O Comandante da Aeronáutica, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009 , considerando o que consta do inciso I, do art. 47, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , haja vista a regulamentação da matéria pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), estabelecida pela Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009 , publicada no DOU nº 182, Seção 1, página 006, de 23 de setembro de 2009, daquela Agência Reguladora,

Resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias abaixo relacionadas:

I - Portaria nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997 , que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos, e dá outras providências, publicada no DOU nº 221, Seção 1, páginas 26.366 a 26.368, de 14 de novembro de 1997.

II - Portaria nº 456/GC5, de 20 de julho de 2000, que altera dispositivos da Portaria nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997, alterada pela Portaria nº 714/GC2, de 29 de outubro de 1999, que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos, e dá outras providências, publicada no DOU nº 140-E, Seção 1, página 004, de 21 de julho de 2000.

III - Portaria nº 666/GC5, de 17 de agosto de 2001, que altera dispositivo da Portaria nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997, alterada pela Portaria nº 456/GC5, de 20 de julho de 2000, que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos, e dá outras providências, publicada no DOU nº 159-E, Seção 1, página 005, de 20 de agosto de 2001.

IV - Portaria nº 683/GC5, de 29 de agosto de 2001 , que altera dispositivo da Portaria nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997, que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos, e dá outras providências, publicada no DOU nº 167-E, Seção 1, página 018, de 30 de agosto de 2001.

V - Portaria nº 696-T/GC5, de 27 de setembro de 2002 , que altera dispositivo da Portaria nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997, modificada pela Portaria nº 456/GC5, de 20 de julho de 2000, que estabelece critérios e procedimentos para a utilização de áreas aeroportuárias, edificadas ou não, de instalações, de equipamentos, de facilidades e de serviços nos aeroportos, e dá outras providências, publicada no DOU nº 189, Seção 1, página 009, de 30 de setembro de 2002.

VI - Portaria nº 530/GC5, de 4 de junho de 2003 , que revigora as Portarias nº 774/GM2, de 13 de novembro de 1997, nº 456/GC5, de 20 de julho de 2000, nº 666/GC5, de 17 de agosto de 2001, nº 683/GC5, de 29 de agosto de 2001 e nº 696-T/GC5, de 27 de setembro de 2002, e revoga a Portaria nº 475/GC5, de 19 de maio de 2003, publicada no DOU nº 107, Seção 1, página 012, de 5 de junho de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO