O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de orientar o contribuinte no correto cumprimento de suas obrigações,

Resolve:

Art. 1º O Anexo único - Manual de Orientação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF da Portaria GSF nº 008, de 18 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 21 de março de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FUNEF

1. APRESENTAÇÃO

A Lei nº 6.875 , de 04 de agosto de 2016, com base o Convênio ICMS 42/2016 , criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, o qual se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Piauí.

2. CONTRIBUINTES SUJEITOS AO FUNEF

Os contribuintes beneficiários dos seguintes incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros estão obrigados a realizar o depósito no FUNEF:

I - Incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais - Lei nº 4.859 , de 27 de agosto de 1996;

II - Diferimento e crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais - Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011;

III - Regimes Especiais de apuração do ICMS estabelecidos nos seguintes dispositivos legais do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008:

a) arts. 772 a 780-A - Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares;

b) arts. 781 a 791 - Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos e de Instrumentos e Materiais Para Uso Médico, Cirúrgico, Hospitalar e de Laboratório;

c) arts. 813-A a 813-J - Estabelecimentos Atacadistas com Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos;

d) arts. 813-L a 813-R - Estabelecimentos Atacadistas que operam com peças, componentes e acessórios para veículos.

OBS.: O depósito no FUNEF se aplica, inclusive, aos incentivos ou benefícios que vierem a ser concedidos após a publicação do Decreto nº 16.956 , de 23 de dezembro de 2016, desde que a referida exigência conste expressamente da norma ou do ato concessivo.

3. BASE DE CÁLCULO DO FUNEF

O valor equivalente ao incentivo ou benefício fiscal utilizado em cada período de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou seja, o montante equivalente à redução no valor do imposto devido decorrente da aplicação do incentivo ou benefício fiscal no período.

4. PERCENTUAL DO FUNEF

10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado a cada período.

5. EXTENSÃO DO FUNEF

O recolhimento ao FUNEF deve ser feito, inclusive, pelos beneficiários de incentivos ou benefícios que vierem a ser concedidos após a publicação do Decreto nº 16.956/2016 , desde que, a referida exigência conste expressamente da norma ou do ato concessivo.

6. DATA INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI DO FUNEF (Lei nº 6.875/2016 )

Janeiro/2017.

7. DATA DE RECOLHIMENTO DO FUNEF

O FUNEF deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR.

8. CÓDIGO DE RECEITA DO FUNEF

O código de Receita do FUNEF é 122.100.

9. CÁLCULO DO VALOR DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO DO PERÍODO, A TÍTULO DE EXEMPLO

*OBS.: Será disponibilizado um campo na DIEF para que o Contribuinte informe o item "G" do Quadro 01.

10. CÁLCULO DO VALOR DO FUNEF PARA O PERÍODO

Deverá ser depositado no FUNEF o valor correspondente ao calculado mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração mensal do ICMS.

Valor do FUNEF para o período:

11. PERDA DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL NO MÊS

A fruição dos incentivos ou benefícios fiscais concedidos aos contribuintes fica condicionada a que as empresas beneficiárias depositem no fundo o valor calculado na forma do item 10, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. (Disposição contida no § 2º do art. 25 da Lei nº 6.875/2016 ).

O contribuinte que não recolher o FUNEF no prazo previsto deverá refazer a apuração referente ao mês em que o FUNEF não foi recolhido e efetuar o recolhimento do ICMS sem a utilização do respectivo benefício.

Na hipótese do contribuinte já ter efetuado o recolhimento do ICMS com a utilização do benefício, deverá recolher a complementação com os acréscimos legais devidos.

12. PERDA DEFINITIVA DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL

O Contribuinte perderá definitivamente o incentivo ou benefício fiscal na hipótese em que deixar de recolher o valor devido ao FUNEF por 3 (três) meses, consecutivos ou não.

13. SOLICITAÇÃO DE NOVO INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL

O Contribuinte somente poderá requerer novo incentivo ou benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro após 12 (doze) meses, contados da data da perda do anterior.

14. RECOLHIMENTO AO FUNEF DE CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DAS LEIS Nºs 4.859/1996 E 6.146/2011

Especificamente em relação aos Contribuintes obrigados ao recolhimento da taxa de que trata o art. 15 e o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011 (taxa de administração no percentual correspondente a 2% incidindo sobre o valor da parcela incentivada), o valor a ser recolhido será a diferença entre o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado em cada período de apuração do ICMS e o percentual de 2% (dois por cento), previsto na Lei nº 6.146/2011 .

15. PREENCHIMENTO DA DIEF PELOS CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL

Ao preencher a Declaração de Informações Econômico - Fiscais - DIEF, os contribuintes que possuam um dos benefícios previstos no item 2 deste manual, deverão marcar a opção de que são beneficiárias de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, a fim de que seja aberta a opção para registro do valor recolhido ao FUNEF.

OBS.: Todos os valores utilizados para exemplo neste Manual são hipotéticos.