O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o inciso III, do art. 46, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o inciso I, do art. 179, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 e em conformidade com a designação objeto do Decreto publicado no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2006;

Considerando o teor das manifestações da Procuradoria Federal Especializada - Anatel, exaradas por meio do Parecer nº 1341/2009-TBJ/PGF/PFE/ANATEL, de 20 de outubro de 2009; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 53500.021127/2008.

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 410 de 10 de junho de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º Compete ao Superintendente de Administração-Geral decidir sobre os recursos interpostos contra atos do pregoeiro, do júri ou da Comissão de Licitação em processos licitatórios de contratação de obras e serviços de terceiros e a aquisição de bens.

Art. 7º Compete ao Superintendente de Administração-Geral, ao Gerente-Geral de Administração, ao Gerente do Escritório Regional e ao Gerente Operacional Administrativo e Financeiro do Escritório Regional assinar contratos administrativos e seus termos de alteração.

Parágrafo único. Os instrumentos contratuais (Contrato Original, Termo Aditivo e Apostila) devem ser assinados, sempre, em conjunto pelas autoridades competentes no âmbito da contratação.

Art. 8º Compete ao Superintendente de Administração-Geral, ao Gerente-Geral de Administração e ao Gerente do Escritório Regional:

I - adotar a modalidade licitatória;

II - designar pregoeiro/júri;

III - nomear comissão de licitação;

IV - aprovar o instrumento convocatório;

V - deferir pedido de impugnação, quando da formalização do procedimento para a escolha do fornecedor e da fixação das mútuas responsabilidades;

VI - homologar, revogar ou anular os resultados dos procedimentos licitatórios instaurados para contratação de obras e serviços de terceiros e a aquisição de bens e

VII - ratificar as contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação de que tratam os arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 2º Os anexos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009 ficam modificados na forma dos anexos desta Portaria.

Art. 3º Os demais dispositivos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2009, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

(Observadas as exceções dispostas nos arts. 14 e 17 da Portaria nº 410 de 10 de junho de 2009)

(Observadas as exceções dispostas nos arts. 14 e 17 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009)

(Redação dada ao Anexo pela Portaria ANATEL nº 155, de 25.02.2011, DOU 04.03.2011)

Nota:Redação Anterior:
(Observadas as exceções dispostas nos arts. 14 e 17 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009)
Item   COMPETÊNCIAS AUTORIDADES   Adotar Modalidade Licitatória   Designar Pregoeiro e Júri   Nomear Comissão de Licitação   Instrumento Convocatório   Decidir Recurso   Pedido de Impugnação   Adjudicar   Homologar, Revogar/ Anular   Dispensa/ Inexigibilidade   Assinar Contrato   
Aprovar   Assinar   Deferir   Indeferir   Aprovar   Ratificar   
1   Presidente Executivo                        ILIMITADO                  
2   Superintendente de Administração-Geral   ILIMITADO   ILIMITADO   Até R$ 1.500.000,00      ILIMITADO   
3   Gerente de Escritório Regional      ILIMITADO      Até R$ 750.000,00   Até R$ 1.500.000,00   Até R$ 750.000,00   ILIMITADO   
4   Gerente-Geral de Administração   Até R$ 750.000,00   Até R$ 750.000,00   ILIMITADO   
5   Gerente Operacional Administrativo e Financeiro do Escritório Regional                     Até R$ 750.000,00      
6   Gerente de Administração de Aquisições e Fornecedores                  
7   Pregoeiro/Presidente de Comissão de Licitação/Juri               ILIMITADO   ILIMITADO      "