Portaria SA/CCPR nº 862 de 10/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2003

Dispõe sobre a limitação dos valores para movimentação e empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias, constantes da Lei nº 10.640 de 2003.

Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 966, de 27.11.2003, DOU 28.11.2003 e pela Portaria SA/CCPR nº 1.015, de 10.12.2003, DOU 11.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto do art. 1º, dos Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003, e do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Os limites para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002 das Unidades Orçamentárias da Presidência da República ficam autorizados, mensalmente, até os montantes constantes dos Anexos IV, V, VI e VII, observadas as exclusões constantes dos §§ 1º, do art. 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processado, inscritos em 31 de dezembro de 2002, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, conforme cronograma mensal de que trata o Anexo VIII desta Portaria.

Art. 3º Fica extinto a distribuição dos limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, entre "Gerenciamento Intensivo" e "Demais", passando a serem consolidados conforme os I, II, III, IV, V, VI e VII desta Portaria, de acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto nº 4.841, de 17 de setembro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as Portarias nºs 493, de 11 de junho de 2003; 644, de 17 de julho de 2003; 741, de 20 de agosto de 2003, e 759, de 27 de agosto de 2003, desta Secretaria de Administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

Nota: Ver Portaria SA/CCPR nº 893, de 29.10.2003, DOU 30.10.2003, que remaneja e amplia os limites de que trata este Anexo.

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETOS TOTAL 
LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO LEI LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA314.111.058 190.844.000 216.868.600 26.250.000 5.449.000 6.193.000 340.361.058 196.293.000 223.061.600 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 4.603.745 3.997.300 4.542.300 167.000 53.000 60.100 4.770.745 4.050.300 4.602.400 
20204 - INST. NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 15.233.969 5.840.800 6.637.300 4.800.000 968.000 1.100.000 20.033.969 6.808.800 7.737.300 
20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA 52.443.192 13.768.200 15.645.800 1.352.000 1.186.000 1.346.900 53.795.192 14.954.200 16.992.700 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 9.518.133 7.629.300 8.669.600 9.518.133 7.629.300 8.669.600 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS 2.000.068 1.048.400 1.191.400 2.000.068 1.048.400 1.191.400 
TOTAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA 397.910.165 223.128.000 253.555.000 32.569.000 7.656.000 8.700.000 430.479.165 230.784.000 262.255.000 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 28.089.959 21.627.000 23.508.000 28.089.959 21.627.000 23.508.000 
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 48.259.415 10.444.000 11.352.000 54.819.622 5.336.000 5.800.000 103.079.037 15.780.000 17.152.000 
20928 - FUNDO NACIONAL P/ A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 7.008.055 950.000 7.958.055 
SUB-TOTAL UO 20121 +UO 20928 55.267.470 10.444.000 11.352.000 55.769.622 5.336.000 5.800.000 111.037.092 15.780.000 17.152.000 
20122 - SEC. ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 6.800.303 14.635.440 1.734.000 1.970.000 21.435.743 1.734.000 1.970.000 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. À FOME 1.011.558.953 890.172.000 1.011.559.000 40.000.000 27.691.000 31.467.000 1.051.558.953 917.863.000 1.043.026.000 
20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 725.000 528.000 600.000 4.000.542 1.800.000 2.045.000 4.725.542 2.328.000 2.645.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.500.351.850 1.145.899.000 1.300.574.000 146.974.604 44.217.000 49.982.000 1.647.326.454 1.190.116.000 1.350.556.000 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142,146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 57, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
20120 - ARQUIVO NACIONAL43.891 32.700 43.891 32.700 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 22.918.848 18.272.500 22.918.848 18.272.500 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS 11.073.9 328.253.100 11.073.932 8.253.100 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL 52.234.155 38.928.700 1.500.000 53.734.155 38.928.700 
TOTAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA 86.270.826 65.487.000 1.500.000 87.770.826 65.487.000 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 6.403.534 5.101.000 6.403.534 5.101.000 
20928 - FUNDO NACIONAL P/ A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 2.019.360 2.019.360 
20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 695.000 600.000 2.241.899 1.364.000 2.936.899 1.964.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 95.388.720 71.188.000 3.741.899 1.364.000 99.130.619 72.552.000 
Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 
LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO LEI + CRÉDITOS LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ DEZ ATÉ DEZ ATÉ DEZ 
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS1.730.000 1.700.000 1.730.000 1.700.000 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. À FOME 672.301.881 670.274.000 9.000.000 9.000.000 681.301.881 679.274.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 672.301.881 670.274.000 10.730.000 10.700.000 683.031.881 680.974.000 
Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA279.505.700 282.327.300 282.327.300 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 21.250.000 24.100.000 24.100.000 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 4.300.000 4.900.000 4.900.000 
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS 11.647.300 13.374.900 13.384.900 
20122 - SEC. ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 1.450.000 1.830.000 2.000.000 
20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 2.107.000 2.421.800 2.421.800 
20204 - INST. NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 6.223.000 7.023.000 7.923.000 
20224 - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA 12.742.000 15.481.000 15.481.000 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 8.250.000 9.000.000 9.000.000 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS/FUNAD 900.000 900.000 900.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA. DA REPÚBLICA 348.375.000 361.358.000 362.438.000 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. À FOME 967.323.000 1.074.847.000 1.182.372.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.315.698.000 1.436.205.000 1.544.810.000 
Fontes: 100, 111, 112, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ 1 
ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA1.165.000 1.211.000 1.225.000 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 452.000 530.000 640.000 
TOTAL GERAL PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.617.000 1.741.000 1.865.000 
Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VI
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

Nota: Ver Portaria SA/CCPR nº 893, de 29.10.2003, DOU 30.10.2003, que remaneja e amplia os limites de que trata este Anexo.

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA2.000.400 2.539.800 3.571.500 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 33.000 35.000 37.000 
20124 - SEC. ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA 1.549.800 1.764.800 1.964.000 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 14.471.400 15.566.900 16.385.000 
20926 - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS 7.600.000 8.200.000 8.253.100 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL 31.279.400 34.032.500 36.233.400 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 56.934.000 62.139.000 66.444.000 
Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII
LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002

 R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS1.371.000 1.523.000 1.675.000 
20123 - GAB. MIN. EST. EXTR. DE SEG. ALIM. E COMB. À FOME 435.066.000 483.407.000 531.748.000 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 436.437.000 484.930.000 533.423.000 
Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII
LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADO, INSCRITOS EM 31.12.2002

   R$ 1 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI 
20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA600.000 1.546.750 1.546.750 
20118 - AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA 14.000 14.300 14.300 
20120 - ARQUIVO NACIONAL 115.000 115.800 115.800 
20401 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A 512.000 727.950 727.950 
20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL 590.000 647.200 647.200 
TOTAL GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.831.000 3.052.000 3.052.000 
   "