Notas:

1) Revogada pela Portaria PGF nº 896, de 24.10.2011, DOU 25.10.2011 .

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007 , e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007 , resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Tocantins a representação judicial da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS"