Decreto Nº 13500 DE 23/12/2008

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 24 dez 2008

Consolida e Regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

LIVRO I - PARTE GERAL (Arts. 1º a 173)
TÍTULO I - DO IMPOSTO (Arts. 1º a 19)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR (Arts. 1º a 2º)
Seção I - Da Incidência (Art. 1º)
Seção II - Do Fato Gerador (Art. 2º)
CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA (Arts. 3º a 4º)
Seção I - Da Imunidade (Art. 3º)
Seção II - Da Não Incidência (Art. 4º)
CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (Art. 5º)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS (Arts. 6º a 19)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 6º a 11-A)
Seção II - Da Isenção (Art. 12)
Seção III - Do Diferimento (Arts. 13 a 14)
Seção IV - Da Suspensão (Arts. 15 a 19)
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (Arts. 20 a 166)
CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (Arts. 20 a 44)
Seção I - Das Alíquotas (Arts. 20 a 21)
Seção II - Da Base de Cálculo (Arts. 22 a 44)
Subseção I - Da Base de Cálculo Efetiva (Arts. 22 a 25)
Subseção II - Da Base de Cálculo Estimada (Arts. 26 a 31)
Subseção III - Da Base de Cálculo Reajustável (Arts. 32 a 36)
Subseção IV - Da Base de Cálculo Arbitrada (Arts. 37 a 43)
Subseção V - Da Base de Cálculo Reduzida (Art. 44)
CAPÍTULO II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO (Arts. 45 a 107)
Seção I - Da Não-Cumulatividade (Arts. 45 a 46)
Seção II - Do Direito ao Crédito (Arts. 47 a 56)
Subseção I - Do Crédito Fiscal Efetivo (Arts. 47 a 48)
Subseção II - Da Escrituração do Crédito Decorrente da Aquisição de Bens para Compor o Ativo Permanente (Arts. 49 a 55)
Subseção III - Do Crédito Presumido (Art. 56)
Seção III - Da Transferência de Créditos Acumulados (Arts. 57 a 64)
Subseção I - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Empresas Exportadoras (Arts. 57 a 63)
Subseção II - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Estabelecimentos Industriais que Utilizam Soja como Matéria-Prima (Art. 64)
Seção IV - Da Vedação do Crédito (Arts. 65 a 68)
Seção V - Do Estorno do Crédito (Art. 69)
Seção VI - Da Manutenção do Crédito (Art. 70)
Seção VII - Do Débito Fiscal (Arts. 71 a 76)
Subseção I - Da Constituição do Débito (Arts. 71 a 72)
Subseção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal (Arts. 73 a 76)
Seção VIII - Das Normas Gerais de Apuração (Arts. 77 a 79)
Seção IX - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP - Simples Nacional (Arts. 80 a 107)
Subseção I - Da Caracterização e da Opção pelo Simples Nacional (Arts. 80 a 81)
Subseção II - Do Indeferimento (Arts. 82 a 85)
Subseção III - Da Exclusão (Arts. 86 a 91)
Subseção IV - Dos Documentos Fiscais (Arts. 92 a 94)
Subseção V - Dos Livros Fiscais e Contábeis (Art. 95)
Subseção VI - Do Diferencial de Alíquota e Da Antecipação Parcial (Arts. 96 a 100)
Subseção VII - Das Disposições Gerais (Arts. 101 a 107)
CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (Arts. 108 a 145)
Seção I - Dos Prazos (Arts. 108 a 109)
Seção II - Do Pagamento (Arts. 110 a 130)
Subseção I - Das Disposições Gerais (Arts. 110 a 115)
Subseção II - Do Diferimento do Pagamento (Arts. 116 a 130)
Seção III - Da Forma do Pagamento (Arts. 131 a 132)
Seção IV - Do Parcelamento (Arts. 133 a 142)
Seção V - Dos Acréscimos Moratórios (Arts. 143 a 144)
Seção VI - Da Atualização Monetária (Art. 145)
CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO ESTADUAL (Arts. 146 a 157)
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO (Arts. 158 a 166)
Seção I - Da Definição e Lançamento (Arts. 158 a 159)
Seção II - Da Extinção do Crédito Tributário (Art. 160)
Seção III - Da Transação com o Crédito Tributário (Art. 161)
Seção IV - Da Suspensão do Crédito Tributário (Arts. 162 a 166)
TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Arts. 167 a 173)
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES (Arts. 167 a 168)
CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS (Arts. 169 a 170)
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (Arts. 171 a 172)
CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLO TRIBUTÁRIO (Art. 173)
LIVRO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Arts. 174 a 765)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 174 a 176)
TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (Arts. 177 a 268)
CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO (Arts. 177 a 181)
CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE (Art. 182)
CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA (Arts. 183 a 184)
CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO (Arts. 185 a 188)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 185 a 186)
Seção II - Dos Postos Revendedores de Combustíveis (Arts. 187 a 188)
CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL (Arts. 189 a 196)
CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (Arts. 197 a 198)
CAPÍTULO VII - DA APOSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL (Arts. 199 a 201)
CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO (Arts. 202 a 268)
Seção I - Da Obrigatoriedade (Art. 202)
Seção II - Do Pedido de Inscrição (Arts. 203 a 205)
Seção III - Da Inscrição do Transportador Revendedor Retalhista - TRR e do Posto Revendedor Varejista de Combustível (Arts. 206 a 217)
Seção IV - Da Concessão da Inscrição (Arts. 218 a 223)
Seção V - Da Inscrição por Prazo Certo (Arts. 224 a 226)
Seção VI - Do Número de Inscrição (Arts. 227 a 230)
Seção VII - Da Ficha Cadastral do Contribuinte (Arts. 231 a 236)
Seção VIII - Do cancelamento, da suspensão e da situação irregular (Arts. 237 a 250)
Seção IX - Da Baixa (Arts. 251 a 256-A)
Subseção I - Das Disposições Gerais (Arts. 251 a 256)
Subseção II - Da Baixa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Optante Pelo Simples Nacional (Art. 256-A)
Seção X - Da Reativação de Inscrição (Arts. 257 a 260)
Seção XI - Da Atualização Cadastral (Arts. 261 a 268)
TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 269 a 582)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 269 a 270)
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS (Arts. 271 a 286)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 271 a 279)
Seção II - Do Livro Registro de Entradas (Art. 280)
Seção III - Do Livro Registro de Saídas (Art. 281)
Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Art. 282)
Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais (Art. 283)
Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Art. 284)
Seção VII - Do Livro Registro de Inventário (Art. 285)
Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS (Art. 286)
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 287 a 524)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 287 a 298)
Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (Arts. 299 a 321)
Seção III - Da Autorização Para Confecção e Uso de Documentos Fiscais (Arts. 322 a 341)
Subseção I - Da Autorização para Confecção, da Segurança Fazendária e do Credenciamento de Terceiros (Art. 331)
Subseção II - Do Uso de Documentos Fiscais e § 7-A (Arts. 332 a 341)
Seção IV - Das Características dos Documentos Fiscais (Arts. 342 a 345)
Seção V - Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais (Art. 346)
Seção VI - Dos Documentos Fiscais Inidôneos (Art. 347)
Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Circulação de Mercadorias (Arts. 348 a 396)
Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 e 1-A (Arts. 348 a 357)
Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 358 a 360)
Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor (Arts. 361 a 364)
Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Arts. 365 a 369)
Subseção V - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Arts. 370 a 396)
Seção VIII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte (Arts. 397 a 499)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Arts. 397 a 404)
Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (Arts. 405 a 410)
Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Arts. 411 a 417)
Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo (Arts. 418 a 424)
Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Arts. 425 a 429)
Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC (Arts. 430 a 437)
Subseção VII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário (Arts. 438 a 440)
Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário (Arts. 441 a 444)
Subseção IX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Arts. 445 a 455)
Subseção X - Do Bilhete de Passagem Ferroviário (Arts. 456 a 459)
Subseção XI - Do Despacho de Transporte (Art. 460)
Subseção XII - Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 461 a 463)
Subseção XII-A - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviço de Transporte - (Arts. 463-A a 463-C)
Subseção XIII - Da Ordem de Coleta de Cargas (Arts. 464 a 467)
Subseção XIV - Da Autorização de Carregamento e Transporte (Arts. 468 a 473)
Subseção XV - Do Manifesto de Carga (Arts. 474 a 475)
Subseção XV-A - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Arts. 475-A a 475-R)
Subseção XVI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Arts. 476 a 499)
Seção IX - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação (Arts. 500 a 511)
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (Arts. 500 a 506)
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (Arts. 506 a 511)
Seção X - Da Nota Fiscal Avulsa (Arts. 512 a 514)
Seção XI - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Arts. 515 a 516)
Seção XI-A - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On Line - GNRE On Line (Art. 516-A)
Seção XII - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias (Arts. 517 a 521)
Seção XIII - Do Certificado de Coleta de Óleo Usado (Arts. 522 a 523)
Seção XIV - Dos Prazos de Validade para Circulação de Documentos Fiscais Acobertadores de Mercadorias em Trânsito (Art. 524)
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DAESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMAELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Arts. 525 a 558)
Seção I - Dos Objetivos e do Pedido (Arts. 525 a 528)
Subseção I - Dos Objetivos (Arts. 525 a 526)
Subseção II - Do Pedido (Arts. 527 a 528)
Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema (Arts. 529 a 534)
Subseção I - Da Documentação Técnica (Art. 529)
Subseção II - Das Condições Específicas (Arts. 530 a 534)
Seção III - Dos Documentos Fiscais Relativos á Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transportes (Arts. 535 a 542)
Subseção I - Da Nota Fiscal (Art. 535)
Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário e Aquaviário e Conhecimento Aéreo (Art. 536)
Subseção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais (Arts. 537 a 539)
Subseção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais (Arts. 540 a 542)
Seção IV - Da Escrita Fiscal (Arts. 543 a 553)
Subseção I - Do Registro Fiscal (Arts. 543 a 548)
Subseção II - Da Escrituração Fiscal (Arts. 549 a 553)
Seção V - Da Fiscalização (Arts. 554 a 558)
CAPÍTULO V - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD (Arts. 559 a 566-L)
Seção I - Da Instituição da EFD - (Arts. 559 a 560)
Seção II - Da Obrigatoriedade - (Art. 561)
Seção III - Da Prestação e da Guarda de Informações - (Arts. 562 a 565)
Seção IV - Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD - (Arts. 566 a 566-F)
Seção V - Da Recepção e Retransmissão dos Dados pela Administração Tributária - (Arts. 566-G a 566-I)
Seção VI - Das Disposições Transitórias - (Arts. 566-J a 566-K)
Seção VII - Das Disposições Finais - (Art. 566-L)
CAPÍTULO VI - DA IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 567 a 570)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 567)
Seção II - Do Formulário de Segurança (Art. 568)
Seção III - Do Impressor Autônomo (Arts. 569 a 570)
CAPÍTULO VII - DA FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE PAPÉIS COM DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - (Arts. 571 a 582)
Seção IV - Do Fabricante (Arts. 572 a 577)
Subseção I - Do Processo de Credenciamento (Arts. 572 a 574)
Subseção II - Das Obrigações Acessórias (Arts. 575 a 577)
Seção V - Das Disposições Finais (Arts. 578 a 582)
TÍTULO IV - DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (Arts. 583 a 663)
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE USO (Arts. 583 a 588)
CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES (Arts. 589 a 590)
CAPÍTULO III - DO HARDWARE (Arts. 591 a 594)
Seção I - Dos Requisitos Gerais (Arts. 591 a 593)
Seção II - Da Placa Controladora Fiscal (Art. 594)
CAPÍTULO IV - DO SOFTWARE BÁSICO (Arts. 595 a 620)
Seção I - Dos Requisitos Gerais (Arts. 595 a 596)
Seção II - Da Memória Fiscal (Arts. 597 a 599)
Subseção I - Dos Dados da Memória Fiscal (Arts. 597 a 598)
Subseção II - Disposições Gerais sobre a Memória Fiscal (Art. 599)
Seção III - Do Modo de Intervenção Técnica (Arts. 600 a 601)
Seção IV - Da Memória de Fita-detalhe (Arts. 602 a 603)
Seção V - Da Autenticação (Art. 604)
Seção VI - Do Preenchimento de Cheque (Art. 605)
Seção VII - Das Condições para Registro de Meio de Pagamento (Arts. 606 a 607)
Seção VIII - Da Leitura da Memória de Trabalho (Arts. 608 a 609)
Seção IX - Do Ajuste do Relógio de Tempo-Real (Art. 610)
Seção X - Das Operações de Descontos, de Acréscimos e de Cancelamentos (Arts. 611 a 617)
Subseção I - Do Desconto (Art. 611)
Subseção II - Do Acréscimo (Art. 612)
Subseção III - Do Cancelamento (Arts. 613 a 614)
Subseção IV - Das Disposições Gerais (Arts. 615 a 617)
Seção XI - Das Disposições Gerais sobre o Software Básico (Arts. 618 a 620)
CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS NO ECF (Arts. 621 a 658)
Seção I - Das Características Aplicadas a todos os Documentos (Arts. 621 a 623)
Seção II - Dos Documentos Fiscais (Arts. 624 a 647)
Subseção I - Da Leitura da Memória Fiscal (Arts. 624 a 625)
Subseção II - Da Redução Z (Arts. 626 a 627)
Subseção III - Da Leitura X (Arts. 628 a 629)
Subseção IV - Do Cupom Fiscal (Arts. 630 a 633)
Subseção V - Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro (Arts. 634 a 635)
Subseção VI - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Arts. 636 a 638)
Subseção VII - Do Mapa Resumo de Viagem (Art. 639)
Subseção VIII - Do Registro de Venda (Art. 640)
Subseção IX - Do Conferência de Mesa (Art. 641)
Subseção X - Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário (Arts. 642 a 647)
Seção III - Dos Demais Documentos (Arts. 648 a 658)
Subseção I - Do Comprovante de Crédito ou Débito (Arts. 648 a 651)
Subseção II - Do Comprovante Não-Fiscal (Arts. 652 a 654)
Subseção III - Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento (Art. 655)
Subseção IV - Do Relatório Gerencial (Arts. 656 a 657)
Subseção V - Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe (Art. 658)
CAPÍTULO VI - DOS REQUISITOS GERAIS SOBRE O ECF (Arts. 659 a 660)
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 661 a 663)
TÍTULO V - DA AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ECF (Arts. 664 a 731)
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES (Arts. 664 a 665)
CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF (Arts. 666 a 679)
Seção I - Da Autorização e do Formulário de Pedido de Uso, Alteração ou de Cessação de ECF (Arts. 666 a 679)
Subseção I - Da Autorização de Uso de ECF (Art. 666)
Subseção II - Do Formulário destinado ao Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Art. 667)
Subseção III - Do pedido de uso (Arts. 668 a 671)
Subseção IV - Do pedido de alteração de uso (Art. 672)
Subseção V - Do pedido de cessação de uso (Arts. 673 a 675)
Subseção VI - Da suspensão e do cancelamento da Autorização de uso (Arts. 676 a 679)
CAPÍTULO III - Da Escrituração Fiscal (Arts. 680 a 681)
Seção I - Do Mapa Resumo ECF (Art. 680)
Seção II - Do Livro de Saídas (Art. 681)
CAPÍTULO IV - DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO (Arts. 682 a 703)
Seção I - Do Ponto de Venda no Estabelecimento (Arts. 682 a 683)
Seção II - Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo (Arts. 684 a 698)
Subseção I - Do Sistema de Gestão do Estabelecimento (Arts. 684 a 686)
Subseção II - Do Programa Aplicativo (Arts. 687 a 689-A)
Subseção III - Das Empresas Desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal (Arts. 690 a 696)
Subseção IV - Da Codificação das Mercadorias (Arts. 697 a 698)
Seção III - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos e da Fita detalhe (Arts. 699 a 703)
Subseção I - Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos (Arts. 699 a 700)
Subseção II - Da Fita-detalhe (Arts. 701 a 703)
CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS PELA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (Arts. 704 a 714)
Seção I - Do Credenciamento e da Competência (Arts. 704 a 706)
Seção II - Das Atribuições dos Credenciados a Intervir em ECF (Arts. 707 a 710)
Seção III - Do Atestado de Intervenção Técnica em ECF (Arts. 711 a 714)
CAPÍTULO VI - DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES (Art. 715)
CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ADICIONAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS USUÁRIAS DE ECF. (Arts. 716 a 719)
Seção I - Das Definições (Arts. 716 a 717)
Seção II - Dos Requisitos (Arts. 718 a 719)
CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE ECF (Arts. 720 a 723)
Seção I - Do Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Arts. 720 a 722)
Seção II - Da Emissão do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro (Art. 723)
CAPÍTULO IX - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (Arts. 724 a 728)
Seção I - Do Resumo de Movimento Diário (Arts. 724 a 725)
Seção II - Do Cancelamento da Prestação de Serviço de Transporte (Art. 726)
Seção III - Do Impedimento de Uso de ECF (Art. 727)
Seção IV - Da Revalidação da Data de Embarque (Art. 728)
CAPÍTULO X - DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (Art. 729)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Arts. 730 a 731)
TÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (Arts. 732 a 765)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 732 a 765)
Seção I - Da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF (Arts. 734 a 741)
Seção II - Da Prestação das Informações do Convênio nº 115/2003 (Arts. 742 a 744)
Seção III - Da Balança Comercial Interestadual (Arts. 745 a 747)
Seção IV - Do Valor Adicionado Fiscal - VAF (Arts. 748 a 765)
LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Arts. 766 a 1.349-Q)
TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO (Arts. 766 a 829-O)
CAPÍTULO I - DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL (Arts. 766 a 771)
CAPÍTULO II - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES E DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO (Arts. 772 a 791)
Seção I - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos Genéricos e Similares (Arts. 772 a 780-A)
Seção II - Aos Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas de Medicamentos e de Instrumentos e Materiais para Uso Médico, Cirúrgico, Hospitalar e de Laboratório (Arts. 781 a 791)
CAPÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Arts. 792 a 804)
CAPÍTULO IV - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAS EMPRESAS ATACADISTAS (Arts. 805 a 813)
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVELAOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO PIAUÍ - STPA/PI (Arts. 814 a 820)
CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIOS DE LEILOEIROS OFICIAIS (Arts. 821 a 829)
CAPÍTULO VII - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS (Arts. 829-A a 829-O)
TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS (Arts. 830 a 1095-S)
CAPÍTULO I - DO CONTROLE E FISCALIZAÇAO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, AS REMESSAS DESTINADAS À FORMAÇAO DE LOTE, E ÀS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR (Arts. 830 a 847-C)
Seção I - Das Disposições Gerais (Art. 830)
Seção II - Das Saídas com o Fim Específico de Exportação (Arts. 831 a 843)
Seção III - Da Remessa Para Formação De Lotes (Arts. 844 a 846)
Seção IV - Da Exportação Direta por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior (Arts. 847 a 847-C)
CAPÍTULO II - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Arts. 848 a 855)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 848 a 849)
Seção II - Das Obrigações da Empresa Arrendadora (Art. 850)
Seção III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendador (Arts. 851 a 852)
Seção IV - Dos Procedimentos do Estabelecimento Arrendatário (Arts. 853 a 855)
CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (Arts. 856 a 859)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM GERAL (Arts. 860 a 873)
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM NOZES DE TUCUM E CAROÇO DE PEQUI (Arts. 874 a 878)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DEFINIDOS NO INCISO V DO ART. 14 - (Arts. 879 a 888)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 879 a 883)
Seção II - Das Operações com Pó e Cera de Carnaúba (Arts. 884 a 885)
Seção III - Das Operações com Castanha de Caju in natura (Arts. 886 a 888)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (Arts. 889 a 893)
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS REMETIDAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA (Arts. 894 a 899)
CAPÍTULO IX - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS OU BENS DOATIVO FIXO PARA CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO OU SIMILAR (Art. 900)
CAPÍTULO X - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Arts. 901 a 926)
Seção I - Dos Documentos Fiscais (Art. 901)
Seção II - Dos Procedimentos de Controle e Fiscalização (Arts. 902 a 920)
Subseção I - Das Disposições Gerais (Arts. 902 a 905)
Subseção II - Do Ingresso da Mercadoria (Arts. 906 a 918)
Subseção III - Da Formalização do Internamento (Arts. 919 a 920)
Seção III - Do Desinternamento de Produtos (Arts. 921 a 922)
Seção IV - Das Disposições Finais (Arts. 923 a 926)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ALHO SEM DESTINATÁRIO CERTO, "AVENDER" NO ESTADO DO PIAUÍ, SUJEITAS A BENEFICIAMENTO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (PI) (Arts. 927 a 930)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, SUÍNO, CAPRINO E OVINO (Arts. 931 a 935)
CAPÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (Arts. 936 a 938)
CAPÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO OU DE REMESSA À VENDA (Arts. 939 a 945)
Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação no Território do Estado do Piauí (Arts. 939 a 942)
Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte Deste Estado para o Mesmo ou para Outros Estados (Arts. 943 a 945)
CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB (Arts. 946 a 960)
Seção I - Das Operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (Arts. 939 a 942)
Seção II - Das Operações Realizadas Com o Programa Fome Zero (Arts. 961 a 962)
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS EMCONSIGNAÇÃO MERCANTIL (Arts. 963 a 967)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP (Arts. 968 a 977)
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR (Arts. 978 a 986)
CAPÍTULO XIX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES (Arts. 987 a 1.007)
Seção I - Do Regime Especial de Inscrição no CAGEP e da Escrituração Centralizada (Arts. 987 a 999)
Seção II - Da Remessa de Bens do Ativo Permanente nas Operações de Interconexão entre Operadoras (Arts. 1.000 a 1.004)
Seção III - Procedimentos Relativos à Prestação Pré-paga de Serviços de Telefonia (Arts. 1.005 a 1.007)
CAPÍTULO XX - DA REMESSA DE ALGODÃO EM PLUMA, POR CONTRIBUINTE DO ESTADO DE SERGIPE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NESTE ESTADO (Arts. 1.008 a 1.015)
CAPÍTULO XXI - AS OPERAÇÕES RELATIVAS A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, PARTES E PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA (Arts. 1.016 a 1.022)
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇOES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR EMPRESA NACIONAL DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA, POR ESTABELECIMENTO DE REDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS, POR OFICINA REPARADORA OU DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES. (Arts. 1.022-A a 1.022-F)
CAPÍTULO XXII - AS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 1.023 a 1.032)
Seção I - Da Centralização da Escrita Fiscal (Art. 1.023)
Seção II - Das Obrigações Tributárias em Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Âmbito da Rede Básica (Arts. 1.024 a 1.026)
Seção III - Das Obrigações Tributárias em Operações com Energia Elétrica Inclusive Aquelas Cuja Liquidação Financeira Ocorra no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Arts. 1.027 a 1.032)
CAPÍTULO XXII-A - DAS OPERAÇÕES NO ÁMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA PROINFA (Arts. 1.032-A a 1.032-F)
CAPÍTULO XXIII - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS (Arts. 1.033 a 1.034)
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BANCOS, SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO) (Arts. 1.035 a 1.037)
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRAS E EVENTOS ASSEMELHADOS NESTE ESTADO (Arts. 1.038 a 1.052)
CAPÍTULO XXVI - DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (Arts. 1.053 a 1.069)
CAPÍTULO XXVII - DA SAÍDA DE ÓLEO DIESEL A SER CONSUMIDO POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (Arts. 1.070 a 1.075)
CAPÍTULO XXVIII - DA VENDA DE VEÍCULO AUTO PROPULSADO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 (DOZE) MESES DA AQUISIÇÃO DA MONTADORA. (Arts. 1.076 a 1.082)
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO, PARA O CONSUMIDOR (Arts. 1.083 a 1.089)
CAPÍTULO XXX - DA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS DEVIDA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS (Arts. 1.090 a 1.095)
CAPÍTULO XXXI - DA REMESSA DE SOJA EM GRÃO DO ESTADO DO MARANHÃO E PIAUÍ PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA, NO ESTADO DO PIAUÍ. (Arts. 1.095-A a 1.095-H)
CAPÍTULO XXXII - DA REMESSA DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO (Arts. 1.095-I a 1.095-O)
CAPITULO XXXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS (Arts. 1.095-P a 1.095-S)
TÍTULO III - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES (Arts. 1.096 a 1.135)
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS (Arts. 1.096 a 1.129)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 1.096 a 1.097)
Seção II - Da Inscrição Única e da Escrituração Fiscal Centralizada (Art. 1.098)
Seção III - Da Subcontratação de Transporte (Arts. 1.099 a 1.102)
Seção IV - Do Redespacho de Mercadoria (Art. 1.103)
Seção V - Da Devolução e do Retorno de Cargas (Arts. 1.104 a 1.105)
Seção VI - Do Transporte Intermodal (Arts. 1.106 a 1.107)
Seção VII - Do Excesso de Bagagem (Arts. 1.108 a 1.109)
Seção VIII - Do Transporte de Mercadorias ou Bens Realizados por Empresas de Courier (Arts. 1.110 a 1.114)
Seção IX - Do Transporte de Carga Própria (Arts. 1.115 a 1.116)
Seção X - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço FOB (Art. 1.117)
Seção XI - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preço CIF (Arts. 1.104 a 1.118)
Seção XII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo (Art. 1.119)
Seção XIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário (Art. 1.120)
Seção XIV - Do Regime Especial para Transportadores de Valores (Art. 1.121)
Seção XV - Do Regime Especial nas Prestações Relativas a Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal (Arts. 1.122 a 1.129)
CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE (Arts. 1.130 a 1.135)
Seção I - Do Credenciamento (Arts. 1.130 a 1.133)
Seção II - Do Descredenciamento (Art. 1.134)
Seção III - Da Inabilitação (Art. 1.135)
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1.136 a 1.349)
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 1.136 a 1.140)
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1.141 a 1.143)
CAPÍTULO III - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (Art. 1.144)
CAPÍTULO IV - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS (Art. 1.145)
CAPÍTULO V - DA INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (Art. 1.146)
CAPÍTULO VI - DA ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO (Art. 1.147)
CAPÍTULO VII - DA BASE DE CÁLCULO (Arts. 1.148 a 1.150)
CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO (Arts. 1.151 a 1.156)
CAPÍTULO IX - DO IMPOSTO PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Arts. 1.157 a 1.158)
CAPÍTULO X - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO (Arts. 1.159 a 1.163)
CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Arts. 1.164 a 1.169)
Seção I - Da Inscrição no Cadastro do Estado do Piauí (Art. 1.164)
Seção II - Dos Documentos de Informações Econômico-Fiscais (Art. 1.165)
Subseção I - Do Preenchimento da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST (Arts. 1.166 a 1.167)
Seção III - Da Emissão e Da Escrituração Dos Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituto (Art. 1.168)
Seção IV - Da Emissão e Escrituração Dos Documentos Fiscais Pelo Contribuinte Substituído (Art. 1.169)
CAPÍTULO XII - DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS (Arts. 1.170 a 1.171)
CAPÍTULO XIII - DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO (Arts. 1.172 a 1.349)
Seção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Açúcar de Cana (Arts. 1.172 a 1.175)
Seção II - Da Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável, Gelo e Xarope ou Extrato Concentrado Destinado ao Preparo de Refrigerante em Máquina Pré-mix ou Post-miX (Arts. 1.176 a 1.178)
Seção III - Da Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Arts. 1.179 a 1.184)
Seção IV - Da Substituição Tributária nas Operações com Cimento de qualquer Espécie (Arts. 1.185 a 1.188)
Seção V - Da Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo e Com Outros Produtos (Arts. 1.189 a 1.225)
Subseção I - Da Responsabilidade (Arts. 1.189 a 1.193)
Subseção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento (Arts. 1.194 a 1.203)
Subseção III - Das Operações Interestaduais Com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente (Arts. 1.204 a 1.207)
Subseção IV - Das operações com álcool etílico anidro combustível ou biodiesel B100 (Art. 1.208)
Subseção V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Art. 1.209)
Subseção VI - Das Informações Relativas Às Operações Interestaduais Com Combustíveis (Arts. 1.210 a 1.215-D)
Subseção VII - Das Demais Disposições (Arts. 1.216 a 1.225)
Seção VI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Álcool para fins não Combustíveis (Arts. 1.226 a 1.232)
Seção VII - Das Operações de Importação de Óleo Diesel (Arts. 1.233 a 1.237)
Seção VIII - Dos Procedimentos para o Controle de Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC (Arts. 1.238 a 1.253)
Seção IX - Da Substituição Tributária nas Operações com Óleo Combustíveis de Origem Animal e Vegetal (BIODIESEL) (Arts. 1.254 a 1.261)
Seção X - Da Substituição Tributária nas Operações com Disco e Fita, virgem ou gravada (Arts. 1.262 a 1.265)
Seção XI - Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo e Farinha de Trigo Destinada a Estabelecimentos Industriais de Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo (Arts. 1.266 a 1.273)
Subseção I - Da Substituição Tributária nas Operações com Trigo em Grão e Farinha de Trigo, Mistura de Farinha de Trigo (Arts. 1.266 a 1.268)
Subseção II - Da Substituição Tributária nas Operações com Massas Alimentícias, Biscoitos, Bolachas e Bolos, Pães e Outros Derivados da Farinha de Trigo (Arts. 1.269 a 1.273)
Seção XII - Das Operações com Filme Fotográfico e Cinematográfico e Slide (Arts. 1.274 a 1.276)
Seção XIII - Das Operações com Lâminas de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro (Arts. 1.277 a 1.279)
Seção XIV - Das Operações com Lâmpada Elétrica (Arts. 1.280 a 1.282)
Seção XV - Das Operações com Pilha e Bateria Elétrica (Arts. 1.283 a 1.285)
Seção XVI - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha, Novos (Arts. 1.286 a 1.289)
Seção XVII - Das Operações com Produtos Farmacêuticos (Arts. 1.290 a 1.293)
Subseção I - Da Dedução da Parcela das Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, Referente às Operações Subseqüentes, da Base de Cálculo do ICMS nas Operações com Produtos Farmacêuticos e Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal Indicados na Lei Federal nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000 (Art. 1.294)
Seção XVIII - Das Operações com Rações Tipo "PET", para Animais Domésticos (Arts. 1.290 a 1.293)
Seção XIX - Das Operações com Sorvete e com Preparados para Fabricação de Sorvete em Máquina (Arts. 1.298 a 1.302)
Seção XX - Das Operações com Tintas e Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química, que Especifica. (Arts. 1.303 a 1.307)
Seção XXI - Das Operações com Veículos Novos Motorizados, Classificados na Posição 8711 da NBM/SH. (Arts. 1.308 a 1.316)
Seção XXII - Das Operações com Veículos Novos Motorizados. (Arts. 1.317 a 1.323)
Seção XXIII - Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadorias a Revendedores que Efetuem Venda Porta-a-Porta. (Arts. 1.324 a 1.330)
Seção XXIV - Das Operações Interestaduais com Autopeças (Arts. 1.331 a 1.336)
Seção XXV - Das Operações com Aparelhos Celulares (Arts. 1.337 a 1.341)
Seção XXVI - Das Operações com Vinhos e Sidras, Bebidas Quentes e Aguardente (Arts. 1.342 a 1.349)
TÍTULO V - DOS OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Arts. 1.349-A a 1.349-Q)
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO RELATIVA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE E ÀS MERCADORIAS E BENS TRANSPORTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Arts. 1.349-A a 1.349-K)
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR PARTE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO PIAUÍ - CAGEP (Arts. 1.349-L a 1.349-M)
CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A. (Arts. 1.349-N a 1.349-Q)
LIVRO IV - DAS ISENÇÕES (Arts. 1.350 a 1.471-R)
CAPÍTULO I - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS (Arts. 1.350 a 1.359)
CAPÍTULO II - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMO SAGROPECUÁRIOS (Arts. 1.360 a 1.361)
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM OBRAS DE ARTE E PRODUTOS DE ARTESANATO (Arts. 1.362 a 1.363)
CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE AMOSTRAS GRÁTIS (Art. 1.364)
CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS (Arts. 1.365 a 1.375)
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DECORRENTES DEDOAÇÃO, DAÇÃOOU CESSÃO (Arts. 1.376 a 1.388)
CAPÍTULO VII - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS DE VASILHAMES, RECIPIENTES E EMBALAGENS (Art. 1.389)
CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES (Arts. 1.390 a 1.392)
CAPÍTULO IX - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORCONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA (Arts. 1.393 a 1.395)
CAPÍTULO X - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E OUTROS BENS PARA USO OU ATENDIMENTO DEDEFICIENTES FÍSICOS E NAS OPERAÇÕES INTERNAS COMAUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI. (Arts. 1.396 a 1.403)
CAPÍTULO XI - DA ISENÇÃO NAS REMESSAS INTERNAS DE BENS DE USO E MATERIAIS DE CONSUMO (Art. 1.404)
CAPÍTULO XII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERIOR, INCLUSIVE COM MISSÕESDIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS (Arts. 1.405 a 1.425)
CAPÍTULO XIII - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A OUTRAS ÁREAS DA AMAZÔNIA (Art. 1.426)
CAPÍTULO XIV - DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (Arts. 1.427 a 1.428)
CAPÍTULO XV - DA ISENÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E NA CIRCULAÇÃO DE BENS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (Arts. 1.429 a 1.433)
CAPÍTULO XVI - DAS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (Arts. 1.434 a 1.471-R)
LIVRO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1.472 a 1.610)
TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 1.472 a 1.474-A)
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (Arts. 1.475 a 1.532)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 1.475 a 1.486-A)
Seção II - Do Controle de Mercadorias em Trânsito pelo Estado do Piauí (Arts. 1.487 a 1.500)
Subseção I - Disposições Gerais (Art. 1.487)
Subseção II - Do Controle de Mercadorias em Trânsito (Art. 1.488)
Subseção III - Dos Recursos Técnicos Específicos (Arts. 1.489 a 1.490)
Subseção IV - Do Termo de Responsabilidade e Confissão de Dívida de Mercadorias em Trânsito (Art. 1.491)
Subseção V - Da Responsabilidade Pela Emissão (Arts. 1.492 a 1.495)
Subseção VI - Do Controle de Conferência Externa (Art. 1.496)
Subseção VII - Do Termo de Responsabilidade, Depósito e Confissão de Dívida (Arts. 1.497 a 1.498)
Subseção VIII - Do Controle dos Documentos (Arts. 1.499 a 1.500)
Seção III - Dos Procedimentos Referentes à Ação Fiscal com Mercadorias em Trânsito (Arts. 1.501 a 1.505)
Seção IV - Do Sistema Fronteira Rápida (Arts. 1.506 a 1.507)
Seção V - Do Sistema de Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) e do Protocolo de Transferência de Carga - PTC (Arts. 1.508 a 1.512)
Seção VI - Da Troca de Informações de Interesse Mútuo entre Órgãos da Administração Tributária Através do SINTEGRA (Arts. 1.513 a 1.519)
Seção VII - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT, do Passe Fiscal Interestadual e do Portal Interestadual de Informações Fiscais (Arts. 1.520 a 1.532)
Subseção I - Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito SCIMT (Arts. 1.520 a 1.525)
Subseção II - Do Portal Interestadual de Informações Fiscais (Arts. 1.526 a 1.532)
CAPÍTULO II - DA APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (Arts. 1.533 a 1.546)
CAPÍTULO III - DA EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA ATESTAR SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUINTE (Arts. 1.547 a 1.548)
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE CONSULTA (Arts. 1.549 a 1.564)
Seção I - Das Condições Gerais (Arts. 1.549 a 1.554)
Seção II - Dos Efeitos da Consulta (Arts. 1.555 a 1.556)
Seção III - Da Resposta (Arts. 1.557 a 1.564)
Subseção I - Dos Efeitos da Resposta (Arts. 1.557 a 1.562)
Subseção II - Da Comunicação da Resposta (Art. 1.563)
Subseção III - Das Disposições Gerais (Art. 1.564)
CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL (Arts. 1.565 a 1.587)
TÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Arts. 1.588 a 1.608)
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES (Arts. 1.588 a 1.600)
Seção I - Da Denúncia Espontânea (Art. 1.597)
Seção II - Da Reincidência (Arts. 1.598 a 1.600)
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES (Arts. 1.601 a 1.607)
Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 1.601 a 1.603)
Seção II - Das Multas Relativas à Obrigação Principal (Art. 1.604)
Seção III - Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias (Arts. 1.605 a 1.606)
Seção IV - Das Reduções da Multa (Art. 1.607)
CAPÍTULO III - DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (Art. 1.608)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Arts. 1.609 a 1.610)
ANEXO I - (Art. 4º, Inciso I, RICMS) - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. (anexo I)
ANEXO II - (Art. 14, inciso VIII, alínea "b" do RICMS) - MAPA DE ACAMPANHAMENTO E CONTROLE DO DIFERIMENTO DO ALHO BENEFICIADO NO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS (anexo II)
ANEXO III - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL (anexo III)
ANEXO IV - (Art. 20, VII, do RICMS) - RELAÇÃO DOS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA (anexo IV)
ANEXO V - (Art. 22, XIII, do RICMS) - PERCENTUAL DE LUCRO BRUTO (anexo V)
ANEXO VI - (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo VI)
ANEXO VIII - (Art. 28, § 1º, do RICMS) (anexo VIII)
ANEXO IX - (Art. 44, I, do RICMS) - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - (CONVÊNIO ICMS 52/91) (anexo IX)
ANEXO X - (Art. 44, II, do RICMS) - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - CONVÊNIO ICMS 52/91 (anexo X)
ANEXO XI - (Art. 44, XVIII, do RICMS) - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XI)
ANEXO XII - (Art. 44, XVIII, do RICMS) - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XII)
ANEXO XIII - (Art. 44, XVIII, do RICMS) - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (anexo XIII)
ANEXO XIV - (Art. 44, XX, do RICMS) (anexo XIV)
ANEXO XV - (Art. 44, XX, do RICMS) (anexo XV)
ANEXO XVI - (Art. 44, §9º, IV, do RICMS) - REQUERIMENTO - REGIME ESPECIAL COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - (CONVÊNIOS ICMS 52/05 E 53/05) (anexo XVI)
ANEXO XVII - (Art. 44, § 23, I, do RICMS) - TERMO DE ACORDO (anexo XVII)
ANEXO XVIII - (Art. 44, § 23, I, do RICMS) - TERMO DE ACORDO (anexo XVIII)
ANEXO XIX - (Art. 49, I, do RICMS) - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO B (anexo XIX)
ANEXO XX - (Art. 49, II, do RICMS) - CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - MODELO D (anexo XX)
ANEXO XXI - (Art. 56, II, do RICMS) - TERMO DE REGIME ESPECIAL (anexo XXI)
ANEXO XXII - (Art. 56, II, do RICMS) - SOLICITAÇÃO DE TERMO DE REGIME ESPECIAL PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL (anexo XXII)
ANEXO XXIII - (Art. 57, I, do RICMS) - COMUNICAÇÃO DE IMPUTAÇÃO/SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO E DE UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (anexo XXIII)
ANEXO XXIV - (Art. 57, § 5º, do RICMS) - DOCUMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO FISCAL ACUMULADO PARA EFEITO DE TRANSFERÊNCIA (anexo XXIV)
ANEXO XXV - (Revogado pelo Decreto nº 13.553, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009) (anexo XXV)
ANEXO XXVI - (Art. 83, parágrafo único, do RICMS) - TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (anexo XXVI)
ANEXO XXVII - (Art. 86, § 2º, do RICMS) - TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - (Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (anexo XXVII)
ANEXO XXVIII - (Art. 106, III, "a", do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO ICMS (anexo XXVIII)
ANEXO XXIX - (Art. 111, § 2º, do RICMS) - CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS (anexo XXIX)
ANEXO XXX - (Art. 111, § 4º, do RICMS) - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DAR - REDAR (anexo XXX)
ANEXO XXXI - (Art. 121, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS ANTECIPADO (DAICMS/ANTECIPADO) - Art. 1.140 do RICMS (anexo XXXI)
ANEXO XXXII - (Art. 122, do RICMS) - ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS - Art. 766 a 771 do RICMS (anexo XXXII)
ANEXO XXXIII - (Art. 124, do RICMS) - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (anexo XXXIII)
ANEXO XXXIV - (Art. 138, do RICMS) (anexo XXXIV)
ANEXO XXXV - (Art. 138, § 1º, do RICMS) (anexo XXXV)
ANEXO XXXVI - (Art. 138, § 6º, do RICMS) - MAPA DE CONTROLE DE PAGAMENTOS - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO EM UFR-PI (anexo XXXVI)
ANEXO XXXVII - (Art. 184,caput, do RICMS) - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE 2.0 (anexo XXXVII)
ANEXO XXXVIII - (Art. 189, I, do RICMS) FRENTE - FICHA CADASTRAL - FC (anexo XXXVIII)
ANEXO XL - (Art. 218, § 1º, do RICMS) - TERMO DE VISTORIA - (Redação dada ao título do anexo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009) (anexo XL)
ANEXO XLII - (Art. 271, I, do RICMS) - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1 (anexo XLII)
ANEXO XLIII - (Art. 271, II, do RICMS) - REGISTRO DE ENTRADAS - MODELO 1-A (anexo XLIII)
ANEXO XLIV - (Art. 271, III, do RICMS) - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2 (anexo XLIV)
ANEXO XLV - (Art. 271, IV, do RICMS) - REGISTRO DE SAÍDAS - MODELO 2-A (anexo XLV)
ANEXO XLVI - (Art. 271, V, do RICMS) - REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - MODELO 3 (anexo XLVI)
ANEXO XLVII - (Art. 271, VI, do RICMS) - REGISTRO DE IMPRESSÃO DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 5 (anexo XLVII)
ANEXO XLVIII - (Art. 271, VII, do RICMS) - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TÊRMOS DE OCORRÊNCIAS - MODELO 6 (anexo XLVIII)
ANEXO XLIX - (Art. 271, VII, do RICMS) - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA (anexo XLIX)
ANEXO L - (Art. 271, VIII, do RICMS) - REGISTRO DE INVENTÁRIO - MODELO 7 (anexo L)
ANEXO LI - Parte I - (Art. 271, IX, do RICMS) - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9 (anexo LI)
ANEXO LI - Parte II - (Art. 271, IX, do RICMS) - REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICM - MODELO 9  
ANEXO LII - (Art. 280, § 3º, do RICMS) - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (anexo LII)
ANEXO LIV - (Art. 282, § 7, do RICMS) - FICHA - ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (anexo LIII)
ANEXO LVI - (Art. 287, I, do RICMS) - NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo LV)
ANEXO LVII - (Art. 287, I, do RICMS) - NOTA FISCAL - MODELO 1A (anexo LVII)
ANEXO LVIII - (Art. 287, II, do RICMS) - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - MODELO 2 (anexo LVIII)
ANEXO LIX - (Art. 287, IV, do RICMS) - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4 (anexo LIX)
ANEXO LX - (Art. 287, IV, do RICMS) - NOTA FISCAL DE PRODUTOR - MODELO 4-A (anexo LX)
ANEXO LXI - (Art. 287, V, do RICMS) - NOTA FISCAL / CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MODELO 6 (anexo LXI)
ANEXO LXII - (Art. 287, VI, do RICMS) - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - MODELO 7 (anexo LXII)
ANEXO LXIII - (Art. 287, VII, do RICMS) - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 8 (anexo LXIII)
ANEXO LXIV - (Art. 287, VIII, do RICMS) - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - MODELO 9 (anexo LXIV)
ANEXO LXV - (Art. 287, IX, do RICMS) - CONHECIMENTO AÉREO - MODELO 10 (anexo LXV)
ANEXO LXVI - (Art. 287, X, do RICMS) - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA - MODELO 11 (anexo LXVI)
ANEXO LXVII - (Art. 287, XI, do RICMS) - BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - MODELO 13 (anexo LXVII)
ANEXO LXVIII - (Art. 287, XII, do RICMS) - BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - MODELO 14 (anexo LXVIII)
ANEXO LXIX - (Art. 287, XIII, do RICMS) - BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM - MODELO 15 (anexo LXIX)
ANEXO LXX - (Art. 287, XIV, do RICMS) - BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - MODELO 16 (anexo LXX)
ANEXO LXXI - (Art. 287, XV, do RICMS) - DESPACHO DE TRANSPORTE - MODELO 17 (anexo LXXI)
ANEXO LXXII - (Art. 287, XVI, do RICMS) - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18 (anexo LXXII)
ANEXO LXXIII - (Art. 287, XVII, do RICMS) - ORDEM DE COLETA DE CARGA - MODELO 20 (anexo LXXIII)
ANEXO LXXIV - (Art. 287, XVIII, do RICMS) - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODELO 21 (anexo LXXIV)
ANEXO LXXV - (Art. 287, XIX, do RICMS) - NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - MODELO 22 (anexo LXXV)
ANEXO LXXVI - (Art. 287, XX, do RICMS) - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 1ª VIA (anexo LXXVI)
ANEXO LXXVII - (Art. 287, XX, do RICMS) - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 2ª VIA (anexo LXXVII)
ANEXO LXXVIII - (Art. 287, XX, do RICMS) - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - ANVERSO DA 3ª VIA (anexo LXXVIII)
ANEXO LXXIX - (Art. 287, XX, do RICMS) - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE - MODELO 23 - VERSO DA 1ª, 2ª e 3ª VIAS (anexo LXXIX)
ANEXO LXXX - (Art. 287, XXI, do RICMS) - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24 (anexo LXXX)
ANEXO LXXXI - (Art. 287, XXII, do RICMS) - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25 (anexo LXXXI)
ANEXO LXXXII - (Art. 287, XXIII, do RICMS) - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (anexo LXXXII)
ANEXO LXXXIII - (Art. 287, XXIV, do RICMS) - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (anexo LXXXIII)
ANEXO LXXXIV - (Art. 287, XXV, do RICMS) - Conv. ICMS 113/96 e 104/01 (anexo LXXXIV)
ANEXO LXXXV - (Art. 287, XXVI, do RICMS) - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC - MODELO 26 (anexo LXXXV)
ANEXO LXXXVI - (Art. 287, XXVII, do RICMS) - CONFIRMAÇÃO DE VENDA DE BILHETE AO PASSAGEIRO (anexo LXXXVI)
ANEXO LXXXVII - (Art. 287, XXVIII, do RICMS) - BILHETE/RECIBO DO PASSAGEIRO (anexo LXXXVII)
ANEXO LXXXVIII - (Art. 287, XXIX, do RICMS) - MODELO 3 - MANIFESTO DE VÔO (anexo LXXXVIII)
ANEXO LXXXIX - (Art. 287, XXX, do RICMS) - CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO (anexo LXXXIX)
ANEXO XC - (Art. 287, XXXI, do RICMS) - NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (anexo XC)
ANEXO XCI - (Art. 288, § 6º, do RICMS) - CONHECIMENTO AVULSO DE TRANSPORTE (anexo XCI)
ANEXO XCII - (Art. 300, caput, do RICMS) - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PAIDF (anexo XCII)
ANEXO XCIII - (Art. 303, caput, do RICMS) - REQUISIÇÃO DE PAIDF (anexo XCIII)
ANEXO XCIV - (Art. 310, caput, do RICMS) - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (anexo XCIV)
ANEXO XCV - (Art. 331, § 1º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE REGIME ESPECIAL (anexo XCV)
ANEXO XCVII - (Art. 197, § 2º, I, do RICMS) - REQUERIMENTO - INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO EMPRESA GRÁFICA E CREDENCIAMENTO (anexo XCVII)
ANEXO XCVIII - (Art. 336, § 1º, do RICMS) - DUDF - DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (anexo XCVIII)
ANEXO C - (Art. 287, XXXII, do RICMS) - LEIAUTE FISCAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e (anexo C)
ANEXO CI - (Art. 287, XXXIII, do RICMS) - LEIAUTE DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE (anexo CI)
ANEXO CII - (Art. 377, § 4º, III, do RICMS) - LEIAUTE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, CANCELAMENTO, CONSULTA E INUTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e (anexo CII)
ANEXO CXIII - (Art. 454, paragráfo único, do RICMS) - LEIAUTE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO DE DOCUMENTOS (anexo CXIII)
ANEXO CXXI - (Art. 526, I, do RICMS) - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 (anexo CXXI)
ANEXO CXXII - (Art. 526, II, do RICMS) - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - RS - MODELO P2 (anexo CXXII)
ANEXO CXXIII - (Art. 526, III, do RICMS) - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - RCPE - MODELO P3 (anexo CXXIII)
ANEXO CXXIV - (Art. 526, IV, do RICMS) - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 (anexo CXXIV)
ANEXO CXXV - (Art. 526, V, do RICMS) - LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS - MODELO P9 (anexo CXXV)
ANEXO CXXVI - (Art. 527, caput, do RICMS) - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (anexo CXXVI)
ANEXO CXXVII - (Art. 527, §1º, II, do RICMS) - DECLARAÇÃO CONJUNTA (anexo CXXVII)
ANEXO CXXVIII - (Art. 530, §5º, do RICMS) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NOS CONVS. ICMS 57/95, 96/97 e 31/99 (anexo CXXVIII)
ANEXO CXXIX - (Art. 553, I, do RICMS) - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES - LCE - MODELO P10 (anexo CXXIX)
ANEXO CXXX - (Art. 553, II, do RICMS) - TABELA DE CÓDIGO DE MERCADORIAS - LCP - MODELO P11 (anexo CXXX)
ANEXO CXXXI - (Art. 554, caput, do RICMS) - RECIBO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO (anexo CXXXI)
ANEXO CXXXII - (Art. 567, § 2º, I, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL (anexo CXXXII)
ANEXO CXXXIII - (Art. 569, II, do RICMS) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE. (anexo CXXXIII)
ANEXO CXXXIV - (Art. 574, § 1º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM REGIME ESPECIAL (anexo CXXXIV)
ANEXO CXXXV - (Art. 574, § 1º, I, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO MEDIANTE - REGIME ESPECIAL (anexo CXXXV)
ANEXO CXXXVI - (Art. 574, § 1º, VII, do RICMS) - TERMO DE COMPROMISSO (anexo CXXXVI)
ANEXO CXXXVII - (Art. 583, § 2º, do RICMS) - DECLARAÇÃO CONJUNTA/ECF (anexo CXXXVII)
ANEXO CXXXVIII - (Art. 584, Parágrafo único, do RICMS) (anexo CXXXVIII)
ANEXO CXXXIX - (Art. 590, § 1º, do RICMS) - SIGLAS E ACRÔNIMOS UTILIZADOS (anexo CXXXIX)
ANEXO CXL - (Art. 667, caput, do RICMS) - PEDIDO DE USO, ALTERAÇÃO OU DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF (anexo CXL)
ANEXO CXLI - (Art. 668, VI, do RICMS) - DECLARAÇÃO CONJUNTA/PAF- ECF (anexo CXLI)
ANEXO CXLII - (Art. 680, caput, do RICMS) - MAPA RESUMO ECF (anexo CXLII)
ANEXO CXLIII - (Art. 683, § 2º, do RICMS) - TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF (anexo CXLIII)
ANEXO CXLIV - (Art. 691, I, do RICMS) - CADASTRO DE FORNECEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF (anexo CXLIV)
ANEXO CXLV - (Art. 694, § 2º, do RICMS) - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA (anexo CXLV)
ANEXO CXLVI - (Art. 704, III, do RICMS) - ATESTADO DE RESPONSABILIDADE E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (anexo CXLVI)
ANEXO CXLVII - (Art. 706, caput, do RICMS) - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO (anexo CXLVII)
ANEXO CXLVIII - (Art. 711, caput, do RICMS) - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF (anexo CXLVIII)
ANEXO CXLIX - (Art. 754, caput, do RICMS) - PROCEDIMENTOS PARA EXTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA GIVA A PARTIR DA DIEF (anexo CXLIX)
ANEXO CL - (Art. 291, parágrafo único, III, do RICMS) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO (anexo CL)
ANEXO CLII - (Art. 264, caput, do RICMS) - TERMO DE COMPROMISSO (anexo CLII)
ANEXO CLIII - (Revogado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009) (anexo CLIII)
ANEXO CLIV - (Art. 734, § 4º, do RICMS) - MANUAL DO USUÁRIO (anexo CLIV)
ANEXO CLV - (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) - MODELO DE PLANILHA ELETRÔNICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº, DE 15/12/70 (anexo CLV)
ANEXO CLVI - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - SAÍDAS - SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (anexo CLVI)
ANEXO CLVII - (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (TXT) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15.12.70 (anexo CLVII)
ANEXO CLVIII - (Art. 746, parágrafo único, do RICMS) - LAYOUT DE PLANILHA ELETRÔNICA ARQUIVO TEXTO (TXT) A QUE SE REFERE O ARTIGO 82 DO CONVÊNIO S/Nº DE 15.12.70 - SAÍDAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS (anexo CLVIII)
ANEXO CLIX - (Art. 783, § 3º, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS (anexo CLIX)
ANEXO CLX - (Art. 784, I, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS COMPLEMENTAR (anexo CLX)
ANEXO CLXI - (Art. 805, § 3º, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS (anexo CLXI)
ANEXO CLXII - (Art. 812 do RICMS) - DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO ICMS (anexo CLXII)
ANEXO CLXIII - (Art. 814, § 1º, VI, do RICMS) - MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ENQUADRAMENTO EM REGIME ESTIMATIVA (anexo CLXIII)
ANEXO CLXIV - (Art. 823, II, "a", do RICMS) - DIÁRIO DE ENTRADA (anexo CLXIV)
ANEXO CLXV - (Art. 823, II, "b", do RICMS) - DIÁRIO DE SAÍDA (anexo CLXV)
ANEXO CLXVI - (Art. 823, II, "c", do RICMS) - CONTAS CORRENTES (anexo CLXVI)
ANEXO CLXVII - (Art. 823, II, "d", do RICMS) - PROTOCOLO (anexo CLXVII)
ANEXO CLXVIII - (Art. 823, II, "e", do RICMS) - DIÁRIO DE LEILÕES (anexo CLXVIII)
ANEXO CLXIX - (Art. 831, § 2º, do RICMS) - Requerimento Para Concessão de Regime Especial: OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO (anexo CLXIX)
ANEXO CLXX - (Art. 982, § 1º do RICMS) - Conv. ICMS 113/96 e 104/01 - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CLXX)
ANEXO CLXXI - (Art. 948, I, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE ESTOQUE - DES (anexo CLXXI)
ANEXO CLXXIV - (Art. 969, § 1º, I, do RICMS) - AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTO DE VASILHAMES NO CENTRO DE DESTROCA / BASE DE ENGARRAFAMENTO - AMV (anexo CLXXIV)
ANEXO CLXXV - (Art. 969, § 1º, II, do RICMS) - CONTROLE DIÁRIO DO SALDO DE VASILHAMES POR MARCA - SVM (anexo CLXXV)
ANEXO CLXXVI - (Art. 969, § 1º, III, do RICMS) - CONSOLIDAÇÃO SEMANAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CSM (anexo CLXXVI)
ANEXO CLXXVII - (Art. 969, § 1º, IV, do RICMS - CONSOLIDAÇÃO MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES - CVM (anexo CLXXVII)
ANEXO CLXXVIII - (Art. 969, § 1º, V, do RICMS) - CONTROLE MENSAL DA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMES POR MARCA - MVM (anexo CLXXVIII)
ANEXO CLXXIX - (Art. 1.009, § 4º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL (anexo CLXXIX)
ANEXO CLXXX - (Art. 1.070, II, "d", do RICMS) - ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL COM ISENÇÃO - Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96 (anexo CLXXX)
ANEXO CLXXXI - (Art. 1.070, § 2º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EM REGIME ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Protocolo ICMS 08/96 (anexo CLXXXI)
ANEXO CLXXXII - (Art. 1.071 do RICMS) - RELATÓRIO DAS VENDAS DE ÓLEO DIESEL DESTINADAS AO CONSUMO DE EMBARCAÇÃO PERSQUEIRA (anexo CLXXXII)
ANEXO CLXXXIII - (Art. 1.108 do RICMS) - DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM (anexo CLXXXIII)
ANEXO CLXXXIV - (Art. 1.113, I, do RICMS) (anexo CLXXXIV)
ANEXO CLXXXV - (Art. 1.113, § 1º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEP COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - CONVÊNIO ICMS 59/95 (anexo CLXXXV)
ANEXO CLXXXVI - (Art. 1.113, § 2º, do RICMS) (anexo CLXXXVI)
ANEXO CLXXXVII - (Art. 1.113, § 2º, do RICMS) (anexo CLXXXVII)
ANEXO CLXXXVIII - (Art. 1.113, § 3º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA DISPENSA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ICMS NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS IMPORTADOS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS - Convênio ICMS 59/95 (anexo CLXXXVIII)
ANEXO CLXXXIX - (Art. 1.114 do RICMS) - REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS - Convênio ICMS 59/95 (anexo CLXXXIX)
ANEXO CXC - (Art. 1.114, § 1º do RICMS) (anexo CXC)
ANEXO CXCI - (Art. 1.121 do RICMS) - GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (anexo CXCI)
ANEXO CXCII - (Art. 1.122, § 5º, do RICMS) - Ajuste SINIEF 19/89 - RELAÇÃO DE DESPACHOS (anexo CXCII)
ANEXO CXCIII - (Art. 1.123, I, do RICMS) - Ajuste SINIEF 19/89 - DESPACHO DE CARGAS EM LOTAÇÃO (anexo CXCIII)
ANEXO CXCIV - (Art. 1.123, II, do RICMS) - Ajuste SINIEF 19/89 - DESPACHO DE CARGAS - MODELO SIMPLIFICADO (anexo CXCIV)
ANEXO CXCV - (Art. 1.124, I, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS (DAICMS) (anexo CXCV)
ANEXO CXCVI - (Art. 1.124, II, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DO ICMS (DCICMS) (anexo CXCVI)
ANEXO CXCVII - (Art. 1.124, III, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DE CONTRIBUITE SUBSTITUTO DO ICMS (DSICMS) (anexo CXCVII)
ANEXO CXCVIII - (Art. 815 do RICMS) - INFORMAÇÕES PARA CÁLCULO DO ICMS ESTIMADO (anexo CXCVIII)
ANEXO CCI - (Art. 1.159, § 4º, I, do RICMS) - MAPA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO (anexo CCI)
ANEXO CCII - (Art. 1.159, § 8º, II, do RICMS) - RESSARCIMENTO DO ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Requerimento Para Concessão de Regime Especial (anexo CCII)
ANEXO CCIII - (Art. 1.165, II, do RICMS) - LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - Versão 2 (anexo CCIII)
ANEXO CCX - (Art. 1.212, § 7º, I, do RICMS) - RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO (anexo CCX)
ANEXO CCXI - (Art. 1.212, § 7º, II, do RICMS) - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO (anexo CCXI)
ANEXO CCXII - (Art. 1.212, § 7º, III, do RICMS) - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXII)
ANEXO CCXIII - (Art. 1.212, § 7º, IV, do RICMS) - RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXIII)
ANEXO CCXIV - (Art. 1.212, § 7º, V, do RICMS) - RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXIV)
ANEXO CCXV - (Art. 1.212, § 7º, VI, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXV)
ANEXO CCXVI - (Art. 1.212, § 7º, VII, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXVI)
ANEXO CCXVII - (Art. 1.212, § 7º, VIII, do RICMS) - RELATÓRIO DE APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADA A GASOLINA - (Redação dada ao anexo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009) (anexo CCXVII)
ANEXO CCXVIII - (Art. 1.234, § 2º, do RICMS) - Protocolo ICMS 11/03 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO ICMS (anexo CCXVIII)
ANEXO CCXIX - (Art. 1.235, § 1º, do RICMS) - Protocolo ICMS 11/03 - DEMONSTRATIVO DO RATEIO EFETIVO DO ICMS (anexo CCXIX)
ANEXO CCXX - (Art. 1.262 do RICMS) - Protocolo ICM 19/85, 07/00 e 72/07 (anexo CCXX)
ANEXO CCXXV - (Art. 1.331 do RICMS) (anexo CCXXV)
ANEXO CCXXVI - (Art. 1.370 do RICMS) (anexo CCXXVI)
ANEXO CCXXVII - (Art. 1.372 do RICMS) - (Redação dada ao Anexo pelo Conv. ICMS 118/02, efeitos a partir de 14.10.02.) (anexo CCXXVII)
ANEXO CCXXVIII - (Art. 1.374 do RICMS) - Convênios ICMS 09/07 e 62/08 (anexo CCXXVIII)
ANEXO CCXXIX - (Art. 1.384, § 4º, do RICMS) - DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO (anexo CCXXIX)
ANEXO CCXXX - (Art. 1.396 do RICMS) (anexo CCXXX)
ANEXO CCXXXI - (Art. 1.398, § 4º, do RICMS) - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (anexo CCXXXI)
ANEXO CCXXXII - (Art. 1.398, § 7º, I, do RICMS) - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. (anexo CCXXXII)
ANEXO CCXXXIII - (Art. 1.398, § 7º, II, do RICMS) - RECIBO DE COMPROMISSO (anexo CCXXXIII)
ANEXO CCXXXIV - (Art. 1.402, § 1º, do RICMS) - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ICMS (TÁXI) - Convênio ICMS 38/01 (anexo CCXXXIV)
ANEXO CCXXXV - (Art. 1.402, § 13, do RICMS) - AUTORIZAÇÃO PARA ISENÇÃO DE ICMS (TÁXI) - Convênio ICMS 38/01 (anexo CCXXXV)
ANEXO CCXXXVI - (Art. 1.420 do RICMS) (anexo CCXXXVI)
ANEXO CCXXXVII - (Art. 1.422, I, do RICMS) (anexo CCXXXVII)
ANEXO CCXXXVIII - (Art. 1.422, II, do RICMS) - CONVÊNIO ICMS 03/06 (anexo CCXXXVIII)
ANEXO CCXXXIX - (Art. 1.424 do RICMS) - Convênio ICMS 133/06 - MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS (anexo CCXXXIX)
ANEXO CCXL - (Art. 1.425 do RICMS) - Convênio ICMS 10/07 (anexo CCXL)
ANEXO CCXLI - (Art. 1.460 do RICMS) - CONVÊNIO ICMS 09/06 - EQUIPAMENTOS E PEÇAS A SEREM UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA (anexo CCXLI)
ANEXO CCXLII - (Art. 1.473 do RICMS) (anexo CCXLII)
ANEXO CCXLIII - (Art. 1.489, I, do RICMS) - TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (anexo CCXLIII)
ANEXO CCXLIV - (Art. 1.489, II, do RICMS) - TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (anexo CCXLIV)
ANEXO CCXLV - (Art. 1.489, III, do RICMS) - UNIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (anexo CCXLV)
ANEXO CCXLVI - (Art. 1.489, IV, do RICMS) - UNIDADE DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (anexo CCXLVI)
ANEXO CCXLVII - (Art. 1.489, V, do RICMS) - TERMO DE BAIXA (anexo CCXLVII)
ANEXO CCXLVIII - (Art. 1.503, parágrafo único, do RICMS) - COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA FISCAL (anexo CCXLVIII)
ANEXO CCXLIX - (Art. 1.509, § 1º, do RICMS) - LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC (anexo CCXLIX)
ANEXO CCL - (Art. 1.510, do RICMS) - REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA - PTC (anexo CCL)
ANEXO CCLI - (Art. 1.521 do RICMS) - SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (anexo CCLI)
ANEXO CCLII - (Art. 1.521, caput, do RICMS) - RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À EMISSÃO DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL (anexo CCLII)
ANEXO CCLIII - (Art. 1.548, caput do RICMS) - REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA (anexo CCLIII)
ANEXO CCLIV - (Art. 1.548, § 1º, do RICMS) - CERTIDÃO DE SITUAÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA (anexo CCLIV)
ANEXO CCLV - (Art. 1.567, § 8º, do RICMS) - TERMO DE REVELIA (anexo CCLV)
ANEXO CCLVI - (Art. 1.567, § 9º, do RICMS) - TERMO DE JUNTADA (anexo CCLVI)
ANEXO CCLVII - (Art. 1.567, § 10, do RICMS) - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECOLHIDO (anexo CCLVII)
ANEXO CCLVIII - (Art. 1.569, § 1º, do RICMS) - TERMO DE ANTECEDENTES FISCAIS (anexo CCLVIII)
ANEXO CCLIX - (Art. 1.569, § 1º, do RICMS) - TERMO DE ANTECEDENTES FISCAIS (anexo CCLIX)
ANEXO CCLX - (Art. 1.569, § 3º, do RICMS) (anexo CCLX)
ANEXO CCLXI - (Art. 1.575, § 1º, do RICMS) (anexo CCLXI)
ANEXO CCLXII - (Art. 1.576, caput, do RICMS) - TERMO DE PEREMPÇÃO (anexo CCLXII)
ANEXO CCLXIII - (Art. 1.579, § 1º, do RICMS) (anexo CCLXIII)
ANEXO CCLXIV - Art. 47, incisos XVI e XVII, §§ 15 e 16. (anexo CCLXIV)
ANEXO CCLXV - Art. 47, inciso XVI, § 15. (anexo CCLXV)
ANEXO CCLXVI - Art. 47, inciso XVI, § 15 (anexo CCLXVI)
ANEXO CCLXVII - Art. 47, inciso XVII, § 16 (anexo CCLXVII)
ANEXO CCLXVIII - Art. 47, inciso XVII, § 16. (anexo CCLXVIII)
ANEXO CCLXIX - Art. 1.349-C, § 1º (anexo CCLXIX)
ANEXO CCLXX - Art. 1.349-F, caput (anexo CCLXX)
ANEXO CCLXXI - TERMO DE CONSTATAÇÃO - Art. 1.349-F, § 2º. (anexo CCLXXI)
ANEXO CCLXXII - Relatório Impresso em Papel Timbrado - Art. 715, §1º (anexo CCLXXII)
ANEXO CCLXXIII - Art. 1.471-C (anexo CCLXXIII)
ANEXO CCLXXIV (anexo CCLXXIV)
ANEXO CCLXXV (anexo CCLXXV)
ANEXO CCLXXVI Art. 1.131, § 2º - TERMO DE VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE (anexo CCLXXVI)
ANEXO CCLXXVII - TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - Art. 566-A, § 1º (anexo CCLXXVII)
ANEXO CCLXXVII TABELAS DE AJUSTES DO LANÇAMENTO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - Art. 566-A, § 1º  
ANEXO CCLXXVIII - Art. 1.471-B (anexo CCLXXVIII)
ANEXO CCLXXIX - Art. 376-A (anexo CCLXXIX)
ANEXO CCLXXX - (Art. 1.454, § 5º) (anexo CCLXXX)
ANEXO CCLXXXI - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (§ 8º do art. 377 - Aj. SINIEF nº 3/2010) (anexo CCLXXXI)
ANEXO CCLXXXII - Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais (§ 10 do art. 293-A deste Regulamento) (anexo CCLXXXII)
ANEXO CCLXXXIII - Termo de Revogação de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais (§ 10 do art. 293-A deste Regulamento) (anexo CCLXXXIII)
ANEXO CCLXXXIV - (Art. 773, § 2º do RICMS) DEMONSTRATIVO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (anexo CCLXXXIV)
ANEXO CCLXXXIV - (art. 252, parágrafo único do Decreto nº 13.500/2008)  
Anexo CCLXXXV - (Art. 44, inciso XXXIX - Conv. ICMS nº 8/2011) PRODUTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO E CONTROLE DE EFLUENTES INDUSTRIAIS (anexo CCLXXXV)
ANEXO CCLXXXVI - (Art. 829 - A - Conv. ICMS nº 24/2011) RELAÇÃO DOS CNAE BENEFICIÁRIOS DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS (anexo CCLXXXVI)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

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Considerando o disposto na Lei nº 4.819, de 29 de dezembro de 1995;

Considerando o disposto na Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 2005;

Considerando o disposto na Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei nº 5.660, de 25 de junho de 2007;

Considerando o disposto na Lei nº 3.216, de 9 de junho de 1973,

Decreta:

Livro I - PARTE GERAL TÍTULO I - DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Seção I - Da Incidência

Art. 1º O imposto regido por este Decreto tem como fato geradoras operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

V - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

VI - serviço prestado no exterior, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VII - entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado;

VIII - saída de mercadoria em hasta pública;

IX - entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente;

X - utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XI - entrada, no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, de mercadoria ou bem sujeito à exigência do imposto por substituição tributária.

Seção II - Do Fato Gerador

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, deste Estado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mesma não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VIII - do fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável.

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, observado o disposto nos §§ 2º e 5º;

X - do recebimento pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - da aquisição em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

XII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

XIII - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo permanente;

XIV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XV - da entrada, no estabelecimento, de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, acompanhada de documento fiscal inidôneo ou não regularmente escriturado;

XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria destinada a outra Unidade da Federação, quando não ficar comprovada a efetiva saída da mercadoria para o Estado destinatário.

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX do caput, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante do pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3º No encerramento das atividades do estabelecimento, ressalvada a hipótese de que trata o inciso II do art. 4º, a saída das mercadorias disponíveis será considerada efetivada na data da ocorrência.

§ 4º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

I - mercadoria, qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente, compreendidos neste conceito:

a) os bens de uso ou consumo de qualquer estabelecimento e os desincorporados do ativo fixo da empresa, reintroduzidos no processo de circulação econômica;

b) a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos e os lubrificantes;

c) os produtos extrativos minerais.

II - serviço de transporte, o tráfego interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores contratado a terceiro e realizado por pessoa jurídica ou transportador autônomo, por qualquer via;

III - serviço de comunicação, a geração ou emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciado ou prestado no exterior.

§ 5º Na hipótese do inciso IX do caput, quando a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

§ 6º A caracterização do fato gerador do imposto, independe:

I - da natureza jurídica da operação que o constitua;

II - do fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular;

III - do fato de o estabelecimento não ser obrigado à inscrição no CAGEP nem ter sido a mercadoria adquirida para comercialização ou outra operação abrangida pela incidência do imposto.

CAPÍTULO II - DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA Seção I - Da Imunidade

Art. 3º São imunes ao imposto:

I - as operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos.primários e industrializados semiclaborados, bem como o serviço de transporte a ela relacionado, observado o disposto nos arts. 830 a 847; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços, observado o disposto nos arts. 830 a 847, relativamente aos procedimentos a serem adotados na saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação para o exterior, bem como, ao serviço de transporte a ela relacionado;"

II - as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços, observado o disposto nos arts. 830 a 847, relativamente aos procedimentos a serem adotados na saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação para o exterior, bem como, ao serviço de transporte a ela relacionado;

III - as operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

§ 1º Em virtude da equiparação de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a imunidade de que trata o inciso II do caput aplica-se, também, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, bem como, ao serviço de transporte a ela relacionado, destinados a:

I - empresas comerciais exportadoras, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como empresas comerciais exportadoras:

I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do Sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

Seção II - Da Não Incidência

Art. 4º O imposto não incide sobre:

I - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto sobre Serviços, de competência dos Municípios, Anexo I, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

II - operação de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, inclusive nas hipóteses de transmissão:

a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

b) em caso de sucessão inter vivos em venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

III - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

IV - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto nos arts. 848 a 855, relativamente aos procedimentos a serem observados nas respectivas operações;

V - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

VI - a saída de mercadoria com destino a armazém geral, para depósito em nome do remetente, ou depósito fechado, este do próprio contribuinte, e o retorno ao estabelecimento depositante, quando situados dentro do Estado do Piauí, observado o disposto nos arts. 856 a 873, e, ainda, os §§ 5º a 7º deste artigo;

VII - a saída, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiro, excluída a prestação de serviço de transporte que permanecerá sujeita à incidência do imposto;

VIII - a saída, de estabelecimento gráfico, de impressos personalizados, produzidos sob encomenda direta do usuário final (pessoa física ou jurídica), sendo tributada caso estes sejam destinados à comercialização, ou a distribuição a título gratuito, ou à utilização nesta atividade ou na de produção, inclusive industrial, entendido como personalizado o impresso cuja confecção inclua nome, firma, razão social e/ou símbolo, logotipo e outros sinais identificativos, para uso ou consumo do próprio estabelecimento encomendante, como (Conv. ICM nº 11/1982):

a) documento fiscal;

b) fatura;

c) duplicata;

d) papel para correspondência;

e) cartão comercial;

f) cartão de visita;

g) outros impressos personalizados.

IX - a saída de veículo automotor, de estabelecimento de contribuinte, também inscrito no cadastro do Imposto Sobre Serviços - ISS, decorrente de serviço de corretagem ou agenciamento, comprovada com os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, no que couber e no § 3º:

a) documento de propriedade do veículo;

b) contrato escrito de agenciamento e de venda de veículo, contendo todos os dados de identificação deste, onde estejam fixados, também, os preços e as condições devidamente firmados pelo proprietário do veículo e seu agente e registrado em livro próprio e cartório competente, na forma da legislação pertinente;

c) autorização expressa do proprietário do veículo para que este, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente.

X - o serviço de transporte de "carga própria", assim entendido o que é feito pelo próprio destinatário ou remetente, considerado, inclusive, o serviço de carga de terceiros, quando por este realizado e relacionado às operações sob a cláusula CIF, efetuado em veículo próprio, arrendado ou locado, desde que se faça acompanhar:

a) da Nota Fiscal relativa à mercadoria transportada, que deverá indicar, além dos requisitos exigidos, esta circunstância no campo "Nome/Razão Social", do quadro "TRANSPORTADOR/VOLUME/ TRANSPORTADO", com a expressão: "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações relativas às condições de pagamento do frete;

b) do certificado de registro e licenciamento do veículo, se próprio;

c) do contrato de locação, em fotocópia autenticada, no caso de veículo locado.

XI - a saída de pneus recauchutados ou regenerados, de empresa prestadora desses serviços, exclusivamente ao usuário final, observado o disposto no § 4º;

XII – operações de transferência de estoque de mercadorias por mudança de endereço;(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012)

Redação Anterior

XII - por mudança de endereço.

§ 1º O estabelecimento que opere exclusivamente com corretagem não poderá inscrever-se no CAGEP, hipótese em que ao adquirir bens em outra Unidade da Federação, a Nota Fiscal e o Conhecimento de Transporte deverão indicar a alíquota interna vigente no Estado de origem, caso contrário a corretora deverá apresentar documentos fiscais complementares na forma regulamentar.

§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implica exigência do imposto por este Estado, por se encontrarem, a operação e a prestação, em situação fiscal irregular.

§ 3º Os estabelecimentos que operem, simultaneamente, com revenda e corretagem de veículos deverão manter escrituração fiscal específica para cada atividade, observado o disposto nos parágrafos anteriores, relativamente ao serviço de corretagem.

§ 4º O estabelecimento que opere, simultaneamente, com revenda de pneus recauchutados ou regenerados e prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus a usuário final, deverá manter escrituração fiscal específica para cada atividade, ficando obrigado ao estorno proporcional do valor de que se creditou, relativamente à matéria-prima empregada na prestação do serviço.

§ 5º Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ou locado ao contribuinte, situado neste ou em outro Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 6º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.

§ 7º Para fins deste Regulamento, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, com a simples função de guarda e proteção.

CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

Art. 5º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado, observado o disposto no § 1º deste artigo;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

g) o Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o do município deste Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos.

III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que fornecer a ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüentes;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

e) onde for cobrado o serviço, nos demais casos.

IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou o do domicílio do destinatário.

§ 1º O disposto na alínea c do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade da Federação, mantidos em regime de depósito neste Estado.

§ 2º O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

§ 4º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a partir de 15 de junho de 2001, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as Unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO, DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º As isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos nos termos previstos em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, conforme o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º, art. 155 da Constituição Federal.

Art. 7º Os incentivos e demais benefícios fiscais, quando não concedidos em caráter geral, serão efetivados, caso a caso, por ato da autoridade competente, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração Tributária - UNATRI, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão, bem como da quitação de tributos estaduais, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências regulamentares.

§ 1º O ato a que se refere este artigo não gera direito adquirido, devendo o benefício ou incentivo ser revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão, cobrando-se o imposto devido com os acréscimos legais:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 2º Quando o reconhecimento do benefício depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais, inclusive multa, se for o caso.

Art. 8º A concessão de isenção e outros benefícios fiscais não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações que lhes sejam correspondentes e das de natureza acessória previstas neste Regulamento.

Art. 9º Poderão ser exigidos, na concessão de isenção e outros benefícios fiscais, quaisquer documentos considerados necessários à satisfação dos requisitos que lhes sejam inerentes, ou ao controle e acompanhamento da concessão.

Art. 10. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), inclusive a falta de emissão de documentos fiscais ou sendo estes inidôneos, sem prejuízo do atendimento aos requisitos, condições e obrigações exigidos, acarretará ao contribuinte infrator a perda dos incentivos ou benefícios fiscais, como: isenção, redução de base de cálculo, diferimento, crédito presumido e outros, previstos na legislação tributária.

Art. 11. Não gera ao contribuinte direito à restituição do imposto já recolhido, ainda que sob a forma de crédito fiscal, e nem ao estorno de débito lançado na escrita fiscal, o fato de este recolher e/ou destacar no documento fiscal, débito do ICMS sendo a operação ou prestação não tributada, isenta ou amparada por qualquer outro beneficio, ou incentivo fiscal que resulte na exoneração ou dispensa do pagamento total ou parcial do imposto, inclusive nos casos decorrentes do regime de substituição tributária, respeitado o disposto no § 2º do art. 146 e no art. 147.

Art. 11-A. A exigência do imposto em ação fiscal sobre operações e prestações realizadas por contribuintes contemplados com qualquer regime especial ou incentivo fiscal ou benefício fiscal será efetuada segundo o regime normal de tributação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Seção II - Da Isenção

Art. 12. Ficam isentas do ICMS as operações e as prestações indicadas no Livro IV.

Seção III - Do Diferimento

Art. 13. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e/ou pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa posterior de comercialização, industrialização, prestação, uso ou consumo.

§ 1º O imposto diferido deverá ser lançado e recolhido por ocasião do encerramento da fase de diferimento, pelo contribuinte substituto que houver recebido a mercadoria com o benefício de que trata este artigo, independentemente de qualquer ocorrência superveniente, ainda que a operação subseqüente não seja tributada, esteja amparada por isenção ou dispensa do pagamento do imposto, ou a mercadoria inexista por qualquer motivo, inclusive em decorrência de sinistro, deterioração, furto e outras hipóteses que causem a retirada do produto de circulação, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º, 2º e 6º do art.14 deste Regulamento.

§ 2º O pagamento diferido deverá ser recolhido na mesma data prevista para o pagamento normal do imposto pelo estabelecimento onde se encerrou a fase de diferimento.

§ 3º O descumprimento ao disposto nos parágrafos precedentes ensejará a aplicação das penalidades legais cabíveis, sem prejuízo da exigência do imposto devido.

§ 4º A responsabilidade pelo lançamento e/ou pagamento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento se verificar o encerramento da fase de diferimento.

§ 5º O diferimento previsto neste Regulamento não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte originário, no caso de descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte substituto.

§ 6º Nas operações amparadas por diferimento o contribuinte deverá, obrigatoriamente, apor na Nota Fiscal a indicação do dispositivo legal que lhe garante o benefício.

§ 7º A fruição do diferimento do ICMS exclui qualquer espécie de aproveitamento de crédito, quer seja pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias ou serviços, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 14 deste Regulamento.

§ 8º A fruição do diferimento previsto neste artigo fica condicionada ao cumprimento das obrigações principal e acessórias, nos termos e condições disciplinados neste Regulamento.

§ 9º Descaracteriza o diferimento a comercialização em operação interna ou interestadual do produto primário in natura ou quando a este for dada destinação diversa das previstas neste Regulamento, inclusive para uso ou consumo, caso em que o fato gerador ocorrerá no momento da saída do estabelecimento produtor, tornando-se o imposto exigível, com os acréscimos legais, sem prejuízo da atualização monetária.

§ 10. O transporte de quaisquer mercadorias beneficiadas com diferimento na forma deste artigo, não exclui a incidência do ICMS vinculado à respectiva prestação do serviço.

§ 11. Será excluído, da sistemática do diferimento concedido na forma deste artigo, o contribuinte:

I - em atraso, por período superior a 15 (quinze) dias, com o imposto apurado regularmente em sua escrituração fiscal;

II - com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - comprovadamente envolvido em atos lesivos ao erário, considerando-se, dentre outros:

a) a prática de subfaturamento;

b) a emissão ou utilização de Nota Fiscal inidônea, tal como definida neste Regulamento;

c) a aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) a prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante.

IV - envolvido na prática de embaraço à fiscalização;

V - que infringir a legislação tributária deste Estado e, especialmente, as disposições deste Regulamento e de atos complementares, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto.

§ 12. O contribuinte que for excluído da sistemática do diferimento somente poderá ser reincluído após 06 (seis) meses, contados da exclusão, desde que sanadas as causas que lhe deram origem e a critério do Secretário da Fazenda.

Art. 14. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS:

I - nas saídas para indústria de leite fresco, pasteurizado ou não, para o momento em que ocorrer (Convênios ICM nºs 07/1977 e 15/1977 e ICMS 78/1991 e 124/1993):

a) as saídas isentas de leite, observado o disposto no § 2º deste artigo;

b) as saídas de produtos resultantes da sua industrialização;

c) as saídas para outra Unidade da Federação.

II - nas saídas de mercadorias do estabelecimento do produtor, para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situado neste Estado, exceto nas hipóteses previstas no inciso seguinte, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao tributo;

III - nas remessas de mercadorias promovidas por estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central, ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao tributo;

IV - nas operações internas com Nozes de Tucum e Caroço de Pequi destinadas a estabelecimento industrial, observado o disposto nos arts. 874 a 878, e, ainda, o § 4º deste artigo, para o momento em que ocorrer:

a) a saída dos produtos resultantes da industrialização, assim entendida nos termos da legislação tributária vigente, observado, quando tributada, o disposto, no § 3º deste artigo;

b) a saída interestadual do produto in natura;

c) a retirada do produto de circulação, ainda que in natura, por qualquer motivo, inclusive por furto, sinistro ou deterioração;

V - nas saídas internas de produtos primários de estabelecimento produtor, destinadas a estabelecimento industrial, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, sob a Categoria Cadastral Normal, devidamente credenciado pelo Secretário da Fazenda, mediante Regime Especial, quando destinados exclusivamente à industrialização, observado o disposto nos arts. 879 a 883, e, ainda, nos §§ 5º a 8º e 10 deste artigo, para o momento em que ocorrer:

a) a saída tributada dos produtos resultantes da industrialização, assim entendida nos termos da legislação tributária vigente;

b) a retirada do produto de circulação, ainda que in natura, por qualquer motivo, inclusive por furto, sinistro ou deterioração;

c) a saída interestadual do produto in natura.

VI - nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos hortícolas e frutícolas de que trata o art. 1.350 para a operação subseqüente dela resultante (convs. AE 07/72, ICM 44/1975, 07/1980, 36/1984, 24/1985 e 30/1987 e ICMS 68/1990, 09/1991, 78/1991, 17/1993 e 124/1993);

VII - nas operações interestaduais de entrada de alho, sem destinatário certo, "a vender" no Estado do Piauí, sujeitas a beneficiamento no município de Francisco Santos (PI), para a subseqüente saída do produto, respeitadas as seguintes condições e observado o disposto nos arts. 927 a 930:

a) sejam destinadas exclusiva e diretamente ao Município de Francisco Santos e estejam acompanhadas de Termo de Responsabilidade lavrado no Posto Fiscal de fronteira;

b) o Termo de Responsabilidade previsto na alínea anterior deverá ser apresentado, pelo transportador, ao chefe da Unidade de Atendimento da SEFAZ daquele município, o qual ficará responsável pela baixa do referido documento, mediante comprovação da total saída do produto, admitida uma quebra equivalente ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do peso total do produto constante da Nota Fiscal de origem, referente ao processo de beneficiamento, cujo acompanhamento dar-se-á através do formulário, modelo Anexo II, observado o disposto no § 14 deste artigo.

VIII - nas operações de circulação de gado bovino, suíno, caprino e ovino, observado o disposto nos arts. 931 a 935, e, ainda, os §§ 11 e 12 deste artigo:

a) internas:

1. promovidas entre estabelecimentos pecuaristas, para áreas devidamente delimitadas, com proprietário identificado, onde o gado possa permanecer para fins de engorda;

2. entre estabelecimentos pecuaristas e/ou agropecuaristas familiares, possuidores da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).

b) interestaduais de entrada, observado o disposto no inciso IX.

IX - nas entradas de gado bovino, no território piauiense, observado o disposto nos arts. 931 a 935, e, ainda, os §§ 11 e 12 deste artigo, quando ficar claramente comprovada a condição de:

a) reprodutor;

b) matriz;

c) cria (para crescimento e engorda).

X - nas saídas internas destinadas à industrialização dos produtos a que se refere o art. 1.351 para a saída subseqüente do produto industrializado;

XI - nas operações ou prestações expressamente indicadas em ato do Secretário da Fazenda no qual serão fixadas as condições em que sedará o benefício;

XII - incidente sobre as operações com energia elétrica, destinadas à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A., CNPJ nº 06.845.747/0001-27, inscrita no CAGEP sob o nº 19.301.656-7, em regime especial, no período de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2012, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº14.353 de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - incidente sobre as operações com energia elétrica, destinadas à empresa Águas e Esgotos do Piauí S.A., CNPJ nº 06.845.747/0001-27, inscrita no CAGEP sob o nº 19.301.656-7, em regime especial, no período de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2010, observado o seguinte:"

a) o imposto diferido deverá ser lançado e recolhido pelo contribuinte, em 31 de janeiro de 2013, independentemente de qualquer ocorrência superveniente, ainda que a operação subseqüente não seja tributada, esteja amparada por imunidade, não incidência, isenção ou dispensa do pagamento do imposto;(Redação dada a alínea pelo Decreto nº14.353 de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o imposto diferido deverá ser lançado e recolhido pelo contribuinte, em 31 de janeiro de 2011, independentemente de qualquer ocorrência superveniente, ainda que a operação subseqüente não seja tributada, esteja amparada por imunidade, não incidência, isenção ou dispensa do pagamento do imposto;"

b) na hipótese da alínea anterior o imposto deverá ser recolhido tendo como base de cálculo o valor da energia elétrica consumida, cabendo ao contribuinte a comprovação do valor por ele indicado;

c) o Regime Especial ora concedido poderá ser cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco, a critério da autoridade outorgante, ouvidos os órgãos envolvidos na arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais.

XIII - em caráter excepcional, para o momento em que se der a desincorporação dos bens do ativo permanente, as operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada, por clínica ou hospital, desde que seja comprovada a ausência de similaridade, mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente, observado o seguinte:

a) ficam convalidadas as operações de que trata este inciso ocorridas até 30 de abril de 2008;

b) o disposto neste inciso não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.

XIV - nas saídas internas de óleo bruto de pequi e de buriti destinadas a estabelecimento industrial, para refinamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

§ 1º Não se exigirá o pagamento do ICMS diferido, em relação às saídas isentas, não tributadas ou amparadas por dispensa do pagamento do imposto, promovidas pelos estabelecimentos industriais, dos produtos de sua fabricação em que se utilizem as matérias-primas Nozes de Tucum e Caroço de Pequi.

§ 2º Não se exigirá o imposto porventura diferido nas operações anteriores em relação às saídas isentas de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, destinado a consumo final (Convênio ICM nº 07/1977).

§ 3º Fica outorgado crédito do ICMS, de valor igual ao débito gerado, nas saídas tributadas dos produtos resultantes da industrialização das matérias-primas Nozes de Tucum, Caroço de Pequi e Amêndoa de Babaçu, esta relativamente às saídas de óleo bruto ou refinado destinados a estabelecimentos industriais, a ser apropriado por meio da utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, diretamente no Livro Resumo da Apuração do ICMS, na Ficha "Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", não excluída a responsabilidade do contribuinte pela retenção do ICMS na fonte, na forma dos incisos II e III do art. 1.142 e da alínea g do inciso I do art. 1.140.

§ 4º O diferimento referente a Nozes de Tucum e Caroço de Pequi, previsto no inciso IV deste artigo, não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo estas mercadorias.

§ 5º Estão sujeitos ao diferimento previsto no inciso V deste artigo, os seguintes produtos primários:

I - pó de carnaúba;

II - algodão em rama;

III - milho, observado o disposto no § 9º deste artigo;

IV - soja;

V - castanha de caju, e, a partir de 1º de agosto de 1999, pedúnculo de castanha de caju;

VI - couro e pele de animais, verdes, secos, salmorados ou simplesmente salgados;

VII - mel de abelha, com vigência a partir de 1º de março de 2000, e a partir de 11.05.2005, própolis, geléia real e cera de abelha;

VIII - fava d'anta, com vigência a partir de 1º de março de 2000;

IX - amêndoa de babaçu, com vigência a partir de 23 de junho de 2000.

X - mamona, com vigência a partir de 31 de outubro de 2005;

XI - buriti, com vigência a partir de 31 de outubro de 2005;

XII - caroço de manga, com vigência a partir de 31 de outubro de 2005;

XIII - folha de jaborandi, com vigência a partir de 14 de julho de 2008.

§ 6º Não se exigirá o pagamento do ICMS diferido, em relação às saídas isentas, não tributadas ou amparadas por dispensa do pagamento do imposto, promovidas pelos estabelecimentos industriais, dos produtos de sua fabricação em que se utilizem as matérias-prima definidas no parágrafo anterior.

§ 7º O diferimento outorgado aos produtos primários, na forma do inciso V deste artigo, aplica-se, também:

I - à saída da mercadoria, para estabelecimento beneficiador, neste Estado, inscrito no CAGEP, sob a Categoria Cadastral Normal, à ordem do industrial adquirente, bem como ao retorno dos produtos beneficiados ao remetente;

II - às operações entre estabelecimentos industriais do mesmo titular;

III - às operações internas com castanha de caju in natura e pedúnculo de castanha de caju, entre estabelecimentos industrializadores credenciados.

§ 8º O Regime Especial de que trata o inciso V do caput deste artigo, disporá sobre as condições para sua fruição e será conferido caso a caso, devendo ser requerido, previamente, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento Anexo III, conforme o caso, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - certidão negativa de débito e de situação fiscal e tributária para com a SEFAZ.

§ 9º O diferimento previsto no inciso V, relativamente ao milho, não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento fabricante de ração animal.

§ 10. O diferimento previsto no inciso V, referente aos produtos primários definidos no § 5º deste artigo, não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionado com as operações envolvendo aqueles produtos.

§ 11. O reconhecimento pelo órgão fazendário do diferimento de que tratam os incisos VIII e IX, dependerá da exibição de documento fiscal idôneo, antes, durante ou após o transporte e/ou deslocamento do gado, sempre que exigido por agente fiscalizador, entendendo-se por documento fiscal idôneo:

I - a Nota Fiscal emitida por estabelecimento pecuarista, quando, inscrito no CAGEP mantenha escrituração fiscal regular;

II - a Nota Fiscal Avulsa emitida por Unidade de Atendimento ou Posto Fiscal da SEFAZ/PI, a pedido do proprietário ou seu preposto.

§ 12. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido nas hipóteses dos incisos VIII e IX do caput deste artigo é do contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerrar a fase de diferimento, assim entendida:

I - a saída para outra Unidade da Federação ou para o exterior;

II - a saída para abate, mesmo que não haja transmissão da propriedade e ainda que o abate seja efetuado no estabelecimento onde se encontra o gado e/ou em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular;

III - a saída para consumidor final;

IV - morte natural, morte acidental ou furto;

§ 13. As hipóteses de diferimento previstas neste artigo vigoram por prazo indeterminado, podendo, porém, ser alterado, suspenso ou revogado em defesa dos interesses fazendários, a critério da autoridade competente.

§ 14. O Termo de Responsabilidade a que se refere a alínea b do inciso VII deste artigo deverá ser liquidado imediatamente após o recolhimento integral do imposto relativo às operações previstas no mesmo dispositivo.

Seção IV - Da Suspensão

Art. 15. Ocorrerá a suspensão do ICMS nas operações em que a incidência deste ficar condicionada a evento futuro.

Art. 16. Descaracterizada a suspensão, por não se configurar a condição que a autorizou, ou findo o prazo fixado, tornar-se-á a obrigação tributária imediatamente exigível, sem prejuízo da atualização monetária e sanções cabíveis:

I - do recebedor da mercadoria, no caso de emprego ou destino diferente dos que condicionaram a suspensão, se estabelecido neste Estado;

II - do remetente, nos demais casos.

Art. 17. Ocorrerão com suspensão do ICMS:

I - as remessas interestaduais, de mercadorias e de bens do ativo fixo, suas peças, partes, acessórios e sobressalentes, destinados a conserto, reparo, manutenção ou outro serviço, ou industrialização, desde que os mesmos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das respectivas saídas, prorrogável, a critério da Secretaria da Fazenda, por igual período, podendo ser concedida ainda, excepcionalmente, nova prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, desde que fundamentada em justificativa plausível, observado o disposto no parágrafo único, nos arts. 16, 18 e 19 e, no que couber, nos arts. 889 a 893 e 900 (Convs. AE nº 15/1974, ICM 25/1981 e 35/1982 e ICMS 34/1990, 81/1991 e 151/1994);

II - as saídas internas e interestaduais de mercadorias, inclusive produtos agropecuários, destinados a feira ou outro evento similar, para fim de exposição ou demonstração ao público no local supracitado, desde que retornem ao estabelecimento remetente no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva saída, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria da Fazenda, observado, no que couber, o disposto nos arts. 894 a 899 (I Convênio do Rio de Janeiro e Convs. de Cuiabá, de 7 de junho de 1967, e ICMS 79/1993 e 151/1994);

III - as remessas internas, de mercadorias e de bens do ativo permanente, suas peças, partes, acessórios e sobressalentes, destinados a conserto, reparo, manutenção ou outro serviço, ou industrialização, desde que os mesmos retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados das respectivas saídas, prorrogável a critério da Secretaria da Fazenda, por igual período, podendo ser concedida ainda, excepcionalmente, nova prorrogação de 60 (sessenta) dias, desde que fundamentada em justificativa plausível, observado, no que couber, o disposto nos arts. 889 a 893 e 900;

IV - as saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos, estampas e outros bens similares, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva, prorrogado por até igual período, a critério do Secretario da Fazenda (Convs. ICMS 19/1991 e 06/1999);

V - outras operações expressamente indicadas em ato do Poder Executivo, com base em Convênios e Protocolos.

Parágrafo único. A aplicação da suspensão de que trata o inciso I deste artigo, relativamente a sucatas e produtos primários, de origem animal, vegetal ou mineral, dependerá de prévia celebração de Protocolo entre o Estado do Piauí e a Unidade da Federação destinatária.

Art. 18. As Notas Fiscais relativas às operações amparadas por suspensão serão emitidas sem destaque do ICMS, indicando no campo "Informações Complementares": "Suspensão do ICMS", bem como o dispositivo legal que a concede e o prazo para retorno, observado o disposto nos §§ 1º e 2º, relativamente ao retorno.

§ 1º A suspensão não dispensa a exigência do imposto, quando devido, por ocasião do retorno das mercadorias, produtos ou bens, relativamente ao serviço ou à industrialização, na forma dos arts. 2º, inciso VIII e 22 incisos VII e VIII.

§ 2º Caso a industrialização ou o serviço seja efetuado em bem de uso, inclusive do ativo permanente das empresas, será exigido o imposto devido a título de diferença de alíquota, relativamente à operação e à prestação de serviço de transporte desses bens, realizadas e iniciadas em outras Unidades da Federação, na forma dos arts. 2º, incisos XIII e XIV e 22, inciso XII.

Art. 19. A fruição da suspensão exclui qualquer espécie de aproveitamento de crédito fiscal, pelo estabelecimento destinatário.

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CAPÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO Seção I - Das Alíquotas

Art. 20. As alíquotas do imposto são:

I - 17% (dezessete por cento):

a) nas operações e prestações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com mercadorias e serviços não relacionados nos incisos seguintes;

b) nas operações internas com óleo diesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo - GLP e óleo combustível;

II - 30% (trinta por cento) nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final, não contribuinte do imposto com:

a) armas e munições;

b) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia;

III - 25% (vinte cinco por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana;

b) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, a partir de 1º de janeiro de 2013;

c) embarcações de recreação e lazer;

d) aeronaves do tipo asas-delta e ultraleves;

e) nas operações internas com combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível;

f) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com combustíveis líquidos não derivados do petróleo;

g) nas prestações onerosas de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

h) nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 (duzentos) Kwh;

i) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com perfumes e cosméticos, posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH;

IV - 20% (vinte por cento):

a) nas operações internas com energia elétrica sobre as faixas de consumo até 200 (duzentos) Kwh;

b) nas operações internas com lubrificantes derivados do petróleo;

c) nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com lubrificantes não derivados do petróleo;

V - 12% (doze por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, com:

a) arroz;

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados;

c) banha suína;

d) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

e) feijão;

f) farinha de mandioca;

g) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

h) fava comestível;

i) gado bovino, ovino, caprino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural resfriado ou congelado;

j) goma e polvilho de mandioca (tapioca);

l) hortaliças, verduras e frutas frescas;

m) leite, inclusive em pó;

n) mandioca;

o) milho;

p) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

q) ovos;

r) sal de cozinha (cloreto de sódio);

s) soja em grão;

t) sorgo;

u) açúcar de cana;

v) creme vegetal (margarina);

VI - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuintes, para fins de comercialização, industrialização ou para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento (Resolução do Senado Federal nº 22/1989);

VII - 12% (doze por cento), nas operações internas e de importação:

a) com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida conforme Anexo IV, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimentos que atendam as disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os mesmos estejam amparados por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD ROM);

VIII - 12% (doze por cento):

a) nas operações internas e de importação com materiais de embalagem destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados no inciso V;

b) nas prestações internas de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS nº 120/1996);

IX - 4% (quatro por cento), nas prestações interestaduais de serviço de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal nº 95/1996).

§ 1º As alíquotas internas são aplicadas quando:

I - o remetente ou prestador e o destinatário das mercadorias, bens ou serviços estiverem situados neste Estado;

II - da entrada das mercadorias ou bens, importados do exterior;

III - da arrematação de mercadorias ou bens, inclusive apreendidos;

IV - o destinatário das mercadorias, bens ou serviços, localizado em outra Unidade da Federação, não for contribuinte do imposto regularmente inscrito no cadastro de contribuintes;

V - da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no exterior e recebida neste Estado.

§ 2º Na entrada de mercadorias oriundas de outros Estados, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou na utilização de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação e/ou prestação subseqüente alcançadas pela incidência do ICMS, o imposto a recolher será o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

§ 3º Para efeito de aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) para produtos alimentícios e insumos, considerar-se-ão, exclusivamente, como produtos da "cesta básica", aqueles indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de alimentação da população de baixa renda, não sendo assim entendidos os que, a adição de substâncias e ingredientes lhes confiram outras funções além da original, como os produtos alimentícios adicionados de outros componentes ou ingredientes, inclusive aromatizantes.

§ 4º Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebimento em transferência, aplicar-se-á a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem (Conv. ICMS nº 54/2000).

§ 5º Na hipótese do inciso VI do caput somente será considerada interestadual a operação ou prestação em que houver a efetiva saída da mercadoria ou bem deste Estado para o Estado onde se encontrar o destinatário, comprovada mediante o registro da Nota Fiscal nos postos fiscais de fronteira.

Art. 21. No período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do ICMS relativas às operações e prestações internas, de importação do exterior e interestaduais, estas destinadas a não-contribuintes do ICMS, com os produtos abaixo relacionados, são as seguintes:

I - bebidas alcoólicas:

a) exceto aguardente de cana - 27% (vinte e sete por cento);

b) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí - 17% (dezessete por cento);

c) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação - 19% (dezenove por cento);

II - refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/ SH - 19% (dezenove por cento);

III - fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos 27% (vinte e sete por cento).

Parágrafo único. Enquanto vigorarem as alíquotas previstas nos incisos I a III do caput, fica suspensa a aplicação das alíquotas previstas no art. 20 para as operações e prestações mencionadas.

Seção II - Da Base de Cálculo Subseção I - Da Base de Cálculo Efetiva

Art. 22. A base de cálculo do imposto é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado deste Estado;

c) na transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

II - o valor da operação de que decorrer a entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

III - na falta do valor a que se referem os incisos anteriores:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

b) o preço FOB, estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 2º deste artigo;

c) o preço FOB, estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

IV - o valor total da operação, compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

V - o preço do serviço, na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive rádio chamadas, observado o disposto no § 4º relativamente à base de cálculo sobre prestações de serviços de comunicação;

VI - o valor corrente do serviço no local da prestação, quando o preço desta não for determinado;

VII - o valor da operação, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

VIII - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definida na lei complementar aplicável;

IX - a soma das seguintes parcelas, no desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior:

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto nos §§ 10 e 11;

b) valor do Imposto de Importação;

c) valor do Imposto sobre Produtos Industrializados;

d) valor do Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) o valor de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, observado o disposto nos §§ 6º, 12 e 13;

X - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, no recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI - o valor da operação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, nas aquisições em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior e apreendidas;

XII - o valor total da operação ou da prestação no Estado de origem, observado o disposto no § 5º deste artigo:

a) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;

b) na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

XIII - o valor constante do documento fiscal de origem, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido do valor calculado com base em percentual fixado nos Anexo V, no § 1º do art. 1.291 e art. 1.304, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem destinatário certo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - o valor constante do documento fiscal de origem, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados e despesas acessórias, acrescido do valor calculado com base em percentual fixado nos Anexos V e VI e no § 1º do art. 1.291 deste Regulamento, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem destinatário certo;"

XIV - o valor fixado em ato normativo pela Secretaria da Fazenda ou o valor atribuído pela autoridade fiscal, na entrada de mercadoria, neste Estado, sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

XV - o valor de mercado, relativamente às mercadorias encontradas em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

XVI - o preço corrente de venda em relação ao estoque final, na hipótese de encerramento da atividade do contribuinte;

XVII - o valor total cobrado do proprietário, incluído o valor das mercadorias e do serviço, salvo se compreendido na competência tributária do Município, na hipótese de devolução de mercadoria recebida de terceiro para efeito de industrialização;

XVIII - o valor da operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, nunca inferior ao preço de mercado, na hipótese de arrendamento mercantil, observada a redução de base de cálculo de que tratam os incisos III e IV do art. 44 deste Regulamento;

XIX - o valor total da operação compreendido o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição sem prejuízo dos acréscimos legais, na hipótese de aquisição pela arrendatária, de bens arrendados em desacordo com as disposições contidas no inciso IV do art. 4º, e arts. 848 a 855;

XX - a mesma constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem, inclusive em transferência, na operação interestadual de devolução, total ou parcial (Conv. ICMS nº 54/2000).

§ 1º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste ou em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 2º Para aplicação do disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput, adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 3º Na hipótese da alínea c do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

§ 4º Na hipótese do inciso V, incluem-se entre os serviços de comunicação (Convs. ICMS nºs 02/1996 e 69/1998):

I - acesso;

II - adesão;

III - atividade;

IV - habilitação;

V - disponibilidade;

VI - assinatura;

VII - utilização dos serviços, bem como os relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada.

§ 5º Na hipótese do inciso XII do caput, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 6º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso IX do caput deste artigo:

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 7º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 8º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 9º Quando a mercadoria oriunda de outro Estado entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização, sendo após destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, será acrescentado, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na operação de que decorreu a entrada.

§ 10. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa cambial até o pagamento efetivo do preço.

§ 11. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

§ 12. Para os fins previstos na alínea e, inciso IX, entendem-se como quaisquer despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas ou devidas no desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal, multas por infrações, adicional de frete para renovação da Marinha mercante, adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação, despachante e outras necessárias e compulsórias cobradas do adquirente ou a ele debitadas pelas repartições alfandegárias, na atividade de controle e desembaraço da mercadoria.

§ 13. Na hipótese de não inclusão de quaisquer das despesas a que se refere o parágrafo anterior, na base de cálculo do ICMS devido pela importação, o contribuinte deverá proceder a apuração e o recolhimento do imposto, até o prazo previsto, para o pagamento normal, no art. 108.

§ 14. Nas prestações de serviços de comunicação de que trata o inciso V deste artigo, para as quais seja imprescindível o fornecimento de equipamentos pela prestadora para viabilização da prestação, a base de cálculo do ICMS será o valor total cobrado pelo prestador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Art. 23. A base de cálculo para fins de substituição tributária sob a forma de retenção ou antecipação do imposto e para exigência deste em ação fiscal é a prevista nos arts. 1.148 e 1.149.

Art. 24. Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á (Conv. ICMS nº 19/1991):

I - nas saídas do estabelecimento do remetente, este:

a) emitirá Nota Fiscal, indicando como valor da operação, o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

b) lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

II - nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante da alínea a do inciso anterior, na forma prevista no § 5º do art. 22.

§ 1º Fica concedido crédito presumido, se, do confronto entre os créditos e os débitos, resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada.

§ 2º Será exigido estorno de crédito, se, do confronto em referência, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

Art. 25. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

Subseção II - Da Base de Cálculo Estimada

Art. 26. Atendendo a interesse fazendário devidamente justificado o Poder Executivo poderá determinar, por decreto, que o imposto seja calculado por estimativa, relativamente a contribuinte cujo volume ou modalidade de negócio aconselhe tratamento fiscal mais simplificado, e garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição, em forma de crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias com insuficiência ou em excesso, conforme dispuser a legislação tributária.

Parágrafo único. A inclusão de estabelecimento no regime de que trata este artigo não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 27. A base de cálculo estimada poderá ser fixada quando:

I - pela natureza das operações realizadas e as condições do negócio, seja impraticável a emissão de documentos fiscais;

II - da instalação de estabelecimentos que operem por períodos determinados ou em caráter provisório, inclusive o instalado em lugar destinado a recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes;

III - seja conveniente à defesa do interesse do fisco, quando da impraticabilidade de verificação das operações de saídas de mercadorias.

Art. 28. Para efeito de cálculo da estimativa considerar-se-á o valor médio das mercadorias adquiridas para revenda no período anterior, excluídas do cômputo aquelas que tenham sido objeto de substituição tributária ou cujas saídas sejam isentas ou não tributadas.

§ 1º Integram a base de cálculo o montante do IPI e despesas de frete, seguros e quaisquer outras que onerem o custo, acrescida da margem de lucro, fixada para a atividade no Anexo VIII deste Regulamento.

§ 2º Para a fixação da importância a ser paga, deduzem-se os créditos destacados nos documentos fiscais considerados para estimativa do imposto, e o valor pago a maior, se houver.

§ 3º O cálculo da parcela estimada poderá ser efetuado de forma diversa da prevista no caput em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Art. 29. O imposto estimado na forma do artigo anterior será fixado, no mínimo, pelo período de 06 (seis) meses, sendo o período base para apuração o semestre anterior ao do recolhimento.

Art. 30. Enquanto o contribuinte não for notificado do valor estimado e do imposto a recolher no semestre ou período seguinte, pagará o imposto em base idêntica à estabelecida para o semestre ou período anterior.

Parágrafo único. Notificado da nova base estimada, o contribuinte recolherá a diferença do imposto, se existente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência.

Art. 31. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados a conservar em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos fiscais.

Subseção III - Da Base de Cálculo Reajustável

Art. 32. Na saída de mercadoria e prestação de serviço que apresentar preço incompatível com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior ao fixado em Ato Normativo expedido pela Secretaria da Fazenda, ressalvada ao contribuinte a comprovação da exatidão do valor por ele indicado.

Art. 33. O valor mínimo de determinadas mercadorias e serviços, para efeito de base de cálculo do imposto, poderá ser fixado em Ato Normativo expedido na forma que dispuser a Unidade de Administração Tributária - UNATRI, relativamente a:

I - produtos primários extrativos, agrícolas e pecuários;

II - prestações de serviços;

III - produtos industrializados e subprodutos com preços demasiadamente instáveis ou desconhecidos no mercado;

IV - sucatas, resíduos, sobras e quaisquer refugos de materiais;

V - veículos, máquinas, móveis e quaisquer outros bens usados, quando a operação for promovida por pessoa jurídica ou a ela equiparada.

§ 1º No Ato Normativo constará, obrigatoriamente, a indicação dos preços que se aplicam somente à primeira circulação, e daqueles que servirão às sucessivas saídas das mercadorias, inclusive nos casos de antecipação e retenção do imposto.

§ 2º Excetua-se da regra prevista no inciso III do caput as operações de saída promovidas por empresas industriais, sem destinatário certo, "a vender", neste ou em outro Estado, ou para consumidor final, caso em que se aplica o valor da operação.

Art. 34. Os preços estabelecidos no Ato Normativo serão aqueles preponderantemente praticados por extrativistas, agropecuaristas, industriais, comerciantes ou prestadores de serviços, conforme o caso, fornecidos por órgãos governamentais ou pesquisados no mercado.

Art. 35. Os valores estabelecidos nos Atos Normativos serão reajustados de acordo com a variação dos preços das mercadorias praticados no mercado.

Art. 36. Nas operações internas e interestaduais com produtos agropecuários, a nível de primeira operação do produtor, poderão ser adotados os preços fixados em Ato Normativo regional, admitido um desvio de 20% (vinte por cento), negativo ou positivo, cuja atualização far-se-á no primeiro dia útil subseqüente a cada bimestre do calendário do ano civil (Protocolos ICM nºs 06/1979, 05/1984 e 19/1984).

Subseção IV - Da Base de Cálculo Arbitrada

Art. 37. O valor das operações e prestações, nos seguintes casos especiais, poderá ser arbitrado pelo Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - AFFE, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

I - não exibição ao fisco, dentro do prazo de notificação, dos elementos comprobatórios do valor real da operação ou prestação ou exibição incompleta dos elementos exigidos pelos agentes do Fisco, inclusive nos casos de perda ou inutilização dos livros ou documentos fiscais;

II - falta de apresentação dos livros fiscais e contábeis, ou a apresentação de livros e documentos escriturados ou preenchidos em desacordo com as normas regulamentares, quando da infração resultar a inexequibilidade do levantamento fiscal pretendido;

III - fundada suspeita de que os documentos não refletem, em relação à operação ou prestação:

a) o valor real;

b) a natureza; ou

c) a situação tributária da mercadoria;

IV - declaração, nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

V - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, ou sendo estes inidôneos;

VI - prestação de serviço de transporte desacompanhado de documentação fiscal;

VII - utilização de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com o disposto na legislação tributária.

§ 1º Para efetivação do arbitramento, a autoridade fiscal se valerá dos elementos e dados que possa colher junto a contribuintes que promovam operações ou prestações idênticas ou equivalentes às do contribuinte fiscalizado, ou operações ou prestações realizadas em períodos anteriores pelo próprio contribuinte.

§ 2º O arbitramento com base nos incisos III e IV observará, quando existente, o Ato Normativo previsto no art. 32 deste Regulamento.

§ 3º Havendo discordância em relação ao valor arbitrado nos termos deste artigo, caberá avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 38. Far-se-á arbitramento da base de cálculo do imposto, na forma do inciso III do art. 37, quando se comprovar que o contribuinte promoveu:

I - a emissão de Nota Fiscal graciosa, assim considerada:

a) a que não corresponde a uma efetiva circulação de mercadoria ou prestação de serviço de transporte e de comunicação ressalvadas as hipóteses regulamentares;

b) aquela que contenha discriminação de mercadoria saída quando a respectiva entrada não se encontre devidamente registrada;

II - o registro, no livro Registro de Entradas, por meio da DIEF, de Nota Fiscal emitida graciosamente por terceiros;

III - a emissão de Nota Fiscal contendo valor inferior ao efetivamente cobrado do cliente, ressalvada a hipótese de juros de financiamento pagos a instituição financeira patenteada pelo Banco Central do Brasil;

IV - a emissão de Nota Fiscal que apresente divergência entre as informações lançadas em suas diversas vias.

Art. 39. A hipótese prevista no inciso IV do art. 37 será caracterizada pela prática de preço abaixo do custo de aquisição ou da prestação do serviço, ou excessivamente inferior à cotação do produto ou o valor do serviço no mercado à época da respectiva operação ou prestação.

§ 1º Ocorrendo casos de forçosa redução de preço, o contribuinte deverá apresentar exposição de motivos circunstanciada ao Secretário da Fazenda que decidirá sobre a sua procedência.

§ 2º O acatamento da exposição de motivos pelo Secretário da Fazenda impede a aplicação do arbitramento da base de cálculo, em função das respectivas operações ou prestações.

§ 3º A providência de que trata o § 1º deste artigo deverá efetivar-se no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência.

Art. 40. O valor arbitrado a título de base de cálculo será determinado mediante a aplicação alternativa dos seguintes indicadores:

I - custo das mercadorias vendidas, acrescido da margem de lucro equivalente ao percentual médio de rentabilidade dos produtos que tenham participação relevante no faturamento da empresa fiscalizada;

II - receita com vendas de mercadorias auferida por outro contribuinte de igual padrão econômico-tributário, no exercício social fiscalizado;

III - custo das mercadorias vendidas, acrescido do maior percentual de lucro obtido pelo próprio contribuinte ou por outro contribuinte cadastrado sob o mesmo código de atividade, nos últimos 05 (cinco) anos de operações;

IV - custo dos serviços prestados, acrescido do maior percentual de lucro obtido pelo próprio contribuinte ou por outro contribuinte cadastrado sob o mesmo código de atividade, nos últimos 05 (cinco) anos de prestação.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, o percentual médio de rentabilidade será apurado mediante aplicação dos seguintes procedimentos:

a) selecionam-se dez produtos de destaque no faturamento da empresa, através de superficial verificação por amostragem, podendo ser tomada outra quantidade quando o número supracitado for inatingível;

b) tomam-se os respectivos preços finais, de conformidade com o art. 1.148, dos quais são subtraídos os correspondentes custos de aquisição, resultando na obtenção da margem de lucro por produto, expressa em moeda corrente;

c) calcula-se a margem de lucro percentual mediante aplicação da fórmula (margem de lucro expresso em moeda corrente, multiplicada por cem e dividida pelo respectivo custo de aquisição);

d) somam-se as margens de lucro percentuais correspondentes aos diversos produtos, e divide-se o total pelo número de parcelas, obtendo-se o percentual médio de rentabilidade a ser considerado no arbitramento de base de cálculo.

§ 2º O padrão indicado no inciso II deste artigo será considerado em função dos seguintes fatores, tomados conjuntamente:

a) preponderância de produtos congêneres na produção, industrialização, ou comercialização;

b) correspondente importância econômica, em termos de instalação, localização, clientela e volume de mercadorias.

§ 3º Na hipótese dos incisos III e IV, se a empresa estiver operando há menos de 05 (cinco) anos, considerar-se-á o maior percentual de lucro obtido no período de operações.

Art. 41. No caso de impossibilidade de adoção dos critérios referidos no artigo anterior, o arbitramento será efetuado levando-se em conta o valor das saídas ou entradas de mercadorias, ou das prestações de serviços, adicionando-se margem de lucro bruto, constante do Anexo VIII deste Regulamento.

Art. 42. O imposto exigido por arbitramento da base de cálculo resultará da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre aquela base, deduzidos os legítimos créditos lançados tempestivamente e os valores relativos ao ICMS recolhido no período fiscalizado.

§ 1º Na dedução de que trata este artigo inclui-se o imposto debitado corretamente no último mês do exercício fiscalizado, ainda que recolhido no período subseqüente.

§ 2º O arbitramento não exclui a incidência de acréscimos moratórios, nem de penalidade sobre o débito do imposto que venha a ser apurado ou pelas infrações de natureza formal que lhe sirvam de pressuposto.

Art. 43. As operações ou prestações determinadas por arbitramento da base de cálculo equivalerão, para todos os efeitos fiscais, a vendas ou prestações a consumidor final.

Subseção V - Da Base de Cálculo Reduzida

Art. 44. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS aos valores correspondentes aos percentuais abaixo especificados, em relação:

I - às operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Anexo IX, o correspondente aos seguintes percentuais, ficando dispensado o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V, com vigência a partir de 17 de outubro de 1991 até 31 de julho de 2009 (Convs. ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 13/1992, 148/1992, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007 e 149/2007):

a) nas internas e nas interestaduais, esta a consumidor final (pessoa física ou jurídica) não contribuinte do ICMS, a 51,77% (cinqüenta e um inteiros e setenta e sete centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS nº 01/2000);

b) nas interestaduais a contribuintes do ICMS, a 73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS nº 01/2000);

II - às operações com máquinas e implementos agrícolas, constantes do Anexo X, o correspondente aos seguintes percentuais, ficando dispensado o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V deste Regulamento, com vigência a partir de 17 de outubro de 1991 até 31 de julho de 2009 (Convs. ICMS nºs 52/1991, 87/1991, 13/1992, 148/1992, 65/1993, 124/1993, 22/1995, 21/1996, 21/1997, 23/1998, 05/1999, 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 102/2005 e 144/2007):

a) nas internas e nas interestaduais, estas a consumidor final (pessoa física ou jurídica) não contribuinte do ICMS, a 32,95% (trinta e dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS nº 01/2000);

b) nas interestaduais a contribuintes do ICMS, a 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7,00% (sete por cento), sobre o valor da operação (Conv. ICMS nº 01/2000);

III - às operações de saída dos seguintes bens usados, respeitado o valor de mercado, a 20% (vinte por cento) do valor da operação com (Convs. ICM nºs 15/1981 e 27/1981 e ICMS 97/1989, 80/1991, 06/1992 e 151/1994):

a) máquinas, aparelhos, motores, móveis e vestuário, desde que adquiridos na condição de usados e quando a operação de entrada não tiver sido onerada pelo ICMS ou tiver sido este calculado também sobre a base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento;

b) máquinas, aparelhos, motores e móveis, quando desincorporados do ativo permanente da empresa, respeitado o prazo de 12 (doze) meses de uso, contados da data da aquisição, quando adquiridos na condição de novos, conforme documento fiscal, observado, no que couber, o disposto na alínea anterior e no § 16 deste artigo;

IV - às operações de saída com veículos automotores usados, correspondente nas operações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, a 5% (cinco por cento) e nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento), equivalentes à aplicação do multiplicador direto de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 15 e 16 deste artigo e os seguintes procedimentos (Convs. ICM nºs 15/1981 e 27/1981 e ICMS nºs 97/1989, 80/1991, 06/1992, 33/1993 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - às operações de saída com veículos automotores usados, correspondente nas operações internas e nas interestaduais, estas a não-contribuintes do ICMS, a 95% (noventa e cinco por cento) e nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, 92,92% (noventa e dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), equivalentes à aplicação do multiplicador direto de 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 15 e 16 deste artigo e os seguintes procedimentos (Convs. ICM nºs 15/1981 e 27/1981 e ICMS 97/1989, 80/1991, 06/1992, 33/1993 e 151/1994):"

a) O ICMS devido em razão das operações de que trata este inciso será apurado pela sistemática de apuração a que está submetido o contribuinte, e o recolhimento do imposto do respectivo período deverá ser efetuado na forma do art. 108 deste Regulamento;

b) os valores dos documentos fiscais relativos às operações de saídas de que trata este inciso, serão registrados por meio da DIEF no livro Registro de Saídas, na Ficha notas fiscais de saídas;

c) nas operações beneficiadas com a redução de que trata este inciso, fica dispensado o estorno do crédito fiscal.

V - às saídas internas, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos das tijoleiras) de cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classificados no código 6904.10.9000, a 90% (noventa por cento), a partir de 25 de maio de 1993 até 31 de dezembro de 2012, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 15,30% (quinze inteiros e trinta centésimos por cento), sobre o valor total da operação, hipótese em que não será procedido o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V deste Regulamento, observado o disposto no § 17 deste artigo (Convs. ICMS nºs 50/1993, 96/1993, 102/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007 e 148/2007). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "V - às saídas internas, de tijolos cerâmicos, telhas cerâmicas, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos das tijoleiras) de cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas, classificados no código 6904.10.9000, a 90% (noventa por cento), a partir de 25 de maio de 1993 até 31 de julho de 2009, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 15,30% (quinze inteiros e trinta centésimos por cento), sobre o valor total da operação, hipótese em que não será procedido o estorno do crédito proporcional à redução concedida, nos termos do art. 69, inciso V deste Regulamento, observado o disposto no § 18 deste artigo (Convs. ICMS nº 50/1993, 96/1993, 102/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 124/2007 e 148/2007)."
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.12.2012, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.01.2010.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.12.2009.

VI - às operações, no período de 1º de agosto de 1999 a 31 de julho de 2009, com os produtos a seguir indicados, a 16,00% (dezesseis por cento) e a 23,53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente às operações tributadas às alíquotas de 25,00% (vinte e cinco por cento) e 17,00% (dezessete por cento), respectivamente, e a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, equivalente, em qualquer dos casos, à aplicação do multiplicador direto de 4% (quatro por cento), sobre o valor total da operação, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo. (Convs. ICMS nºs 75/1991, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 32/1999, 06/2000, 10/2001, 30/2003, 121/2003, 18/2005, 139/2005 e 148/2007):

a) aviões:

1. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

2. monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 kg;

3. monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000kg;

6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

7. turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até de 8.000 kg;

8. turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

9. turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

10. turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg;

b) helicópteros;

c) planadores ou moto planadores, com qualquer peso bruto;

d) pára-quedas giratórios;

e) outras aeronaves;

f) simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

g) pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

h) catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

i) partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados, dos produtos de que tratam as alíneas “a” a “f”, “j” a “m”; (Conv. ICMS 12/12) (Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012)

Redação Anterior

i) partes, peças, acessórios ou componentes separados, dos produtos de que tratam as alíneas a a e, l e m;

j) equipamentos, gabaritos, ferramentas material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

l) aviões militares:

1. monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2. monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

3. monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência e eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

4. monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; m) helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas “a” a “f”, “i” a “m”, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais”; (Conv. ICMS 12/12)(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

n) partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas a a e, l e m, importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica";

VII - às saídas de água natural canalizada, a 0% (zero por cento) do consumo mensal igual ou inferior a 50 m3 (Convs. ICMS nº 77/1995 e 112/1995);

VIII - às operações internas e interestaduais com programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD-ROM), a 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 7% (sete por cento), sobre o valor total da operação (Conv. ICMS nº 84/1996);

IX - à prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens nos percentuais a seguir indicados, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da prestação, observado o disposto no § 16 (Conv. ICMS 05/95 e 56/99): (Redação dada pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - à prestação de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens nos percentuais a seguir indicados, equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da prestação, observado o disposto nos §§ 5º a 8º e § 17 (Convs. ICMS nºs 05/1995 e 56/1999):"

a) nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, 20% (vinte por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento);"

b) nas prestações interestaduais, a contribuintes do ICMS, 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento).

X - às prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto nos §§ 5º ao 9º, a partir de 1º de janeiro de 2001, nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, a 40,00% (quarenta por cento), e nas prestações interestaduais a contribuintes do ICMS, a 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 10,00% (dez por cento), sobre o valor total da prestação; (Conv. ICMS 57/99 e Prots. ICMS 25/03 e 10/04) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "X - às prestações de serviço de televisão por assinatura, observado o disposto no § 9º, a partir de 1º de janeiro de 2001, nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, a 40,00% (quarenta por cento), e nas prestações interestaduais a contribuintes do ICMS, a 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 10,00% (dez por cento), sobre o valor total da prestação. (Conv. ICMS nº 57/1999 e Prots. ICMS nº 25/2003 e 10/2004)"

XI - às prestações de serviço de radio chamadas, observado o disposto no § 9º, a partir de 1º de janeiro de 2003, nas prestações internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS, a 40% (quarenta por cento) e nas prestações interestaduais a contribuintes do ICMS, a 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 10% (dez por cento), sobre o valor total da prestação; (Convs. ICMS nºs 57/1999, 86/1999, 65/2000 e 50/2001)

XII - às prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade provimento de acesso à Internet, realizadas pelo provedor de acesso, no período de 9 de agosto de 2001 a 31 de julho de 2009, a 20% (vinte por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação, observado o disposto nos §§ 10 a 13 e o seguinte: (Convs. ICMS nºs 78/2001, 50/2003, 79/2003, 116/2003, 119/2004, 120/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007):

a) a redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pela redução de base de cálculo não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;

c) o Estado não exigirá total ou parcialmente, os débitos fiscais do ICMS, lançados ou não, inclusive juros e multas relacionadas com a prestação prevista neste inciso, ocorridas até 8 de agosto de 2001;

d) a não exigência de que trata a alínea anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas;

e) a redução de base de cálculo e o disposto nos §§ 10 a 13 não se aplicam, a partir de 1º de janeiro de 2004, ao Estado do Mato Grosso do Sul.

XIII - às saídas de algodão em pluma, a partir de 17 de dezembro de 2003, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação dos multiplicadores diretos de 6,8% (seis inteiros e oito décimos por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas a não contribuinte do ICMS, e de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, sobre o valor total da operação, implicando o benefício na renúncia de quaisquer outros créditos em relação à citada mercadoria (Conv. ICMS nº 106/2003).

XIV - às operações internas, a partir de 13 de agosto de 2004, com gás natural veicular, a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação (Conv. ICMS nº 89/2004).

XV - às operações, a partir de 1º de janeiro de 2006, com carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação, hipótese em que não se aplica o disposto no inciso VII do art. 56 (Conv. ICMS nº 89/2005):

a) internas e nas interestaduais a não contribuintes do ICMS, com:

1. leporídeos e bufalino: a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento);

2. gado bovino: a 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento).

b) interestaduais a não contribuintes do ICMS, com: aves e gado caprino, ovino e suínos: a 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento);

c) interestaduais a contribuintes do ICMS, com: aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos: a 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento).

XVI - à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a 48% (quarenta e oito por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da prestação, observado, ainda, o seguinte: (Conv. ICMS nº 139/2006)

a) o benefício previsto neste inciso será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata o caput deste inciso;

b) o valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor deste Estado, nos casos em que o tomador do serviço esteja aqui domiciliado;

c) caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em outra unidade da Federação, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;

d) o estabelecimento prestador do serviço de que trata o presente inciso deverá enviar mensalmente a esta Secretaria da Fazenda relação contendo:

1. razão social do tomador do serviço, inscrição federal e estadual;

2. período de apuração (mês/ano);

3. valor total faturado do serviço prestado;

4. base de cálculo;

5. valor do ICMS cobrado.

e) o disposto neste inciso fica condicionado a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados no art. 108 deste Regulamento.

XVII - às operações internas com Gado Suíno, vivo ou abatido, a 0% (zero por cento);

XVIII - às operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos XI, XII ou XIII, até 31 de dezembro de 2012, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, aos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 18 a 22 deste artigo: (Conv.nº 133/2002, 160/2008 e 27/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - às operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos XI, XII ou XIII, até 30 de abril de 2011, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, aos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 18 a 22 deste artigo (Convs. nºs 133/2002 e 160/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)
  "XVIII - às operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nos Anexos XI, XII ou XIII, até 31 de julho de 2009, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, aos percentuais abaixo indicados, observado o disposto nos §§ 18 a 22 deste artigo (Conv. nº 133/2002):"

a) mercadorias constantes no Anexo XI:

1. de 94,8405% (noventa e quatro inteiros e oito mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. de 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

b) constante do Anexo XII, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. de 97,6324% (noventa e sete inteiros e seis mil, trezentos e vinte e quatro décimos de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. de 97,4920% (noventa e sete inteiros e quatro mil, novecentos e vinte décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) constante do Anexo XIII, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. de 99,2871% (noventa e nove inteiros, dois mil, oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. de 99,2449% (noventa e nove inteiros e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer Unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.

XIX - às aquisições interestaduais de embalagens e outros insumos utilizados no acondicionamento e transporte de caju e manga, 20% (vinte por cento), para fins do cálculo da diferença de alíquota, aplicando-se o benefício aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, que promovam operações interestaduais com caju e manga adequadamente acondicionados em embalagens para consumo final.

XX - às operações internas e às de importação do exterior realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos XIV e XV deste Regulamento e com os veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM - SH, a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento), aplicando-se a redução somente nas operações oriundas de estabelecimento industrial e importador, observado o disposto no § 23, dispensado o estorno do crédito proporcional à redução concedida, previsto no art. 69, inciso V deste Regulamento;

XXI - às saídas interestaduais, a partir de 27 de abril de 1992 até 31de julho de 2009, a título de transferência para estabelecimento produtor do mesmo titular, ou remessa a outro estabelecimento produtor com o qual o titular remetente mantenha contrato de produção integrada, desde que inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, de ração animal preparada em estabelecimento produtor, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, ficando dispensados os estabelecimentos industriais do estorno do crédito proporcional à redução concedida, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no art. 69, inciso V deste Regulamento, relativamente as saídas tributadas (Convs. ICMS nºs 36/1992, 148/1992, 124/1993, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997,100/1997, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002 e 18/2005).

XXII - às operações interestaduais, a partir de 30 de maio de 2001, com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092 de 10 de dezembro de 1996, destinadas a contribuintes, conforme a alíquota interestadual referente à operação, equivalente a dedução do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes que foram cobradas englobadamente na respectiva operação, observado o disposto nos §§ 24 a 26 deste artigo (Conv. nº 24/2001):

a) a 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota interestadual referente à operação for 7% (sete por cento);

b) a 89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), quando a alíquota interestadual referente à operação for 12% (doze por cento).

XXIII - às saídas internas de castanha de caju e pedúnculo, exceto quando destinadas à industrialização ou beneficiamento e às transferências, e no caso de sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria a 10% (dez por cento);

XXIV - às saídas interestaduais, a contribuintes do ICMS de amêndoas de castanha de caju beneficiadas e líquido de castanha de caju (LCC), 14,17% (Quatorze inteiros e dezessete centésimos por cento);

XXV - às saídas internas exceto quando destinada à industrialização ou beneficiamento e às transferências, de amêndoas de castanha de caju beneficiadas e líquido de castanha de caju (LCC), 10% (dez por cento).

XXVI - às saídas interestaduais, a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de julho de 2009, das seguintes mercadorias, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, ficando dispensados os estabelecimentos industriais do estorno do crédito proporcional à redução concedida, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento (Convs. ICMS nºs 100/1997, 05/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 93/2003, 99/2004 e 18/2005):

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, este a partir de 18 de outubro de 2004;

b) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimentos onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem, inclusive o seu retorno real ou simbólico;

4. outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização;

5. os estabelecimentos referidos nos itens anteriores nas saídas que promoverem entre si;

c) calcário e gesso destinados a uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperados do solo. (Convs. ICMS nºs 36/1992, 29/1993, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 30/2003 e 18/2005); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) calcário e gesso destinados a uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo bem como as prestações intermunicipais de serviço de transporte, estas, a partir de 25 de maio de 1993, relativamente às saídas de calcário, sob o abrigo da isenção de que trata esta alínea (Convs. ICMS nºs 36/1992, 29/1993, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 30/2003 e 18/2005);"

d) até 17 de outubro de 2004, sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Dec. nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura e, a partir de 18 de outubro de 2004 até 24 de abril de 2005, semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, e a partir de 25 de abril de 2005, semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, podendo estas sementes ser comercializadas com a denominação fiscalizadas, pelo período de 02 (dois) anos contados de 06 de agosto de 2003, estendendo-se o benefício às saídas internas do campo de produção, desde que (Convs. ICMS nºs 99/2004, 16/2005 e 18/2005):

1. o campo de produção seja registrado na Secretaria de Agricultura dos Estados ou do Distrito Federal, ou órgão equivalente;

2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados se do Distrito Federal e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente dos Estados e do Distrito Federal, devendo ser mantida esta estimativa à disposição do Fisco por esses órgãos, pelo prazo de 05 (cinco) anos;

4. a semente satisfaça o padrão estabelecido nos Estados ou no Distrito Federal pelo órgão competente;

5. a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura;

e) esterco animal;

f) mudas de plantas;

g) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos, e aves de um dia, estas a partir de 21 de outubro de 2001 (Convs. ICMS nºs 08/2000 e 89/2001);

h) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas na NBM/SH 3507.90.4;

i) gipsita britada, a partir de 10 de outubro de 2002, destinada ao uso na pecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Conv. ICMS nº 106/2002);

j) casca de coco triturada, para uso na agricultura, a partir de 1º de maio de 2003 (Convs. ICMS nº 100/1997 e 25/2003);

l) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo, a partir de 3 de novembro de 2003 (Conv. ICMS nº 93/2003);

m) Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

n) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Conv. ICMS nº 55/2009). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

o) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal - (Conv. ICMS nº 195/2010). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

p) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de piaus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insuetos para a agricultura. (Conv. ICMS nº 49/2011). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

XXVII - às saídas interestaduais a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de julho de 2009, das seguintes mercadorias, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, somente se aplicando o benefício quando os produtos forem destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, ficando dispensados os estabelecimentos industriais do estorno do crédito proporcional à redução concedida, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento (Convs. ICMS nºs 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 152/2002 e 18/2005):

a) a partir de 6 de novembro de 1997, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, com: sorgo, salmineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítrico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, este a partir de 1º de janeiro de 2000, de glúten de milho, de germem de milho desengordurado e de quirera de milho, estes a partir de 1º de janeiro de 2003, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais e alho em pó;

b) a partir de 6 de novembro de 1997, a 70% (setenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 8,4% (oito inteiros e quatro décimos por cento), sobre o valor total da operação, com:

1. farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "1. milho, farelo e tortas de soja e de canola, e milheto, este, a partir de 28 de julho de 2003 (Conv. nº 57/2003);"

2. amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dado ao produto destinação diversa;

3. milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado ou Distrito Federal. (Conv. ICMS 123/2011) (Item acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

XXVIII - às saídas interestaduais, a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de dezembro de 2012, de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando os produtos; e estes se destinem, exclusivamente, ao uso na pecuária; a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, ficando dispensados os estabelecimentos industriais do estorno do crédito proporcional à redução concedida, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento, observado o disposto no § 28, considerando-se como: (Convs. ICMS nº 100/1997, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2000, 18/2005 e 17/2011) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXVIII - às saídas interestaduais, a partir de 27 de abril de 1992 até 31 de julho de 2009, de concentrados, suplementos e ração para animais, fabricados por indústria de ração animal, de concentrados e de suplementos, devidamente inscrita no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente desse Ministério e o número do registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando os produtos e estes se destinem, exclusivamente, ao uso na pecuária, a partir de 6 de novembro de 1997, a 40% (quarenta por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), sobre o valor total da operação, ficando dispensados os estabelecimentos industriais do estorno do crédito proporcional à redução concedida, relativamente aos insumos utilizados no processo industrial desses produtos, conforme disposto no inciso V, do art. 69, deste Regulamento, considerando-se como (Convs. ICMS nºs 100/1997, 05/1999, 97/1999, 10/2001, 58/2001, 21/0 e 18/2005):"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.12.2012, com efeitos a partir de 01.02.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.01.2010.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, que altera o prazo de vigência de que trata este inciso para 31.12.2009.

a) concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

b) suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Conv. ICMS nº 20/2002);

c) ração para animais, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para a manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

XXIX - no desembaraço aduaneiro, a partir de 17 de novembro de 1999, de mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, devendo, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, resultar em carga tributária equivalente àquela cobrança proporcional, ficando o contribuinte, na hipótese de inadimplemento do citado Regime Especial, sujeito ao pagamento do ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação (Conv. ICMS nº 58/1999);

XXX - às operações previstas nos arts. 792 a 804, correspondente a uma carga tributária líquida exclusiva de 3% (três por cento):

a) no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas; na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, a 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 17% (dezessete por cento);

b) no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços, de competência tributária dos municípios quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas; na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada, ou de demolição, quando remetidos a terceiros, a 25,00% (vinte e cinco por cento), nas operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);

c) relativamente ao pagamento da diferença de alíquota, a 30,00% (trinta por cento), em operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; (Conv. ICMS nº 71/1989)

d) relativamente ao pagamento da diferença de alíquota, a 60,00% (sessenta por cento), em operações oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. (Conv. ICMS 71/1989) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "d) relativamente ao pagamento da diferença de alíquota, a 60,00% (sessenta por cento), em operações oriundas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo. (Conv. nº ICMS 71/1989)"

XXXI - às operações com Querosene de Aviação - QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, correspondente a 12% (doze por cento) de forma que a carga tributária efetiva resulte em 3% (três por cento).

XXXII - as saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, previstas no art. 1.258, equivalente a uma carga tributária de 12% (doze por cento);

XXXIII - às operações internas, a partir de 1º de janeiro de 2009, com aguardente de cana produzida no Estado do Piauí, correspondente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação;

XXXIV - as prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observado o disposto no § 27, equivalente a: (Conv. ICMS nº 09/2008)

a) 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7,5% (sete e meio por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 30% (setenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7,5% (sete e meio por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)
  "a) 70% (setenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7,5% (sete e meio por cento);"

b) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 40% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)"
  "b) 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010, de forma que a carga tributária efetiva seja de 10% (dez por cento)."

XXXV - às operações de saída de cooperativas de produtores de cajuína, de insumos destinados à produção de cajuína, para cooperados produtores de cajuína, a 0% (zero por cento) do valor da operação, vedada a manutenção de créditos fiscais pelo remetente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

XXXVI - às operações de saída de cajuína produzida no Piauí, a 0% (zero por cento) do valor da operação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

XXXVII - às operações de saídas com flores naturais de corte e em vaso quando praticada por produtor estabelecido neste Estado, a 0% (zero por cento) do valor total da operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.888, de 14.10.2009, DOE PI de 16.10.2009)

XXXVIII - às operações internas e interestaduais, a partir de 1º de dezembro de 2009, com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das operações. (Conv. ICMS nº 114/2009)

a) considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA).

b) os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o layout fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade.

c) as partes dos módulos a que se refere a alínea "b" deste inciso são definidas como:

1. sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

2. colunas de sustentação;

3. painéis de teto;

4. painéis de piso;

5. painéis de fechamento;

6. painéis portas com visores;

7. painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

8. painéis especiais para área de radiologia;

9. painéis janelas/visores;

10. painéis especiais;

11. armários e bancadas;

12. peças de acabamento e acoplamento;

13. instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

14. instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

15. sistema de climatização;

16. sistema de proteção corna descarga atmosférica;

17. cobertura.

d) O benefício fiscal de que trata este inciso fica condicionado:

1. a que as operações estejam desoneradas das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

2. ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

3. à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto,

e) fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso V do art. 69. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

XXXIX - às operações, a partir de 1º de junho de 2011, com os produtos listados no Anexo CCLXXXV, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, observado o seguinte: (Conv. ICMS nº 8/2011)

a) a carga tributária poderá ser reduzida em:

1. 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou

2. 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual;

b) o contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto na alínea "a", uma vez por ano, até 31 de maio de 2011;

c) o disposto neste inciso aplica-se também aos produtos listados no Anexo CCLXXXV, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

§ 1º Relativamente ao disposto nas alíneas i e j do inciso VI deste artigo, o benefício somente se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte, e desde que os produtos se destinem a:

Relativamente ao disposto nas alíneas i e j do inciso VI deste artigo, o benefício somente se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte, e desde que os produtos se destinem a:

I – empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (Conv. ICMS 12/12)(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

I - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal."

§ 2º O benefício previsto no inciso VI será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Conv. ICMS 121/03 e 12/12)(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

§ 2º O benefício previsto no inciso VI será aplicado, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Conv. ICMS nº 121/2003)

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuinte do Estado;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

§ 3º A fruição do benefício previsto no inciso VI, em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das Unidades federadas envolvidas. (Conv. ICMS nº 121/2003).

§ 4º O benefício previsto no inciso VI deste artigo (Conv. ICMS nº 06/2000):

I - será aplicado, a partir de 1º de julho de 2000, exclusivamente, às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

a) em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do Estado;

b) em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

c) em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar (Convs. ICMS nºs 32/1999 e 65/1999).

II - ficam convalidados os procedimentos adotados até 24 de janeiro de 2001, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução de base de cálculo de que trata o inciso VI, sem a alteração introduzida pelo Conv. ICMS nº 32/99, de 23 de julho de 1999 (Conv. ICMS nº 16/2001).

§ 5º Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite a que se refere o inciso X, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite a que se refere o inciso IX, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade federada, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subseqüente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado."

§ 6º Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do serviço de que trata o inciso X, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de remessa para o respectivo usuário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Quando ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite, por parte do usuário do serviço de que trata o inciso IX, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de remessa para o respectivo usuário."

§ 7º Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante pela redução de base de cálculo de que trata o inciso X, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada Unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora de serviço. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante pela redução de base de cálculo de que trata o inciso IX, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada Unidade federada, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora de serviço."

§ 8º A empresa prestadora do serviço de que trata o inciso X deverá enviar mensalmente, a cada Unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação dos serviços e correspondente ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º A empresa prestadora do serviço de que trata o inciso IX deverá enviar mensalmente, a cada Unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo nome, endereço dos mesmos e valores da prestação dos serviços e correspondente ICMS."

§ 9º A redução da base de cálculo de que tratam os incisos X e XI, será adotada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação, observado o seguinte:

I - relativamente às prestações de serviços de televisão por assinatura e de radio chamadas:

a) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais;

b) o benefício fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e na forma previstos na legislação;

c) a opção será feita para cada ano civil;

d) o descumprimento do disposto na alínea b implica na perda do benefício, a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento;

e) a reabilitação do contribuinte, à fruição do benefício, fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento a partir do mês subseqüente ao da regularização;

II - relativamente às prestações de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador a tomador localizado em Estado distinto deste, a base de cálculo do ICMS devido a cada Estado corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do assinante, observado o seguinte (Art. 11, § 6º, da LC nº 87/1996 e Conv. ICMS nº 52/1995):

a) serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição;

b) o disposto neste inciso não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos;

c) sobre a base de cálculo prevista neste inciso aplica-se a alíquota prevista em cada Estado para a tributação do serviço;

d) o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista neste inciso;

e) o benefício fiscal concedido por Estado signatário do Conv. ICMS nº 52/1995, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de1975, não produz qualquer efeito quanto aos demais Estados;

f) que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço de televisão por assinatura, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação. (Conv. ICMS nº 20/2011) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

III - o prestador de serviço de que trata o inciso anterior, situado em outras Unidades da Federação, signatárias do Conv. ICMS nº 52/2005, deverá inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, nos termos do Convênio ICMS nº 113/04, de 10 de dezembro de 2004. (Conv. ICMS nº 52/2005)

IV - para a inscrição de que trata o inciso anterior o contribuinte remeterá à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, da Secretaria da Fazenda, requerimento específico, Anexo XVI, dirigido ao Secretário da Fazenda, nos termos do art. 1.164 (Conv. nº ICMS 52/2005).

V - Relativamente à escrituração dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços realizadas a tomadores localizados neste Estado por prestador do serviço situado em outras Unidades da Federação, este deverá (Conv. ICMS nº 52/2005):

a) no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido a este Estado observado o disposto no inciso II, alínea d;

b) escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista na legislação do Estado de sua localização e consignando, na coluna "Observações", a sigla deste Estado;

c) no livro Registro de Apuração do ICMS, em folhas subseqüentes à da apuração referente à Unidade da Federação de sua localização, por Unidade federada:

1. apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no inciso II, alínea d, sob o título "Outros Créditos";

2. apurar o imposto devido, utilizando, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos".

d) caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar: (Conv. ICMS nº 14/2011)

1. os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nas alíneas anteriores;

b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras UFs, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura via satélite. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

VI - aplicam-se as normas tributárias da legislação deste Estado que não conflitarem com o que estiver disposto no Conv. ICMS nº 52/2005;

VII - a fiscalização de estabelecimentos envolvidos nas prestações de serviços será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas Unidades da Federação envolvidas, condicionando-se a do Fisco da Unidade da Federação do tomador do serviço a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da Unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado (Conv. ICMS nº 52/2005).

§ 10. Na prestação de serviços não medidos de provimento de acesso à Internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada a tomador deste Estado por prestador localizado em Estado distinto deste, a base de cálculo do ICMS devido a cada Unidade federada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do preço cobrado do tomador, a partir de 1º de julho de 2005. (Conv. ICMS nº 53/2005):

I - o disposto no caput deste parágrafo não prejudica a outorga de benefício fiscal concedido para a prestação do serviço, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos;

II - sobre a base de cálculo prevista neste parágrafo aplica-se a alíquota prevista em cada Unidade da Federação para a tributação do serviço;

III - o valor do crédito a ser compensado na prestação será rateado na mesma proporção da base de cálculo prevista no caput deste parágrafo;

IV - o benefício fiscal concedido por Unidade da Federação signatária do Conv. 53/2005, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, não produz qualquer efeito quanto às demais Unidades da Federação.

§ 11. A fiscalização do pagamento do imposto a que se refere o parágrafo anterior será exercida conjunta ou isoladamente pelas Unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da Unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada de localização do prestador.

§ 12. A redução de base de cálculo prevista no inciso XII do caput (Convênios ICMS nºs 78/2001 e 79/2003) será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 13. O contribuinte que optar pelo benefício a que se refere o parágrafo anterior não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

§ 14. Para os efeitos dos incisos IV do caput deste artigo:

I - considera-se como usado o veículo com mais de 03 (três) meses de uso, contados da data da primeira aquisição, comprovada através da Nota Fiscal respectiva ou de documento expedido pelo órgão competente de trânsito, ressalvada a hipótese de desincorporação do ativo permanente, em que o prazo será de 12 (doze) meses de uso;

II - no caso de aquisição, por transferência, à Nota Fiscal deverá ser anexada fotocópia autenticada da primeira via do documento fiscal que acobertou a entrada no estabelecimento de origem;

III - a Nota Fiscal de saída deverá indicar, obrigatoriamente, além dos requisitos exigidos, após a discriminação da mercadoria, a expressão: "Mercadoria Usada";

IV - ficam excluídas as operações:

a) com as mercadorias cujas entradas e saídas não se realizarem mediante emissão de documentos fiscais próprios e/ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais e contábeis pertinentes, quando exigidos;

b) com as mercadorias de origem estrangeira que não tiverem sido oneradas pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território nacional, ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

c) com peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados, pelo alienante, na restauração e equipamento das mercadorias ou bens, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total da Nota Fiscal de aquisição, acrescido do IPI, do frete e demais despesas acessórias e adicionado da parcela correspondente a 30% (trinta por cento) sobre este montante, a título de margem de lucro, deduzidos deste os créditos fiscais, devendo o imposto ser recolhido em Documento de Arrecadação específico, no mesmo prazo previsto para o pagamento normal;

d) com as mercadorias usadas e objeto de devolução, de que trata o § 7º do art. 48.

§ 15. A inobservância dos requisitos e condições estabelecidos nos incisos III e IV do caput importa na perda do benefício ali previsto e na exigência do imposto, calculado sobre o valor da operação, sem prejuízo da atualização monetária e acréscimos legais.

§ 16. Na aplicação do benefício de redução da base de cálculo estabelecida no inciso IX do caput, observar-se-á o seguinte:

a) a redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pelo benefício previsto neste inciso não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

c) na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora e de imagens, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE.

§ 17. Não se aplica até 31 de outubro de 2011, o benefício da redução da base de cálculo prevista no inciso V deste artigo, às indústrias ceramistas beneficiárias do crédito presumido estabelecido no art. 56, inciso XI deste Regulamento. (Convs. ICMS nºs 50/1993, 96/1993, 102/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002 e 10/2004). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 17. Não se aplica o benefício da redução da base de cálculo prevista no inciso V deste artigo, às indústrias ceramistas beneficiárias do crédito presumido estabelecido no art. 56, inciso XI deste Regulamento. (Convs. ICMS 50/1993, 96/1993, 102/1996, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 07/2000, 21/2002 e 10/2004);"

§ 18. O disposto no inciso XVIII do caput não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 19. A redução de base de cálculo prevista no inciso XVIII do caput não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Conv. ICMS nº 166/2002).

§ 20. Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder a de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no inciso XVIII do caput. (Conv. ICMS nº 166/2002).

§ 21. Não será exigida, dos estabelecimentos industriais, à anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial, dos produtos de que trata o inciso XVIII deste artigo.

§ 22. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XVIII do caput deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos dos Anexos XI a XIII deste Regulamento;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do art. 44, inciso XVIII, RICMS (Convênio ICMS nº 133/2002)".

§ 23. A redução prevista no inciso XX deste artigo fica condicionada ao seguinte:

I - no caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH 8711 e os relacionados no Anexo XIV deste Regulamento, à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, Anexo XVII e Anexo XVIII, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo;

II - que o contribuinte substituído não utilize qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço praticado.

III - não ocorrendo a retenção do ICMS pelo remetente, o imposto deverá ser pago antecipadamente na primeira Unidade Fazendária por onde o veículo transitar neste Estado, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual (DAR) específico.

§ 24. A redução prevista no inciso XXII do caput, não se aplica:

I - nas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, "compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

§ 25. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no inciso XXII do caput deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também do número do lote de fabricação (Conv. ICMS nº 62/2001);

II - constar no campo "Informações Complementares":

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, o número do referido regime;

b) na situação prevista na parte final do inciso I do parágrafo anterior, a expressão "O Remetente Preenche os Requisitos Constantes da Lei nº 10.213/2001";

c) nos demais casos, a expressão "Base de Cálculo com Dedução do PIS COFINS", art. 44, § 25, alínea c do RICMS.

§ 26. Nas operações indicadas no inciso XXII do caput não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

§ 27. As prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, de que trata o inciso XXXIV do caput, obedecerão ao disposto neste parágrafo: (Conv. ICMS nº 09/2008)

I - a fruição do benefício fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos:

a) será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação normal previsto na legislação estadual;

b) o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

c) manter regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

II - a opção a que se referem as alíneas a e b do inciso I deste parágrafo será feita para cada ano civil.

III - na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas em cujo território ocorrer a prestação de serviço.

a) Para efeito do disposto neste inciso, aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

b) O imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

1. a este Estado, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a cada período de apuração;

2. às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.

IV - O estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata a alínea a do inciso III deste parágrafo, deverá:

a) discriminar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

b) remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças, Tributação ou Controle da Receita das unidades federadas abrangidas pela prestação de serviço, até o ultimo dia útil do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, listagem ou arquivo magnético, conforme dispuserem as legislações tributárias respectivas, contendo as seguintes informações:

1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal pertinente;

2. o valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades federadas.

V - o descumprimento da condição prevista no item "2", da alínea b do inciso III, implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele que se verificar o inadimplemento;

VI - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício constante no inciso XXXIV do caput fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

§ 28. Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 até 1º de junho de 2011, as operações com as mercadorias descritas no caput do inciso XXVIII deste artigo, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICMS nº 17/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

CAPÍTULO II - DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO Seção I - Da Não-Cumulatividade

Art. 45. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Parágrafo único. O imposto incidente sobre as saídas de mercadorias e prestações de serviços será determinado pela alíquota fixada para a operação ou prestação e constitui débito fiscal do contribuinte, enquanto que o imposto pago pelas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços representa crédito a seu favor.

Art. 46. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado o disposto nos incisos XII, XIII e XIV, do art. 47.

Seção II - Do Direito ao Crédito Subseção I - Do Crédito Fiscal Efetivo

Art. 47. Constitui crédito fiscal do contribuinte, para fins de apuração do ICMS, o valor:

I - do imposto anteriormente cobrado em relação às mercadorias entradas real ou simbolicamente, no estabelecimento, para comercialização;

II - do imposto anteriormente cobrado relativamente às matérias-primas e produtos intermediários recebidos no período e que, utilizados no processo de produção, sejam neles consumidos ou integrem o produto final na condição de elementos indispensáveis à sua composição;

III - do imposto anteriormente cobrado sobre o material de embalagem a ser utilizado na saída de estabelecimento industrial de produto industrializado sujeito ao tributo;

IV - do imposto cobrado referente ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal tomado, quando utilizado pelo estabelecimento, na comercialização de mercadoria, no processo de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia ou na prestação de serviço;

V - do imposto concedido a título de crédito presumido;

VI - dos estornos de débitos;

VII - da restituição do imposto, em forma de crédito, quando o pedido tiver sido deferido pelo Secretário da Fazenda, observado o disposto nos arts. 146 a 157;

VIII - do imposto que lhe for transferido nos termos deste Regulamento;

IX - do imposto não lançado tempestivamente, observados os §§ 10, 17 e 18; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.171, de 12.04.2010, DOE PI de 13.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - do imposto não lançado tempestivamente, observado o § 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)"
  "IX - do imposto constante de documento fiscal não lançado tempestivamente, observado o § 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)"
  "IX - do imposto não lançado tempestivamente se o aproveitamento do crédito for autorizado pelo Secretário da Fazenda;"

X - de eventual saldo credor do período anterior;

XI - do imposto destacado nas notas fiscais e do imposto pago a título de diferencial de alíquota pelas entradas de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente, inclusive o valor do imposto referente ao serviço de transporte a ela relativo, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, em relação ao prazo estabelecido para direito ao crédito;

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

XII - do imposto destacado nas Notas Fiscais e do imposto pago a título de diferencial de alíquota pelas entradas de mercadorias destinadas a uso ou consumo, inclusive o valor do imposto referente ao serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei Complementar nº 138, de 2010);

XIII - do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento:

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019, somente quando a energia usada ou consumida no estabelecimento (Lei Complementar nº 138, de 2010):

1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. for consumida no processo de industrialização;

3. resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, por quaisquer contribuintes (Lei Complementar nº 138, de 2010);

Redação Anterior

XII - do imposto destacado nas Notas Fiscais e do imposto pago a título de diferencial de alíquota pelas entradas de mercadorias destinadas a uso ou consumo, inclusive o valor do imposto referente ao serviço de transporte a ela relativo, a partir de 1º de janeiro de 2011 (Lei Complementar nº 122/2006);

XIII - do ICMS referente à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento:

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, somente quando a energia usada ou consumida no estabelecimento (Lei Complementar nº 122/2006):

1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2. for consumida no processo de industrialização;

3. resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

b) a partir de 1º de janeiro de 2011, por quaisquer contribuintes (Lei Complementar nº 122/2006);

XIV - do ICMS, para abater do débito gerado pelas operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos industriais, produtores, extratores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, relativamente à aquisição de combustível consumido de forma direta e integral nos processos de produção, extração ou industrialização e nas referidas prestações de serviços, ressalvadas as hipóteses de vedação do crédito pelas entradas.

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

XV - do ICMS referente às prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2019, somente em relação aos serviços de comunicação (Lei Complementar nº 138, de 2010):

1. que tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, por quaisquer contribuintes (Lei Complementar nº 138, de 2010).

Redação Anterior:

XV - do ICMS referente às prestações de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:

a) no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2010, somente em relação aos serviços de comunicação (Lei Complementar nº 122/2006):

1. que tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

2. quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

b) a partir de 1º de janeiro de 2011, por quaisquer contribuintes (Lei Complementar nº 122/2006).

XVI - efetivamente depositados em benefício do Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES de que trata o Decreto nº 11.419, de 23 de junho de 2004, nos termos do § 15 deste artigo; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

XVII - transferido pelo contribuinte incentivador de projeto cultural, para incentivo cultural nos termos da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, na modalidade Mecenato de Incentivo à Cultura - MIC, através de patrocínio ou investimento, desde que requerido ao Secretário da Fazenda a autorização para sua apropriação, a título de crédito fiscal, nos termos do § 16 deste artigo e respeitados os seguintes percentuais:

I - 70% (setenta por cento) do valor, em se tratando de patrocínio;

II - 50% (cinqüenta por cento) do valor, em se tratando de investimento. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

§ 1º Para efeito do disposto no inciso XI do caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

IV - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

V - ao final do quadragésimo oitavo mês contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 2º Para aplicação do disposto nos incisos I a IV do parágrafo anterior, os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, serão objeto de lançamento no documento denominado Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, nos modelos e na forma indicada nos arts. 49 a 55 deste Regulamento, conforme a data de aquisição do bem, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 45;

§ 3º Relativamente ao disposto nos incisos IV, XI, XIII e XV do caput, os estabelecimentos que exercem, simultaneamente, atividades de prestação de serviço compreendido na competência tributária do município e a circulação de mercadorias deverão apropriar o crédito relativo à aquisição de bens para o ativo permanente, frete, energia elétrica e serviço de comunicação, no percentual correspondente à participação da atividade comercial no faturamento da empresa.

§ 4º A determinação do percentual de que trata o parágrafo anterior será feita com base nos dados constantes da Demonstração do Resultado do Exercício, referente ao ano anterior e vigorará para todo o exercício fiscal.

§ 5º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.

§ 6º O direito à apropriação do crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, fica condicionado:

I - à idoneidade da documentação;

II - ao registro dos documentos fiscais no sistema de informática da Secretaria da Fazenda, quando da operação interestadual de entrada, pelo Posto Fiscal e/ou o registro na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, observado o disposto no § 9º do art. 735. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.543, de 22.07.2011, DOE PI de 26.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - ao registro dos documentos fiscais no sistema de informática da Secretaria da Fazenda, quando da operação interestadual de entrada, pelo Posto Fiscal, e/ou o registro na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF."

§ 7º Quando o imposto não estiver destacado ou for destacado a menor, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à regularização da operação ou prestação, mediante emissão de documento fiscal complementar pelo emitente, observado o disposto no § 7º do art. 348.

§ 8º O saldo credor do imposto existente à data do encerramento da atividade do estabelecimento é não restituível e não transferível para outro estabelecimento ressalvadas as hipóteses regulamentares.

§ 9º O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de transferência de propriedade do estabelecimento.

§ 10. Na hipótese do inciso IX do caput, caso a não apropriação do crédito, em tempo hábil, tenha corrido por inércia do contribuinte, o aproveitamento do crédito será feito pelo valor original, observado o disposto no § 9º di art. 735. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.543, de 22.07.2011, DOE PI de 26.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. Na hipótese do inciso IX do caput, caso a não apropriação do crédito, em tempo hábil, tenha corrido por inércia do contribuinte, o aproveitamento do crédito será feito pelo valor original. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)"
  "§ 10. Na hipótese do inciso IX do caput, caso a não apropriação do crédito, em tempo hábil, tenha corrido por inércia do contribuinte, o aproveitamento do crédito, se deferido, será feito pelo valor original."

§ 11. Cabe recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado do Piauí, do despacho que negar aproveitamento de crédito do ICMS.

§ 12. Ressalvadas as hipóteses regulamentares, com base em Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:

I - a não incidência e a isenção produzem os seguintes efeitos:

a) não implicam crédito do imposto para compensação com o débito decorrente das operações ou prestações subseqüentes;

b) anulam o crédito pelas entradas de mercadorias e utilização de serviços tributados a estas relacionado, quando as operações ou prestações subseqüentes forem beneficiadas com não incidência ou isenção, observado o disposto no inciso I do art. 69;

II - a redução da base de cálculo acarreta a anulação do crédito, pelas respectivas entradas da mercadoria e utilização de serviço a estas relacionado, hipótese em que a anulação será proporcional à redução concedida;

III - a inexistência, salvo disposição em contrário, de operação ou prestação posterior, anula os créditos pelas entradas da mercadoria e utilização de serviço a esta vinculado.

§ 13. Na hipótese do item 2 da alínea a do inciso XIII do caput, para determinação do valor a ser apropriado, o contribuinte deverá manter medidores de consumo de energia elétrica distintos no setor produtivo e nos demais setores, ficando vedada a apropriação como crédito fiscal, quando a energia não for consumida direta e exclusivamente no processo de industrialização.

§ 14. Na hipótese do inciso XIV, não se consideram produtos de consumo do estabelecimento, mas insumo da atividade, os combustíveis:

I - consumidos na prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal;

II - utilizados diretamente no processo de produção, extração ou industrialização.

§ 15. As contribuições de que trata o inciso XVI do caput dependerão de aprovação da Secretaria de Fazenda mediante a emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FIES, Anexo CCLXV e poderão ser apropriadas integralmente como crédito fiscal para abatimento do débito mensal do ICMS, em cada período de apuração, observado o disposto a seguir:

I - serão limitadas, em cada mês, a 5% (cinco por cento) do valor da receita do ICMS ocorrida no mês anterior, deduzido o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios, observado o seguinte:

a) dependerão de aprovação da Secretaria da Fazenda, mediante a emissão de CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FIES, Anexo CCLXV, solicitado através do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FIES, Anexo CCLXIV;

b) assegurarão ao contribuinte o direito de deduzir do ICMS devido ao Estado, em cada período de apuração, o valor integral da contribuição efetuada no mês do respectivo período de apuração ou até o dia previsto para vencimento do ICMS a pagar, referente ao mesmo período de apuração.

II - somente serão admitidas de contribuintes cadastrados na Categoria Cadastral Correntista, com Regime de Pagamento Normal, não se aplicando aos contribuintes beneficiários do Regime previsto nos arts. 805 a 813 deste Regulamento;

III - deverão ser objeto de COMUNICAÇÃO DE CREDITAMENTO, formalizada em documento específico, Anexo CCLXVI, protocolizada até 5 (cinco) dias após o prazo previsto para recolhimento do ICMS apurado pela sistemática normal, previsto neste Regulamento, para homologação do crédito apropriado;

IV - o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FIES, Anexo CCLXIV, será protocolizado na Unidade de Atendimento local da Secretaria da Fazenda, da jurisdição fiscal do contribuinte, que, após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória o encaminhará à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, para emissão do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO AO FIES, Anexo CCLXV;

V - o documento de que trata o inciso III será protocolizado na Unidade de Atendimento local da Secretaria da Fazenda, da jurisdição fiscal do contribuinte, que o encaminhará à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, para homologação do crédito apropriado, observado o disposto no inciso VIII;

VI - a homologação somente será efetuada mediante apresentação do documento comprobatório do valor efetivamente depositado;

VII - constatada a regularidade do contribuinte, o Auditor Fiscal providenciará a homologação solicitada lavrando termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;

VIII - tratando-se de documento protocolizado no interior do Estado, a Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda da jurisdição fiscal do requerente, adotará providências no sentido de que já faça constar do processo, as providências de que trata o inciso VII;

IX - não será efetuada a homologação solicitada em relação ao contribuinte:

a) com irregularidades cadastrais;

b) em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

c) que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

d) com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

e) que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

X - a comprovação do valor efetivamente depositado a que se refere o inciso XVI do art. 47, far-se-á mediante a apresentação do recibo de depósito bancário em favor do fundo;

XI - o recibo de depósito bancário em favor do fundo será devidamente carimbado com as indicações alusivas ao fato, após os procedimentos homologatórios, conforme modelo:

SEFAZ-PI
DOAÇÃO AO FIES
CRÉDITO FISCAL UTILIZADO
Valor do crédito autorizado:
R$ .................................
Data ........./........./.........
 
Assinatura e carimbo do servidor

XII - a apropriação do crédito fiscal de que trata o inciso anterior será feita pelo contribuinte, por meio da DIEF na Ficha "Apuração do Imposto", no quadro "Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", no item 035 - "Outros Créditos". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

§ 16. A utilização do crédito fiscal de que trata o inciso XVII do caput, por contribuinte regularmente inscrito no regime de recolhimento "Correntista", decorrente da transferência de recursos aos projetos culturais, dependerá de aprovação prévia e expressa da Secretaria da Fazenda, formalizada em ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo CCLXVIII, obedecendo também o disposto a seguir:

I - o crédito fiscal de que trata o inciso XVII do caput, será apropriado em parcela única;

II - o pedido para utilização de crédito será formalizado em requerimento modelo Anexo CCLXIV, contendo as informações solicitadas e instruído com os seguintes documentos:

a) identificação completa do contribuinte incentivador e do empreendedor;

b) indicação expressa do montante em dinheiro e da modalidade de mecenato pretendida, se patrocínio ou investimento;

c) Certificado de Habilitação do projeto cultural, expedido pelo Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC;

d) fotocópia da "Autorização para Transferência de Recursos a Projetos Culturais";

e) Certidão de Regularidade e Certidão Negativa de Débito para com a Secretaria de Fazenda do Estado, relativa ao contribuinte incentivador;

f) documento comprobatório do valor efetivamente transferido pelo incentivador ao empreendedor (Recibo de Pagamento ou Recibo de Depósito Bancário).

III - Não será expedida autorização em relação ao contribuinte:

a) com irregularidades cadastrais;

b) em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

c) que apresente, sua escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

d) com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

e) que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio.

IV - a autorização do crédito de que trata o inciso XVII do caput, será formalizada em ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo CCLXVII;

V - o documento a que se refere a alínea f do inciso II deste parágrafo, será devolvido ao contribuinte mediante recibo, após a liberação do DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, devidamente carimbado com as indicações alusivas ao fato, conforme modelo:

SEFAZ/PI
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL
Valor do crédito autorizado: R$ .................................
Documento nº ..................../....................
Data .........../.........../...........
 
Assinatura e carimbo do servidor

VI - a apropriação do crédito de que trata o inciso XVII será feita por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, na Ficha Apuração do Imposto, no quadro Crédito do Imposto, na linha Outros Créditos, no item 035 -"Outros Créditos";

VII - o requerimento de que trata o inciso II será protocolizado no órgão local da Secretaria da Fazenda, da jurisdição fiscal do contribuinte, que após constatar a regularidade cadastral e o cumprimento das obrigações principal e acessória, o encaminhará à Unidade de Administração Tributária - UNATRI.

a) a UNATRI remeterá o processo à Unidade de Fiscalização - UNIFIS para parecer fiscal, especialmente no que tange ao disposto no inciso III, após o que providenciará a expedição da autorização para utilização de crédito a que se refere o inciso IV,

b) tratando-se de requerimento protocolizado no interior do Estado, o Gerente Regional da jurisdição fiscal do requerente adotará providências no sentido de que já faça constar do processo o parecer fiscal de que trata este inciso.

VIII - o contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os créditos decorrentes do incentivo fiscal de que o inciso XVII do caput, perderá o direito ao beneficio, devendo o imposto ser recolhido atualizado monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 78, incisos II, alínea b e III, alínea c, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

§ 17. Quando se tratar de crédito do ICMS não lançado tempestivamente, observar-se-á o disposto no § 9º do art. 735. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.328, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 17 Quando se tratar de crédito destacado em documento fiscal não lançado tempestivamente, o seu aproveitamento será efetuado por meio de lançamento na DIEF, no campo Outros Créditos, item Crédito Extemporâneo e o documento fiscal lançado, por meio da DIEF Retificadora, no período de ocorrência do fato gerador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.171, de 12.04.2010, DOE PI de 13.04.2010)"
  2) Ver art. 5º do Decreto nº 14.328, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010, que dispõe que os efeitos da alteração promovida por este decreto alcançam os períodos de apuração a partir de 01.01.2007.

§ 18 (Revogado pelo Decreto nº 14.328, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 18 Quando o crédito extemporâneo for lançado após os prazos de que tratam os incisos IV e V do § 2º do art. 735, o contribuinte lançará o crédito nos termos do § 17 deste artigo e fará anotação do documento fiscal no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.171, de 12.04.2010, DOE PI de 13.04.2010)"
  2) Ver art. 5º do Decreto nº 14.328, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010, que dispõe que os efeitos desta alteração alcançam os períodos de apuração a partir de 01.01.2007.

Art. 48. Observadas as normas previstas neste Regulamento, permitir-se-á, também, o aproveitamento do crédito do imposto nas hipóteses de:

I - retorno ao estabelecimento, de mercadoria, por não ter ocorrido a tradição real, inclusive nas operações de comércio ambulante através de veículos;

II - mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, relativamente:

a) aos estabelecimentos industriais que adquiram a mercadoria para uso no processo industrial;

b) às operações interestaduais a contribuintes do ICMS, quando o remetente contribuinte substituído, tenha optado pelo ressarcimento do imposto previsto nos arts. 1.159 a 1.163;

c) aos casos devidamente comprovados, de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração e outros, que causem a retirada da mercadoria de circulação, ou, ainda, quando empregadas em produtos que tenham o mesmo destino, hipótese em que o crédito é limitado exclusivamente ao valor do imposto pago em substituição tributária;

d) a outras hipóteses regulamentares;

III - operações de arredamento mercantil pelo estabelecimento arrendatário, correspondente ao valor pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo (Conv. ICMS nº 04/1997).

IV - entrada de mercadorias no estabelecimento, a título de devolução, troca ou retorno de mercadoria depositada em outra Unidade da Federação, quando a respectiva saída tenha ocorrido com débito do ICMS, observado o disposto nos §§ 4º a 6º e 8º a 10 deste artigo;

§ 1º Para a fruição do benefício de que trata o inciso III do caput:

I - a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, através da qual promoverá a aquisição do respectivo bem;

II - na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora, deverá constar a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 2º O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

§ 3º O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista no inciso III do caput sujeita-se ainda ao cumprimento das demais normas estabelecidas na legislação deste Estado.

§ 4º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o crédito corresponderá:

I - para mercadoria não usada ao valor integral do imposto debitado na saída;

II - no caso de mercadoria usada, assim entendida nos termos do § 5º, ao valor resultante da aplicação da alíquota incidente na saída sobre 20% (vinte por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria.

§ 5º Para os efeitos do disposto no inciso II do parágrafo anterior, serão consideradas usadas as mercadorias destinadas a consumidor final, e ainda:

I - adquiridas pelo alienante na condição de novas e, depois de vendidas, recebidas em devolução após 30 (trinta) dias, contados da data da venda constante do documento fiscal;

II - adquiridas pelo alienante nas condições a que se refere o inciso III e IV do art. 44.

§ 6º Em se tratando de devolução de veículo, quando da aquisição pelo alienante, nas mesmas condições do parágrafo anterior, deverá ser de 3 (três) meses o prazo, contados da data da primeira aquisição, comprovado nos termos do § 14, inciso I do art. 44, ou 12 (doze) meses, relativamente aos desincorporados do ativo permanente, hipótese em que o crédito relativo à devolução corresponderá à aplicação da alíquota incidente na saída, sobre:

I - 5% (cinco por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria nas operações internas e nas interestaduais, estas anão contribuintes do ICMS;

II - 7,08% (sete inteiros e oito centésimos por cento) do preço de venda à vista aplicado na saída da mercadoria nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS.

§ 7º O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às mercadorias, partes e peças devolvidas em virtude de garantia, hipótese em que deverá ser observado o disposto nos arts. 1.016 a 1.022.

§ 8º Na devolução ou no retorno de mercadoria depositada em outra unidade da federação, por empresa deste Estado, beneficiária de incentivo fiscal, será admitido o uso do crédito, se a devolução ou o retorno se der no mesmo período de apuração da respectiva saída.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior se a devolução ou o retorno ocorrer fora do período de apuração da respectiva saída, somente será admitido o uso do crédito calculado proporcionalmente à parcela não incentivada das operações promovidas pelo contribuinte.

§ 10. No caso de troca de mercadorias aplica-se o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo, sendo que, quando se tratar:

I - de veículos, deverá ser observado o prazo de 3 (três) meses, inclusive dos desincorporados do ativo permanente;

II - das demais mercadorias, o prazo de que trata o inciso I do § 5º será de apenas 15 (quinze) dias.

§ 11. Operações tributadas com produtos agropecuários, posteriores a saídas de que tratam os incisos IV e V do art. 65, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas.

Subseção II - Da Escrituração do Crédito Decorrente da Aquisição de Bens para Compor o Ativo Permanente

Art. 49. O contribuinte que adquirir bem para compor o ativo permanente, além da escrituração do documento fiscal nos livros fiscais próprios, utilizará, para escrituração, o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, nos modelos adiante indicados, conforme a data de aquisição do bem (Ajustes SINIEF nºs 08/1997 e 03/2001):

I - modelo B, Anexo XIX, destinado à apuração até 30 de setembro de 2006, do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20 , § 5º, da Lei Complementar nº 87/, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - modelo B, Anexo XIX, destinado à apuração do valor da base do estorno de crédito e do total do estorno mensal do crédito, relativamente ao crédito apropriado nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em sua redação original;"

II - modelo D, Anexo XX, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 (Ajuste SINIEF nº 03/2001).

III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído por meio do Ajuste SINIEF 02/2009, de 3 de abril de 2009, e da Seção I, do Capítulo V, do Título III, do Livro II deste Regulamento, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei complementar nº 102, de 11 de julho de 2000. (Aj. SINIEF 7/10). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído por meio do Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 3 de abril de 2009, e da Seção I, do Capítulo V, do Título lII deste Regulamento, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000. (Aj. SINIEF nº 7/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)"

Parágrafo único. Na hipótese de o estabelecimento matriz estar localizado em outra Unidade da Federação, o contribuinte poderá optar pelo modelo de CIAP adotado pela Unidade da Federação em que estiver localizada a sua matriz, desde que em conformidade com o modelo previsto nos Ajustes SINIEF nºs 08/1997, de 12 de dezembro de 1997 e 03/2001, de 6 de junho de 2001.

Art. 50. No CIAP, modelo "B", Anexo XIX, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - campo Nº de Ordem: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - quadro 1 - Identificação: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) contribuinte: o nome ou razão social;

b) inscrição: o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

c) bem: a descrição do bem, modelo, números da série e de identificação (plaqueta, etiqueta), se houver;

III - quadro 2 - Entrada: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) fornecedor: o nome ou razão social;

b) nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) nº do LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

d) folha do LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal e o seu crédito;

e) data da entrada: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) valor do crédito: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 47 deste Regulamento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "f) valor do crédito: o valor do crédito do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 46 deste Regulamento;"

IV - quadro 3 - Saída: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) nº da Nota Fiscal: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) modelo: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) data da saída: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - Estorno Mensal: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 5º ano, do estorno proporcional à relação entre as saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, incluído neste total o valor das saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior, contendo os seguintes campos:

a) mês: o mês objeto de escrituração;

b) fator: o fator mensal será igual a 1/60 (um sessenta avos) da relação entre a soma das saídas e prestações isentas ou não tributadas e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) valor: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem;

VI - quadro 5 - Estorno por Saída ou Perda: destina-se à escrituração do saldo sujeito ao estorno, quando ocorrer perecimento,extravio, deterioração ou alienação do bem antes de completado o qüinqüênio, contado da data da sua aquisição, ou ainda, em outra situação estabelecida na legislação, contendo os seguintes campos:

a) ano: o ano da ocorrência;

b) fator: o fator decorrente da saída ou perda do bem, que será de 20% (vinte por cento) ao ano ou fração que faltar para completar o qüinqüênio;

c) valor: o valor do estorno, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do crédito apropriado por ocasião da entrada do bem, deduzido, se for o caso, o valor dos estornos mensais ocorridos no ano da saída ou perda.

Parágrafo único. O CIAP modelo B deverá ser mantido à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 285 deste Regulamento.

Art. 51. No CIAP modelo D, Anexo XX, o controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo permanente será efetuado individualmente, devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos campos, nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - campo nº de ordem: o número atribuído ao documento, que será seqüencial por bem;

II - quadro 1 - identificação: destina-se à identificação do contribuinte e do bem, contendo os seguintes campos:

a) contribuinte: o nome do contribuinte;

b) inscrição: o número da inscrição estadual do estabelecimento;

c) bem: a descrição do bem, modelo, números da série e da plaqueta de identificação, se houver;

III - quadro 2 - entrada: as informações fiscais relativas à entrada do bem, contendo os seguintes campos:

a) fornecedor: o nome do fornecedor;

b) nº da nota fiscal: o número do documento fiscal relativo à entrada do bem;

c) nº do LRE: o número do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

d) folha do LRE: o número da folha do livro Registro de Entradas em que foi escriturado o documento fiscal;

e) data da entrada: a data da entrada do bem no estabelecimento do contribuinte;

f) valor do ICMS: o valor do imposto relativo à aquisição, acrescido, quando for o caso, do ICMS correspondente ao serviço de transporte e ao diferencial de alíquotas, vinculados à aquisição do bem;

IV - quadro 3 - saída: as informações fiscais relativas à saída do bem, contendo os seguintes campos:

a) nº da nota fiscal: o número do documento fiscal relativo à saída do bem;

b) modelo: o modelo do documento fiscal relativo à saída do bem;

c) data da saída: a data da saída do bem do estabelecimento do contribuinte;

V - quadro 4 - perda: as informações relativas à ocorrência de perecimento, extravio, deterioração do bem, ou, ainda, outra situação estabelecida na legislação de cada Unidade da Federação, contendo os seguintes campos:

a) o tipo de evento ocorrido, com descrição sumária do mesmo;

b) a data da ocorrência do evento;

VI - quadro 5 - apropriação mensal do crédito: destina-se à escrituração, nas colunas sob os títulos correspondentes do 1º ao 4º ano, do crédito a ser apropriado proporcionalmente à relação entre as saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês, contendo os seguintes campos:

a) mês: o mês objeto de escrituração, caso o período de apuração seja mensal;

b) fator: o fator mensal será igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre a soma das saídas e prestações tributadas e de exportação e o total das saídas e prestações escrituradas no mês;

c) valor: o valor do crédito a ser apropriado, que será obtido pela multiplicação do fator pelo valor do imposto de que trata a alínea f do inciso III.

§ 1º Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias no quadro 5 - apropriação mensal do crédito.

§ 2º O CIAP modelo D, deverá ser mantido à disposição do fisco, pelo prazo previsto no art. 279.

Art. 52. A escrituração do CIAP deverá ser feita:

I - até o dia seguinte ao da:

a) entrada do bem;

b) emissão da nota fiscal referente à saída do bem;

c) ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem;

II - no último dia do período de apuração, com relação aos lançamentos das parcelas correspondentes, conforme o caso, ao estorno ou ao crédito do imposto, não podendo atrasar-se por mais de 05 (cinco) dias.

Art. 53. A escrituração do CIAP poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico de processamento de dados, neste caso os registros serão mantidos, quando possível, em arquivo magnético.

Art. 54. O CIAP poderá ser substituído por livro que contenha, no mínimo, os mesmos elementos do documento.

Art. 55. Relativamente às aquisições de bens do ativo permanente deverão ser transcritos para o CIAP (Ajustes SINIEF nºs 08/1998 e 03/2001):

I - modelo B: os créditos e os estornos dos créditos referentes ás aquisições efetuadas até 31 de dezembro de 2000 (Ajuste SINIEF nºs 08/1998);

II - modelo D: os créditos referentes ás aquisições realizadas, apropriados a partir de 1º de janeiro de 2001 (Ajuste SINIEF nº 03/2001).

Subseção III - Do Crédito Presumido

Art. 56. Fica concedido crédito presumido de ICMS:

I - aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, produtores de camarão em cativeiro (carcinicultura), correspondente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total das seguintes operações de saídas tributadas que realizarem, observado o disposto no § 1º deste artigo:

a) internas e nas interestaduais, estas a não contribuintes do ICMS: 17% (dezessete por cento);

b) interestaduais a contribuintes do ICMS: 12% (doze por cento);

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - às cooperativas de táxi, que disponham de estrutura própria para exclusivo abastecimento de veículos dos cooperados, devidamente autorizado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, correspondente à aplicação de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo do ICMS utilizada para efeito de substituição tributária, observado o que segue, e, ainda o disposto nos §§ 3º a 6º deste artigo:
  a) a concessão do crédito presumido será operacionalizada mediante Regime Especial, devendo a Cooperativa de Táxi solicitar ao Secretário da Fazenda a expedição de Termo de Regime Especial, Anexo XXI, com validade de um ano, contado da assinatura do respectivo termo, podendo este prazo ser prorrogado pelo Secretário da Fazenda, após avaliação fiscal sobre a regularidade operacional e os efeitos tributários decorrentes daquele regime;
  b) a solicitação do Regime Especial será formalizada em requerimento, modelo Anexo XXII, instruído com os seguintes documentos:
  1. fotocópia do ato constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);
  2. Certidão Negativa de Débitos e de Situação Fiscal e Tributária para com a SEFAZ;
  c) o Regime Especial será imediatamente suspenso, por ato específico do Secretário da Fazenda, quando a fiscalização fazendária detectar e denunciar:
  1. abastecimento de veículos de não cooperados;
  2. infração aos termos do Regime Especial;
  3. infração às normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP;
  4. utilização do crédito fiscal para finalidade diversa daquela prevista no instrumento concessório;
  d) na hipótese de aquisição de veículos para o transporte de pessoas (táxi), havendo dificuldade de absorção do crédito pelo estabelecimento revendedor, poderá este promover o repasse total ou parcial à Montadora, para abatimento nos processos regulares de retenção na fonte a favor do Estado do Piauí, observadas as normas aplicáveis à espécie;
  e) o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual constitui condição básica para apropriação do crédito fiscal disciplinado neste inciso;
  f) os estabelecimentos fornecedores cumprirão, em especial, o registro do crédito recebido com estrita observância da normatização expedida pela Secretaria da Fazenda;
  g) a Secretaria da Fazenda, através da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, disponibilizará os mecanismos operacionais para o efetivo implemento da transferência do crédito fiscal, definindo os documentos e procedimentos que devem ser utilizados no referido processo, incluindo apresentação de romaneio das notas fiscais recebidas pelo posto de abastecimento, a cada mês, com memória de cálculo do crédito estocado;"

III - aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária estadual, observado o seguinte (Convs. ICMS nºs 106/1996 e 95/1999):

a) o contribuinte que fizer opção pelo benefício previsto neste inciso não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais, observado o disposto no inciso XIII; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o contribuinte que fizer opção pelo benefício previsto neste inciso não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais, observado o disposto nos incisos XIII e XVI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)"
  "a) o contribuinte que fizer opção pelo benefício previsto neste inciso não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais;"

b) a opção pelo crédito presumido, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento;

c) o prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste inciso no próprio documento de arrecadação (Convênio ICMS nºs 85/2003);

IV - ao estabelecimento industrial, a partir de 28 de abril de 2003 até 31 de dezembro de 2012, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, observado o seguinte (Convs. ICMS nºs 08/2003 e 123/2004):

a) não se compreende na operação de saída referida neste inciso, aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico;

b) o crédito presumido a que se refere este inciso será concedido sem prejuízo dos demais créditos;

V - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, equivalente a 4% (quatro por cento), de forma opcional, em substituição à sistemática de tributação prevista na legislação tributária estadual, resultando em uma carga tributária correspondente a 8% (oito por cento), sobre o valor total da prestação, observado o disposto nos §§ 7º a 9º deste artigo (Conv. ICMS nº 120/1996).

VI - aos estabelecimentos, exceto cooperativas ou outra entidade que o artesão esteja ligado, que realizarem operações com quaisquer produtos artesanais de que trata o art. 1.362, ainda que não adquiridos diretamente do artesão, correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do débito do imposto incidente nas saídas, vedada a apropriação de outros créditos fiscais, observado o disposto no § 10 deste artigo (Convs. ICM nº 32/1975 e ICMS nºs 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - aos estabelecimentos, exceto cooperativas ou outra entidade que o artesão esteja ligado, que realizarem operações com quaisquer produtos artesanais, ainda que não adquiridos diretamente do artesão, correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do débito do imposto incidente nas saídas, vedada a apropriação de outros créditos fiscais, observado o disposto no § 10 deste artigo (Convs. ICM nº 32/1975 e ICMS nº 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994)."

VII - aos estabelecimentos comerciais e produtores, nas saídas tributadas dos produtos abaixo indicados, no valor resultante da aplicação 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento, sobre o valor que serviu de base de cálculo para a operação de saída, observado o disposto no § 13 deste artigo, de (Convs. ICM nºs 44/1975, 14/1978, 36/1984, e ICMS nºs 68/1990, 09/1991, 78/1991, 124/1993):

a) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes de seu abate em estado natural, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados;

b) ovos, exceto férteis;

c) produtos hortícolas ou frutícolas frescos, em estado natural, discriminados no art. 1.350, exceto castanha de caju;

d) caprinos e ovinos vivos ou abatidos e produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados.

VIII - ao estabelecimento que realizar operação de saída de obra de arte, adquirida diretamente do autor, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito do imposto incidente na saída, observado o disposto no § 10 deste artigo.

IX - nas operações com pescado, promovidas pelos estabelecimentos industriais inscritos no CAGEP e pelos produtores, excetuando as operações com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, salmão e rã correspondentes aos percentuais a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 11 a 13 deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - nas operações com pescado, promovidas pelos produtores, excetuando as operações com crustáceos, moluscos, adoque, bacalhau, salmão e rã correspondentes aos percentuais a seguir indicados, observado o disposto nos §§ 11 a 13 deste artigo:"

a) 17% (dezessete por cento), calculado sobre o valor das operações internas e interestaduais, estas destinadas a não contribuintes do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 17% (dezessete por cento), calculado sobre o valor das operações internas e interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto;"

b) 12% (doze por cento), calculados sobre o valor das operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto.

X - às indústrias de beneficiamento de pescado deste Estado, para abater do valor devido a título de diferença de alíquota na aquisição de bens do ativo imobilizado, correspondentes aos percentuais a seguir indicados:

a) 10% (dez por cento), sobre o valor das aquisições realizadas nas regiões sul e sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

b) 5% (cinco por cento), sobre o valor das aquisições realizadas nas demais regiões do país, inclusive o Estado do Espírito Santo.

XI - às indústria ceramistas, calculado sobre o imposto incidente nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas, manilhas e outros produtos similares, no percentual de 44% (quarenta e quatro por cento), observado o disposto nos §§ 14 e 15 (Conv. ICMS nºs 73/1989 e 26/1994).

XII - nas operações de transferências de bens destinados a integrar o ativo imobilizado ou de material do uso e consumo na forma e condições previstas no art. 24, observado o disposto no § 17 deste artigo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - nas operações de transferências de bens destinados a integrar o ativo imobilizado ou de material de uso e consumo na forma e condições previstas no art. 24;"

XIII - a partir de 1º de maio de 2007, aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, correspondente a 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) do valor do ICMS devido na prestação, observado o seguinte:

a) o crédito presumido a que se refere este inciso será concedido sem prejuízo dos demais créditos ou utilizado cumulativamente com o previsto no inciso III e XVI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o crédito presumido a que se refere este inciso será concedido sem prejuízo dos demais créditos ou utilizado cumulativamente com o previsto no inciso III; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)"
  "a) o crédito presumido a que se refere este inciso será concedido sem prejuízo dos demais créditos ou utilizado cumulativamente com o previsto no inciso anterior;"

b) a utilização do benefício fica condicionada ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições da Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006;

XIV - a partir de 27 de dezembro de 2007, aos contribuintes deste Estado, adquirentes de mercadorias em operações internas diretamente de estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, na forma dos arts. 104 a106.

XV - aos usuários de ECF enquadrados nas atividades econômicas Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares na razão de 12% (doze por cento), calculado sobre o montante da saída no totalizador representativo das saídas de mercadorias tributadas a 17% (dezessete por cento), observado o seguinte:

a) o crédito presumido de que trata o caput será apropriado em substituição aos créditos normais decorrentes das entradas de produtos relacionados com as saídas registradas no totalizador parcial, e será lançado com utilização da DIEF na Ficha Apuração do Imposto, no quadro Crédito do Imposto, no campo - Outros Créditos, item 031 - Crédito presumido; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o crédito presumido de que trata o caput será apropriado em substituição aos créditos normais decorrentes das entradas de produtos relacionados com as saídas registradas no totalizador parcial, e será lançado com utilização da DIEF na Ficha Apuração do Imposto, Campo - Outros Créditos;"

b) o crédito presumido de que trata este inciso será aproveitado cumulativamente com aqueles decorrentes das operações de transferência recebidas.

§ 1º O crédito presumido de que trata o inciso I do caput será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais, devendo o contribuinte, para efeito de apropriação do crédito:

I - emitir Nota Fiscal específica por tipo de operação (interna ou interestadual), englobando todas as operações do período, com destaque do valor do crédito a apropriar, e registrá-la, por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas, nas colunas do campo "Documento Fiscal" e na coluna "Outras", de "Operações sem Crédito do Imposto";

II - registrar, por meio da DIEF, no período, o valor do crédito presumido m Ficha Apuração do Imposto, no quadro Crédito do Imposto, no campo - Outros Créditos, item 031 - Crédito presumido, para abater do valor do débito gerado no mês. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - registrar, por meio da DIEF, no período, o valor do crédito presumido na linha "Outros Créditos", da Ficha "Crédito do Imposto", do Livro Registro de Apuração do ICMS, para abater do valor do débito gerado no mês, mediante a indicação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências: "Crédito Presumido Autorizado na Forma do art. 56, inciso I do RICMS"."

§ 2º Os casos omissos relacionados com a aplicação do inciso I do caput serão resolvidos em ato do Secretário da Fazenda.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O crédito apropriado, na forma do inciso II do caput, poderá ser transferido a estabelecimentos de autopeças e revendedoras de veículos de passageiros, como pagamento de aquisição de peças ou veículos, em benefício dos cooperados, mediante emissão de nota fiscal, na qual constará a qualificação da empresa destinatária do crédito, e conterá, no espaço reservado à descrição dos produtos:
  I - o número do regime especial;
  II - RICMS, art. 56, inciso II, § 3º;
  III - a natureza da operação: "Transferência de Crédito Fiscal"".

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese do inciso II do caput o valor do ICMS recebido por transferência poderá, também, ser utilizado para abatimento do imposto devido por antecipação tributária, em cada mês, na forma do § 5º deste artigo."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º A Nota Fiscal, emitida na forma do § 3º, será registrada no estabelecimento fornecedor, destinatário do crédito fiscal, por meio da utilização da DIEF, no livro Registro de Apuração do ICMS, na Ficha "Crédito do Imposto", na linha "Outros Créditos", indicando no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências o nome da Cooperativa que transferiu o crédito, o número e data da nota fiscal."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Para efeito da fruição do benefício de que trata o inciso II do caput, a Cooperativa de Táxi deverá observar os seguintes procedimentos:
  I - relativamente à aquisição de combustíveis, a Cooperativa fará constar, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, o mês e o dia da entrada da nota fiscal e a base de cálculo utilizada para efeito de substituição tributária até a fase final de comercialização, sobre cujo valor será aplicado o percentual de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a título de crédito transferível a fornecedores de peças e de automóveis;
  II - na falta da informação a que se refere o inciso anterior, poderá a Cooperativa aplicar o percentual de 14,4%(catorze inteiros e quatro décimos por cento) diretamente sobre o preço praticado pela Distribuidora, sem adição do imposto retido na fonte;
  III - dos registros referidos no inciso I, será extraída listagem da movimentação mensal, para apresentação a UNATRI, com cópia para a UNIFIS, até o quinto dia útil do mês subseqüente, no formato de planilha, com colunas que agreguem as seguintes informações:
  a) nome da distribuidora;
  b) número e data da nota fiscal;
  c) valor da operação praticada pela distribuidora;
  d) valor da base de cálculo utilizada na substituição tributária;
  e) crédito fiscal apropriado por nota;
  f) crédito fiscal apropriado no mês;
  g) crédito fiscal apropriado até o mês;
  h) crédito fiscal transferido;
  i) estoque remanescente de crédito;
  IV - juntamente com o documento previsto no inciso anterior, a Cooperativa deverá apresentar um resumo das compras efetuadas com utilização do crédito fiscal, indicando, no mínimo, a empresa fornecedora, o cadastro fazendário desta, o número da nota fiscal utilizada para pagamento, a data e o valor do crédito a ela transferido."

§ 7º O contribuinte que optar pelo crédito presumido de que trata o inciso V não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

§ 8º Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestaduais de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuintes do ICMS ou a estes destinadas, aplicar-se-á o multiplicador direto previsto no inciso V, para as operações internas.

§ 9º Permanecem aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo as disposições do regime especial contidas no Ajuste SINIEF nº 10/89, de 22 de agosto de 1989.

§ 10. A utilização do crédito presumido de que tratam os incisos VI, VII e VIII implica na vedação dos créditos normais efetivos, inclusive dos serviços e insumos tributados relacionados à mercadoria, condicionada ao seguinte:

I - emissão, no final do período de apuração, de Nota Fiscal Modelo 1 ou Modelo 1-A, 4 ou 4-A, assinalando a quadrícula "Entrada", conforme o caso, indicando:

a) como natureza da operação: "Crédito Presumido";

b) no campo "Informações Complementares" ou no corpo do documento, o número das Notas Fiscais de Saída e a expressão: "Emitida Conforme art. 56, inciso VI (VII ou VIII, conforme o caso), § 10 do RICMS";

c) no campo "Valor Total da Nota Fiscal", o valor total da operação e no campo "Valor do ICMS", do quadro "Cálculo do Imposto", o valor total do crédito presumido;

II - lançamento da Nota Fiscal a que se refere o inciso anterior, por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta: "Crédito Presumido";

III - apropriação do crédito fiscal, por meio da DIEF, a que se refere a alínea c do inciso I, na linha "Outros Créditos", da Ficha "Créditos do Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a indicação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências: "NF nº _____/Crédito Presumido, art. 56, inciso VI (VII ou VIII, conforme o caso), § 10 do RICMS.

§ 11. Os produtores poderão inscrever-se no CAGEP na forma do art. 189.

§ 12. As operações promovidas pelo produtor não inscrito no CAGEP e as promovidas pelo produtor inscrito no CAGEP sem a opção de emitir notas fiscais deverão ser acobertadas com Nota Fiscal Avulsa, assinalando-se a opção "Operação do Produtor", demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. As operações promovidas pelo produtor não inscrito no CAGEP deverão ser acobertadas com Nota Fiscal Avulsa, assinalando-se a opção "Operação do Produtor", demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)"
  "§ 12. As operações promovidas pelo produtor não inscrito no CAGEP, na forma do parágrafo anterior, deverão ser acobertadas com Nota Fiscal Avulsa, assinalando-se a opção "Operação do Produtor", demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)"
  "§ 12. As operações promovidas pelo produtor inscrito no CAGEP, na forma do parágrafo anterior, deverão ser acobertadas com Nota Fiscal Avulsa, assinalando-se a opção "Operação do Produtor", demonstrando no campo "Informações Complementares" o valor do crédito presumido e a apuração do imposto."

§ 13. Os contribuintes inscritos no CAGEP, categoria cadastral normal, com regime de pagamento correntista, deverão apropriar o valor do crédito presumido, apurado no final de cada período de apuração, por meio da DIEF, no livro de Apuração do ICMS, o valor do crédito presumido na Ficha Apuração do Imposto, no quadro Crédito do Imposto, no campo - Outros Créditos, item 031 - Crédito presumido, para abater do valor do débito gerado no mês. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. Os contribuintes inscritos no CAGEP, categoria cadastral normal, com regime de pagamento correntista, deverão apropriar o valor do crédito presumido, apurado no final de cada período de apuração, por meio da DIEF, no livro de Apuração do ICMS, na linha Outros Créditos."

§ 14. O crédito presumido de que trata o inciso XI, deste artigo será utilizado, opcionalmente, após a redução de base de cálculo de que trata o inciso V do art. 44, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive o de que trata o inciso V do art. 44. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 14. O crédito presumido de que trata o inciso XI, deste artigo será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais."

§ 15. Para efeito da apropriação do crédito presumido a que se refere o inciso XI, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal correspondente à operação, com destaque do imposto à alíquota interna ou interestadual, conforme o caso;

II - registrar, no período, por meio da DIEF, o valor do crédito presumido, na linha Outros Créditos do livro Registro de Apuração do ICMS, para abater do valor do débito gerado no mês, mediante a indicação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências: "Crédito Presumido Autorizado na Forma do art. 55, inciso XII do RICMS".

§ 16. Além das hipóteses previstas nos incisos deste artigo a legislação tributária poderá determinar o abatimento de percentual fixo, a título de crédito presumido, com vistas a maior eficiência no controle fiscal e a simplificação da apuração do imposto, caso em que fica vedada a apropriação de quaisquer outros créditos.

§ 17. Nas operações internas de transferências de bens destinados a integrar o ativo imobilizado ou de material de uso e consumo, o estabelecimento destinatário dos bens e/ou do material, somente poderá apropriar como crédito, o valor e a quantidade equivalentes ao saldo de parcelas remanescentes do crédito fiscal existente no estabelecimento remetente, relativamente aos bens e/ou material transferidos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

Seção III - Da Transferência de Créditos Acumulados Subseção I - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Empresas Exportadoras

Art. 57. Saldos credores acumulados a partir de 16 de setembro de 1996, por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, observada a seguinte ordem de preferência prevista nos incisos I a III e o disposto nos parágrafos seguintes:

I - poderá utilizar os créditos mediante solicitação à Secretaria da Fazenda, Anexo XXIII, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) de seus débitos inscritos na dívida ativa do Estado, parcelados;

b) de autuação fiscal ainda não definitivamente julgada, inclusive os débitos parcelados se houver;

II - poderá imputar os créditos acumulados mediante comunicação à Secretaria da Fazenda, Anexo XXIII, a qualquer estabelecimento seu neste Estado, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, não parcelados, obrigatoriamente, havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas;

III - havendo saldo remanescente, transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito, na forma que dispuser a legislação tributária, para quitação de débito inscrito na Dívida Ativa do Estado, obrigatoriamente, e havendo saldo remanescente, opcionalmente:

a) quitação de débito decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgado;

b) quitação de saldo de parcelamento de débito inscrito ou não na Dívida Ativa;

c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, na forma de Ato Autorizativo, conforme abaixo:

1. de uma só vez quando ao valor for inferior a R$ 60000,00 (sessenta mil reais);

2. em parcelas mensais não inferiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos demais casos. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) compensação com o ICMS a recolher, resultante da apuração normal do imposto, apropriado, no mínimo, em 6 (seis) parcelas;"

§ 1º Para a imputação e/ou transferência do crédito acumulado de que tratam os incisos II e III do caput deverá o contribuinte:

I - estar em situação regular em relação às suas obrigações tributárias, principal e acessórias;

II - não possuir débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - atender as demais exigências, na forma que dispuser este Regulamento.

§ 2º A quitação de que trata o inciso I e as alíneas a, b e c dos incisos II e III do caput será precedida de solicitação ao Secretário da Fazenda, que determinará a realização de diligência no estabelecimento requerente para reconhecimento da existência do crédito e da sua regularidade e procedência.

§ 3º Na transferência de que trata o inciso III do caput, o contribuinte deverá requerer, previamente, ao Secretário da Fazenda, Anexo XXIII a emissão de documento que reconheça a legitimidade do crédito a ser transferido.

§ 4º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o interessado deverá protocolizar no órgão local de sua jurisdição fiscal, requerimento específico, Anexo XXIII, ao qual será anexada a Certidão Negativa de Débito para com a SEFAZ.

§ 5º O reconhecimento do crédito de que trata o § 3º será efetivado por meio da emissão de ato específico do Secretário da Fazenda, Anexo XXIV, o qual será precedido de parecer conclusivo da Unidade de Fiscalização que verificará:

I - a procedência, a legitimidade e a proporcionalidade do crédito fiscal;

II - a comprovação da efetiva saída da mercadoria para o exterior, em observância, no que couber, ao disposto no inciso II do art. 3º e nos arts. 830 a 847;

III - o atendimento ao disposto no art. 58, deste regulamento. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o atendimento ao disposto no art.57 deste Regulamento."

§ 6º O Fisco poderá exigir a apresentação de documentos e livros fiscais, bem como de quaisquer dados e informações necessários à verificação da legitimidade do crédito acumulado.

§ 7º Relativamente à imputação a que se refere o inciso II do caput, a ocorrência deverá ser comunicada a Unidade de Fiscalização, até o dia 15 do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal, mediante entrega ao órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, do formulário Anexo XXIII, devidamente preenchido, acompanhado de fotocópia da referida Nota Fiscal.

§ 8º O uso da faculdade prevista neste artigo não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuadas pelo contribuinte.

§ 9º No cálculo da proporção de que trata o caput deste artigo, serão excluídas as operações de saída condicionadas a posterior retorno, desde que o mesmo tenha ocorrido no prazo estabelecido na legislação.

Art. 58. O contribuinte somente poderá transferir crédito quando de sua apuração constar saldo credor do imposto há pelo menos dois períodos consecutivos.

Art. 59. É vedada a devolução de crédito para o estabelecimento de origem ou a sua retransferência para terceiro.

Art. 60. Em nenhuma hipótese créditos acumulados serão ressarcidos ao contribuinte em moeda corrente.

Art. 61. A transferência dos créditos acumulados na forma do art. 57, será operacionalizada através da emissão de nota fiscal modelos 1 ou 1-A ou Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A, específica, da qual deverá constar além dos demais requisitos exigidos: (Redação dada pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 61. A transferência dos créditos acumulados na forma do art. 57 deste Regulamento, se efetivará mediante emissão de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A ou Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A, específicas, da qual deverá constar além dos demais requisitos exigidos:"

I - como "Natureza da Operação": CFOP 5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado, classificando-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS para outras empresas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - como "Natureza da Operação": "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS;""

II - no quadro, "Cálculo do Imposto", nos campos "Valor do ICMS" e "Valor Total da Nota", o valor total do crédito a transferir;

III - no campo "Descrição dos Produtos", do quadro "Dados dos Produtos", a expressão: "Transferência de Crédito Acumulado - RICMS, arts. 57 a 61".

Art. 62. A Nota Fiscal de transferência dos créditos de que trata o artigo anterior será emitida e escriturada no mês da autorização:

I - pelo estabelecimento emitente, por meio da DIEF, no livro Registro de Saída de mercadorias, observado o CFOP 5.601 - Transferência de crédito de ICMS acumulado, classificando-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de créditos de ICMS pato outras empresas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - pelo estabelecimento transmitente:
  a) por meio da DIEF, no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna "Documento Fiscal", fazendo constar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a seguinte expressão: "Transferência de Crédito Fiscal";
  b) por meio da DIEF, no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto de transferência na linha "Outros Débitos", fazendo constar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o número e a data da Nota Fiscal de transferência do crédito fiscal;"

II - pelo estabelecimento recebedor por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, observado o CFOP "1.601 - Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS, classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de créditos de ICMS, recebidos por transferência do outras empresas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - pelo estabelecimento recebedor:
  a) por meio da DIEF, na coluna "Documento Fiscal" do livro Registro de Entradas, fazendo constar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências a seguinte expressão: "Recebimento de Crédito Fiscal em Transferência";
  b) por meio da DIEF, na linha "Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, lançando o valor recebido a título de transferência, fazendo constar no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o número e a data da Nota Fiscal de transferência do crédito fiscal."

Art. 63. Nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência dos créditos acumulados somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria.

Subseção II - Da Transferência dos Créditos Acumulados Por Estabelecimentos Industriais que Utilizam Soja como Matéria-Prima

Art. 64. Saldos credores acumulados a partir de 1º de julho de 2002, por estabelecimentos industriais que utilizam a soja como matéria-prima e estejam beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, poderão ser transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes deste Estado na forma definida no Decreto concessivo do incentivo fiscal.

Parágrafo único. Às transferências de que trata o caput, aplicam-se, no que couber, as regras e procedimentos de que tratam os arts. 57 a 63.

Seção IV - Da Vedação do Crédito

Art. 65. É vedada a apropriação, a título de crédito fiscal, observado o disposto no § 2º, em relação a:

I - entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento, observado o disposto no § 1º;

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no § 2º (Lei Complementar nº 138, de 2010);

III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no § 2º (Lei Complementar nº 138, de 2010);

Redação Anterior:

II - mercadoria recebida para uso ou consumo próprio do estabelecimento, ressalvada a hipótese de consumo no processo de produção, beneficiamento ou industrialização, até 31 de dezembro de 2010, observado o disposto no § 2º (Lei Complementar nº 122/2006);

III - mercadoria ou produto que, utilizado no processo industrial, não seja nele consumido ou não integre o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição, até 31 de dezembro de 2010, observado o disposto no § 2º (Lei Complementar nº 122/2006);

IV - mercadoria recebida para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando tratar-se de saída para o exterior, observado o disposto no § 3º;

V - mercadoria recebida para comercialização ou prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto a destinada ao exterior, observado o disposto no § 3º;

VI - mercadoria recebida para emprego na prestação de serviços não alcançados pela incidência do ICMS;

VII - documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diverso do recebedor da mercadoria ou serviço, salvo se ocorrer prévia e expressa retificação do engano, não se aplicando a vedação em relação a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, na forma prevista no § 6º.

VIII - excesso de imposto proveniente de cálculo procedido em desacordo com a legislação tributária vigente;

IX - mercadorias ou serviços acobertados por documentos fiscais falsos ou inidôneos, assim considerados:

a) os que tenham sido confeccionados sem a respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

b) os que, embora revestidos das formalidades legais, tenham sido utilizados para fraude comprovada;

c) os que consignem transmitente fictício ou cuja inscrição esteja cancelada, suspensa ou baixada à data da operação respectiva;

d) os que apresentem outras indicações de inidoneidade;

X - documento fiscal extraviado, ressalvado o caso de autenticidade do crédito, comprovada mediante cópia autenticada da via deste documento pertencente ao emitente;

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

XI - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 2019;

Redação Anterior:

XI - serviços de transporte de mercadoria destinada a consumo do estabelecimento e que não estejam vinculados a operações ou prestações subseqüentes, até 31 de dezembro de 2010;

XII - serviços de transporte de mercadoria cuja saída posterior seja isenta ou não tributada;

XIII - serviços que estejam vinculados a prestações subseqüentes não alcançadas pela incidência do ICMS;

XIV - mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses de que tratam as alíneas a a d do inciso II do art. 48; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, ressalvadas as hipóteses de que tratam as alíneas a a d do inciso II do art. 47;"

XV - mercadoria ou serviço desacobertado do respectivo documento de arrecadação, quando exigido;

XVI - mercadoria ou serviço quando não esteja acobertado da 1ª (primeira) via do documento fiscal, observado o disposto no inciso X;

XVII - (Revogado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - mercadoria ou serviço cujo documento fiscais não seja escriturado no prazo regulamentar; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)"
  "XVII - mercadoria ou serviço cujo documento fiscal não seja escriturado no prazo regulamentar, observado o disposto no inciso X do art. 46 deste Regulamento;"

XVIII - serviço de transporte de mercadorias quando este for pago pelo remetente (operações sob cláusula CIF).

§ 1º Na hipótese do inciso I, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal, salvo prova em contrário.

§ 2º Caso as mercadorias referidas nos incisos II e III do caput sejam desviadas de suas finalidades, sujeitando-se à incidência do imposto na saída, observado o disposto nos incisos III e IV do art. 44, poderá o contribuinte creditar-se:

a) caso a saída ocorra por valor superior ao custo de aquisição, do imposto destacado na Nota Fiscal de origem, não podendo exceder ao valor do imposto devido na saída;

b) caso a saída ocorra por valor igual ou inferior ao custo de aquisição, do valor correspondente a dois terços do valor do imposto devido na saída.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput, uma vez comprovado que a mercadoria se sujeitou ao imposto normal por ocasião da saída, poderá o contribuinte, também, creditar-se do imposto relativo à entrada.

§ 4º Deliberação dos Estados, na forma de lei complementar, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista nos incisos IV e V.

§ 5º Os créditos de que tratam os §§ 2º e 3º ficarão sujeitos à homologação do Fisco à vista de toda a documentação pertinente.

§ 6º Na hipótese do inciso VII será permitida a apropriação de crédito destacado nas Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica e de Telecomunicações mediante comprovação através de documento hábil que identifique o proprietário e o usuário e autorize o uso do imóvel ou da linha telefônica.

Art. 66. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto antes da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, ressalvadas as hipóteses regulamentares.

Art. 67. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 3º e 4º a 6º do art. 77 e no art. 63, observado, ainda, o disposto nos artigos 57 e 59. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 67. É vedada a transferência de crédito fiscal de um para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, ressalvados os casos previstos nos §§ 3º e 4º a 6º do art. 77, inciso II do art. 56, e no art. 63, observado, ainda, o disposto nos arts. 57 e 59."

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se, também, transferência de crédito, salvo se o recebedor da mercadoria não houver se creditado, em qualquer oportunidade, do imposto respectivo o destaque de imposto em documento fiscal relativo a operações isentas, não tributadas, ou tributadas em substituição tributária, estas em operações anteriores.

§ 2º No que se refere às operações originadas de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que tratam as Leis nºs 4.503, de 10 de setembro de 1992 e 4.859, de 27 de agosto de 1996, os estabelecimentos destinatários observarão o disposto no § 3º do art. 69.

Art. 68. É vedado o aproveitamento do crédito tributário decorrente da parcela do imposto objeto de incentivo ou benefício fiscal concedido pela Unidade Federada de origem a revelia da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, observado o disposto no § 5º, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens, ou serviços prestados destinados a estabelecimento localizado no território deste Estado cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais relativamente ao ICMS.

§ 1º Os estabelecimentos de outras Unidades Federadas beneficiários dou os produtos ou serviços beneficiados com incentivos ou beneficies fiscais e o valor do crédito fiscal admitido constam em ato expedido pelo Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.553, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os estabelecimentos de outras Unidades Federadas beneficiários e/ou os produtos ou serviços beneficiados com incentivos ou benefícios fiscais e o valor do crédito fiscal admitido constam no Anexo XXV."

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às operações de entrada de mercadorias ou bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente relativamente ao cálculo do diferencial de alíquota nos termos de ato expedido pelo Secretário da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.553, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O disposto no caput aplica-se também às operações de entrada de mercadorias ou bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente relativamente ao cálculo do diferencial de alíquota nos termos do disposto no Anexo XXV."

§ 3º O ICMS complementar, correspondente à diferença entre o imposto efetivamente exigido na Unidade Federada de origem e o correspondente à aplicação da alíquota interestadual determinada para a operação, será cobrado antecipadamente na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde as mercadorias circularem.

§ 4º A base de cálculo, para fins de cobrança do imposto de que trata o § 3º, é o valor da operação sobre o qual foi cobrado o ICMS na Unidade Federada de origem da mercadoria.

§ 5º O imposto destacado no documento fiscal de origem somente poderá ser integralmente aproveitado na escrita fiscal do contribuinte após o pagamento da diferença a que se refere o § 3º, observado o disposto no § 8º.

§ 6º O ICMS complementar a que se refere este artigo será pago em Documento de Arrecadação Estadual ou através de boleto bancário emitidos pela unidade fazendária no qual deverá constar nos campos:

I - Especificação da receita: ICMS - Regimes Especiais de Tributação;

II - Tributo: O Código da Receita 113010. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Tributo: O Código da Receita 113001."

§ 7º Na impossibilidade do pagamento ser efetuado na forma do § 6º, deverá este ser efetivado pelo destinatário, até 03 (três) dias, contados da data da entrada da mercadoria neste Estado, ou da saída do estabelecimento do remetente, caso a Nota Fiscal não contenha aquela indicação, pelo valor nominal e sem acréscimos moratórios.

§ 8º O valor do ICMS constante do Documento de Arrecadação Estadual ou do boleto bancário, indicados no § 6º, observado o disposto no § 5º, não poderá ser apropriado como crédito fiscal, devendo ser anexado ao documento fiscal correspondente para comprovação da regularidade do crédito fiscal neste destacado.

§ 9º (Revogado pelo Decreto nº 14.195, de 28.04.2010, DOE PI de 03.05.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 9º As disposições sobre diferimento do imposto não se aplicam à hipótese prevista neste artigo."
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 14.195, de 28.04.2010, DOE PI de 03.05.2010, que convalida, até a data de sua edição, os procedimentos relacionados à revogação deste parágrafo, e dispõe que esta convalidação não autoriza a restituição ou compensação de imposto pago.

Seção V - Do Estorno do Crédito

Art. 69. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, salvo as hipóteses:

a) de manutenção dos créditos prevista em Convênios celebrados pelo CONFAZ;

b) de saída com diferimento ou para depósito fechado ou armazém geral situados neste Estado;

c) de saídas amparadas por suspensão do imposto;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - por quaisquer circunstâncias, for retirada de circulação inclusive nos casos de furto, roubo, sinistro, perecimento ou deterioração, ou ainda, quando empregada em produtos que tiverem o mesmo destino;

V - for objeto de operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução, salvo disposição em contrário da legislação tributária;

VI - por qualquer motivo, for objeto de saída por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento, hipótese em que a exigência do estorno corresponderá à diferença entre esses valores.

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2019, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas (Lei Complementar nº 138, de 2010).

Redação Anterior:

§ 1º O contribuinte deverá, ainda, até 31 de dezembro de 2010, proceder ao estorno do crédito quando as mercadorias adquiridas para industrialização ou comercialização ou produzidas pelo próprio estabelecimento forem nele consumidas (Lei Complementar nº 122/2006).

§ 2º O não creditamento ou o estorno a que se referem os incisos IV e V do art. 65, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

§ 3º O contribuinte deverá, também, a partir de 1º de abril de 2001, proceder ao estorno do crédito apropriado quando do recebimento de mercadorias adquiridas por compra ou por transferência de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que tratam as Leis nºs 4.503, de 10 de setembro de 1992, 4.859, de 27 de agosto de 1996 e 6.146, de 20 de dezembro de 2011, calculado pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor das respectivas entradas de mercadorias tributadas a 17% (dezessete por cento), proporcionalmente às quantidades saídas para outras Unidades da Federação.

Redação Anterior:

§ 3º O contribuinte deverá, também, a partir de 1º de abril de 2001, proceder ao estorno do crédito apropriado quando do recebimento de mercadorias adquiridas por compra ou por transferência de empresas beneficiárias do incentivo fiscal de que tratam as Leis nºs 4.503, de 10 de setembro de 1992 e 4.859, de 27 de agosto de 1996, calculado pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor das respectivas entradas de mercadorias tributadas a 17% (dezessete por cento), proporcionalmente às quantidades saídas para outras Unidades da Federação.

§ 4º O estorno de crédito será feito mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Crédito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

§ 5º A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal de que trata o parágrafo anterior, por meio da DIEF, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês correspondente ao período de apuração, na Ficha "Débito do Imposto - Estouros de Crédito". (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Seção VI - Da Manutenção do Crédito

Art. 70. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo a:

I - mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

II - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior.

Parágrafo único. As demais hipóteses de manutenção de créditos estão previstas no Livro IV.

Seção VII - Do Débito Fiscal Subseção I - Da Constituição do Débito

Art. 71. O ICMS será calculado aplicando-se a alíquota cabível sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação tributada, resultando no valor que será debitado na escrita fiscal do contribuinte.

Parágrafo único. Verificando-se, posteriormente, reajustamento de preço da operação ou prestação tributada, proceder-se-á o cálculo do imposto sobre a diferença, devendo ser emitido documento fiscal complementar, mencionando-se o documento originário.

Art. 72. Constitui débito fiscal, para efeito de cálculo do imposto a recolher:

I - o valor obtido nos termos do caput do artigo anterior;

II - o valor dos créditos estornados;

III - o valor devido a título de diferencial de alíquota;

IV - outros débitos.

Subseção II - Do Estorno ou Anulação do Débito Fiscal

Art. 73. Escriturado o débito fiscal no livro correspondente, este poderá ser estornado.

§ 1º O estorno de débito será feito mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será "Estorno de Débito", explicitando-se, no corpo do referido documento, a origem e os motivos do lançamento, bem como o cálculo do seu valor.

§ 2º A escrituração será feita consignando-se o valor da nota fiscal de que trata o parágrafo anterior, por meio da DIEF, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no último dia do mês correspondente ao período de apuração, na Ficha "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos".

Art. 74. O débito fiscal lançado a maior ou indevidamente, não sujeito ao estorno, poderá ser objeto de restituição.

Art. 75. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, admitidas neste Estado, a partir de 24 de junho de 2004, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Conv. ICMS nº 30/2004):

I - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno do débito;

II - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

III - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

IV - o código de identificação da unidade consumidora;

V - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto do estorno de débito;

VI - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

VII - o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto do estorno de débito;

VIII - o motivo determinante do estorno.

§ 1º O relatório de que trata este artigo:

I - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao Fisco no prazo fixado na referida solicitação fiscal;

II - poderá, quando necessário, a critério do Fisco, ser exigido em papel.

§ 2º O contribuinte deverá manter, pelo prazo 5 (cinco) anos contados da emissão do relatório, os elementos comprobatórios do estorno do débito realizado e o próprio relatório de que trata este artigo.

Art. 76. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1º do art. 75, deverá ser emitida uma Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno do débito efetuado no período (Conv. ICMS nº 30/2004).

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata este artigo poderá constar, quando este Estado julgar necessário, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1º do art. 75, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.

Seção VIII - Das Normas Gerais de Apuração

Art. 77. o período de apuração do ICMS corresponderá a cada mês do calendário civil, independentemente dos prazos de recolhimento do imposto, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, observado o disposto no § 2º do art. 145, sendo as mesmas liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 77. O período de apuração do ICMS corresponderá a cada mês do calendário civil, independentemente dos prazos de recolhimento do imposto, considerando-se vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração, sendo as mesmas liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto neste artigo:"

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, acrescido do saldo credor do período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado neste Regulamento;

III - se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

§ 1º No total do débito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - saídas e prestações com débito do imposto;

II - outros débitos;

III - estornos de créditos;

IV - transferências de saldo credor ou remessas de créditos para compensação de saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 2º No total do crédito, em cada período considerado, devem estar compreendidas as importâncias relativas a:

I - entradas e utilização de serviços, com direito a crédito fiscal;

II - outros créditos;

III - estornos de débitos;

IV - eventual saldo credor do período anterior;

V - recebimento de transferências de saldo credor ou de créditos para compensação de saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 3º Para os efeitos de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, compensando-se, os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

§ 4º A compensação de que trata o parágrafo anterior será operacionalizada através da emissão de nota fiscal específica, observados os seguintes procedimentos:

I - a nota fiscal será emitida, contendo além dos requisitos exigidos pela legislação:

a) como "Natureza da Operação": CFOP 5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS;

b) no quadro, "Cálculo do Imposto", nos campos "Valor do ICMS" e "Valor Total da Nota", o valor total do saldo credor a compensar, observado o disposto nos §§ 5º e 6º c) no campo "Descrição dos Produtos", do quadro "Dados dos Produtos", a expressão: "Remessa de Saldo Credor do ICMS Para Compensação - RICMS, art. 77, §§ 3º e 4º a 6º".

II - a Nota Fiscal de que trata o inciso anterior será escriturada:

a) pelo estabelecimento emitente, por meio da DIEF, no livro Registro de Saída de mercadorias, observado o CFOP "5.602 - Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS;

b) pelo estabelecimento recebedor, por meio da DIEF, no livro Registro de Entradas de Mercadorias, observado o CFOP "1.602 - Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS".

§ 5º A emissão e a escrituração do documento fiscal a que se refere o parágrafo anterior, pelos estabelecimentos envolvidos, deverá ocorrer no mesmo período de apuração.

§ 6º O valor do saldo credor do ICMS, a compensar, não poderá ser superior ao saldo devedor do estabelecimento recebedor.

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Poderá ser realizada compensação entre saldos credores e saldos devedores da conta-corrente de períodos de apuração anteriores do mesmo estabelecimento de contribuinte localizado neste Estado, observados:
  I - o saldo devedor fica sujeito, até o momento da compensação, a incidência de acréscimos moratórios, juros e correção monetária na forma dos arts. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;
  II - o saldo credor devera ser atualizado monetariamente no momento da compensação, na forma do art. 43 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;
  III - o procedimento somente será realizado após análise da conta-corrente do estabelecimento do contribuinte por Auditor Fiscal da Fazenda Estadual designado, que efetivará as compensações necessárias no SIAT, fazendo constar em Parecer Fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 8º Ficam convalidados os procedimentos relacionados a compensação de que trata o § 7º até a edição deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Art. 78. As mercadorias isentas, não tributadas ou tributadas sob a forma de antecipação ou retenção na fonte deverão ter controles adequados, em termos de registros fiscais das suas entradas e saídas, de modo que não prejudique nem confunda a apuração do imposto.

Art. 79. Em substituição ao regime de apuração do imposto, previsto no art. 77 poderá ser adotado, nos termos da legislação aplicável, sistemática de:

I - apuração diferenciada, observado o disposto nos §§ 1º a 4º, nas seguintes hipóteses:

a) operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas ou cooperativas de beneficiamento e de venda em comum, de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados;

b) operações realizadas por vendedores ambulantes e por estabelecimentos de existência transitória;

II - exigência antecipada do imposto sob a forma de retenção na fonte pelo fornecedor, ou de antecipação pelos órgãos fazendários;

III - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP - Simples Nacional;

IV - apuração por estimativa.

§ 1º A sistemática diferenciada de que trata o inciso I do caput, implica no cálculo do imposto, no momento da saída da mercadoria, pela diferença entre o valor incidente na respectiva operação e o pago sobre a aquisição da mesma mercadoria.

§ 2º O cálculo de que trata o parágrafo anterior será obrigatoriamente demonstrado no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal referente à operação.

§ 3º O crédito abatido na forma do § 1º somente será apropriado no momento daquele cálculo, sendo vedado o seu registro na escrituração fiscal regular.

§ 4º Os estabelecimentos, bem como as mercadorias a serem alcançadas pela sistemática de apuração diferenciada, serão indicados em ato baixado pelo Secretário da Fazenda.

Seção IX - Do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP - Simples Nacional Subseção I - Da Caracterização e da Opção pelo Simples Nacional

Art. 80 – Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), esse a partir de 1º de janeiro de 2012, observado o seguinte:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais).

Redação Anterior

Art. 80. Para efeito de recolhimento do ICMS pelos contribuintes deste Estado, na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir do exercício de 2007, fica estabelecida a opção do Estado do Piauí pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), observado o seguinte:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Art. 81. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, poderão optar pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.

§ 1º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da Internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br ou www.sefaz.pi.gov.br, no link Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano calendário (Res. CGSN nº 4/2007).

§ 2º Quando da opção, na hipótese da existência de saldo credor do ICMS na escrita fiscal de estabelecimento vinculado ao regime normal de apuração do imposto, deverá ser efetuado seu estorno na Ficha "Apuração do Imposto", no Campo "Débito do Imposto", Linha "Estorno de Créditos" da DIEF.

Subseção II - Do Indeferimento

Art. 82. Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional deverão adotar os procedimentos previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de julho de 2007.

§ 1º Manifestada a opção prevista no § 1º do art. 81, o pedido para enquadramento no Simples Nacional poderá ser:

I - deferido, caso em que os efeitos da opção serão considerados como vigentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte; ou

II - indeferido, hipótese em que será expedido Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.

Art. 83. Compete à Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEFI, analisar as informações prestadas pelos contribuintes, quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional, nos prazos definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento da opção pelo Simples Nacional o Gerente da GIEFI expedirá Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de que trata o inciso II do art. 82, conforme modelo constante do Anexo XXVI a este Regulamento.

Art. 84. Do ato que indeferir a opção pelo Simples Nacional cabe pedido de reconsideração à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da ciência.

§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser protocolizado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do Termo de Indeferimento;

II - outros documentos que o contribuinte julgar necessários.

§ 2º O processo deverá ser encaminhado à Unidade de Administração Tributária - UNATRI.

§ 3º O Gerente da GIEFI deve se manifestar, obrigatoriamente, quando o indeferimento da opção pelo Simples Nacional tiver ocorrido em razão de pendências cadastrais.

Art. 85. O Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI se manifestará sobre o pedido de reconsideração referente ao ato de indeferimento da opção pelo enquadramento do estabelecimento no Simples Nacional, sendo definitiva a sua decisão na esfera administrativa.

§ 1º Caso seja dado provimento ao pedido de reconsideração de que trata o caput, o enquadramento no Simples Nacional terá efeito:

I - a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, quando esta for realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil;

II - a partir da data do deferimento da inscrição estadual, nos casos de início de atividade.

§ 2º Negado provimento ao pedido de reconsideração, o contribuinte será notificado da decisão, devendo efetuar a apuração do ICMS na forma estabelecida pela Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, e recolher o imposto devido referente ao período em que permaneceu indevidamente vinculado ao Simples Nacional.

§ 3º O imposto apurado na forma do § 2º deste artigo deverá ser recolhido até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que houver sido realizada a notificação do indeferimento do pedido de reconsideração.

Subseção III - Da Exclusão

Art. 86. A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional se dará quando constatada qualquer das hipóteses previstas no art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

§ 1º Verificada qualquer das hipóteses de exclusão de ofício previstas no art. 5º da Resolução CGSN Nº 15, de 23 de julho de 2007, o AFFE, munido de Ordem de Serviço, deverá expedir o Termo de Exclusão do Simples Nacional, Anexo XXVII, e cientificar o contribuinte pessoalmente, sempre que possível. (Redação dada pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Verificada qualquer das hipóteses de exclusão de ofício, o Agente do Fisco deve comunicar o fato à Gerência Regional da Fazenda ou à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, devendo conter os seguintes dados necessários:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - nome empresarial;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - CNPJ;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - endereço da empresa;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - o local, a data e hora;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - o dispositivo legal infringido;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - relatório com descrição do fato ocorrido."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Constatado que o fato comunicado pelo Agente do Fisco se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão de ofício, o Gerente Regional da Fazenda ou o Diretor da UNATRI deverá expedir o Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme modelo constante do Anexo XXVII a este Regulamento."

§ 3º O Termo de que trata o § 1º, deverá ser encaminhado à Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte que cientificará à ME ou EPP do Termo de Exclusão do Simples Nacional, por meio de Aviso de Recebimento - AR quando não tiver sido realizado conforme § 1º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O processo deverá ser encaminhado à Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte que deverá cientificar à ME ou EPP do Termo de Exclusão do Simples Nacional."

§ 4º Em substituição ao Termo de Exclusão de que trata o § 1 º deste artigo, quando ocorrer qualquer das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, XI e XII do art. 5º da Resolução CGSN Nº 15, de 23 de julho de 2007, a exclusão de ofício poderá ser feita em lote, mediante ato do Diretor da Unatri, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, contendo as informações constantes do modelo de que trata o § 1º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese da exclusão de 10 (dez) ou mais contribuintes incursos na mesma hipótese de exclusão, o Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI poderá expedir um único Termo de Exclusão contendo as informações constantes do modelo de que trata o § 2º deste artigo."

Art. 87. Findo o prazo de que trata o art. 88, a Agência de Atendimento encaminhará o processo à Unidade de Fiscalização para o registro do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional na Internet, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 87. O Termo de Exclusão deverá ser registrado no Portal do Simples Nacional na Internet, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional."

Art. 88. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da ciência do Termo de Exclusão, apresentar pedido de reconsideração à UNATRI. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 88. O contribuinte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da ciência do Termo de Exclusão, apresentar pedido de reconsideração ao Superintendente da Receita."

§ 1º A ME ou EPP deverá protocolar o pedido de reconsideração de que trata caput, na Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Termo de Exclusão;

II - outros documentos que o contribuinte julgar necessários.

§ 2º O processo deverá ser encaminhado à UNIFIS para informação prévia e enviado, à UNATRI para julgamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O processo deverá ser encaminhado à Superintendência da Receita."

Art. 89. A UNATRI se manifestará sobre o pedido de reconsideração referente à exclusão do Simples Nacional, sendo definitiva a sua decisão na esfera administrativa, devendo notificar o contribuinte dessa decisão. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 89. O Superintendente da Receita se manifestará sobre o pedido de reconsideração referente à exclusão do Simples Nacional, sendo definitiva a sua decisão na esfera administrativa."

§ 1º Deferido o pedido de reconsideração, a ME ou EPP permanecerá enquadrada no Simples Nacional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Deferido o pedido de reconsideração, a ME ou EPP permanecerá enquadrada no Simples Nacional, devendo ser excluído o registro do Termo de Exclusão no portal do Simples Nacional."

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração, o efeito da exclusão se dará conforme o disposto no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Negado provimento ao pedido de reconsideração, o contribuinte deverá ser notificado, sendo que o efeito da exclusão se dará conforme o disposto no art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007."

§ 3º Após a decisão de que trata e caput, o processo deverá ser encaminhado à UNIFIS para o registro do Termo de Exclusão no Portal do Simples Nacional, na hipótese de indeferimento, e posterior arquivamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.558, de 15.08.2011, DOE PI de 15.08.2011)

Art. 90. Relativamente ao processo administrativo envolvendo o pedido de reconsideração de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, ou de exclusão de contribuintes do Simples Nacional, aplica-se subsidiariamente e no que couber, os arts. 1.565 a 1.587. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 90. Relativamente ao processo administrativo envolvendo o pedido de reconsideração de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, ou de exclusão de contribuintes do Simples Nacional, aplica-se subsidiariamente e no que couber, a Portaria GSF nº 133, de 26 de maio de 2006."

Art. 91. O contribuinte excluído do Simples Nacional na forma prevista na Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, ou impedido de recolher o ICMS nesse regime em razão do excesso de receita bruta em relação ao sublimite adotado neste Estado, deverá adotar os procedimentos relativos ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto (Normal/Correntista), observando o seguinte:

I - sobre o estoque de mercadorias tributadas existente no estabelecimento no último dia do período de apuração em que o contribuinte esteve enquadrado no Simples Nacional, excluídas as mercadorias isentas, sujeitas ao regime de substituição tributária e adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, será admitida a apropriação de créditos para compensação com o montante do imposto a recolher nos períodos de apuração subseqüentes;

II - para os fins de que trata o inciso I o contribuinte deverá:

a) calcular o valor das mercadorias em estoque, discriminadamente, multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

b) aplicar sobre o valor total apurado na forma da alínea a, os multiplicadores diretos a seguir indicados, cujo montante poderá ser apropriado em, no mínimo, três parcelas mensais e consecutivas, a partir do primeiro período de apuração após o desenquadramento:

1. 0,17 (dezessete centésimos), quando se tratar de estabelecimento inscrito no CAGEP como estabelecimento comercial;

2. 0,12 (doze centésimos), quando se tratar de estabelecimento inscrito no CAGEP como estabelecimento industrial;

c) escriturar, para efeito de crédito, o valor a ser apropriado em cada período de apuração, correspondente ao ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias de que tratam as alíneas a e b, utilizando a Ficha "Apuração do Imposto", no Campo "Crédito do Imposto", Linha "Outros Créditos" da DIEF;

d) registrar a relação de mercadorias a que se refere a alínea a, no livro Registro de Inventário, individualizando por produto.

Parágrafo único. Para fins do inciso I, também será admitido o crédito sobre o estoque de mercadorias adquiridas em operações internas de estabelecimentos industriais de microempresa ou de empresa de pequeno porte optante pelo simples nacional, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado.

Subseção IV - Dos Documentos Fiscais

Art. 92. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais autorizados, existentes em estoque, inclusive os emitidos por meio eletrônico, até a data de validade prevista na legislação estadual. (Res.CGSN nº 10/2007)

§ 1º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada a inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e

II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI." (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.888, de 14.10.2009, DOE PI de 16.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS E DE IPI". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)"
  "II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI"."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A expressão a que se refere o inciso II do § 1º não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS na forma desse Regime."

§ 3º Quando a ME ou a EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação.

§ 4º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP farão a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da Nota Fiscal de compra da mercadoria devolvida.

§ 5º Aos contribuintes referidos nesta Seção, aplicam-se,integralmente, as normas estabelecidas neste Regulamento, relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e solução TEF.

§ 6º Cada estabelecimento da mesma empresa é considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações acessórias.

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º É vedado o destaque de ICMS nas operações de saídas de produtos ou serviços efetuados pelo beneficiário do regime, salvo nas hipóteses de devolução de mercadorias tributadas na operação original."

Art. 92-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao crédito estabelecido no § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, consignará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, a expressão:

"PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ ...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC Nº 123". (Caput acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

§ 1º A alíquota aplicável ao cálculo do crédito a que se refere o caput, corresponderá:

I - ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006 para a faixa de receita bruta a que ela estiver sujeita no mês anterior ao da operação;

II - na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando:

I - a operação ou prestação for imune ao ICMS;

II - a ME ou EPP considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos no Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês, na forma da Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

§ 3º Na hipótese de utilização de crédito a que se refere o § 1º do art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 2006, de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo, sem prejuízo de eventuais sanções ao emitente nos termos da legislação do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

§ 4º A utilização do crédito de que trata este artigo veda a apropriação do crédito presumido previsto no art. 104. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010)

Art. 93. O empreendedor individual, assim entendido o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais):

I - deverá solicitar a emissão de Nota Fiscal Avulsa nas Agências de Atendimento ou Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda para acobertar as operações que realizar;

II - fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ou de escrituração fiscal simplificada, nos termos definidos em ato do Secretário da Fazenda, hipótese em que o empreendedor individual fica dispensado da emissão do respectivo documento fiscal.

Parágrafo único. O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

Art. 94 – O estabelecimento de microempresa estadual, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive o enquadrado nessa categoria até 30 de junho de 2007, estará dispensado do uso do Emissor de Cupom Fiscal – ECF.(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

Art. 94. O estabelecimento de microempresa estadual, inclusive o enquadrado nessa categoria até 30 de junho de 2007, cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), estará dispensado do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF no período de 1 º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2012. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 94. O estabelecimento de microempresa estadual, vigente neste Estado até 30 de junho de 2007, cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estará dispensado do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir de 1º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2012. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.519, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)"
  "Art. 94. O estabelecimento de microempresa estadual, vigente neste Estado até 30 de junho de 2007, cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), estará dispensado do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir de 1º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2011."

Paragrafo unico:  A dispensa de que trata o caput aplica-se, também, ao estabelecimento enquadrado na condição de microempresa, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que vier a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP.

Revogado pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

§ 2º O estabelecimento de que trata o caput e o § 1º fica obrigado ao uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF quando operar com recebimento de pagamento através de cartão de crédito ou de débito.

Subseção V - Dos Livros Fiscais e Contábeis

Art. 95. As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas (Res. CGSN nº 10/2007):

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento.

§ 1º Além dos livros previstos no caput, serão utilizados:

I - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

III - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;

IV - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

§ 2º Fica facultada, ao optante do Simples Nacional, a utilização do livro Registro de Saídas, observada a legislação pertinente.

Subseção VI - Do Diferencial de Alíquota e Da Antecipação Parcial

Art. 96. Os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao recolhimento do ICMS devido a título de antecipação parcial, diferença de alíquota ou antecipação total do ICMS, a ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias neste Estado.

Parágrafo único. A base de cálculo para fins de cobrança do imposto devido a título de antecipação parcial é o valor da operação e/ou prestação praticado pelo remetente da mercadoria ou bem.

Art. 97. A exigência da antecipação parcial, da diferença de alíquota ou da antecipação total do ICMS, independe do documento fiscal de origem conter ou não destaque do ICMS. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 97. A exigência da antecipação parcial, da diferença de alíquota ou da antecipação total do ICMS, independe do documento fiscal de origem conter ou não destaque do ICMS. Na hipótese de exigência de antecipação total somente será deduzido o crédito se constar o destaque no documento fiscal, e o remetente não seja optante pelo Simples Nacional."

§ 1º No recolhimento da parcela devida a este Estado, o cálculo da antecipação total ou substituição tributária corresponderá á diferença entre: (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Não haverá concessão de crédito presumido em qualquer hipótese."

I - o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sabre o preço a consumidor usualmente praticado; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

II - o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o valor resultante da aplicação da alíquota de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário ou do remetente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"

§ 2º Na hipótese de inexistência dos preços mencionados no inciso I do § 1º o valor do ICMS devido por substituição tributária ou antecipação total será calculado da seguinte forma: imposto devido = [ base de cálculo x (1,00 + MVA) x alíquota infama] - dedução, onde:

I - "base de cálculo" é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária ou remetente;

II - "MVA" é a margem de valor agregado divulgado por este Estado;

III - "alíquota interna" na forma dos arts. 20 e 21;

IV - "dedução" é o valor mencionado no inciso II do § 1º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 97. A exigência da antecipação parcial, da diferença de alíquota ou da antecipação total do ICMS, independe do documento fiscal de origem conter ou não destaque do ICMS. Na hipótese de exigência de antecipação total somente será deduzido o crédito se constar o destaque no documento fiscal, e o remetente não seja optante pelo Simples Nacional.
  Parágrafo único. Não haverá concessão de crédito presumido em qualquer hipótese."

Art. 98. Não será exigida, no caso de estabelecimentos industriais, a antecipação parcial relativamente às mercadorias a serem utilizadas como insumos, inclusive matérias-primas, no processo industrial ou agroindustrial.

Art. 99. Nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ao ativo imobilizado, deverá ser exigido o pagamento da diferença de alíquota.

Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, ficam dispensadas do pagamento da diferença de alíquota nas aquisições de bens para o ativo imobilizado em operações interestaduais.

Art. 100. Tratando-se de mercadorias conduzidas por empresas transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, o pagamento do valor devido a título de antecipação parcial ou total deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado.

§ 1º O disposto no caput alcança, também, os contribuintes inscritos no CAGEP, enquadrados como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional.

§ 2º Tratando-se de mercadoria submetida à exigência de substituição tributária por retenção na fonte pelo fornecedor de outras Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos que dispõem sobre substituição tributária, dos quais o Estado do Piauí faça parte, quando não efetuada a retenção na fonte, o pagamento da antecipação total deverá ser exigido de imediato, não se aplicando à hipótese o diferimento do pagamento do ICMS nem o disposto no caput.

Subseção VII - Das Disposições Gerais (Antiga Subseção VI renomeada pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

Art. 101. Não serão exigidas, para efeito de inscrição ou na hipótese de alteração cadastral, baixa ou outras alterações, de Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, as Taxas Estaduais da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.650, de 28.11.2011, DOE PI de 30.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 101. Não serão exigidas, para efeito de inscrição estadual ou na hipótese de alteração cadastral, baixa ou outras alterações, de contribuinte já inscrito neste Estado como Micro-empresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Micro Empreendedor Individual - MEI na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, as Taxas Estaduais da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.606, de 11.10.2011, DOE PI de 13.10.2011)"
  "Art. 101. Não serão exigidas, para efeito de inscrição estadual ou na hipótese de alteração cadastral, baixa ou outras alterações, de contribuinte já inscrito neste Estado como Microempresa - ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, as Taxas Estaduais da competência da Secretaria da Fazenda, de que trata o item 4, da Tabela I, do Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988."

Art. 102. Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, exceto o empreendedor individual de que trata o art. 93, deverão apresentar no prazo previsto na legislação tributária, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, devendo ser preenchidas as fichas "Notas Fiscais de Entradas", "Notas Fiscais de Saídas", "Saídas Talão", "ECF" e "NF de Transporte (CTRC)", conforme o caso.

§ 1º Deverão ser informados, nos campos próprios da DIEF, dentre outros, os valores:

I - do Diferencial de Alíquota devido;

II - da Substituição Tributária pelas entradas, inclusive Antecipação Total;

III - da Antecipação Parcial devida;

IV - da Retenção na Fonte efetuada nas operações de saída, inclusive no caso de atacadistas para contribuintes não inscritos.

Redação dada pelo Decreto Nº 14792 DE 13/04/2012:

Art. 103º. Fica suspensa a fruição do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996 e a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, aos contribuintes optantes pelo simples nacional, durante o período em que permanecer vinculado a este regime.

Redação Anterior:

Art. 103. Fica suspensa a fruição do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, aos contribuintes optantes pelo simples nacional, durante o período em que permanecer vinculado a este regime.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não suspende a contagem do prazo de fruição do incentivo fiscal.

Art. 104. Os contribuintes do ICMS inscritos neste Estado poderão apropriar crédito presumido relativamente às mercadorias adquiridas em operações internas diretamente de estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas previstas no art. 80.

Parágrafo único. A utilização do crédito presumido previsto no caput veda a apropriação do crédito fiscal de que trata o art. 92-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010)

Art. 105. O crédito presumido corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota interna, vigente neste Estado, sobre o valor da operação promovida pela ME ou EPP, a ser aproveitado na apuração pelos contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do ICMS e/ou para abatimento no cálculo da substituição tributária pelo contribuinte substituto optante pelo regime tributário de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, conforme o caso.

Art. 106. O valor do crédito de que trata o art. 105:

I - não será apropriado pelo adquirente em relação às mercadorias objeto de saídas imunes, isentas ou não tributadas;

II - não deverá constar em destaque no respectivo documento fiscal de aquisição;

III - será apropriado pelo adquirente das mercadorias, contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do ICMS, condicionado ao seguinte:

a) emissão, ao final de cada período de apuração, do formulário Demonstrativo de Apuração de Crédito Presumido do ICMS, Anexo XXVIII, individualizadamente de acordo com a alíquota interna aplicável, observado o seguinte quanto ao preenchimento das colunas e linhas:

1. nº da Nota Fiscal: o número da nota fiscal de aquisição;

2. data de emissão: a data de emissão da nota fiscal de aquisição;

3. CAGEP do emitente: o número da Inscrição Estadual, neste Estado, do emitente da nota fiscal;

4. valor total da NF: o valor total da nota fiscal de aquisição;

5. base de cálculo do crédito: o valor total das mercadorias tributadas que serviria de base de cálculo da operação própria;

6. alíquota interna: o percentual da alíquota interna vigente neste Estado;

7. valor do crédito presumido: o valor resultante da aplicação da Alíquota Interna sobre a Base de Cálculo do Crédito;

8. valor total (ou a transportar) do crédito presumido do período: o somatório do valor do crédito apurado total ou a transportar para folha seguinte;

b) lançamento do valor total do crédito presumido apurado na DIEF, por meio da ficha "Apuração do Imposto", diretamente na linha 031 de "Crédito Presumido" da ficha de detalhamento de "Outros Créditos";

c) arquivamento do demonstrativo juntamente com as notas fiscais que lhe deram origem, para apresentação ao Fisco quando solicitado;

IV - será utilizado para abatimento do ICMS devido no momento do cálculo da substituição tributária pelo contribuinte substituto optante pelo regime tributário de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de2006, conforme a alíquota interna vigente, aplicada sobre o valor que serviria de base de cálculo da operação própria.

Art. 106-A. No que se refere aos procedimentos de inscrição, baixa, reativação e atualização cadastral, observar o disposto no § 4º do art. 203; no art. 256-A; nos arts. 257 a 260; arts. 261 a 268, respectivamente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.541, de 22.07.2011, DOE PI de 25.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 106-A. No que se refere aos procedimentos de inscrição, baixa, reativação e atualização cadastral, observar o disposto no § 4º do art. 203; no art. 251-A; nos arts. 257 a 260; arts. 261 a 268, respectivamente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

Art. 106-B. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. (Conv. ICMS nº 35/2011)

Parágrafo único. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o caput, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela unidade federada destinatária da mercadoria. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Art. 106-C. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do art. 106-B. (Conv. ICMS nº 35/2011) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Art. 107. O Secretário da Fazenda poderá baixar normas complementares relativamente ao cumprimento deste Capítulo, inclusive para ajustes dos prazos estabelecidos, de acordo com resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.

CAPÍTULO III - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção I - Dos Prazos

Art. 108. O imposto será recolhido, integralmente, nos prazos especificados nos incisos seguintes, observado o disposto nos §§ 1º a 6º:

I - quando apurado pela sistemática de que tratam os arts. 45, 46 e 77, por estabelecimento de contribuinte, inscrito no CAGEP sob o regime de pagamento normal:

a) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento:

1. comercial, inclusive o equiparado a industrial pela legislação do IPI;

2. extrator;

3. prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, observado o disposto no § 6º relativamente aos prestadores de serviço de transporte aéreo;

4. fornecedor de alimentação e/ou bebidas (restaurantes, bares e similares);

5. prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias, e com indicação expressa da incidência do ICMS, definidos em lei complementar;

6. prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

7. produtor;

8. das demais pessoas jurídicas cujas atividades não estejam especificadas nas alíneas deste inciso;

b) até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidas por estabelecimento industrial;

c) até o último dia útil do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidos por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica;

d) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores nele ocorridos, decorrentes de operações ou prestações promovidos por prestador de serviço de comunicação;

II - nos prazos fixados no inciso anterior, relativamente ao imposto devido a título de diferença de alíquotas, pelos contribuintes nele mencionados, observado o disposto no art. 766, nas hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nos prazos fixados no inciso anterior, relativamente ao imposto devido a título de diferença de alíquota, pelos contribuintes nele mencionados, nas hipóteses:"

a) de entrada, no estabelecimento, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada ao seu consumo próprio ou ativo permanente, nos termos do inciso XIII do art. 2º;

b) de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, nos termos do inciso XIV do art. 2º;

III - nos prazos fixados no inciso I, em relação ao imposto devido pelos contribuintes nele mencionados, nas saídas de mercadorias de uso ou consumo do próprio estabelecimento ou desincorporadas do ativo fixo da empresa;

IV - antes da saída das mercadorias, de qualquer estabelecimento, exceto de contribuintes;

V - no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de importação de mercadoria ou bem do exterior, nos termos do inciso IX do art. 2º;

VI - antes da saída, nas aquisições em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos, nos termos do inciso XI do art. 2º;

VII - antes da saída, nas aquisições, em alienação em leilões promovida pelo Poder Público, de mercadorias, inclusive decorrentes de apreensões, falências ou concordatas;

VIII - até o 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente ao estoque de mercadorias ou bens disponíveis, inclusive de uso, consumo ou desincorporados do ativo permanente nos termos do art. 2º, § 3º, ressalvados os casos previstos no art. 4º, inciso II;

IX - no prazo fixado para o pagamento do imposto apurado pela sistemática normal, nos termos do art. 45, 46 e 77, na hipótese de que trata o inciso II do art. 4º, quando devido;

X - no prazo fixado no inciso I para o recolhimento do imposto, ressalvadas as hipóteses regulamentares, no caso de diferimento do lançamento e do pagamento do imposto de que tratam o art. 13, §§ 1º e 4º, e demais normas tributárias pertinentes;

XI - até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários;

XII - no momento em que ocorrer a operação de saída, quando o reconhecimento de isenção ou outro benefício fiscal depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS;

XIII - no momento da descaracterização do benefício da suspensão, na forma do art. 16;

XIV - no momento da caracterização da responsabilidade, nos casos de responsabilidade solidária, por ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 169;

XV - antes da retirada das mercadorias, na hipótese de substituição tributária, pelas entradas, nos termos do art. 1.142, inciso I;

XVI - antes da saída da mercadoria, nos casos de impossibilidade de retenção do imposto na fonte, por incapacidade legal do alienante, nos termos do art. 1.142, § 5º;

XVII - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a retenção pelo substituto deste Estado, nas hipóteses de retenção do ICMS na fonte, nas saídas internas, nos termos do art. 1.142, e demais casos de retenção interna previstos na legislação tributária;

XVIII - no momento em que as mercadorias transitarem pela primeira unidade fazendária deste Estado, nas hipóteses de antecipação do imposto previstas no art. 1.147 e nas demais normas tributárias vigentes ou até 03 (três) dias úteis, contados da data da entrada da mercadoria neste Estado, ou da saída do estabelecimento remetente, caso a Nota Fiscal não contenha aquela indicação, na hipótese de não ter sido exigido o pagamento do imposto no prazo anteriormente mencionado ou na inexistência de unidade fazendária na fronteira ou no local de desembarque ou desembaraço da mercadoria;

XIX - antes da saída da mercadoria, na hipótese de adoção da sistemática de apuração diferenciada do imposto, de que trata o inciso Ido art. 79;

XX - antes de iniciada a saída das seguintes mercadorias, em guias em separado, observado o disposto no § 12 deste artigo (Convs. ICM nºs 09/1976 e 15/1988 e ICMS nº 89/1999):

a) nas operações interestaduais com arroz em casca realizadas até 31 de agosto de 2010, e a partir de 1º de fevereiro de 2012; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.738, de 30.01.2012, DOE PI de 30.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações interestaduais com arroz em casca realizadas até 31 de agosto de 2010; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.328, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010)"
  "a) nas operações interestaduais com arroz em casca:"

b) castanha de caju in natura, nas operações (Prot. ICMS nº 17/1994):

1. internas;

2. interestaduais, entre os Estados do Piauí, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Paraíba;

XXI - nos prazos previstos em Convênios e Protocolos, na hipótese de retenção e recolhimento do imposto, a favor deste Estado, por contribuintes substitutos;

XXII - no prazo previsto nas alíneas seguintes, relativamente ao imposto devido pelas empresas exclusivamente de construção civil, inscritas no CAGEP:

a) a título de diferença de alíquota, nas operações interestaduais de entradas de mercadorias no estabelecimento, para integrar o ativo imobilizado, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para o fornecimento em obras, inclusive contratadas, que execute sob sua responsabilidade, bem como de utilização de serviços de transporte vinculados a essas operações até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a cada período de apuração (Conv. ICMS nº 71/1989);

b) pelas aquisições internas de produtos minerais, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente a cada período de apuração;

XXIII - em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro na circulação de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, observado o disposto nos §§ 7º a 11 deste artigo (Convs. ICMS nºs 136/1993 e 80/2003):

a) no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

b) no ato de arrematação em leilão do animal;

c) no registro da primeira transferência da propriedade no "Stud Book" da raça;

d) na saída para outra unidade da Federação;

XXIV - nos prazos fixados nas peças, relativas a autuação, apreensão de mercadorias e demais feitos fiscais ou ainda pertinentes a decisão administrativa ou judicial;

XXV - na data em que ocorrer a cessação ou a transferência de títulos representativos de mercadorias;

XXVI - nos prazos fixados na legislação tributária específica, nos casos nela previstos;

XXVII - na data em que se realizar a operação ou prestação tributáveis pelo ICMS, cujos prazos não estejam previstos na legislação tributária;

XXVIII - no momento da expedição, pela Secretaria da Fazenda, do documento fiscal avulso;

XXIX - até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da ocorrência da retenção, relativamente ao imposto devido pelos substitutos tributários situados em outras Unidades da Federação, exceto aqueles em relação aos quais Convênios e Protocolos estabeleçam período diverso (Conv. ICMS nºs 75/1994).

XXX - na hipótese de diferimento do pagamento e parcelamento de débitos ver respectivamente os dispositivos, art. 117 e art. 134, § 2º e § 3º.

§ 1º Os prazos fixados neste artigo e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º Os prazos previstos neste artigo não poderão ser prorrogados, ainda que sob a forma de diferimento em Regime Especial, ressalvados os relativos às hipóteses:

I - de operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo pagamento do imposto seja exigido, antecipadamente, nos órgãos fazendários, na data da entrada das mesmas neste Estado;

II - de substituição tributária, pelas entradas, de que trata o art.1.142, inciso I;

§ 3º Quando, no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores do Estado e expediente normal na rede arrecadadora credenciada em virtude de feriado federal ou estadual, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando, no último dia do prazo para o recolhimento do imposto, não houver expediente nos órgãos arrecadadores do Estado e na rede arrecadadora credenciada em virtude de feriado federal ou estadual, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente."

§ 4º O imposto, cujo vencimento ocorra no dia 31 de dezembro, tem seu prazo de pagamento antecipado para o dia útil imediatamente anterior, em que os órgãos arrecadadores funcionem para o público;

§ 5º O recolhimento do imposto, de forma espontânea e fora dos prazos regulamentares, fica sujeito aos acréscimos moratórios, sem prejuízo da atualização monetária, na forma dos arts. 143 a 145;

§ 6º A partir de 1º de janeiro de 2007, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

§ 7º Na hipótese do inciso XXIII do caput, o imposto será pago em Regime Especial, na forma dos incisos seguintes:

I - a base de cálculo do imposto é o valor da operação;

II - na hipótese da alínea b do inciso XXIII do caput, o imposto será arrecadado e pago pelo leiloeiro;

III - nas saídas para outra Unidade da Federação, quando inexistir o valor de que trata o inciso I deste parágrafo a base de cálculo do imposto será aquela fixada em pauta fiscal;

IV - o imposto será pago através de documento de arrecadação específico, do qual constarão todos os elementos necessários à identificação do animal;

V - por ocasião do recolhimento do tributo, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior, será abatido do montante a recolher;

VI - o animal em seu transporte deverá estar sempre acompanhado do documento de arrecadação do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição do certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça que deverá conter o nome, a idade, a filiação e demais características do animal, além do número de registro no Stud Book;

VII - o animal com mais de 3 (três) anos de idade, cujo imposto ainda não tenha sido pago por não ter ocorrido nenhum dos momentos previstos no inciso XXIII do caput, poderá circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo StudBook da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por 6 (seis) meses;

VIII - na saída do eqüino de que trata este parágrafo para outra Unidade da Federação, para cobertura ou para participação em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, fica suspenso o seu recolhimento desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 8º O eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade de até 3 (três) anos poderá circular, nas operações internas, acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo Stud Book da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificação do animal.

§ 9º As operações interestaduais com o animal a que se refere o parágrafo anterior ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

§ 10. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposições dos §§ 7º e 8º fica dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito.

§ 11. Para fins de transporte do animal, o documento de arrecadação a que se refere o inciso VI do § 7º poderá ser substituído por termo lavrado pelo fisco, da unidade da Federação em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo Stud Book, em que constem os dados relativos ao recolhimento do imposto (Conv. ICMS nº 80/2003).

§ 12. Nas operações de tratam os incisos XX do caput uma das vias do comprovante de recolhimento do imposto deverá acompanhar a mercadoria, juntamente com a Nota Fiscal própria, para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo destinatário.

§ 13. O prazo de que trata a alínea d do inciso I do caput, aplica-se também nas prestações de serviços de comunicação não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, em partes iguais para as Unidades da Federação envolvidas na prestação, cujo pagamento deve ser efetuado em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, a partir de 1º de agosto de 2000 (Conv. ICMS nº 47/2000);

Art. 109. O pagamento do ICMS relativo às entradas neste Estado, de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas através de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, deverá ser pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 109. O pagamento do ICMS relativo às entradas neste Estado, de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas através de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, deverá ser efetivado nos seguintes prazos, contados a partir da data do ingresso da mercadoria neste Estado, ou da saída do estabelecimento remetente, caso a Nota Fiscal não contenha aquela indicação:
  I - até o 5º (quinto) dia, para as mercadorias destinadas a contribuintes estabelecidos na Capital; e
  II - até o 15º (décimo quinto) dia, para as mercadorias destinadas a contribuintes estabelecidos nos demais Municípios."

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às mercadorias destinadas a contribuintes beneficiados por diferimento, através da concessão de Regime Especial."

Seção II - Do Pagamento Subseção I - Das Disposições Gerais

Art. 110. O pagamento ou recolhimento do tributo se dará em estabelecimento bancário credenciado ou por meio de correspondente bancário autorizado, observado o disposto no § 1º do art. 111:

I - regularmente, na rede bancária autorizada pela Secretaria da Fazenda;

II - excepcionalmente, nas unidades fazendárias arrecadadoras, quando impossível o cumprimento do disposto no inciso anterior.

Art. 111. O recolhimento e/ou pagamento do imposto será efetuado exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação - DAR, emitido eletronicamente (SITRAN, DIEF, SISDAR ou DARWEB).

§ 1º Na impossibilidade de emissão de DAR por meio eletrônico, será permitida a emissão de DAR pré-impresso, modelo 03, que será pago nas unidades fazendárias arrecadadoras.

§ 2º Os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constam do Anexo XXIX a este Regulamento.

§ 3º Os códigos e especificações constantes do Anexo XXIX aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação - DARs.

§ 4º Fica criado o formulário "Pedido de Retificação de DAR - REDAR" constante do Anexo XXX a ser utilizado para solicitar a retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR, em decorrência de erros no preenchimento, conforme as instruções a seguir:

I - o pedido de retificação de DAR-REDAR deverá ser protocolizado no órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte, em duas vias, assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal ou contratual. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o pedido de retificação de DAR - REDAR deverá ser protocolizado no órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, em duas vias, assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal ou contratual."

II - quando a retificação se referir à alteração do campo "CAGEP/ CPF", envolvendo dois contribuintes, o REDAR deverá ser apresentado:

a) pelo pretendente beneficiário da retificação, devendo constar no campo "5" do formulário e nas folhas de continuação, a anuência, se for o caso, do contribuinte titular do número de inscrição no CAGEP ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) originalmente registrado no DAR.

b) pelo contribuinte titular do número de inscrição no CAGEP ou CPF originalmente registrado no DAR, devendo constar no campo "5" do formulário e nas folhas de continuação, a anuência, se for o caso, do pretendente beneficiário da retificação.

III - a anuência de que trata o inciso anterior deverá ser expressa pelas pessoas referidas no inciso I do § 4º;

IV - poderá ser dispensada a anuência de que trata o inciso II do § 4º quando constatada a ocorrência de evidente erro de fato, comprovado mediante análise dos documentos apresentados e das situações fiscais dos contribuintes envolvidos nos sistemas de controle da SEFAZ;

V - a segunda via do REDAR será devolvida ao solicitante;

VI - no campo "4" do REDAR, o contribuinte deverá apresentar informações sobre a data de arrecadação, o valor total e o banco/agência onde o documento foi acolhido, e preencher, nas colunas "DE" e "PARA", as informações constantes do DAR;

VII - caso o pedido de retificação envolva mais de um DAR, o contribuinte deverá preencher tantas "Folhas de Continuação do REDAR" quantas forem necessárias;

VIII - o pedido de retificação de DAR - REDAR deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme o caso:

a) original e cópia do DAR, com autenticação bancária ou comprovante equivalente;

b) "Folha de Continuação do REDAR - Relação dos DAR Objeto de Retificação":

c) no caso de contribuinte pessoa jurídica:

1. cópia autenticada do documento de identidade do seu representante legal; e

2. cópia autenticada dos documentos que comprovam a condição de representante legal da pessoa jurídica, exceto na hipótese de REDAR assinado pela pessoa física responsável perante o CAGEP ou seu preposto; d) cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte pessoa física;

e) na hipótese de representante contratual do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica, cópia autenticada dos seguintes documentos:

1. identidade do representante;

2. procuração pública, ou particular com firma reconhecida, com poderes para representar o contribuinte perante SEFAZ; e

3. documentos que comprovem que a procuração foi firmada pelo representante legal da pessoa jurídica.

f) na hipótese de representante legal do contribuinte pessoa física, cópia autenticada do (a):

1. documento de identidade do representante;

2. certidão de nascimento do contribuinte ou documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade, nos casos de incapacidade do contribuinte;

g) cópia autenticada do ato da autoridade competente que determine a retificação, quando se tratar de determinação judicial;

h) na hipótese de espólio, cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante;

IX - os documentos referidos nas alíneas c, d, e, f e h do inciso anterior também serão exigidos do anuente de que trata o inciso II do § 4º, se for o caso.

X - a autenticação de cópias exigida neste ato poderá ser efetuada pela SEFAZ, mediante a apresentação do documento original.

XI - a critério da SEFAZ, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos além dos enumerados neste artigo.

§ 5º O pedido de retificação de DAR-REDAR será analisado por servidor da Agência de Atendimento da circunscrição fiscal do contribuinte, exceto em relação aos pedidos de retificação que se refiram a alteração do campo "CAGEP/CPF", envolvendo dois contribuintes, hipótese em que a análise será feita pelos servidores responsáveis pelas Gerências Regionais de Atendimento ou pela Gerência de Controle da Arrecadação - GECAD. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Cabe aos responsáveis pelas Gerências Regionais de Atendimento, Gerência de Controle da Arrecadação - GECAD e Gerência de Suporte da Ação Fiscal - GESAF decidir sobre os pedidos de retificação de DAR - REDAR, fazendo constar dos processos respectivos a motivação do ato administrativo."

§ 6º Independentemente de pedido, as Gerências citadas no artigo anterior poderão promover a retificação de DAR de ofício, nas hipóteses de erros comprovadamente cometidos pelo contribuinte no preenchimento do documento, observando:

I - a retificação de ofício será precedida da formalização de processo administrativo, no qual deverá constar representação dirigida à autoridade a que se refere o § 5º, formulada pelo servidor que identificar o erro de preenchimento, bem assim as evidências da ocorrência do referido erro.

II - a documentação referente à retificação de DAR deverá compor processo administrativo, ficando a critério de cada Gerência da SEFAZ individualizá-lo por contribuinte ou adotar processo coletivo.

III - o contribuinte deverá ser cientificado da retificação de ofício de que trata o caput.

§ 7º Serão indeferidos os pedidos de retificação de DAR que versem sobre:

I - alteração do valor total do DAR;

II - alteração da data de recolhimento do DAR.

III - serão também indeferidos os pedidos de retificação de DAR nos quais, a juízo da autoridade competente, não esteja configurado erro formal do contribuinte ou que denotem utilização indevida do procedimento.

§ 8º Os indeferimentos de que trata o § 7º serão proferidos pelo responsável pela Gerência Regional de Atendimento com circunscrição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Os indeferimentos de que trata o § 7º serão proferidos pelo responsável pela Gerência Regional de Atendimento com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte."

§ 9º O disposto nos incisos I, II do § 7º aplica-se também às retificações de ofício de que trata o § 6º.

§ 10. O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no preenchimento de DAR extingue-se em cinco anos, contados da data da realização do pagamento.

§ 11. O pedido de retificação de DAR, no qual conste receita cuja administração não esteja a cargo da SEFAZ, deverá ser analisado pela GECAD, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável por sua administração, a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido.

§ 12. A utilização indevida da retificação de DAR implicará em responsabilização administrativa, tributária, civil e penal a quem lhe der causa, conforme o caso.

Art. 112. Quando o desembaraço aduaneiro se verificar em outra Unidade Federada, o ICMS relativo à importação, por pessoa física ou jurídica, de mercadoria ou bem e à prestação de serviço de transporte iniciada no exterior será recolhido na agência do Banco do Brasil S.A. onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos federais devidos na ocasião, em GNRE.

Art. 113. Na hipótese de apreensão de mercadorias em trânsito ou constatação de prestação de serviços desacobertada do documento fiscal exigido, o imposto será recolhido no local onde for constatada a infração.

Art. 114. O pagamento do imposto será feito em moeda corrente ou em cheque, nos termos previstos nos contratos com os bancos, quando se tratar de recebimento por meio da rede bancária e em norma específica, quando o recebimento se der por meio das unidades arrecadadoras da SEFAZ, observado, ainda, quanto à imputação, o disposto no art. 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 114. O pagamento do imposto será feito em moeda corrente ou em cheque, nos termos previstos nos contratos com os bancos, quando se tratar de recebimento por meio da rede bancária e em norma específica,quando o recebimento se der por meio das unidades arrecadadoras da SEFAZ."

Parágrafo único. O pagamento em cheque somente extingue o crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.

Art. 114-A. Os valores do ICMS pagos pelos contribuintes serão tratados no SIAT para efeitos de liquidação dos débitos apurados na DIEF, obedecendo a seguinte ordem: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

I - tributos provenientes da conta-corrente 2 (Substituição Tributária: imposto retido na fonte e substituição pelas saídas); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

II - tributos provenientes da conta-corrente 6 (diferencial de alíquotas, substituição das entradas, antecipação total, importação e FECOP); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - tributos provenientes da conta-corrente 6 (antecipação parcial diferencial de alíquota, substituição das entradas, antecipação total, importação e FECOP); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)"

III - tributos provenientes da conta-corrente 1 (apuração normal). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Parágrafo único. A antecipação parcial passa a compor a conta-corrente 7 com fluxo de pagamento direto por meio do código 113011. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Art. 115. Ocorrendo a baixa da empresa e detectando-se, posteriormente, a existência de débitos, o crédito tributário será constituído em nome da empresa, sendo exigido dos sócios ou responsáveis e permitido o parcelamento, a partir de 1º de junho de 2008, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

Subseção II - Do Diferimento do Pagamento

Art. 116. O pagamento do ICMS relativo às hipóteses a seguir discriminadas poderá ser diferido, mediante credenciamento do contribuinte inscrito no CAGEP, através de Regime Especial autorizado pelo Secretário da Fazenda:

I - operações com os produtos relacionados no art. 1.140, ou seja, aqueles sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde circularem; e

II - operações sujeitas à antecipação parcial do ICMS, na forma dos arts. 766 a 771, com:

a) mercadorias destinadas à comercialização pelo adquirente deste Estado; e

b) mercadorias ou bens:

1. adquiridos pelos estabelecimentos comerciais, para uso ou consumo do próprio estabelecimento ou para integrar o ativo fixo;

2. adquiridos pelas empresas exclusivamente de construção civil, para uso ou consumo do próprio estabelecimento, para integrar o ativo fixo, ou para aplicação nas obras que executarem.

§ 1º O diferimento de que trata o caput deste artigo não se aplica às operações com os produtos relacionados no art. 1.140,quando procedentes de Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos que dispõem sobre substituição tributária, dos quais o Estado do Piauí faça parte. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010)

§ 2º Não se aplica o diferimento de que trata este artigo, na hipótese em que estejam incluídos na mesma nota fiscal, produtos sujeitos à antecipação do pagamento do imposto na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí e produtos procedentes de Unidades da Federação signatárias de Convênios ou Protocolos de que este Estado faça parte, sem a devida retenção do ICMS pelo substituto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010)

Art. 117. O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso I do artigo anterior, deverá ser pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da entrada das mercadorias, mediante quitação em Documento de Arrecadação - DAR, específico:

I - na rede bancária autorizada, por meio de DAR WEB, à disposição do contribuinte no sítio www.sefaz.pi.gov.br;

II - no órgão fazendário local, na inexistência de estabelecimento bancário autorizado, através de DAR - Modelo 3, emitido pela repartição fazendária.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação deverá indicar, nos campos:

I - 08, Especificação da Receita: "ICMS - Imposto, Juros e Multa;

II - 14, Código da Receita: "113001";

III - 09, Informações Complementares: "ICMS Antecipado e Diferido/Ato Autorizativo GASEC nº ______/____, Notas Fiscais nºs _____,_____,_____,______,______.

Art. 118. O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso II do art. 116, deverá ser pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao da entrada das mercadorias.

Art. 119. A apuração do imposto antecipado diferido será efetuada pelo contribuinte, sujeita a posterior homologação por Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, podendo, inclusive, ser revista de ofício.

Art. 120. O valor do ICMS pago na forma do art. 118, relativo às operações com as mercadorias destinadas à comercialização, previstas na alínea a do inciso II do art. 116, será apropriado como crédito fiscal no mês da entrada da mercadoria no estabelecimento, ressalvadas as hipóteses de sua vedação, e escriturado por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no campo 'Outros Créditos'.

Art. 121. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso I do art. 116, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Apuração do ICMS Antecipado - DAICMS/ ANTECIPADO (Antecipação Total), Anexo XXXI, observada a subtotalização por tipo de mercadoria.

Art. 122. A partir das operações realizadas no mês de maio de 2008, relativamente às operações de que trata o inciso II do art. 116, o contribuinte emitirá, em meio magnético, e conservará para exibição ao fisco, quando exigido, o Demonstrativo de Antecipação Parcial do ICMS, Anexo XXXII, específico para cada situação abaixo, assinalando a quadrícula própria, indicativa de:

I - mercadoria para comercialização;

II - mercadoria ou bens para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento.

Art. 123. O descumprimento do prazo para o recolhimento do imposto diferido ensejará a aplicação das penalidades legais cabíveis, sem prejuízo da exigência do imposto, atualizado monetariamente.

Art. 124. O Regime Especial a que se refere o art. 116 deverá ser solicitado, pelo interessado, ao Secretário da Fazenda, em requerimento (Anexo XXXIII), protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal e instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos);

II - Certidão Negativa de débito para com a SEFAZ.

§ 1º Aberto o processo, o agente fazendário responsável preencherá o campo II do formulário de que trata o caput, com as informações solicitadas, e o encaminhará à Gerência Regional a que estiver vinculado, para a emissão de parecer técnico.

§ 2º O Gerente Regional analisará o processo, emitirá parecer técnico, utilizando o campo III do formulário, e o enviará a Unidade de Administração Tributária - UNATRI, e esta ao Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, que, após apreciação e despacho final, o devolverá à UNATRI.

§ 3º Havendo restrição, pela autoridade competente, à solicitação, nos casos em que a irregularidade possa ser sanada, o processo deverá permanecer no órgão local, até a regularização da pendência.

§ 4º As autoridades competentes poderão determinar a realização de diligência, bem como solicitar outras informações que julgarem necessárias à análise do processo, emissão de parecer técnico e despacho final.

Art. 125. Não será concedido diferimento ao contribuinte:

I - com irregularidades cadastrais;

II - em atraso com o pagamento do imposto apurado regularmente na escrita fiscal, ou em outras hipóteses de ocorrência do fato gerador, inclusive substituição tributária;

III - que apresente, na escrita fiscal do estabelecimento, saldo credor superior a dois períodos consecutivos, no espaço de 06 (seis) meses;

IV - com débito formalizado em Auto de Infração, transitado em julgado;

V - que tenha incorrido em infração dolosa, com simulação, fraude ou conluio;

VI - com débito inscrito na Dívida Ativa;

VII - em relação ao qual o Regime Especial se mostre prejudicial ou incompatível com os interesses fazendários, a critério do Secretário da Fazenda.

VIII - que não seja usuário de Processamento Eletrônico de Dados - PED:

a) em relação à escrituração de livros fiscais, em se tratando de estabelecimento varejista usuário de ECF ou empresa de construção civil;

b) para emissão de documentos fiscais e escrituração dos respectivos livros, em se tratando dos demais contribuintes.

IX - aos estabelecimentos de ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Parágrafo único. O Secretário da Fazenda poderá autorizar a concessão do diferimento ao contribuinte que não preencha os requisitos previstos nos incisos III, VIII e IX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.650, de 28.11.2011, DOE PI de 30.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. O Secretário da Fazenda, diante de situações especiais, poderá autorizar a concessão do diferimento ao contribuinte que não preencha os requisitos previstos nos incisos III e VIII."

Art. 126. O Regime Especial de Diferimento previsto no art. 116, será suspenso automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) atraso no recolhimento do imposto apurado pela sistemática normal;

b) atraso no recolhimento do imposto diferido;

c) atraso no cumprimento das obrigações acessórias;

d) apresentação de saldo credor, na escrita fiscal, por período igual ou superior a 3 (três) meses;

e) atraso no recolhimento do imposto devido pelo beneficiário, nas demais hipóteses que constituam fato gerador do ICMS;

f) existência de débito formalizado em Auto de Infração julgado procedente na esfera administrativa;

g) inscrição de débito na Dívida Ativa Estadual;

Parágrafo único. O Regime Especial suspenso, será restabelecido, tão logo sejam cessadas as causas que deram origem à suspensão.

Art. 127. O cancelamento do Regime Especial de Diferimento ocorrerá nas seguintes hipóteses:

a) suspensão automática superior a 30 (trinta) dias sem que tenham sido sanadas as causas que lhe deram origem;

b) reincidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo anterior.

§ 1º O cancelamento do benefício, implica responsabilidade do pagamento do imposto pelo beneficiário, antecipadamente, na data da entrada das mercadorias neste Estado, na primeira unidade fazendária por onde estas circularem.

§ 2º A inobservância do disposto no § 1º importa na exigência do imposto e acréscimos legais, na forma do art. 123.

§ 3º O Regime Especial cancelado poderá ser restabelecido, a critério da autoridade outorgante.

Art. 128. Relativamente ao disposto nesta Subseção caberá:

I - à UNATRI;

a) preparar Ato Autorizativo estabelecendo as condições para fruição do benefício, em Regime Especial;

b) colher assinatura do Secretário da Fazenda no referido documento e encaminhá-lo à Gerência Regional de Atendimento para cientificar o requerente;

II - à UNIFIS:

a) suspender, automaticamente, os efeitos do Regime Especial, quando constatar descumprimento de obrigações tributárias, principal e acessórias;

b) restabelecer os efeitos do Regime Especial, tão logo seja constatado que cessaram as causas que deram origem a suspensão.

Art. 129. O Regime Especial de que trata esta Subseção será concedido por prazo indeterminado e vigorará a partir da data da assinatura do respectivo Ato Autorizativo, podendo ser alterado, suspenso ou cancelado, de ofício, se constatada a ocorrência de hipótese de vedação à habilitação e à fruição do benefício e/ou for considerado prejudicial ou incompatível com os interesses fazendários, a critério da autoridade outorgante, ouvidos os órgãos envolvidos na arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais.

§ 1º As alterações decorrentes de norma superveniente ficarão automaticamente incorporadas ao Ato Autorizativo do benefício.

§ 2º Ao diferencial de alíquota relativo às operações com mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo fixo de estabelecimentos não alcançados pelos arts. 766 a 771, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 80 a 107, relativamente às Microempresas - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP na forma da Lei CompIementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes pelo Simples Nacional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Ao diferencial de alíquota relativo às operações com mercadorias ou bens destinados ao uso, consumo ou ativo fixo de estabelecimentos não alcançados pelos arts. 766 a 771, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 80 a 107, relativamente às Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples Nacional e as demais disposições da legislação tributária, em relação aos demais contribuintes."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Caso o contribuinte tenha interesse na continuidade da fruição do benefício, deverá requerê-la ao Secretário da Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento do prazo do Regime Especial vigente, observadas as mesmas exigências inerentes ao pedido inicial."

Art. 130. Fica o contribuinte obrigado a exibir, ao Fisco, cópia do respectivo Ato Autorizativo, quando solicitada, para fins de comprovação da fruição do benefício.

Seção III - Da Forma do Pagamento

Art. 131. O ICMS será recolhido:

I - por meio do Documento de Arrecadação - DAR, emitido eletronicamente;

II - por meio do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 3, quando impraticável a emissão por processamento eletrônico;

III - por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, quando o imposto deva ser recolhido em outra Unidade Federada, na forma dos arts. 515 e 516;

IV - por meio de boleto bancário em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º O DAR poderá ser emitido através de programas constantes na Internet, no site: www.sefaz.pi.gov.br;

§ 2º Na impossibilidade de emissão eletrônica do DAR, poderá ser emitido o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 3, manualmente, para os casos previstos na legislação em vigor.

Art. 132. As pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CAGEP recolherão o imposto em seu próprio nome sempre que realizarem operações ou prestações de serviços sujeitas ao ICMS.

Seção IV - Do Parcelamento

Art. 133. O pagamento do crédito tributário, decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, constituído por meio de Aviso de Débito, Auto de Infração ou resultante de confissão de dívida, poderá ser parcelado, a critério do Secretário da Fazenda, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFRs-PI, exceto em relação à Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP (Lei Complementar nº 123/2006), cuja parcela mínima será de 50 (cinqüenta) UFRs-PI (Convênio ICM nº 24/1975).

§ 1º Excepcionalmente, observados os limites previstos neste artigo, poderá também ser parcelado, em até 12 (doze) prestações mensais, o crédito tributário referente ao não recolhimento do ICMS devido em decorrência:

I - da substituição tributária (imposto retido na fonte e substituição pelas saídas);

II - da antecipação parcial, do diferencial de alíquota, da antecipação pelas entradas, da antecipação total, da importação e do FECOP; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - da antecipação parcial, do diferencial de alíquota, da antecipação pelas entradas, da antecipação total, da importação e do FECOP, nos termos dos arts. 766 a 771;"

III - do Regime Especial de que tratam os artigos 805 a 813; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - do Regime Especial de que tratam os artigos 794 a 802;"

IV - do Regime Especial de que tratam os arts. 781 a 791.

§ 2º O parcelamento previsto no § 1º deverá ser formalizado em processo específico.

Art. 134. Para efeito de parcelamento, o crédito tributário será considerado em quantidade de UFR-PI.

§ 1º Os créditos tributários parcelados serão atualizados monetariamente e sobre o valor atualizado incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e as seguintes multas moratórias: (Redação dada pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os créditos tributários lançados por meio de aviso de débito serão atualizados monetariamente e sobre o valor atualizado incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e as seguintes multas moratórias:"

I - 15% (quinze por cento) para os tributos provenientes das contas-correntes 1 (apuração normal) e 6 (antecipação parcial, diferencial de alíquota, substituição das entradas, antecipação total, importação e FECOP);

II - 30% (trinta por cento) para os tributos provenientes da conta-corrente 2 (Substituição Tributária: imposto retido na fonte e substituição pelas saídas)

§ 2º As parcelas serão consideradas vincendas, sucessivamente, observado o disposto no § 3º, no dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente ao do pagamento da 1ª (primeira) parcela, a partir de janeiro de 2007, independentemente da data da ocorrência do fato gerador ou da concessão do parcelamento.

§ 3º A primeira parcela deverá ser paga até o 5º (quinto) dia contado da data do pedido de parcelamento.

§ 4º O valor do ICMS pago liquidará o crédito tributário decorrente de parcelamento, na ordem crescente do prazo de prescrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.250, de 29.06.2010, DOE PI de 30.06.2010)

Art. 135. Para fins de parcelamento, o crédito tributário constitui-se do valor nominal da exigência fiscal, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros moratórios.

§ 1º Os créditos tributários espontaneamente confessados e objeto de parcelamento ou pagamento integral serão previamente lançados por meio da Declaração de Débito por Confissão Espontânea, aplicando-se ao valor principal atualizado monetariamente os acréscimos moratórios previstos nos arts. 143 e 145. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os créditos tributários espontaneamente confessados e objeto de parcelamento ou pagamento integral serão previamente lançados por meio de Aviso de Débito por Confissão Espontânea, aplicando-se ao valor principal atualizado monetariamente os acréscimos moratórios previstos nos arts. 143 e 145."

§ 2º Na hipótese de crédito tributário decorrente de ação fiscal, serão aplicadas:

I - a multa fixada pela autoridade fiscal e constante do Auto de Infração;

II - os acréscimos moratórios previstos no parágrafo anterior, na hipótese de Notificação de lançamento.

Art. 136. O pedido de parcelamento produz os seguintes efeitos:

I - confissão irretratável da dívida, que nos termos da legislação implica:

a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso quanto ao valor constante do pedido;

b) interrupção do prazo prescricional;

c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado;

II - renúncia à defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos recursos já interpostos;

III - exclusão da ação fiscal, tratando-se de débito espontaneamente declarado.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, a concessão do parcelamento não implicará reconhecimento, por parte da Fazenda Estadual, do montante confessado, tampouco na renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir complementação com aplicação das sanções legais cabíveis, se for o caso.

Art. 137. Não será concedido parcelamento:

I - ao contribuinte que se encontre em situação fiscal irregular quanto às obrigações acessórias;

II - ao contribuinte cuja inscrição se encontre baixada, observado o disposto no art. 115. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.201, de 06.05.2010, DOE PI de 06.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - ao contribuinte cuja inscrição se encontre cancelada ou baixada, observado o disposto no art. 115;"

III - ao contribuinte que estiver inadimplente em relação a parcelamento anterior;

IV - de crédito tributário que já tenha sido parcelado, quando o parcelamento que o abrigava tenha sido cancelado.

§ 1º Na hipótese em que o contribuinte esteja com a situação cadastral, registrada no sistema, com o status de "em processo de baixa", o Secretário da Fazenda, atendendo a circunstâncias especiais, poderá autorizar o pagamento do crédito tributário, a partir de 1º de junho de 2008, em até 60 (sessenta) prestações mensais.

§ 2º Para atendimento ao disposto no § 1º, assumirá a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, mediante assinatura de documento específico, o titular ou o sócio responsável pela empresa cuja inscrição esteja em processo de baixa.

Art. 138. O processo de parcelamento terá origem com o requerimento, Anexo XXXIV, deste Regulamento, encaminhado, em 03 (três) vias, pelo interessado, ao órgão local da sua jurisdição fiscal, que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, fará sua remessa à Gerência Regional de sua jurisdição, contendo:

I - identificação completa do contribuinte;

II - discriminação dos valores dos débitos a parcelar;

III - confissão irretratável do débito, com os efeitos do art. 136;

IV - ser assinado pelo contribuinte ou seu mandatário, sendo indispensável, neste caso, a anexação do instrumento de procuração com os poderes necessários;

§ 1º O Anexo XXXV, DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PARA PARCELAMENTO, deverá ser preenchido em 3 (três) vias com a seguinte destinação:

a) 1ª via, acompanha o processo;

b) 2ª via, contribuinte; e

c) 3ª via, arquivo da unidade fazendária local.

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Requerido o parcelamento o órgão local da jurisdição do contribuinte, após as providências necessárias, informará o processo e o encaminhará à Gerência Regional, no prazo de 72 (setenta e duas) horas."

§ 3º De posse do processo a Gerência Regional decidirá sobre o pedido, caso o valor do crédito tributário seja igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) UFRs-PI, ou quando superior a este valor, o encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias à Secretaria da Fazenda, por meio da Gerência de Controle da Arrecadação da Unidade de Administração Tributária, para deferimento ou indeferimento do pedido, pelo Secretário da Fazenda.

§ 4º Não estando o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, o Auditor Fiscal da Fazenda Estadual identificará o débito a ser parcelado emitindo o Aviso de Débito, ou o Aviso de Débito por Confissão Espontânea, se for o caso, que, após o registro da ciência no sistema, possibilitará a emissão do Termo de Parcelamento que será assinado pelo requerente e por servidor fazendário que executou o atendimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Não estando o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, o servidor de qualquer Agência de Atendimento informatizada ligada à rede de computadores da Secretaria da Fazenda (agência pólo), identificará o débito a ser parcelado, emitindo o Aviso de Débito, ou, o Aviso de Débito por Confissão Espontânea, se for o caso, que, após a ciência e a sua inclusão no sistema, possibilitará a emissão do Termo de Parcelamento, que será assinado pelo requerente e pelo servidor que executou o atendimento."

§ 5º A Unidade de Atendimento local encaminhará, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Gerência Regional a que estiver subordinada, o documento denominado MAPA DE CONTROLE DE PAGAMENTO, Anexo XXXVI, informando os recolhimentos efetuados e o saldo devedor em quantidade de UFR-PI.

§ 6º Formalizado o processo de parcelamento, o supervisor da Agência de Atendimento fará o devido despacho à Gerência de Controle da Arrecadação, para controle e acompanhamento permanentes dos créditos tributários sob regime de parcelamento, identificando e apontando as distorções eventualmente apresentadas.

Art. 139. O parcelamento será deferido quando da emissão e assinatura pelo contribuinte do Termo de Parcelamento, desde que não esteja enquadrado nas restrições do art. 137.

Parágrafo único. Caso seja indeferido o pedido, por qualquer motivo, será o contribuinte notificado a pagar o saldo de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.

Art. 140. Processado o parcelamento, serão emitidas duas vias do Termo de Parcelamento, que, assinadas pelo contribuinte ou responsável e pelo agente fazendário, terão a seguinte destinação:

I - uma via ficará anexa ao processo;

II - a outra via será entregue ao contribuinte.

Art. 141. O parcelamento será cancelado, tornando-se exigível o pagamento do saldo remanescente, nas seguintes hipóteses:

I - atraso de 3 (três) parcelas consecutivas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.250, de 29.06.2010, DOE PI de 30.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - atraso de 3 (três) parcelas consecutivas, a partir da segunda;"

II - atraso no pagamento da primeira parcela.

§ 1º O pagamento de parcelas fora dos prazos regulamentares ficará sujeito aos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária em vigor;

§ 2º Quando tiver parcelamento cancelado, o contribuinte deverá ser notificado e intimado a pagar o débito remanescente, de uma só vez, em até 30 (trinta) dias da data da ciência.

Art. 142. É vedado o reparcelamento do crédito tributário, salvo em caso de legislação excepcional.

Seção V - Dos Acréscimos Moratórios

Art. 143. O pagamento espontâneo do imposto devido, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios, sem prejuízo, se for o caso, da atualização monetária:

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do vencimento;

II - 10% (dez por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

III - 15% (quinze por cento) do valor do imposto, atualizado monetariamente, se efetuado integralmente depois de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

IV - 20% (vinte por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento;

V - 30% (trinta por cento) do valor do imposto retido, atualizado monetariamente, quando recolhido pelo substituto, se efetuado integralmente após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento.

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento do débito, observar o disposto nos arts. 133 a 142. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão aplicados, também, na hipótese de parcelamento do débito na forma dos arts. 133 a 142."

Art. 144. O pagamento do imposto fora dos prazos regulamentares estará sujeito a juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração de mês, contados a partir do prazo originalmente estabelecido para o seu recolhimento.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se determinar a data em que o imposto deveria ter sido pago, considerar-se-á, para início de aplicação de juros de mora, o último dia útil do período objeto de verificação fiscal.

Seção VI - Da Atualização Monetária

Art. 145. Os créditos tributários não recolhidos na forma da legislação tributária terão seu valor atualizado em função da variação do poder aquisitivo da moeda, não podendo a atualização monetária ser considerada parcela autônoma ou acessória.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput será procedida com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, que preserve adequadamente o valor real do imposto.

§ 2º Para efeito de atualização monetária do crédito tributário serão aplicados, sucessivamente, os índices vigentes em cada período, a partir da data fixada para pagamento, até o efetivo recolhimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para efeito de atualização monetária do crédito tributário serão aplicados, sucessivamente, os índices vigentes em cada período, até o efetivo recolhimento."

§ 3º A Secretaria da Fazenda divulgará periodicamente os fatores de conversão e atualização.

§ 4º Os acréscimos penais e moratórios serão aplicados sobre o valor do imposto atualizado monetariamente.

§ 5º A atualização monetária abrangerá o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por qualquer ato do contribuinte, na esfera administrativa ou judicial.

§ 6º Somente o depósito, em dinheiro, da importância exigida evitará ou sustará a atualização monetária do crédito tributário a partir de quando efetivado.

§ 7º Na impossibilidade de se precisar:

I - a data de ocorrência do fato gerador, será considerado o último mês do período objeto de ação fiscal.

II - a data em que o imposto deveria ter sido pago, será adotado o índice correspondente ao último dia útil do período objeto de verificação fiscal.

§ 8º Quando o pagamento da atualização monetária ou dos juros de mora for efetuado a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

§ 9º Para determinação do valor do imposto a ser exigido em Auto de Infração, os valores originais deverão ser atualizados nos termos definidos neste Regulamento, a partir da ocorrência da infração até a datada lavratura do Auto, e desta até a do efetivo pagamento.

CAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS AO ERÁRIO ESTADUAL

Art. 146. As quantias indevidamente recolhidas ao Erário estadual serão restituídas, no todo ou em parte, a requerimento do contribuinte, dirigido ao Secretário da Fazenda, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal.

§ 1º O servidor fazendário investido nas funções de arrecadação poderá requerer a restituição de quantias recolhidas indevidamente em nome de contribuinte em razão de problemas operacionais no sistema informatizado de arrecadação dos Postos Fiscais ou Unidades de Atendimento, desde que:

I - apresente cópia do Livro de Ocorrência do Posto Fiscal ou da Unidade de Atendimento, relatando o fato, devidamente assinado pelo respectivo Chefe, conforme o caso;

II - apresente, quando solicitado, outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

§ 2º A restituição de que trata este artigo, mesmo sob a forma de crédito fiscal, será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, devendo ser comprovada a não apropriação, como crédito fiscal, do valor transferido, objeto da restituição.

§ 3º A restituição dará lugar à devolução na mesma proporção, dos acréscimos legais e multas, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

§ 4º Não se considera tributo pago indevidamente o valor recolhido em decorrência do não aproveitamento de créditos fiscais no prazo regulamentar, por ato espontâneo do contribuinte.

§ 5º No que se refere a quantias pagas em substituição tributária sob a forma de retenção na fonte pelo fornecedor, quando:

I - indevidamente, a restituição observará o disposto neste capítulo;

II - devidamente, observar-se-á quando for o caso de ressarcimento, a modalidade aplicável nos termos dos arts. 1.159 a 1.163.

§ 6º Tratando-se de substituição tributária, quando não ocorrer o fato gerador presumido, formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

§ 8º O valor da restituição de que trata este artigo, deverá ser utilizado na forma prevista nos incisos I e II, alíneas "a" e "b", do art. 57. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º O valor da restituição de que trata este artigo, poderá ser utilizado na forma prevista nos incisos I e II, alíneas a e b, do art. 57, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º, 2º e 6º do mesmo artigo."

§ 9º O Agente arrecadador poderá requerer a restituição de quantias recolhidas indevidamente em nome de contribuinte em razão de duplicidade de autenticação ou de pagamento, desde que:(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

I – na hipótese de duplicidade de:

a) autenticação, comprove que o mesmo documento foi autenticado mais de uma vez com o mesmo número do código de barras;

b) pagamento, comprove haver assumido o encargo financeiro.

Redação Anterior

§ 9º O Agente arrecadador poderá requerer a restituição de quantias recolhidas indevidamente em nome de contribuinte em razão de duplicidade de autenticação, desde que:

I - comprove que o mesmo documento foi autenticado mais uma vez com o mesmo número do código de barras;

II - o pedido seja feito por representante legal do Agente Arrecadador que repassou em duplicidade a arrecadação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

§ 10. Excepcionalmente, nos processos de restituição resultante do monitoramento de empresas realizado pela UNIFIS fica a UNATRI autorizada a não observar o disposto no § 4º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

§ 11. Especificamente em relação à restituição de multa e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PI, os processos serão dirigidos, despachados e restituídos, quando for o caso, por aquele Órgão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.606, de 11.10.2011, DOE PI de 13.10.2011)

Art. 146-A. Verificado o indébito, será feita a compensação com eventuais débitos do contribuinte para com a Sefaz na data da restituição, e os saldos remanescentes serão restituídos obedecendo ao disposto neste capítulo. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.250, de 29.06.2010, DOE PI de 30.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 146-A. Verificado o indébito, será feita a compensação com eventuais débitos do contribuinte para com a Sefaz na data do requerimento da restituição, e os saldos remanescentes serão restituídos obedecendo ao disposto neste capítulo. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)"

Parágrafo único. O valor do indébito será atualizado monetariamente até a data da compensação ou restituição, observados os índices e critérios aplicáveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Art. 147. No que se refere ao ICMS, a restituição somente será feita ao sujeito passivo, exceto nos casos previstos nos §§ 1º e 9º do art. 146: (Redação dada pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 147. No que se refere ao ICMS, a restituição somente será feita ao sujeito passivo, exceto nos casos previstos nos §§ 1º e 9º do art. 146: (Redação dada pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)"
  "Art. 147. No que se refere ao ICMS, a restituição somente será feita ao sujeito passivo:"
  2) Em que pese a alteração da parte incial do art. 147, dada pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009, excetuar os casos previstos nos §§ 1º e 9º do art. 147, acreditamos que a alteração excetua os casos previstos nos §§ 1º e 9º do art. 146.

I - que comprove não ter destacado o valor do imposto no documento fiscal, indicativo de repasse, a terceiros, no preço da mercadoria ou do serviço, do respectivo encargo financeiro e de transferência de crédito fiscal;

II - expressamente autorizado por terceiro que comprove não se ter apropriado, como crédito fiscal, do valor transferido, objeto da restituição.

Art. 148. O pedido de restituição será feito a requerimento do sujeito passivo, que deverá conter: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 148. O pedido de restituição será feito a requerimento do sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório, que deverá conter:"

I - a qualificação do requerente;

II - a descrição circunstanciada do fato, com todos os elementos que caracterizem o indébito fiscal e justifiquem o pedido, indicando, inclusive, os dispositivos legais em que se fundamenta;

III - o demonstrativo dos cálculos, em que fique comprovado o valor indevidamente recolhido.

IV - a disponibilidade no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, do recurso de que trata o § 9º do art. 146 creditado em duplicidade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Art. 149. Ao requerimento protocolizado em Agência de Atendimento será anexada a seguinte documentação, conforme o caso: (Redação dada pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 149. Ao requerimento, protocolizado no órgão fazendário da circunscrição fiscal do interessado, será anexada a seguinte documentação, conforme o caso:"

I - fotocópias: (Redação dada pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - fotocópias autenticadas:"

a) dos documentos fiscais emitidos quando da operação ou prestação, como Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte;

b) das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência for consignada;

c) da 1ª via da Nota Fiscal de saída da mercadoria e do Conhecimento de Transporte, nos casos em que a restituição tenha como fundamento a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, tendo, entretanto, este sido executado em veículo do adquirente da mercadoria (carga própria) ou do vendedor ou por conta deste (operação sob a cláusula CIF);

II - Certidão Negativa de Débitos para com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí;

III - autorização do terceiro, acompanhada de declaração de que não utilizou, como crédito fiscaI, a importância objeto da restituição requerida, bem como de fotocópias das folhas dos livros Registro de Entradas e Apuração do ICMS; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - autorização do terceiro, acompanhada de declaração de que não utilizou, como crédito fiscal, a importância objeto da restituição requerida, bem como de fotocópias autenticadas das folhas dos livros Registro de Entradas e Apuração do ICMS;"

IV - procuração, se o sujeito passivo se fizer representar por terceiro;

V - outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

Parágrafo único. São considerados inidôneos, para efeito de restituição, os documentos fiscais:

I - que não especifiquem claramente:

a) as indicações exigidas para a identificação do contratante do serviço e do transportador;

b) a mercadoria, como tipo e marca;

c) outros elementos que identifiquem a operação ou a prestação, indispensáveis à elucidação do fato;

II - que não atendam os requisitos legais exigidos.

Art. 150. A quantia restituída será:

I - autorizada:

a) sob a forma de crédito fiscal:

1. para compensação com débito do contribuinte, na escrita fiscal;

2. para abater do imposto devido por antecipação tributária relativo ao próximo recolhimento que efetuar em favor deste Estado, mediante emissão de Nota Fiscal específica;

3. para abater do imposto devido na foma dos arts. 774 e 807; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "3. para abater do imposto devido na forma do art. 807;"

b) em moeda corrente, observado o disposto no § 1º, na impossibilidade de aproveitamento na forma da alínea anterior;

II - atualizada monetariamente, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI, ocorrida:

a) entre o mês do pagamento e o da ciência pelo interessado, nos casos de restituição em forma de crédito fiscal;

b) entre o mês do pagamento e o do despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, nos casos de restituição em moeda corrente.

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Na existência de débitos do contribuinte para com a SEFAZ, será feita a compensação, na data do pagamento, com o crédito a receber, hipótese em que este será atualizado monetariamente até essa data, observados os índices e critérios aplicáveis."

§ 2º O valor restituído, a título de crédito fiscal, será apropriado no mês em que ocorrer o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, nos termos nele descritos, nos campos próprios dos livros ou demonstrativos fiscais de apuração do imposto, em cujo lançamento o contribuinte identificará o número do processo e o despacho autorizativo, devendo este ser anexado à folha do respectivo registro.

Art. 151. Aberto o processo, o órgão fazendário local o informará,adotando as providências necessárias ao saneamento, quando for o caso, e o encaminhará:

I - quando se tratar de restituição relacionada ao ICMS:

a) à Unidade de Trânsito - UNITRAN, quando resultante de operações ou prestações em trânsito;

b) à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, nas demais hipóteses. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, quando se tratar de restituição relacionada ao ICMS;"

II - à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado, quando se tratar de restituição de pagamento relacionado a débito inscrito na Dívida Ativa;

Redação da pelo Decreto Nº 14777 DE 21/03/2012:

III - à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, nos demais casos, observado os §§1º e 2º.

Redação Anterior:

III - à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, nos demais casos.

§ 1º Quando se tratar de restituição relacionada ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a UNATRI, através da Gerência de Tributação - GETRI, deverá verificar:

I - a veracidade dos fatos que caracterizem o indébito fiscal;

II - a autenticidade dos documentos juntados ao processo;

III - a existência ou não de débitos para com a SEFAZ, e:

a) na existência de débitos a compensar, encaminhar o processo para a Gerência de Controle da Arrecadação - GECAD;

b) na inexistência de débitos a compensar, a GETRI:

1. emitirá parecer técnico conclusivo, submetendo-o ao Secretário da Fazenda;

2. nos casos de restituição em moeda corrente, encaminhará o processo a Unidade de Gestão Financeira - UNIGEF para as providências cabíveis.

§ 2º Observado o disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º, a UNATRI:

I - por meio da GECAD:

a) procederá nos termos do art. 146-A;

b) nos casos em que não restar valores a restituir após as devidas compensações, informará ao contribuinte e arquivará o processo;

c) após os procedimentos de que trata a alínea "a", havendo saldo credor remanescente a ser restituído, encaminhará o processo à GETRI, com informação acerca de débitos compensados.

II - por meio da GETRI, na hipótese da alínea "c" do inciso I, se for o caso:

a) emitirá parecer técnico conclusivo, submetendo-o ao Secretário da Fazenda;

b) nos casos de restituição em moeda corrente, encaminhará o processo a Unidade de Gestão Financeira - UNIGEF para as providências cabíveis.

III - adotará as demais providências cabíveis.

Art. 152º. Cabe à UNITRAN ou UNIFIS emitir informação fiscaI sobre: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 152. Cabe à UNITRAN ou UNIFIS emitir parecer técnico sobre: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)"
  "Art. 152. Cabe à UNIFIS emitir parecer técnico sobre:"

I - a veracidade dos fatos que caracterizem o indébito fiscal;

II - a autenticidade dos documentos juntados ao processo;

III - a existência ou não de débitos para com a SEFAZ, hipótese em que anexará cópia do Auto de Infração ou da notificação fiscal, conforme o caso, e:

a) na existência de débitos a compensar, encaminhar o processo para GECAD;

b) na inexistência de débitos a compensar, encaminhar o processo para GETRI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a existência ou não de débitos para com a SEFAZ, hipótese em que anexará cópia do Auto de Infração ou da notificação fiscal, conforme o caso."

Art. 153. Instruído na forma do artigo anterior, o processo será encaminhado à UNATRI, que:

I - por meio da GECAD:

a) procederá nos termos do art. 146-A;

b) nos casos em que não restar valores a restituir após as devidas compensações, informará ao contribuinte e arquivará o processo;

c) após os procedimentos de que trata a alínea "a", havendo saldo credor remanescente a ser restituído, encaminhará o processo à GETRI, com informação acerca de débitos compensados. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - apreciará o pedido e oferecerá parecer técnico conclusivo, submetendo-o ao Secretário da Fazenda;"

II - por meio da GETRI:

a) emitirá parecer técnico conclusivo, submetendo-o ao Secretário da Fazenda;

b) nos casos de restituição em moeda corrente, encaminhará o processo a Unidade de Gestão Financeira - UNIGEF para as providências cabíveis. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - minutará o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, quando for o caso;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - encaminhará o processo:
  a) à Unidade de Gestão Financeira - UNIGEF, nos casos de restituição em moeda corrente, para as providências cabíveis;
  b) à Gerência Regional da jurisdição a que se vincula o interessado, para que dê ciência, a este, do deferimento ou indeferimento do pedido;"

IV - adotará as demais providências cabíveis.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Os processos de restituição de pagamentos efetuados a título de tributos, acréscimos legais e penalidades cuja exigência tenha sido feita pela SEFAZ, quando da fiscalização em trânsito, receberão parecer do órgão fazendário de origem, com base na informação, nos autos, do agente fazendário que procedeu a cobrança."

Art. 154. Não será objeto de apreciação, pela Secretaria da Fazenda, o pedido de restituição instruído em desacordo com as normas deste Regulamento.

Art. 155. Os processos relativos a pedidos de restituição decorrentes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória serão objeto de apreciação pela Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 156. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - da data da extinção do crédito tributário, nos casos de recolhimento indevido ou a maior, em decorrência de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 157. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO Seção I - Da Definição e Lançamento

Art. 158. Constitui crédito tributário do Estado do Piauí o tributo que lhe é devido na forma da legislação vigente.

Art. 159. O crédito tributário poderá decorrer:

I - do autolançamento a cargo do contribuinte;

II - do lançamento de ofício efetuado pela autoridade competente;

III - de processo fiscal instaurado contra o contribuinte ou responsável;

IV - da exigência do imposto a ser pago nas hipóteses legais, independentemente de qualquer lançamento.

Seção II - Da Extinção do Crédito Tributário

Art. 160. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

Seção III - Da Transação com o Crédito Tributário

Art. 161. Quanto à anistia ou à remissão, poderão ser objeto de exclusão ou extinção (Convs. ICM nº 24/1975 e Conv. ICMS nº 35/2007):

I - os créditos tributários de responsabilidade de contribuintes vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso do Secretário da Fazenda;

II - os créditos tributários que não sejam superiores a R$ 300,00 (trezentos reais);

III - as parcelas de juros e multas sobre os créditos tributários de responsabilidade de contribuintes, cuja exigibilidade somente tenha sido definida a favor do Estado depois de decisões judiciais contraditórias, facultando-se quanto ao saldo devedor remanescente o parcelamento na forma prevista no art. 133.

Seção IV - Da Suspensão do Crédito Tributário

Art. 162. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos da legislação vigente;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Art. 163. A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Art. 164. Mediante despacho do Secretário da Fazenda, poderá ser concedida moratória, com reabertura do prazo de pagamento do imposto vencido, mesmo que já parcelado, sem quaisquer acréscimos, aos contribuintes vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente (Convênio ICM nº 24/1975).

Art. 165. O depósito do crédito tributário em nome da Fazenda Estadual suspende a sua exigibilidade durante a fase litigiosa e será convertido em renda, sem qualquer acréscimo, em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.

Parágrafo único. Na hipótese de decisão favorável ao contribuinte, o depósito será restituído observando, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Art. 166. Nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 162, o crédito tributário ficará sujeito, durante o período em que a cobrança esteja suspensa, à correção monetária de que trata o art. 145 deste Regulamento.

TÍTULO III - DA SUJEIÇÃO PASSIVA CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES

Art. 167. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

Art. 168. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade civil de fim econômico;

VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;

XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações interestaduais.

CAPÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS

Art. 169. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

I - os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:

a) nas saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

b) nas transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação;

c) solidariamente, quando mantiverem em depósito ou quando derem saída a mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea;

II - os transportadores, solidariamente, em relação às mercadorias:

a) que entregarem a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

b) provenientes de outros Estados para entrega a destinatário incerto em território piauiense;

c) em trânsito, que forem negociadas durante o transporte;

d) que aceitarem para despacho ou transporte sem documentação fiscal, ou sendo esta inidônea;

e) em trânsito pelo território piauiense, quando não ficar comprovada a efetiva saída, mediante exibição de documento específico;

III - os síndicos, os comissários, os inventariantes e os liquidantes, respectivamente, de forma solidária, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienações em falências, concordatas, inventários e liquidações de sociedades;

IV - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões, observado o disposto nos arts. 821 a 829; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - os leiloeiros, nas saídas de mercadorias decorrentes de alienação em leilões;"

V - os contribuintes que tenham recebido mercadorias com diferimento do pagamento do imposto;

VI - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias abrigadas por isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;

VII - solidariamente, os contribuintes que receberem mercadorias, a qualquer título, desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

VIII - solidariamente, os contribuintes que promoverem a saída de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente às operações subseqüentes com as mesmas mercadorias;

IX - solidariamente, os entrepostos aduaneiros ou outras pessoas que tenham promovido:

a) a saída de mercadorias para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadorias estrangeiras, com destino ao mercado interno, sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

c) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, ou operação a ela equiparada;

X - solidariamente, os representantes, os mandatários, os comissários e os gestores de negócios, relativamente às operações realizadas por seu intermédio;

XI - a pessoa que, a qualquer título, receber, der entrada ou mantiver em estoque mercadoria sua ou de terceiro, desacobertada de documento fiscal;

XII - solidariamente, todos aqueles que concorrerem para a sonegação do imposto;

XIII - pessoalmente, aquele que constitui para si firma em nome de terceiros, valendo-se disso para infringir a legislação tributária estadual e eximir-se das responsabilidades, desde que devidamente comprovado.

Art. 170. São responsáveis, também, pelo pagamento do débito fiscal:

I - do alienante, devido até a data do ato, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão;

II - das pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas, as pessoas jurídicas que resultarem da fusão, transformação ou incorporação;

III - da pessoa jurídica cindida, solidariamente, as pessoas jurídicas que tenham absorvido parcela do patrimônio de outra em razão de cisão total ou parcial, até a data do ato;

IV - do de cujus, o espólio, até a data da abertura da sucessão;

V - do tutelado ou curatelado, solidariamente, o seu tutor ou curador;

VI - da pessoa jurídica extinta, qualquer sócio remanescente ou seu espólio, quando continuar a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;

VII - da sociedade, solidariamente, os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

Art. 171. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se, também, estabelecimento autônomo:

a) o veículo utilizado no comércio ambulante, salvo se esse comércio for exercido em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, hipótese em que o veículo será considerado um prolongamento desse estabelecimento;

b) o veículo utilizado na captura do pescado;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Art. 172. As obrigações tributárias que a legislação atribuir ao estabelecimento são de responsabilidade do respectivo titular.

Parágrafo único. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livro se documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações ou prestações nele realizadas, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO IV - DO DOMICÍLO TRIBUTÁRIO

Art. 173. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da repartição responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;

III - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de determinação dela, o local de sua residência habitual, ou qualquer dos lugares em que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;

IV - se pessoa natural não compreendida no inciso anterior, o local de sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo, a critério da autoridade fazendária competente, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º Em se tratando de imóvel rural, quando este estiver situado em território de mais de um município, considera-se o contribuinte domiciliado no município onde se encontrar localizada a sede da propriedade, ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

Livro II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174. São obrigações acessórias do sujeito passivo as decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações, positivas ou negativas, impondo a prática de ato ou a abstenção de fato que não configure obrigação principal, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo.

Art. 175. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 176. São obrigações acessórias do contribuinte, além de outras previstas na legislação tributária:

I - inscrever-se na repartição fazendária antes de iniciar suas atividades;

II - comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do fisco estadual, especialmente as mudanças de sócios, de razão social, de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade, na forma e prazos estabelecidos neste Regulamento;

III - exigir de outro contribuinte, nas operações que com ele realizar, a exibição do comprovante de inscrição estadual, sob pena de responder solidariamente pelo imposto devido, calculado na forma estabelecida em Regulamento;

IV - exibir a outro contribuinte, quando solicitado, nas operações que com ele realizar, o comprovante de inscrição estadual;

V - acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadoria, promovida pelo fisco, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes;

VI - manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento pelo prazo previsto neste Regulamento;

VII - exibir ou entregar ao fisco estadual os livros e documentos fiscais previstos neste Regulamento, bem como levantamentos e elementos auxiliares relacionados com a condição de contribuinte;

VIII - não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe o acesso a livros, documentos, levantamentos, mercadorias em estoque e demais elementos solicitados;

IX - facilitar a fiscalização de mercadorias em trânsito ou depositadas em qualquer lugar;

X - requerer autorização da repartição fiscal competente para imprimir ou mandar imprimir documento fiscal, ressalvados os casos previstos neste Regulamento;

XI - escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista neste Regulamento;

XII - entregar ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente à operação ou prestação;

XIII - comunicar ao fisco estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento;

XIV - identificar a saída do produto com as mesmas especificações transcritas na nota fiscal de entrada;

XV - prestar periodicamente as informações exigidas pela legislação tributária, mediante o preenchimento de documentos de informações econômico-fiscais;

XVI - exigir do estabelecimento vendedor ou remetente das mercadorias, ou do prestador do serviço, conforme o caso, os documentos fiscais próprios, sempre que adquirir, receber ou transportar mercadorias, ou utilizar serviços sujeitos ao imposto;

XVII - afixar e manter na área de atendimento, em local visível ao público, cartazes informativos, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sobre a obrigatoriedade da entrega de documentos fiscais aos consumidores finais, adquirentes de mercadorias ou de serviços;

Parágrafo único. Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições contidas neste artigo.

TÍTULO II - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES CAPÍTULO I - DO CONCEITO E DA CONSTITUIÇÃO

Art. 177. O cadastro de contribuintes é o registro centralizado de pessoas e de estabelecimentos obrigados à inscrição, relacionados, direta ou indiretamente, com as operações relativas ao ICMS.

Art. 178. Compõe-se o Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de elementos de identificação, localização e classificação das pessoas naturais ou jurídicas e seus estabelecimentos, administrado pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, órgão central de apoio à Unidade de Administração Tributária - UNATRI, da Secretaria da Fazenda.

Art. 179. O CAGEP conterá os seguintes elementos básicos:

I - número de inscrição estadual;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - firma ou razão social;

IV - endereço, composto, no mínimo, de:

a) logradouro e número;

b) distrito ou subdistrito;

c) município;

d) Unidade da Federação;

V - Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0.

VI - número do telefone e endereço eletrônico do(a) proprietário(a), sócios (as) e do(a) contador(a).

Art. 180. O CAGEP poderá compor-se de segmentos específicos, em função da natureza, classe, atividade econômica, categoria, regime de pagamento e de outros elementos de identificação e classificação do contribuinte, de modo que atenda a seus objetivos.

Art. 181. O CAGEP não exclui a existência de controles especiais, nos órgãos competentes, com informações complementares julgadas necessárias e indispensáveis à administração, ao controle e à fiscalização dos tributos estaduais.

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE

Art. 182. São obrigados à inscrição no CAGEP antes de iniciarem as atividades:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora, observado os arts. 1.035 ao 1.037; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a instituição financeira e a seguradora;"

V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, conforme definido neste Regulamento.

XI - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de produtos em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o produtor e o extrator da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo quando a sua capacidade econômica não justifique a inscrição e, consequentemente, a sistemática normal de apuração do ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, observado o disposto no Capítulo V deste Título.

§ 3º Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, depósito fechado ou qualquer outro, cada um será considerado autônomo para efeito de inscrição.

§ 4º A imunidade, a não incidência e a isenção não exoneram as pessoas referidas neste artigo da obrigatoriedade de inscrição no CAGEP.

§ 5º À pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrator, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto. (Ajuste SINIEF nº 01/2006)

§ 6º O extrator, faiscador e o garimpeiro equiparam-se ao produtor inclusive para efeito de utilização de documentação fiscal.

CAPÍTULO III - DA NATUREZA, CLASSE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 183. Na atribuição do código de atividade econômica ao estabelecimento, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - atividade principal, aquela que gera maior receita operacional para o estabelecimento;

II - atividade secundária, aquela que gera receita operacional inferior à que resulta da atividade principal.

Art. 184. A atribuição da atividade econômica observará o disposto na Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0, adotada pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, cujas tabelas (Anexo XXXVII) estão organizadas considerando os seguintes níveis hierárquicos:

I - Seção;

II - Divisão;

III - Grupo;

IV - Classe;

V - Subclasse.

§ 1º O primeiro nível de agregação na tabela é a Seção, representada por letras "A" a "U", compreendendo:

SEÇÃO DESCRIÇÃO DA SEÇÃO AGREGA AS DIVISÕES
A AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA 01 A 03
B INDÚSTRIAS EXTRATIVAS 05 A 09
C INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 10 A 33
D ELETRICIDADE E GÁS 35
E ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO 36 A 39
F CONSTRUÇÃO 41 A 43
G COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS 45 A 47
H TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO 49 A 53
I ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO 55 A 56
J INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 58 A 63
K ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS 64 A 66
L ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS 68
M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS 69 A 75
N ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES 77 A 82
O ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL 84
P EDUCAÇÃO 85
Q SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS 86 A 88
R ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO 90 A 93
S OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS 94 A 96
T SERVIÇOS DOMÉSTICOS 97
U ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS 99

§ 2º O código CNAE 2.0 é composto de sete dígitos que representam agregações correspondentes à estrutura hierárquica da classificação:

I - DIVISÃO, os dois primeiros números;

II - GRUPO, até o terceiro dígito;

III - CLASSE CNAE, até o quarto dígito + dígito verificador;

IV - DÍGITO VERIFICADOR;

V - SUBCLASSE CNAE, até o sétimo dígito.

§ 3º O código CNAE 2.0 será demonstrado conforme gráfico abaixo:

§ 4º Caso a unidade produtiva exerça uma única atividade econômica,esta é a sua atividade principal, portanto, o Código CNAE 2.0 correspondente é a atividade econômica do estabelecimento de pessoa jurídica ou de pessoa física, conforme o caso.

§ 5º Na hipótese do estabelecimento possuir mais de uma atividade econômica, o Código CNAE 2.0 será determinado com a observância de regras e convenções, conforme Manual de Orientação a ser aprovado em Portaria do Secretário da Fazenda, ou conforme informações constantes do endereço www.ibge.gov.br/concla (Projetos e Entidades, Classificações Estatísticas/CONCLA, Busca on line, CNAE 2.0-Subclasses).

CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS CADASTRAIS E DOS REGIMES DE PAGAMENTO Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 185. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais: (Redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 185. Sem prejuízo de outras que venham a ser criadas, os contribuintes do ICMS inscrever-se-ão, no CAGEP, nas seguintes categorias cadastrais:"

I - NORMAL, os que, cumulativamente:

a) estejam obrigados a apresentar a DIEF - Declaração de Informações Econômico - Fiscais;

b) devam manter escrita contábil e fiscal regular, obrigatoriamente;

c) aufiram receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), observado o disposto no § 7º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - NORMAL, os que, cumulativamente:
  a) estejam obrigados a apresentar a DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais;
  b) devam manter escrita contábil e fiscal regular, obrigatoriamente."

II - SUBSTITUTO, os que, em outra Unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo Substituído, na forma da legislação pertinente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - SUBSTITUTO, os que, em outra unidade da Federação, sejam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelo substituído, na forma da legislação pertinente;"

III - ESPECIAL, os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem, incluídos:

a) as empresas de transporte alternativo de que tratam os arts. 814 a 820;

b) os produtores rurais, pessoas físicas, de que tratam os arts. 189 a 196, que façam opção pela não emissão de Nota Fiscal;

c) gráficas de outros estados de que tratam os arts. 197 e 198 e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833;

d) as instituições financeiras, observado o disposto no § 4º;

e) órgãos públicos, observado o disposto no § 4º;

f) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços à1 e1 no Estado do Piauí, observado o disposto no § 6º;

g) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - ESPECIAL, os que estejam sujeitos ao cumprimento de obrigações tributárias em função da peculiaridade das atividades ou das operações ou prestações que realizarem, incluídos:
  a) as empresas de transporte alternativo;
  b) os produtores rurais, pessoas físicas que façam opção pela não emissão de Nota Fiscal;
  c) gráficas de outros estados;
  d) as instituições financeiras, que promovam locação de bens móveis por arrendamento mercantil, leasing;
  e) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores;
  f) bancas de jornais e revistas;
  g) órgãos públicos que promovam a circulação de mercadorias e prestações de serviços definidos como fato gerador do ICMS.
  h) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí, observado o disposto no § 6º;"

IV – MICROEMPRESA – ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

V – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

IV - MICROEMPRESA - ME, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - MICROEMPRESA - ME, na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006."

V - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os contribuintes que aufiram receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). (Antigo inciso VI renumerado pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009 e com redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

§ 1º Os contribuintes cadastrados nas Categorias Cadastrais Substituto e Especial estão dispensados da apresentação da DIEF, observado o disposto no § 6º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O fato de o contribuinte normal assumir, também, a condição de substituto ou substituído, por força de legislação específica, não o descaracteriza como integrante da categoria original."

§ 2º O fato de o contribuinte Normal assumir, também, a condição de Substituto ou Substituído, por força de legislação especifica, não o descaracteriza como integrante da categoria original. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Inclui-se na categoria cadastral normal o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 631 a 639."

§ 3º Inclui-se na Categoria Cadastral: (Redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Os contribuintes de que tratam as alíneas d a g do inciso III deste artigo, antes de solicitarem a autorização para emissão de documentos fiscais próprios, deverão proceder alteração cadastral para a categoria normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares."

I – Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Comunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que tratam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186;(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redaçao Anterior

I - Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que Física, tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Comunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que fretam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - Normal: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela emissão de Nota Fiscal; Concessionária de Energia Elétrica; Prestador de Serviço de Telecomunicação; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Construtoras de que tratam os arts. 792 a 804 e os Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829, observado o § 6º do art. 186; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)"

II - Especial: os contribuintes, independentemente do valor da receita bruta anual, cuja atividade seja: Transporte Alternativo; Produtor Rural Pessoa Física, optante pela não emissão de Nota Fiscal; Gráfica domiciliada em outras Unidades da Federação e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833; Instituição Financeira; as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores; Órgão Público; Prestador de Serviço de Comunicação situado em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

III – Microempresa: os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora;(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

IV – Empresa de Pequeno Porte: os contribuintes com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora.(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Redação Anterior

III - Microempresa: os contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; Indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás; Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

IV - Empresa de Pequeno Porte: os contribuintes com receita brota anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), optantes ou não pelo Simples Nacional, cuja atividade seja: Comércio Varejista ou Atacadista, inclusive o estabelecimento comercial atacadista de que tratam os arts. 805 a 813; indústria; Prestação de Serviços de Transporte; Revendedor de Gás;., Posto Revendedor de Combustíveis e/ou Lubrificantes; Banca de Jornais e Revistas; Produtor Rural e Construtora. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

§ 4º Os contribuintes de que tratam as alíneas d e e do inciso III do caput deste artigo, antes de solicitarem a autorização para emissão de documentos fiscais próprios, deverão proceder a alteração cadastrai para a categoria cadastral normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º Os contribuintes de que tratam as alíneas d a g do inciso IV deste artigo, poderão solicitar autorização para impressão de documentos fiscais próprios, desde que procedam alteração cadastral para a categoria Normal, ficando a partir de então obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares."

§ 5º No ato da inscrição, caberá ao postulante indicar com precisão a categoria que lhe diz respeito, bem como os outros elementos de identificação e classificação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º No ato da inscrição, caberá ao postulante indicar com precisão a categoria que lhe diz respeito, bem como os outros elementos de identificação e classificação."

§ 6º Os contribuintes de que trata a alínea "f' do inciso BI do caput deste artigo, estão obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Os contribuintes de que trata a alínea h do inciso IV deste artigo, estão obrigados à apresentação da DIEF e a manutenção de escrita contábil e fiscal regulares."

§ 7º o limite de receita bruta anual de que trata a alínea c do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos Leiloeiros Oficiais de que tratam os arts. 821 a 829; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

§ 8º Inclui-se também na categoria cadastral Microempresa o Microempreendedor individual de que trata o art. 93, com as seguintes características:

I - a inscrição será concedida de ofício, com base nos arquivos eletrônicos recebidos, não sendo necessário o comparecimento ou a entrega de qualquer documento à Secretaria da Fazenda;

lI - até a disponibilização do número da inscrição no CAGEP a comprovação da condição de Microempreendedor individual será feita através do Certificado da Condição de Microempreendedor individual - CCMEI, e a verificação da regularidade de sua autenticidade na Internet poderá ser feita no mesmo endereço onde é emitido: www.portaldoempreendedor.gov.br. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Art. 186. Os contribuintes inscritos no CAGEP terão os seguintes Regimes de Recolhimento:

I - Correntista - os que cumulativamente

a) devam apurar o imposto por períodos, em conta corrente, mediante registros em escrita fiscal com utilização da DIEF, segundo a sistemática de que tratam os arts. 45 e 77, observado o disposto no § 6º;

b) devam manter escrita contábil regular, obrigatoriamente;

c) não sejam optantes pelo Simples Nacional;

II - Substituído - os que promovam o pagamento do imposto sob o regime de substituição tributária mediante retenção na fonte, pelo substituto, ou antecipação nos órgãos fazendários, expressamente indicados na legislação, que disporá, também, sobre o cumprimento das obrigações acessórias, estando incluídos neste regime:

a) os Postos Revendedores de Combustíveis e/ou lubrificantes de que tratam os arts. 187 e 188;

b) os Postos Revendedores de Jornais e Revistas (bancas de revistas);

c) os Produtores pessoas fisicas, de que tratam os arts. 189 a 196, optantes pela não emissão de documentos fiscais;

d) os Postos Revendedores de Gás;

e) outros expressamente indicados na legislação tributária;

III - Retenção na Fonte - os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, incluídos neste regime o substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação;

IV - Estimativa - os que, expressamente indicados na legislação, devam, pelo volume ou modalidade de negócios, receberem tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime:

a) as empresas de transporte alternativo;

b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

V - Outros, estando incluídos neste regime:

a) gráficas de outros estados de que tratam os arts. 197 e 198 e os exportadores de que tratam os arts. 830 a 833;

b) as instituições financeiras;

c) órgãos públicos;

d) os estabelecimentos prestadores de serviço de comunicação situados em outras Unidades da Federação cujos destinatários dos serviços estejam no Estado do Piauí;

e) as empresas que promovam serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de veículos automotores;

VI - Simples Nacional, a partir de 1º de julho de 2007 - os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS.

§ 1º O Regime de Recolhimento do estabelecimento comercial atacadista será:

I - Correntista, quando não optante pelo Simples Nacional, sendo que o tratamento tributário diferenciado de que tratam os arts. 805 a 813, deverá ser observado em função da existência ou não de Regime Especial; e

II - Simples Nacional, quando optante pelo Simples Nacional, cuja opção exclui a possibilidade de manutenção do Regime Especial.

§ 2º Os contribuintes a que se refere o inciso III do caput do art. 185 estão obrigados, apenas, ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo:

I - manutenção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo Fisco;

II - guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, das Notas Fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.

§ 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar, ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrada automaticamente no Regime de Recolhimento Correntista, inclusive as empresas exclusivamente de construção civil de que tratam os arts. 792 a 804.

§ 4º As empresas exclusivamente de construção civil de que trata o § 3º, devem ser identificadas como detentoras de Regime Especial e o recolhimento da diferença de alíquota deve ser efetuado de forma diferenciada, conforme art. 793, desde que enquadradas nas divisões 41, 42 e 43 da CNAE, na atividade principal e na secundária.

§ 5º A opção pelo Simples Nacional, na hipótese de empresas exclusivamente de construção civil, não exclui a possibilidade de manutenção do recolhimento diferenciado relativamente á diferença de alíquota.

§ 6º Os Leiloeiros Oficiais deverão efetuar recolhimento diferenciado obedecendo a disciplina prevista nos arts. 821 a 829. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 186. Os contribuintes inscritos no CAGEP terão os seguintes regimes de recolhimento:
  I - Correntista - os que cumulativamente;
  a) devam apurar o imposto por períodos, em conta corrente, mediante registros em escrita fiscal, segundo a sistemática de que tratam os arts. 45 e 77 deste Regulamento.
  b) devam manter escrita contábil regular, obrigatoriamente;
  II - Substituído - os que promovam o pagamento do imposto sob o regime de substituição tributária mediante retenção na fonte, pelo substituto, ou antecipação nos órgãos fazendários, expressamente indicados na legislação, que disporá, também, sobre o cumprimento das obrigações acessórias, estando incluídos neste regime:
  a) os postos revendedores de combustíveis e/ou lubrificantes (arts. 187 e 188);
  b) os postos revendedores de jornais e revistas (bancas de revistas);
  c) os produtores, pessoas físicas, optantes pela não emissão de documentos fiscais (arts. 189 a 196);
  d) os postos revendedores de gás;
  e) outros expressamente indicados na legislação tributária;
  III - Retenção na Fonte - os que tenham a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas, incluídos neste regime o substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação;
  IV - Estimativa - os que, expressamente indicados na legislação, devam, pelo volume ou modalidade de negócios, receber tratamento tributário simplificado, sendo o imposto calculado por base estimada, incluídos neste regime:
  a) as empresas de transporte alternativo;
  b) outros expressamente indicados na legislação, tal como o empreendedor individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
  V - Diferenciado - os que expressamente indicados na legislação, tenham uma forma diferenciada de recolhimento do ICMS, estando incluídas neste regime as empresas exclusivamente de construção civil de que tratam os arts. 618 a 630;
  VI - outros;
  VII - Simples Nacional - os inscritos como ME ou EPP, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), com receita bruta até o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS.
  § 1º O Regime de Recolhimento do estabelecimento comercial atacadista será sempre Correntista, inclusive com relação aos contribuintes beneficiários do tratamento tributário diferenciado de que tratam os arts. 631 a 639.
  § 2º Os contribuintes a que se refere o inciso III do art. 185 estão obrigados, apenas, ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo:
  I - manutenção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo Fisco;
  II - guarda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para exibição ao Fisco, das notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.
  § 3º A ME ou EPP que voluntariamente não optar ou que estiver impossibilitada de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), ou, ainda, quando ultrapassar o sublimite estabelecido pelo Estado do Piauí para recolhimento do ICMS, será enquadrado automaticamente no regime de recolhimento correntista."

Seção II - Dos Postos Revendedores de Combustíveis

Art. 187. Os estabelecimentos de postos revendedores de combustíveis enquadram-se nas categorias cadastrais Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, com regime de recolhimento Substituído quando optantes ou não pelo Simples Nacional, ou Normal com regime de recolhimento Substituído, devendo o ICMS incidente pelas saídas das mercadorias que comercializam ser pago pela sistemática de substituição tributária, sob a forma de: (Redação dada pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 187. Os estabelecimentos de postos revendedores de combustíveis enquadram-se na categoria cadastral normal e regime de recolhimento substituído, devendo o ICMS incidente pelas saídas das mercadorias que comercializam ser pago pela sistemática de substituição tributária, sob a forma de:"

I - retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação pelo órgão fazendário:

a) deste Estado, relativamente às aquisições internas;

b) de outras Unidades da Federação, nos termos de Convênios, Protocolos e Acordos;

II - antecipadamente, na data da entrada das mercadorias neste Estado, inclusive as importadas do exterior.

