Notas:

1) Revogada pela Portaria MTE nº 32, de 28.03.2006, DOU 29.03.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da sua competência conferida pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e pelos arts. 11 e 2 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, em virtude da restrita previsão orçamentária para o exercício de 2005, os deslocamentos dos representantes das Delegacias Regionais do Trabalho, para fora de suas áreas de jurisdição, sejam realizados, a partir desta data, mediante autorização prévia do Secretário-Executivo deste Ministério.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos núcleos de administração que já têm rotina especifica de viagem a serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI"