Portaria CD nº 9 de 28/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2003

Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:

Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2002 a abril de 2003, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO CUNHA

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2002 A ABRIL/2003

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I  R$ Milhares 
DESPESA LIQUIDADA DESPESA COM PESSOAL 
Mai/2002 a Abr/2003 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)  1.316.146 
Pessoal Ativo  1.005.962 
Pessoal Inativo e Pensionistas  485.025 
Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF)  174.841 
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  25.419 
(-) Decorrentes de Decisão Judicial  0 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores  97.775 
(-) Inativos com Recursos Vinculados  51.647 
(-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF)  0 
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II)  4.885 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II)  1.321.031 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III)  212.188.435 
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III)  0,62% 
LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,21%)  2.567.480 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - (1,15%)  2.440.167 
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF)  271.214 
% da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V)  0,13% 
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,49%) = (IV) - (V)  1.049.817 
LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - (0,67%)  1.421.663  
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 273, de 19.05.2003.

SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA

Diretor-Geral

SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR

Secretário de Controle Interno

Contador CRC/DF - 9017

EVANDRO LOPES COSTA

Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Contador CRC/DF - 007504/0-8