O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alínea a, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO				LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	2.000	2.000			2.000	2.000
TOTAL	2.000	2.000			2.000	2.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS		PROJETOS		TOTAL
	LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO		LIMITE AUTORIZADO
	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20121 SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS	2.000	2.000			2.000	2.000
TOTAL	2.000	2.000			2.000	2.000

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.