O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria nº 646, de 17 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2004, seção 1, e a Portaria nº 979, de 15 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2005, seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO