Portaria CJF nº 84 de 18/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2011
Dispõe sobre a alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal - exercício 2011.
O Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais,
Considerando a publicação do Decreto de 07 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 08 subsequente, Seção 1, o qual abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária relativas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, no valor de R$ 495.343.440,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e quarenta reais), descentralizadas aos tribunais regionais federais no presente exercício; e
Considerando a publicação do Decreto de 20 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, na Seção 1, o qual abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária relativas à pessoal e encargos e outras despesas correntes, no valor global de R$ 76.889.940,00 (setenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e novecentos e quarenta reais),
Resolve:
Art. 1º ATUALIZAR, com fundamento no art. 69, § 2º, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , o Anexo do Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente ao exercício de 2011 - Órgão 12.000 - Justiça Federal, na forma estabelecida na Portaria nº 71, de 26 setembro de 2011 , em relação às requisições de pequeno valor; na Portaria nº 12, de 03 de março de 2011 , na categoria pessoal e encargos sociais; e na Portaria nº 78, de 19 de outubro de 2011 , na categoria de gasto outros custeios e capital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO FELIX FISCHER
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2011
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
Em R$ 1,00
| SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR | ||||
| UNIÃO FEDERAL AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS | FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | ||
| PERÍODO | NATUREZA ALIMENTÍCIA | OUTRAS NATUREZAS | BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
| Até outubro | 1.321.341.689 | 129.014.403 | 248.341.252 | 2.830.070.464 |
| Até novembro | 1.351.060.395 | 139.790.516 | 307.371.858 | 3.431.536.904 |
| Até dezembro | 1.351.060.395 | 139.790.516 | 307.371.858 | 3.431.536.904 |
Em R$ 1,00
| PERÍODO | OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| Até outubro | 1.122.532.455 | 4.476.624.042 |
| Até novembro | 1.259.895.935 | 5.146.624.042 |
| Até dezembro | 1.397.259.416 | 5.558.380.600 |
Brasília, 18 de novembro de 2011.
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral
GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças