSS.

Parágrafo único. Deverá também ser diponibilizado, às expensas do INSS, acesso Virtual Private Network - VPN aos Procuradores Federais que estejam representando judicialmente o INSS nas unidades da Procuradoria-Geral Federal referidas no caput.

Art. 3º Fica autorizada a cessão temporária para a Advocacia-Geral da União dos equipamentos de informática e mobiliário que estejam à disposição da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS e dos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal.

Parágrafo único. Os bens referidos no caput deste artigo serão gradualmente restituídos ao INSS na medida de sua substituição por bens de propriedade da União.

Art. 4º A Advocacia-Geral da União deverá assumir o fornecimento de material de escritório, transporte e insumos de informática, bem como a viabilização de pagamento de diárias, passagens e despesas processuais relacionadas às atividades das unidades da Procuradoria-Geral Federal a partir da reestruturação das unidades da PGF em cada localidade.

Art. 5º À medida da efetivação da reestruturação das unidades da PGF, o INSS cederá os servidores em exercício na PFE/INSS para a Advocacia-Geral da União, mediante anuência destes, sem qualquer prejuízo remuneratório, nos termos do art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 5º-A. Até que a Advocacia-Geral da União tenha condições de dotar a PGF de estagiários em número suficiente, o INSS deverá disponibilizar às unidades da PGF já reestruturadas os estagiários destinados à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE/INSS na localidade, ressalvados aqueles indispensáveis ao funcionamento da PFE/INSS responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do INSS no local. (Artigo acrescentado pela Portaria Interministerial AGU/MPS nº 7, de 28.01.2010, DOU 29.01.2010)

Art. 6º As unidades relacionadas no Anexo desta Portaria deverão ser reestruturadas durante o ano de 2008.

§ 1º Havendo a necessidade de utilização de recursos do INSS nos termos desta Portaria, o Procurador-Geral Federal e o Presidente do INSS poderão definir, em conjunto, a reestruturação, ainda em 2008, de outras localidades não listadas no Anexo.

§ 2º A partir de 2009, a PGF apresentará, anualmente, ao INSS, a relação de localidades a serem reestruturadas em cada exercício, às quais poderão ser acrescidas outras que venham a ser sugeridas pela autarquia.

Art. 7º A PGF deverá garantir a manutenção, na PFE/INSS, de Procuradores Federais em número suficiente para desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da autarquia.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Advogado-Geral da União

LUIZ MARINHO

Ministro de Estado da Previdência Social