Portaria ANATEL nº 155 de 25/02/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 mar 2011
Altera a Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009 e a Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009.
O Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das competências que lhe confere o art. 32, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o inciso III, do art. 46, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, o inciso I, do art. 179, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001; e
Considerando deliberação do Conselho Diretor em sua Reunião nº 596, realizada em 10 de fevereiro de 2011;
Considerando os dispositivos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando os dispositivos dos Decretos nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.021127/2008,
Resolve:
Art. 1º Alterar o art. 12 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009,
onde se lê:
| "Compete ao Pregoeiro, ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Júri, assinar o edital e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor.",
leia-se: |
| "Compete ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Júri, assinar o edital e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor.".
Art. 2º Inserir o art. 12-A na Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 12-A Compete ao Pregoeiro nas licitações fundamentadas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005: assinar o edital; adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, nos casos em que não houver recurso; receber, examinar e decidir as impugnações; e receber, examinar e decidir recursos encaminhando a autoridade competente quando mantiver sua decisão.". Art. 3º Inserir o art. 12-B na Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, com a seguinte redação: "Art. 12-B Compete ao Gerente-Geral de Administração, ao Gerente do Escritório Regional, ao Gerente de Administração de Aquisições e Fornecedores, adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, quando houver recurso já decidido.". Art. 4º Alterar o Anexo II - Instrução do Processo de Contratação - da Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009, da seguinte forma: a) desmembrar a coluna "Adjudicar" no campo das competências, de modo a contemplar as hipóteses: "Pregão - Com Recurso" e "Pregão - Sem Recurso" e "Outras Licitações". b) no campo das autoridades, contemplar o seguinte: "Item 3 - Gerente de Escritório Regional/Adjudicar Pregão Com Recurso/Ilimitado"; "Item 4 - Gerente Geral de Administração/Adjudicar Pregão Com Recurso/Ilimitado" e "Item 6 - Gerente de Administração de Aquisições e Fornecedores/Adjudicar Pregão Com Recurso/Até 750.000,00". c) alterar a linha 7 de "Pregoeiro/Presidente de Comissão de Licitação/Júri", para "Presidente de Comissão de Licitação/Júri". d) inserir a linha 8, "Pregoeiro", contemplando o seguinte: "Instrumento Convocatório - Assinar - Ilimitado"; "Recurso - Deferir - Ilimitado"; "Pedido de Impugnação - Deferir/Indeferir - Ilimitado" e "Adjudicar - Pregão - Sem Recurso - ilimitado". Art. 5º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, e da Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO MOTA SARDENBERG ANEXOANEXO II INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO (Observadas as exceções dispostas nos arts. 14 e 17 da Portaria nº 410, de 10 de junho de 2009, alterada pela Portaria nº 940, de 2 de dezembro de 2009)
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||