O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e,

Considerando a publicação de Decreto de 8 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 09 subsequente, Seção 1, páginas 3 a 14, o qual abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária relativas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, no valor global de R$ 953.916.739,00, descentralizadas aos tribunais regionais federais no presente exercício,

Resolve:

Art. 1º ATUALIZAR, com fundamento no art. 69, § 2º, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , o anexo do Cronograma Anual de Desembolso Mensal referente ao exercício de 2011 - Órgão 12.000 - Justiça Federal, na forma estabelecida na Portaria nº 48, de 19 de julho de 2011 , em relação às requisições de pequeno valor, e na Portaria nº 47, de 05 de julho de 2011 , em relação aos precatórios, requisições de pequeno valor e da contribuição da União ao Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO ARI PARGENDLER

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2011

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Brasília, 26 de setembro de 2011.

GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA

Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária-Geral