Portaria SA/CCPR nº 893 de 29/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 out 2003
Remaneja e amplia os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que tratam os Anexos I e VI, da Portaria nº 862, de 10 de outubro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Notas:
1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 966, de 27.11.2003, DOU 28.11.2003 e pela Portaria SA/CCPR nº 1.015, de 10.12.2003, DOU 11.12.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, na Portaria Interministerial nº 203, de 16 de outubro de 2003, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, e na Portaria nº 215, de 28 de outubro de 2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:
Art. 1º Remanejar e ampliar os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que tratam os Anexos I e VI, da Portaria nº 862, de 10 de outubro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS
ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003)
| R$ 1 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | |||||
| ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 500.000 | 2.000.000 | 0 | 0 | 500.000 | 2.000.000 | |
| 20204 - INST. NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 1.500.000 | 0 | 0 | 0 | 1.500.000 | 0 |
| TOTAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 2.000.000 | 2.000.000 | 0 | 0 | 2.000.000 | 2.000.000 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003)
| R$ 1 | ||||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |||
| LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | LIMITE AUTORIZADO | ||||
| ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | ATÉ NOV | ATÉ DEZ | |
| 20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA | 125.000 | 125.000 | 0 | 0 | 125.000 | 125.000 |
| 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS | 2.000.000 | 2.000.000 | 0 | 0 | 2.000.000 | 2.000.000 |
| TOTAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 2.125.000 | 2.125.000 | 0 | 0 | 2.125.000 | 2.125.000 |
ANEXO III
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003)
| R$1 | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20101 - GABINETE DA. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 2.000.000 | 2.000.000 | 2.000.000 |
ANEXO IV
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 862, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003)
| R$1 | |||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ OUT | ATÉ NOV | ATÉ DEZ |
| 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS | 2.000.000 | 2.000.000 | 2.000.000 |