O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 9º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, a Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e na Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2010 dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça, a que se refere a Portaria nº 29, de 24 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 25 de fevereiro de 2010, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA