Portaria SUTRI nº 921 DE 14/02/2020

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 15 fev 2020

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

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Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, para veículos automotores e motocicletas, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias), classificados no código 8507.10 da NBM/SH, o sujeito passivo por substituição tributária deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), expressos em reais, constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Nas hipóteses a seguir indicadas, não se aplica o disposto no art. 1º e o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando-se da base de cálculo estabelecida no art. 19, I, "b", 3, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:

I - tratando-se de operações interestaduais envolvendo:

a) mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 52% (cinquenta e dois por cento) do PMPF;

b) mercadorias nacionais ou com conteúdo de importação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento), de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012, quando o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do PMPF;

II - tratando-se de operações internas, quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 67% (sessenta e sete por cento) do PMPF.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 791, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2020.

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Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 14 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

Anexo Único

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 921, de 14 de fevereiro de 2020)

Marca Comercial NBM/SH Subitem Capacidade Nominal em Ampére-hora (Ah) PMPF (R$)
HELIAR, MOURA, AC DELCO, BOSCH E MAGNETI MARELLI 8507.10.10 1.1 até 07 Ah 152,98
1.2 > 07 a 13 Ah 212,39
1.3 > 13 a 20 Ah 236,22
8507.10.90 1.4 > 20 a 49 Ah 304,14
1.5 > 49 a 69 Ah 340,59
1.6 > 69 a 90 Ah 428,93
8507.10.90 1.7 > 90 a 135 Ah 577,52
1.8 > 135 a 170 Ah 641,14
1.9 acima de 170 Ah 692,51
YUASA 8507.10.10 2.1 até 07 Ah 197,48
2.2 > 07 a 13 Ah 388,50
2.3 > 13 a 20 Ah 416,30
Outras Marcas 8507.10.10 3.1 até 07 Ah 115,59
3.2 > 07 a 13 Ah 153,48
3.3 > 13 a 20 Ah 196,85
8507.10.90 3.4 > 20 a 49 Ah 229,83
3.5 > 49 a 69 Ah 266,36
3.6 > 69 a 90 Ah 346,22
8507.10.90 3.7 > 90 a 135 Ah 442,59
3.8 > 135 a 170 Ah 561,35
3.9 acima de 170 Ah 600,42