O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a edição da Portaria Conjunta nº 3, de 25 de novembro de 2011 , do Presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no Diário Oficial da União de 01.12.2011, Seção 1, páginas 159/160;

Considerando a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de crédito adicional suplementar para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária, na forma do Decreto s/n. de 12 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13/12/2011, Seção 1, páginas 14/16, relativa ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor, no total de R$ 215.568.328,00 (duzentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos e vinte e oito reais);

Considerando a abertura aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, de crédito adicional suplementar para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária, na forma do Decreto s/n. de 15 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 15/12/2011, Seção 1, página 63, relativa a despesas de pessoal e encargos sociais, no valor total de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), descentralizadas aos tribunais regionais federais no presente exercício,

Resolve:

Art. 1º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Portaria nº 84, de 18 de novembro de 2011 , nas categorias de gasto Pessoal e Encargos Sociais, Outros Custeios e Capital e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor.

Art. 2º ALTERAR o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal constante da Portaria nº 71, de 26 de setembro de 2011 , na categoria de gasto Contribuição da União, suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO ARI PARGENDLER

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2011

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

Em R$ 1,00

Brasília, 21 de dezembro de 2011.

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária-Geral

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças