O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XII, do Decreto nº 4.727, de 9 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria nº 1.776, de 8 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para a implementação das ações de saneamento básico em áreas rurais (saneamento rural), em Áreas Especiais (Quilombos, Assentamentos e Reservas Extrativistas) e em Localidades com população inferior a 2.500 Habitantes podendo ser assistidas pela Fundação Nacional de Saúde no âmbito do componente de infra-estrutura social e urbana do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde, prevenção e para a prevenção e o controle de doenças;

Considerando os critérios estabelecidos pelo GEPAC - Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, nos quais foram priorizados os municípios com as maiores taxas de mortalidade infantil, os municípios pertencentes aos Territórios da Cidadania que priorizaram a ação de saneamento básico nos fóruns estaduais e os assentamentos e comunidades rurais integrantes destes Territórios;

Considerando que a ações de saneamento ambiental implementadas pela Funasa tem como principal enfoque a promoção da saúde e a prevenção e controle de doenças;

Resolve:

Art. 1º Convocar os municípios constantes nos anexos I e II desta Portaria para serem apoiados técnica e financeiramente na implantação ou ampliação dos sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e/ou na implantação de ações de melhorias sanitárias domiciliares, podendo, ainda, serem apoiados na elaboração dos projetos técnicos quando necessário;

Art. 2º Os municípios constantes no anexo I desta Portaria deverão procurar a sede da Funasa nas capitais das Unidades Federadas para obter informações quanto à documentação a ser apresentada e aos trâmites a serem seguidos necessários à formalização do Termo de Compromisso até 04.09.2009.

Art. 3º Os municípios constantes no anexo II serão notificados pela Funasa e deverão se manifestar acerca do interesse em receber apoio técnico e financeiro para a execução de ações de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e/ou na implantação de melhorias sanitárias domiciliares.

Art. 4º O atendimento das demandas de recursos orçamentários e financeiros dos municípios interessados, constantes nos anexos I e II estará condicionado à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais de 2009 e 2010 e a submissão aos critérios e procedimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE