Portaria Interministerial MDA/MEC/MME/MIN/MAPS nº 1 de 31/01/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 26 fev 2003

Estabele o cronograma para pagamento, no exercício de 2003, dos benefícios previstos nos programas sociais do Governo Federal.

Os Ministros da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, da Integração Nacional e de Minas e Energia, como intervenientes anuentes, e a Ministra de Estado da Assistência e Promoção Social, na qualidade de coordenadora, tendo em conta o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, que objetiva a execução operacional do Cadastramento Único para os Programas Sociais do Governo Federal, e considerando a necessidade de regulamentar a efetivação dos pagamentos dos benefícios concedidos, resolvem:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria Interministerial, o cronograma para pagamento, no exercício de 2003, dos seguintes benefícios:

I - Bolsa Escola, criado pela Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001;

II - Bolsa Alimentação, regulamentado pelo Decreto nº 3.934, de 20 de setembro de 2001;

III - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com normas e diretrizes estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 458, de 4 de outubro de 2001;

IV - Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, com normas e diretrizes estabelecidas pela Portaria MPAS/SEAS nº 879, de 3 de dezembro de 2001;

VI - Seguro-Safra, criada pela Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 4.363, de 6 de setembro de 2002;

VII - Auxílio-Gás, regulamentado pelo Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002;

VIII - Bolsa-Renda, instituída pela Lei nº 10.458, de 14 de maio de 2002; e,

IX - Ações Sociais de transferência direta de renda do Governo Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITA DA SILVA

Ministra de Estado da Assistência e Promoção Social

CRISTOVAM RICARDO CAVALCANTI BUARQUE

Ministro de Estado da Educação

HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA

Ministro de Estado da Saúde

DILMA VANA ROUSSEF

Ministra de Estado de Minas e Energia

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

CIRO FERREIRA GOMES

Ministro de Estado da Integração Nacional

ANEXO
PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RENDA
CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS 2003

NIS TERMINADO EM

DATAS DE PAGAMENTO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

27-jan

24-fev

25-mar

24-abr

26-mai

24-jun

25-jul

25-ago

24-set

27-out

24-nov

22-dez

28-jan

25-fev

26-mar

25-abr

27-mai

25-jun

28-jul

26-ago

25-set

28-out

25-nov

23-dez

29-jan

26-fev

27-mar

28-abr

28-mai

26-jun

29-jul

27-ago

26-set

29-out

26-nov

26-dez

30-jan

27-fev

28-mar

29-abr

29-mai

27-jun

30-jul

28-ago

29-set

30-out

27-nov

29-dez

31-jan

28-fev

31-mar

30-abr

30-mai

30-jun

31-jul

29-ago

30-set

31-out

28-nov

30-dez

3-fev

5-mar

1-abr

2-mai

2-jun

1-jul

1-ago

1-set

1-out

3-nov

1-dez

2-jan-04

4-fev

6-mar

2-abr

5-mai

3-jun

2:jul

4-ago

2-set

2-out

4-nov

2-dez

5-jan-04

5-fev

7-mar

3-abr

6-mai

4-jun

3-jul

5-ago

3-set

3-out

5-nov

3-dez

6-jan-04

6-fev

10-mar

4-abr

7-mai

5-jun

4-jul

6-ago

4-set

6-out

6-nov

4-dez

7-jan-04

7-fev

11-mar

7-abr

8-mai

6-jun

7-jul

7-ago

5-set

7-out

7-nov

5-dez

8-jan-04

Exemplo:

PIS - Programa de Integração Social (NIS - Numero de Identificação Social) 165.35107.27-3

Data de pagamento no mês de Fevereiro/2002> 26.02.2002