§ 1º O disposto no inciso II, aplica-se também em relação:

I - a entrada de mercadorias de outras Unidades da Federação, destinadas a uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integração ao ativo fixo;

II - a utilização de serviço de transporte iniciado em outra Unidade da Federação, vinculado às operações com as mercadorias de que trata o inciso anterior.

Art. 188. Os contribuintes a que se refere o art. 187 deverão:

I - registrar na coluna "Outras", relativa a "Operações sem Crédito do Imposto", as notas fiscais de aquisição das mercadorias e os conhecimentos de transporte com elas relacionados, no livro Registro de Entradas:

a) destinadas ao uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integração ao ativo fixo;

b) tributadas em substituição tributária e destinadas a revenda;

II - registrar as Notas Fiscais de saída, na coluna "Outras", relativa a Operações sem Débito do Imposto, no livro Registro de Saídas;

III - escriturar:

a) o Mapa de Apuração do ICMS-Diferença de Alíquota, para apuração do imposto devido, a título de diferença de alíquota, pela entrada de mercadorias, destinadas ao uso ou consumo do próprio estabelecimento ou a integrar o ativo fixo, e utilização de serviço de transporte com elas relacionado;

b) os livros:

1. Registro de Entradas, modelo 1;

2. Registro de Saídas, modelo 2;

3. Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

4. Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 6;

5. Registro de Inventário, modelo 7;

6. Movimentação de Combustíveis - LMC, instituído pela Agência Nacional de Petróleo - ANP;

IV - emitir documento fiscal, na forma regulamentar.

CAPÍTULO V - DO CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL

Art. 189. A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de produtor rural, pessoa física ou jurídica, proprietário ou detentor de imóvel rural a qualquer título, independentemente de sua localização, será requerida ao órgão local de sua jurisdição fiscal, com a apresentação da seguinte documentação:

I - Ficha Cadastral - FC, Anexo XXXVIII;

II - fotocópia do CNPJ ou CPF do titular, dos sócios e dos atos constitutivos, conforme o caso;

III - fotocópia da carteira de identidade do titular ou dos sócios;

IV - certidão negativa de débitos fiscais para com a Fazenda Estadual, relativa ao titular ou aos sócios;

V - fotocópia de escritura ou de título de propriedade ou de contrato de arrendamento, registrado em cartório;

VI - fotocópia do Certificado de Cadastro no INCRA.

Art. 190. Estando o imóvel situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se como jurisdição fiscal do contribuinte o município em que estiver situada a maior área da propriedade.

Art. 191. O estabelecimento produtor será inscrito no CAGEP nas categorias cadastrais:

I - Normal, com regime de pagamento correntista, quando constituído:

a) como pessoa jurídica;

b) como pessoa física que faça opção pela emissão de Nota Fiscal, observado o disposto no art. 192 deste Regulamento;

II - Especial, com regime de pagamento substituído, quando constituído como pessoa física que faça opção pela não emissão de nota fiscal, hipótese em que o imposto será pago sob o regime de substituição tributária, mediante retenção na fonte pelo substituto ou por antecipação nos órgãos fazendários.

III - Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, quando constituído como pessoa jurídica, com regime de recolhimento Simples Nacional, quando optante pelo simples nacional, ou Correntista quando não optante. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.635, de 04.05.2009, DOE PI de 04.05.2009)

Parágrafo único. Poderá ser autorizada a impressão de documentos fiscais ao produtor pessoa física, desde que este solicite alteração de categoria cadastral para normal, com regime de pagamento correntista.

Art. 192. O produtor rural pessoa física, inscrito na categoria cadastral especial, fica obrigado:

I - a manter o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, exclusivamente para efeito de registro de ocorrências pelo fisco;

II - à guarda, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando exigidas, das notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte, além de outros documentos relativos aos negócios que praticarem, inclusive documentos de despesas.

Art. 193. A concessão da inscrição e a autorização para impressão de documentos fiscais ficam condicionadas a prévia vistoria no local, a fim de que sejam avaliadas as condições de funcionamento e a efetiva produção do estabelecimento, conforme o caso.

Art. 194. Ao produtor rural cadastrado na forma deste Capítulo aplicam-se as demais obrigações tributárias previstas na legislação.

Art. 195. Para a fruição de qualquer benefício fiscal inerente ao ICMS o contribuinte deverá atender pelo menos uma das seguintes condições:

I - ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP;

II - ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural;

IV - possuir outro meio de prova.

Art. 196. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, ao estabelecimento extrator de produtos minerais ou vegetais.

CAPÍTULO VI - DO CADASTRAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Art. 197. Os estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação serão inscritos no CAGEP na Categoria Cadastral Especial, Regime de Pagamento Outros.

§ 1º O disposto neste Capítulo alcança os estabelecimentos de que trata o caput, anteriormente inscritos em outras Categorias Cadastrais, devendo as alterações ser processadas "de ofício" pela Gerência de Informações Econômicos Fiscais/GIEFI.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, o estabelecimento gráfico apresentará à Unidade de Administração Tributária - UNATRI/SEFAZ, a seguinte documentação:

I - Requerimento,Anexo XCVII, dirigido ao Secretário da Fazenda;

II - Ficha Cadastral - FC; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.917, de 03.11.2009, DOE PI de 03.11.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Ficha Cadastral - FC ou outra equivalente;"

III - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado (estatuto, declaração ou contrato social e aditivos),e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

IV - Certidão Negativa da Dívida Ativa e de Regularidade Fiscal, nos âmbitos federal, estadual e municipal;

V - demonstrações contábeis obrigatórias, referentes ao último exercício social encerrado;

VI - última declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica;

Art. 198. Sem prejuízo das penalidades pecuniárias previstas em lei, quando for o caso, o estabelecimento gráfico que descumprir as disposições deste Regulamento poderá sofrer:

I - suspensão do seu credenciamento, por até 12 (doze) meses, quando:

a) deixar de adotar as medidas de segurança quanto a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio;

b) reincidir no extravio de documentos fiscais em até 3 (três) vezes;

II - cassação do seu credenciamento, quando:

a) imprimir documentos fiscais sem autorização do Fisco ou fora das especificações técnicas, em série paralela ou em quantidade superior à prevista no documento autorizativo, sem prejuízo da apuração das responsabilidades criminais;

b) promover alteração contratual ou estatutária que ponha em risco as medidas de segurança, inclusive qualquer alteração no controle societário ou na administração ou gerência da sociedade e descumprir as exigências contidas neste regulamento;

c) já tenha sofrido 3 (três) suspensões de credenciamento ou 6 (seis) meses de suspensão e volte à prática dos atos descritos no inciso anterior;

d) extraviar, dolosamente, documentos fiscais, agir em conluio com a finalidade de lesar o Fisco ou adulterar ou promover fraudes, com quaisquer objetivos.

CAPÍTULO VII - DA APOSIÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO CONTÁBIL

Art. 199. Os órgãos fazendários são obrigados a exigir dos profissionais de contabilidade a aposição de etiqueta de identificação na FC - Ficha Cadastral sempre que forem solicitados procedimentos cadastrais.

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata este artigo os pedidos relativos à inscrição, alteração, suspensão, reativação, baixa e cancelamento de registro cadastral, além da emissão de 2ª (segunda) via da FC - Ficha Cadastral.

§ 2º Ficam dispensados da exigência de que trata este artigo os procedimentos cadastrais que envolvam contribuintes:

I - desobrigados da escrituração contábil, quando representados pelos seus próprios titulares;

II - substitutos tributários localizados em outras Unidades da Federação;

III - inscritos na categoria cadastral Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta anual esteja abaixo do sublimite estabelecido por este Estado para recolhimento do ICMS.

Art. 200. A etiqueta será colocada somente na 1ª (primeira) via da FC - Ficha Cadastral e a sua aposição não dispensa o preenchimento dos dados relativos ao profissional de contabilidade constante do citado documento.

Art. 201. Caberá ao Conselho Regional de Contabilidade do Piauí - CRC/PI a emissão, a distribuição e o controle das etiquetas de identificação dos contabilistas e organizações contábeis.

CAPÍTULO VIII - DA INSCRIÇÃO Seção I - Da Obrigatoriedade

Art. 202. São obrigados à inscrição no CAGEP antes de iniciarem as atividades:

I - o comerciante, o industrial, o produtor e o extrator de mercadorias;

II - o prestador de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora, observado os arts. 1.035 ao 1.037; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a instituição financeira e a seguradora;"

V - a empresa de construção civil ou similar;

VI - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

VII - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;

VIII - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em Lei Complementar;

IX - o armazém geral e congênere;

X - as demais pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiros, operações relativas à circulação de mercadorias ou à prestação de serviços, conforme definido neste Regulamento.

XI - os Leiloeiros Oficiais, observado o disposto nos arts. 821 a 829. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de produtos em seu próprio nome fica também obrigado à inscrição.

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o produtor e o extrator da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo quando a sua capacidade econômica não justifique a inscrição e, consequentemente, a sistemática normal de apuração do ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes.

§ 3º Quando as pessoas mencionadas neste artigo mantiverem mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, depósito fechado ou qualquer outro, cada um será considerado autônomo para efeito de inscrição.

§ 4º A imunidade, a não incidência e a isenção não exoneram as pessoas referidas neste artigo da obrigatoriedade de inscrição no CAGEP.

§ 5º À pessoa física que, na qualidade de produtor rural ou extrataor, explore propriedades, contíguas ou não, sediadas no mesmo município, poderá ser concedida inscrição única, com centralização da escrituração dos livros fiscais e do pagamento do imposto.

§ 6º O extrator, faiscador e o garimpeiro equiparam-se ao produtor inclusive para efeito de utilização de documentação fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

Seção II - Do Pedido de Inscrição

Art. 203. A inscrição no CAGEP será requerida ao Órgão Local do domicílio fiscal do interessado, antes de iniciadas suas atividades, mediante preenchimento da FICHA CADASTRAL - FC, Anexo XXXVIII, ou outro formulário aprovado pela Secretaria da Fazenda e apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, observado o disposto nos arts. 206 a 217, relativamente aos contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis (Protocolos ICMS nºs 18/2004 e 51/2004), e no § 4º relativamente aos contribuintes enquadrados como ME ou EPP, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

I - fotocópia do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou comprove a sua propriedade;

II - fotocópia do alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento ou documento equivalente;

III - fotocópia do contrato social ou estatuto e da ata que elegeu a última diretoria e das alterações porventura existentes, devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Piauí, quando se tratar de sociedade de pessoas ou de capital;

IV - fotocópia da Declaração da Firma Individual, quando for o caso, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí;

V - fotocópia da Ficha de Inscrição no CNPJ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - fotocópia da Ficha de Inscrição no CNPJ;"

VI - fotocópias da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência do titular, sócios, diretores ou responsáveis indicados na FC, que farão parte integrante do processo, e de quem subscreveu o formulário de pedido de inscrição, neste caso para simples conferência;

VII - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual,relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge, observado o seguinte:
  a) em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado,relativamente à empresa;
  b) em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios, devendo, neste caso, constar expressamente que os sócios não são responsáveis,isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário da Fazenda Estadual apurado regularmente;"

VIII - fotocópia de instrumento legal ou contratual, devidamente registrado e publicado no órgão competente, em se tratando de órgão da Administração Pública, direta ou indireta;

IX - instrumento de outorga de poderes, quando for o caso, acompanhado de fotocópias da Carteira de Identidade e do CPF do responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;

X - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

§ 1º O Órgão local autenticará as fotocópias dos documentos referidos neste artigo, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado, dispensada essa formalidade se a fotocópia tiver sido previamente autenticada.

§ 2º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, ou de qualquer atividade sujeita a controle especial de órgãos governamentais, deverão os interessados anexar, além dos documentos regularmente exigidos,original ou fotocópia autenticada de documento de licença fornecido pelo Ministério ou Secretaria competente, conforme o caso.

§ 3º Não será concedida inscrição estadual ao estabelecimento cujo titular, sócios ou respectivos cônjuges façam parte de empresas cujas inscrições no CAGEP estejam canceladas.

§ 4º No caso de inscrição estadual de ME ou EPP, somente serão exigidos os documentos de que trata os incisos II a VI, exceto o comprovante de residência, IX e X do caput, este último não se aplicando à ME.

Art. 204. A Secretaria da Fazenda, na forma estabelecida em ato baixado por autoridade competente, poderá:

I - exigir ou dispensar a apresentação de documentos para efeito de inscrição, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações entendidas necessárias à apreciação do pedido de cadastramento;

II - fixar, para as localidades em que haja grande concentração de contribuintes, e atendendo a condições peculiares, períodos distintos de validade da inscrição, agrupando categorias ou classes de contribuintes ou utilizando critérios outros que se mostrem convenientes;

III - adotar regime especial e simplificado para cadastramento, na forma estabelecida na legislação tributária estadual.

Art. 205. O interessado responsabilizar-se-á pela veracidade das informações prestadas, dando causa a cancelamento da inscrição na formado inciso VII do art. 238, a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisquer outras fraudes praticadas pelo mesmo.

Parágrafo único. Comprovadas as irregularidades, através de processo administrativo regular, em que se assegure ao acusado a ampla defesa, o Secretário de Fazenda determinará o encaminhamento, se for o caso, do processo ao Ministério Público, para instauração do procedimento criminal cabível.

Seção III - Da Inscrição do Transportador Revendedor Retalhista - TRR e do Posto Revendedor Varejista de Combustível

Art. 206. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador- Revendedor- Retalhista - TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis localizados neste Estado, que requererem inscrição no CAGEP, deverão, além dos documentos previstos no art. 203, instruir o pedido com a seguinte documentação: (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - comprovação do capital social exigido, nos termos do art. 208 deste Regulamento;

II - comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do art. 209 deste Regulamento;

III - cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal.

IV - o documento "Aprovação de Projeto", emitido pelo Corpo de Bombeiros. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010)

§ 1º Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos no caso de comunicação de alteração de uma atividade para outra, na cadeia de comercialização de combustíveis.

§ 2º Este Estado poderá exigir, também, os seguintes documentos,inclusive na alteração do quadro societário com a inclusão de novos sócios:

I - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

II - certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das justiças federal e estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes (Prot. ICMS nº 51/2004).

§ 3º Na hipótese do § 2º, sendo o sócio pessoa jurídica, os documentos previstos nos incisos II e III serão exigidos em relação aos sócios desta, se brasileira, e em relação ao seu representante legal no país, se estrangeira (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 207. A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, somente será concedida se a pessoa jurídica de que trata o art. 206 atender aos seguintes requisitos (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - possuir registro e autorização para exercício da atividade, fornecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, específico para a atividade a ser exercida;

II - dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível;

III - caso se trate de TRR, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) e dispor de, no mínimo, 3 (três) caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, sub-contratados ou arrendados mercantilmente (Prot. ICMS nº 51/2004);

IV - caso se trate de distribuidora, deverá possuir, no Estado de sua localização, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos) (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 208. A pessoa jurídica interessada na obtenção de inscrição para as atividades de que trata o art. 206, deverá possuir capital social integralizado de, no mínimo (Prot. ICMS nº 18/2004):

I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso se trate de TRR;

II - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caso se trate de distribuidor;

§ 1º A comprovação do capital social de que trata este artigo deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual conste o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

§ 2º A comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 209. A pessoa jurídica, interessada na obtenção de inscrição estadual para as atividades previstas no art. 206, deverá comprovar capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos (Prot. ICMS nº 18/2004).

§ 1º A capacidade financeira exigida poderá ser comprovada por meio da apresentação de patrimônio próprio, seguro ou carta de fiança bancária.

§ 2º A comprovação de patrimônio próprio poderá ser feita mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica ou de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus reais dos bens considerados para fins de comprovação (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 210. A falta de apresentação de quaisquer dos documentos referidos no art. 206 e dos requisitos exigidos no art. 207 implicará imediato indeferimento do pedido (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 211. Para a verificação prévia da existência da regularidade e da compatibilidade do local do estabelecimento, bem como da real existência dos sócios e de seus endereços residenciais, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 212. O pedido de inscrição estadual em endereço onde outro posto revendedor, distribuidor ou TRR já tenha operado poderá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada do contrato social que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço (Prot. ICMS nº 51/2004).

Art. 213. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nºs 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 214. A Secretaria da Fazenda considerando especialmente os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto neste Regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 215. Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro nem autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedida pela ANP, a inscrição será concedida em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento de dispositivos que tratam da concessão de registro para o funcionamento, expedido por esse órgão (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 216. A inscrição concedida nos termos do art. 215 será cancelada, caso o contribuinte, no prazo definido para obtenção de registro e autorização na ANP, não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção dos mesmos (Prot. ICMS nº 18/2004).

Art. 217. As disposições constantes dos arts. 206 a 216 poderão ser exigidas dos terminais de armazenamento e dos importadores (Prot. ICMS nº 51/2004).

Seção IV - Da Concessão da Inscrição

Art. 218. Preenchidas as formalidades previstas no art. 203, o órgão local autorizará a inscrição estadual e posteriormente providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento requerente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 218. Preenchidas as formalidades previstas no art. 203, o órgão local providenciará realização de diligência fiscal no estabelecimento requerente."

§ 1º A diligência de que trata este artigo será realizada por agente fazendário habilitado, designado pela autoridade competente, que lavrará TERMO DE VISTORIA, Anexo XL, e emitirá parecer circunstanciado. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A diligência de que trata este artigo será realizada por agente fazendário habilitado, designado pela autoridade competente, que lavrará TERMO DE VISTORIA, Anexo XL, e emitirá parecer circunstanciado."

§ 2º Caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento o requerente deverá ser cientificado e intimado para, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover a regularização, sob pena de cancelamento da inscrição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento o requerente deverá ser cientificado e intimado para, no prazo de até 15 (quinze) dias, promover a regularização, sob pena de cancelamento da inscrição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)"

Art. 219. Autorizada a inscrição estadual as Agências de Atendimento deverão entregar ao contribuinte uma via da FC, que servirá como documento hábil de identidade cadastral e arquivar a outra via anexada ao processo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 219. Autorizada a inscrição estadual:
  I - a GIEFI, em relação aos contribuintes do interior, deverá devolver o processo ao órgão de origem, juntamente com as duas vias da FC, nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:
  a) uma via será entregue ao contribuinte, servindo como documento hábil de identidade cadastral;
  b) a outra via será arquivada no órgão local, anexada ao processo;
  II - as Agências de Atendimento, em relação aos contribuintes da Capital, deverão observar o disposto nas alíneas a e b, do inciso L. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)"
  "Art. 219. Satisfeitas as exigências legais, o Órgão local deverá:
  I - encaminhar o processo à Gerência de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, caso o parecer seja pela homologação da inscrição, que providenciará:
  a) o registro no CAGEP;
  b) a devolução do processo ao órgão de origem, juntamente com as 2ª e 3ª vias da FAC, nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:
  1. uma via será entregue ao contribuinte, servindo como documento hábil de identidade cadastral;
  2. outra via será arquivada no órgão local, anexada ao processo.
  II - a ciência ao requerente, caso o parecer fiscal seja pelo indeferimento do pedido de cadastramento."

Art. 220. Concedida a inscrição o contribuinte estará:

I - apto a requerer a autorização para impressão de documentos fiscais;

II - sujeito ao cumprimento da obrigação principal, se for o caso, e das acessórias previstas na legislação tributária, ainda que não inicie efetivamente as atividades.

Art. 221. Na falta de agente fazendário habilitado, a realização da diligência de que trata o art. 218 ficará sob a responsabilidade da Gerência Regional da jurisdição fiscal.

Art. 222. A decisão que autorizar a concessão da inscrição, observado o disposto no § 2º do art. 218, ser4 proferida no prazo de:

I - 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data de sua entrada nas Agências de Atendimento, nos processos protocolizados na Capital;

II - 15 (quinze) dias, contados da data de sua entrada no órgão Local, nos processos protocolizados no interior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 222. A decisão que deferir ou indeferir o pedido de inscrição será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada no órgão local."

Art. 223. A Secretaria da Fazenda poderá:

I - autorizar a concessão de inscrição, mediante regime especial, que não seja obrigatória, nos casos em que se mostre conveniente ao fisco, caso em que fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto devido, em relação às operações e prestações interestaduais, a título de diferença de alíquota;

II - indeferir o pedido de inscrição, nos casos em que julgar inconveniente a sua concessão.

Seção V - Da Inscrição por Prazo Certo

Art. 224. A inscrição estadual no CAGEP poderá ser concedida por prazo certo, em local provisório, quando a instalação do estabelecimento depender, comprovadamente, de aprovação de projetos, de benefícios fiscais ou de recursos financeiros oriundos de financiamentos, na área governamental ou privada, observado o disposto nos artigos subseqüentes.

Parágrafo único. Ato do Secretário da Fazenda poderá dispor sobre outras hipóteses de inscrição estadual por prazo certo.

Art. 225. O prazo de que trata o art. 224 será de 6 (seis) meses prorrogável, excepcionalmente, uma única vez por igual período, a critério do Secretário da Fazenda.

§ 1º No decorrer do prazo de que trata o caput, fica o contribuinte:

I - impedido de requerer a autorização para impressão de documentos fiscais;

II - sujeito ao cumprimento da obrigação principal, se for o caso, e das acessórias previstas na legislação tributária.

III - obrigado a requerer alteração cadastral informando o local definitivo do estabelecimento, caso o estabelecimento entre em atividade durante o período a que se refere este artigo, sujeitando o contribuinte às obrigações correspondentes à categoria cadastral e ao regime de recolhimento definidos na Ficha Cadastral. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - obrigado a requerer sua inscrição definitiva no CAGEP, caso o estabelecimento entre em atividade durante o período a que se refere este artigo, sujeitando o contribuinte às obrigações correspondentes à categoria cadastral e ao regime de recolhimento definidos na Ficha Cadastral."

§ 2º Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que o estabelecimento entre em funcionamento, a inscrição poderá ser suspensa ou cancelada, a critério do Secretário da Fazenda, ou baixada a pedido do contribuinte, sujeitando-se às disposições do art. 244 deste Regulamento.

Art. 226. A inscrição estadual, concedida na forma dos artigos anteriores, deverá ter acompanhamento específico pelo Grupo de Fiscalização respectivo, durante o prazo de que trata o art. 225.

Seção VI - Do Número de Inscrição

Art. 227. O registro no CAGEP será concedido a cada estabelecimento mediante um número de inscrição que será seqüencial para todo o Estado, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos, observadas as exceções previstas neste Regulamento.

Art. 228. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividades enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, pertençam a diferentes pessoas;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e enquadradas na mesma Divisão da CNAE 2.0, estejam situados em locais diversos;

III - os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, estejam enquadradas em Divisões diversas da CNAE 2.0;

IV - as lojas situadas em galerias comerciais, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo, não são considerados locais diversos:

I - dois ou mais imóveis contíguos, que tenham comunicação interna;

II - as salas ou conjuntos de salas contíguas de um mesmo pavimento;

III - os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 229. O número de inscrição concedido ao estabelecimento constará obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, notas fiscais, notas fiscais-fatura e documentos de recolhimento do tributo;

IV - de quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir ou subscrever.

Art. 230. O mesmo número de inscrição somente será utilizado, exclusivamente, no caso de reativação após suspensão, cancelamento ou baixa de ofício, conforme disposto no art. 256.

Seção VII - Da Ficha Cadastral do Contribuinte

Art. 231. Autorizada a inscrição, a GIEFI, em relação aos contribuintes do interior, ou as Unidades de Atendimento, em relação aos contribuintes da Capital, fornecerão a identidade do contribuinte do ICMS, denominada "FICHA CADASTRAL - FC", Anexo XXXVIII deste Regulamento, documento que reúne os elementos básicos para a manutenção do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Piauí, no qual serão indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 231. Autorizada a inscrição, a GIEF fornecerá a identidade do contribuinte do ICMS, denominada "FICHA CADASTRAL - FC, Anexo XXXVIII deste Regulamento, documento que reúne os elementos básicos para a manutenção do CAGEP, no qual serão indicados:"

I - número de inscrição estadual;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou CPF quando se tratar de contribuinte pessoa física;III - Situação Cadastral;

IV - Situação Fiscal;

V - denominação do estabelecimento, composto no mínimo de:

a) nome de fantasia;

b) razão social;

c) inscrição na Junta Comercial;

d) data da constituição.

VI - localização do estabelecimento, composto no mínimo de:

a) logradouro, número, complemento e CEP;

b) distrito ou sub-distrito;

c) município;

d) Unidade da Federação;

e) número do telefone, fax e endereço eletrônico do(a) proprietário(a), sócios e do contador.

VII - endereço fiscal neste Estado, contendo, no mínimo, os dados do inciso VI;

VIII - qualificação do contribuinte, composto no mínimo de:

a) categoria cadastral;

b) regime de recolhimento;

c) início de atividade;

d) capital social;

e) CNAE 2.0;

f) tipo de sociedade;

g) categoria do estabelecimento.

§ 1º A FC servirá como documento hábil de identificação cadastral do contribuinte.

§ 2º De posse da FC, o contribuinte estará legalmente inscrito no CAGEP.

Art. 232. A FC será utilizada nos seguintes casos:

I - inscrição no cadastro;

II - alteração cadastral;

III - suspensão, reativação e baixa.

Art. 233. A FC será preenchida utilizando o modelo disponível no site da SEFAZ, em 01 (uma) via sem emendas nem rasuras, a qual será encaminhada a GIEFI para processamento, neste caso exclusivamente quando se tratar de contribuinte do interior do Estado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 233. A FC será preenchida utilizando o modelo disponível no site da SEFAZ, em 01 (uma) via sem emendas nem rasuras, a qual será encaminhada a GIEFI para processamento.

§ 1º O sistema emitirá 02 (duas) vias, sendo uma entregue ao contribuinte e a outra encaminhada ao Órgão Local para arquivamento.

§ 2º O preenchimento do formulário de que trata este artigo é de competência do contribuinte, com base nos atos constitutivos da firma ou sociedade, demais documentos exigidos e critérios estabelecidos na legislação tributária estadual, observadas as instruções nela contidas.

Art. 234. A FC é pessoal e intransferível.

Art. 235. A FC será exibida às repartições fazendárias sempre que estas o exigirem.

Art. 236. A saída de mercadorias de estabelecimento produtor, industrial, comercial ou extrator, que deva ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializada ou utilizada em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita no CAGEP, exceto nos casos previstos no art. 1.142, inciso II.

Seção VIII - Do cancelamento, da suspensão e da situação irregular

Art. 237. O cancelamento da inscrição dar-se-á por iniciativa da Secretaria da Fazenda, observado o disposto no art. 256.

Art. 238. O cancelamento, observado o disposto no § 1º, ocorrerá quando: (Redação dada pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 238. O cancelamento ocorrerá mediante despacho da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, observado o disposto no § 1º, quando:"

I - houver transcorrido 90 (noventa) dias após ter sido comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce suas atividades no endereço indicado no CAGEP;

II - houver transcorrido 90 (noventa) dias após o encerramento de recadastramento efetuado pela Secretaria da Fazenda, sem que o contribuinte tenha se recadastrado;

III - findo o prazo da suspensão prevista no art. 240, o contribuinte não tiver solicitado a reativação de sua inscrição;

IV - for baixada ou considerada inapta sua inscrição no CNPJ;

V - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

VI - as atividades do contribuinte forem encerradas definitivamente, por motivo relacionado à Lei de Economia Popular;

VIII - o contribuinte deixar de entregar a DIEF por 6 (seis) períodos de apuração consecutivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

IX - o contribuinte deixar de cumprir a exigência prevista no Termo de Compromisso previsto no art. 264. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

X - o contribuinte não apresente à Secretaria da Fazenda a comprovação de obtenção do registro e da autorização na ANP, no prazo definido, nos termos do art. 216. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.329, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o cancelamento será precedido de intimação por edital publicado no do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, fixando-se o prazo de10 (dez) dias para regularização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Consideram-se locais públicos, para os efeitos do § 1º, as repartições públicas, federais, estaduais e municipais e os estabelecimentos bancários.

Art. 239. O cancelamento da inscrição na forma do art. 238 implicará recolhimento da FC, dos livros e documentos fiscais, em uso ou em branco, à Secretaria de Fazenda, bem como levantamento do estoque existente.

Art. 240. O contribuinte poderá requerer à Secretaria de Fazenda a suspensão de sua inscrição mediante prévia solicitação, onde fique declarada, sob pena de responsabilidade, a paralisação temporária de suas atividades.

§ 1º A solicitação de suspensão será feita nas Agências de Atendimento, mediante requerimento com informações que identifiquem o contribuinte, instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A solicitação de suspensão será feita ao órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, mediante requerimento com informações que identifiquem-no, instruído com os seguintes documentos:"

I - Ficha Cadastral - FC;

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - livros e documentos fiscais em uso ou em branco;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual;"

IV - (Revogado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - declaração de estoque de mercadorias;"

V - declaração do motivo do pedido;

VI - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

§ 2º De posse do requerimento e dos documentos de que trata o § 1º, o servidor fazendário emitirá a Certidão de Regularidade Fiscal do requerente que comporá o processo e deferirá imediatamente o pedido, indeferindo-o, caso o contribuinte esteja em situação fiscal irregular. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Satisfeitos os requisitos legais, a autoridade competente verificará o cumprimento das obrigações principal e acessórias e agilizará a tramitação do processo com vistas à concessão da suspensão."

§ 3º A suspensão será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada, desde que solicitada pelo contribuinte, por igual período. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A suspensão será concedida por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, e será sempre precedida de verificação fiscal."

§ 4º Antes de encerrado o prazo concedido, o contribuinte requererá ao órgão local de sua jurisdição fiscal, a reativação de sua inscrição, facultando ao mesmo solicitar, nessa fase, a respectiva baixa.

§ 5º O não cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior implicará cancelamento ex-ofício da inscrição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O não cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior implicará, após verificação fiscal, cancelamento ex-ofício da inscrição."

Art. 241. A Secretaria da Fazenda poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como solicitar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido de que trata o art. 240.

Art. 242. Na hipótese do inciso I do art. 238, o cancelamento só produzirá efeitos legais após a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, com especificação do nome, endereço e número de inscrição do contribuinte. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 242. O cancelamento só produzirá efeitos legais após a publicação de edital no do Estado, em jornal de grande circulação ou exposto em locais públicos, com especificação do nome, endereço e número de inscrição do contribuinte."

Art. 243. Constatada a ocorrência de hipótese de cancelamento, o órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte dará início ao processo fiscal administrativo e o encaminhará à UNATRI, para fins de preparação do Ato Declaratório, que deverá ser baixado pelo Secretário da Fazenda.

Art. 244. Determinado o cancelamento ou a suspensão da inscrição,o contribuinte será considerado não inscrito no CAGEP, definitiva ou temporariamente, conforme o caso, sujeitando-se após a adoção da medida, caso continue em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à retenção das mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, bem como com as suas instituições financeiras, ressalvado o recolhimento de tributos.

Parágrafo único. O ato que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do caput deste artigo e será publicado no do Estado. A partir da publicação, não será permitida a utilização,por terceiros, de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com contribuinte enquadrado nas disposições deste artigo.

Art. 245. A inscrição será reativada, observado o disposto nos arts. 257 a 260, quando:

I - o contribuinte fizer prova da cessação dos motivos que determinaram o cancelamento;

II - for determinada, por decisão judicial, a reabilitação do contribuinte, sem prejuízo dos interesses da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. A reativação nas hipóteses capituladas neste artigo será efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação do contribuinte, sendo automaticamente atualizado o cadastro.

Art. 246. Não poderá solicitar notas fiscais o contribuinte que se encontrar:

I - baixado, inclusive de oficio; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - baixado;"

II - cancelado;

III - suspenso;

IV - em processo de suspensão;

V - em processo de baixa.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I a V deste artigo, o contribuinte usuário de qualquer benefício fiscal concedido na forma da legislação tributária estadual terá o seu benefício suspenso ou cancelado automaticamente e a sua reativação ficará condicionada à reativação da inscrição estadual e à formalização de pedido de reativação do respectivo benefício, dirigida ao Secretário da Fazenda, observada a exceção prevista no art. 249.

Art. 247. Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses a seguir discriminadas serão considerados em Situação Fiscal Irregular, sendo submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetido a Regime Especial de Fiscalização,através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda:

I - atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, no pagamento:

a) de parcelamento;

b) do imposto apurado na sistemática normal;

c) do imposto diferido;

d) do imposto calculado por estimativa;

II - atraso no pagamento do ICMS-ST;

III - existência de débito formalizado em auto de infração, transitado em julgado na esfera administrativa;

IV - inscrição de débito na Dívida Ativa do Estado;

V - atraso, por mais de 60 (sessenta) dias, no cumprimento das obrigações acessórias;

VI - apresentação de declaração sem movimento, relativamente a período em que se identifique realização de operações ou prestações;

VII - não recadastramento no prazo legal e até 90 (noventa) dias após o encerramento do prazo previsto, observado o disposto no inciso II do art. 238;

VIII - não-cumprimento de intimação dentro do prazo estabelecido pelo Fisco;

IX - não atendimento às exigências relacionadas com o uso de ECF/TEF.

X – não credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, nas hipóteses de obrigatoriedade.(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

Art. 248. O Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 247 será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas abaixo, exceto em relação às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional:

I - exigência do ICMS, antecipadamente, sem encerramento defase, na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí por onde circularem as mercadorias, relativamente a todas as operações, exceto com mercadorias imunes, isentas ou sobre as quais o ICMS não incida, e aquelas em que se comprove a retenção na fonte pelo estabelecimento remetente;

II - cancelamento de qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte.

§ 1º O imposto previsto no inciso I deste artigo será cobrado até consumidor final, utilizando-se como base de cálculo, o somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo remetente, incluído o IPI, quando for o caso;

II - montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviços;

III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado no Anexo V deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma dos incisos anteriores. (Redação dada ao inciso Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado no Anexo V deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)"
  "III - margem de lucro calculada pela aplicação de percentual fixado nos Anexo VIII deste Regulamento, sobre a soma dos valores encontrados na forma das alíneas anteriores."

§ 2º Sobre a base de cálculo encontrada na forma do parágrafo anterior, aplica-se a alíquota interna regulamentar para a mercadoria, deduzidos os créditos do imposto relativos a operação anterior.

§ 3º Nas operações e prestações que apresentem preços incompatíveis com os praticados no mercado, a base de cálculo não será inferior à fixada em Ato Normativo expedido pela Secretaria da Fazenda nos termos do art. 33 deste Regulamento.

§ 4º A antecipação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não encerra a fase de tributação, devendo:

I - os valores recolhidos antecipadamente serem escriturados regularmente para apropriação sob a forma de crédito, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, na ficha "Apuração do Imposto", campo "Crédito do Imposto" - "Outros Créditos" - linha "033 - Antecipação Total" e informado também na ficha "Recolhimentos no Período", linha "10 - Antecipação Total", nas colunas "ICMS Apurado" e "ICMS Recolhido", no período em que ocorrer a operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - os valores recolhidos antecipadamente serem escriturados regularmente para apropriação sob a forma de crédito, com a utilização da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha "Outros Créditos" e na Ficha "Recolhimentos do Período", na Coluna "ICMS Recolhido", no período em que ocorrer a operação;"

II - a nota fiscal de aquisição ser escriturada normalmente, com a utilização da DIEF, na ficha "Notas Fiscais de Entradas", com o respectivo crédito. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a nota fiscal de aquisição ser escriturada normalmente, com a utilização da DIEF, no Livro Registro de Entradas, com o respectivo crédito."

III - a nota fiscal de saída referente a essas operações ser lançada na DIEF, na ficha "Notas Fiscais de Saídas", com o respectivo débito.

§ 5º Quando se tratar de operações:

I - sujeitas à cobrança diferenciada e exclusiva de diferencial de alíquota, a base de cálculo será o valor da operação, aplicando-se a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;

II - destinadas aos estabelecimentos atacadistas beneficiários do regime especial de que tratam os arts. 805 a 813, em situação fiscal irregular, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) exclusão automática do Regime Especial, conforme previsto no § 4º do art. 806;

b) retorno ao regime de apuração normal do imposto, conforme previsto no § 5º do art. 806, devendo o contribuinte:

1. registrar o estoque existente no último dia do mês anterior ao mês de exclusão do regime no livro Registro de Inventário, individualizado por produto;

2. escriturar, para efeito de crédito, o valor correspondente aos percentuais do ICMS pagos incidentes sobre o estoque de mercadorias de que trata o item anterior, utilizando o campo "Outros Créditos" da DIEF;

3. apresentar a DIEF de acordo com normas previstas para a categoria cadastral normal, com regime de pagamento correntista, creditando-se do valor do imposto cobrado antecipadamente, sem encerramento de fase;

III - cujos remetentes ou destinatários forem ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional em situação fiscal irregular, somente será exigida a multa regulamentar.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O Recolhimento será efetuado sob o código de receita "11301-8 - ICMS Normal", cuja data de vencimento é o próprio dia do pagamento e o período de apuração, o mês de emissão da Nota Fiscal."

Art. 249. As medidas previstas no art. 248 serão suspensas logo após a comprovação da regularização da situação do contribuinte, exceto em relação ao disposto no inciso II do § 5º, cujo prazo é de 6 (seis) meses contados da data de início da exclusão.

Art. 250. O Secretário da Fazenda poderá delegar ao Superintendente da Receita Estadual a competência para expedição do ato que determina o Regime Especial de Fiscalização a que se refere o caput do arts. 247 e 1.603 deste Regulamento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 250. O Secretário da Fazenda poderá delegar ao Superintendente da Receita Estadual a competência para expedição do ato que determina o Regime Especial de Fiscalização a que se refere o caput do art. 248 deste Regulamento."

Seção IX - Da Baixa Subseção I - Das Disposições Gerais (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Art. 251. O contribuinte, ao encerrar suas atividades, requererá baixa de sua inscrição no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao órgão local de sua circunscrição fiscal.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que encerrar suas atividades em decorrência de fusão, cisão ou incorporação de sociedades.

§ 2º O pedido de baixa será instruído com os seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral - FC;

II - cópia do balanço de encerramento, quando se tratar de correntista ou declaração do estoque das mercadorias, nas demais hipóteses;

III - comprovante de baixa emitido pelo módulo AIDF do SIAT, na internet, de notas fiscais ainda não utilizadas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - talonários de notas fiscais em uso e ainda não utilizados;"

IV - livros fiscais;

V - comprovante de pagamento do imposto devido no final da atividade ou do instrumento contratual que caracterize a transferência da responsabilidade para outro contribuinte;

VI - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

VII - inventário pormenorizado da mercadoria em estoque;

VIII - cópia do Pedido de Cessação de Uso do ECF, devidamente protocolado, no caso de contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal.

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Ao receber os talonários a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, o órgão local procederá a inutilização dos mesmos, obedecendo aos métodos adotados pela Secretaria da Fazenda, destacando, dos blocos parcialmente utilizados, a parte usada e devolvendo-a ao contribuinte, para guarda até que decorra o prazo prescricional."

§ 4º O pedido de baixa, devidamente instruído na forma do § 2º, será encaminhado pelo órgão local à Gerência Regional a que esteja subordinado.

§ 5º Recebido o processo de baixa, a Gerência Regional o encaminhará à fiscalização que examinará:

I - os livros fiscais, lavrando os termos de encerramento, bem como os documentos alusivos à sua escrituração, cancelando as páginas ainda em branco;

II - toda a documentação anexada à FC;

III - as escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 6º Na falta de Auditor Fiscal na Gerência Regional, esta solicitará à Unidade de Fiscalização a designação de servidor dessa categoria funcional para proceder ao exame previsto no parágrafo anterior.

§ 7º Feitas as verificações, o processo será instruído com parecer fiscal e competente Auto de Infração, quando for o caso, para cobrança de débitos porventura existentes, e devolvido à repartição fiscal de origem, que, observado o prazo limite de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido:

I - homologará o parecer e remeterá a FC à GIEFI, para a baixa da inscrição no CAGEP;

II - determinará, caso o processo não atenda aos requisitos exigidos, o saneamento das irregularidades, dando ciência ao contribuinte.

§ 8º A baixa concedida em desacordo com as exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

Art. 252. A repartição fiscal poderá dispensar a apresentação de documentos mencionados no § 2º do art. 251, para atender a características peculiares de contribuintes, na forma estabelecida em ato baixado pela autoridade competente, bem como exigir a apresentação de outros que atendam ao interesse do Fisco e determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação do pedido de que trata esta Seção.

Art. 253. Cada estabelecimento do mesmo titular será considerado autônomo para efeito de baixa de inscrição.

Art. 254. A homologação da baixa não implicará quitação de impostos nem exclusão de responsabilidade de natureza fiscal, salvo na ocorrência dos prazos decadenciais ou prescricionais.

Art. 255º. O contribuinte que solicitou a baixa de sua inscrição, caso pretenda reiniciar suas atividades deverá requerer inscrição no CAGEP, observados os requisitos do art. 203. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.025, de 18.01.2010, DOE PI de 19.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 255. O contribuinte que solicitou a baixa de sua inscrição, caso pretenda reiniciar suas atividades deverá requerer inscrição no CAGEP, observados os requisitos do art. 203 hipótese em que lhe será atribuído o mesmo número da inscrição anterior."

Art. 256. O contribuinte será baixado de ofício 5 (cinco) anos após ter sido efetuado seu cancelamento.

Subseção II - Da Baixa da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Optante Pelo Simples Nacional (Subseção acrescentada pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Art. 256-A. A baixa referente a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo simples nacional com os limites previstos no art. 80 ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 256-A. A baixa referente à microempresa optante pelo simples nacional com os limites previstos no art. 80 ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias principais, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 1º No caso de existência de obrigações tributárias referidas no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º No caso de existência de obrigações tributárias referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 2º A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A baixa referida no § 1º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1 º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.§ 4º O prazo para efetivar a baixa no CAGEP será de 60 (sessenta) dias contados a partir do protocolo do pedido.§ 5º Para efetivação da baixa de microempresa e de empresa de pequeno porte nos termos previstos neste artigo, a UNIFIS procederá à análise:

I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS não recolhido, declarado ou não, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito;

II - do cumprimento da obrigação acessória relacionada com a entrega da DIEF. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 4º O prazo para efetivar a baixa no CAGEP será de 60 (sessenta) dias contados a partir do protocolo do pedido. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

§ 5º Para efetivação da baixa de microempresa nos termos previstos neste amigo, a UNIFIS procederá a análise: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS não recolhido, declarado ou não, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.447, de 01.04.2011, DOE PI de 04.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da obrigação principal no que se refere ao ICMS declarado e não recolhido, inclusive decorrentes das operações com cartões de crédito; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

II - do cumprimento da obrigação acessória relacionada com a entrega da DIEF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

§ 6º Ultrapassado o prazo previsto no § 4º deste artigo sem manifestação deste órgão, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e das empresas de pequeno porte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Ultrapassado o prazo previsto no § 4º deste artigo sem manifestação deste órgão, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 7º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa e de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade prevista para as demais pessoas jurídicas. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Excetuado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

§ 8º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa e a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e a atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)"

Seção X - Da Reativação de Inscrição

Art. 257. A reativação da inscrição deverá ser solicitada pelo contribuinte ao órgão Local do seu domicilio fiscal, exclusivamente nos casos de baixa de oficio e de cancelamento, observado o disposto no art. 256, ou de suspensão no caso do art. 240, §§ 4' e 5", instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 13.552, de 26.02.2009, DOE PI de 27.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 257. A reativação da inscrição deverá ser solicitada pelo contribuinte ao órgão local do seu domicílio fiscal, exclusivamente nos casos de baixa de ofício, observado o disposto no art. 256 ou de suspensão no caso do art. 240, instruído com os seguintes documentos:"

I - Ficha Cadastral - FC;

II - comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos;

III - outros documentos que comprovem alterações ocorridas que resultem em atualização cadastral.

Parágrafo único. Especificamente na hipótese de que trata o inciso VIII do art. 238, a reativação de inscrição será feita no próprio órgão local do domicílio fiscal do contribuinte, a pedido deste, mediante o preenchimento do modelo constante no Anexo CCLXXXIV, desde que confirmada pelo servidor fazendário responsável, a entrega da DIEF e o pagamento da multa correspondente, ficando dispensados os procedimentos de que trata o art. 258. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.447, de 01.04.2011, DOE PI de 04.04.2011)

Art. 258. Atendidos os requisitos legais, o órgão de origem encaminhará o processo à Unidade de Fiscalização- UNIFIS, que, após as averiguações próprias, lavrará o TERMO DE VISTORIA, Anexo XL de que trata o art. 218 e emitirá parecer fiscal.

Art. 259. Na falta do agente fazendário habilitado para a realização da diligência de que trata o art. 218, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 221.

Art. 260. A decisão que indeferir ou homologar o pedido de reativação será proferida de conformidade com o art. 222.

Seção XI - Da Atualização Cadastral

Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.541, de 22.07.2011, DOE PI de 25.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 261. O contribuinte deverá requerer a atualização dos dados cadastrais sempre que se verificar alteração de firma individual, denominação ou razão social, ou do código CNAE 2.0, aumento de capital social, transferência de local ou qualquer outra mudança em relação ao estabelecimento, observado o disposto no § 2º."

§ 1º A atualização de que trata este artigo será requerida ao órgão local da circunscrição fiscal do estabelecimento:

I - previamente, nos casos de mudança de endereço;

II - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do arquivamento do Aditivo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Piauí, ou, nos casos em que a alteração esteja vinculada a alvará ou a licenciamento de outros órgãos, contados da data do recebimento desses documentos pelo contribuinte. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.541, de 22.07.2011, DOE PI de 25.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do arquivamento do Aditivo ou Contrato Social ou ato legal de atualização na Junta Comercial do Estado do Piauí."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A alteração de firma individual não compreende a transformação desta em sociedade, hipótese em que deverá ser solicitada a baixa."

§ 3º A atualização cadastral poderá ser solicitada por sócio já excluído, na hipóteses de mudança no quadro societário conforme documento registrado na Junta Comercial, quando este não houver sido apresentado à Secretaria da Fazenda pelos sócios remanescentes em tempo hábil para a alteração.

Art. 262. À solicitação de ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, serão anexados à FC, o comprovante de atualização no CNPJ, uma cópia do aditivo ao Contrato Social ou do ato legal de atualização, devidamente registrado ou averbado no órgão competente, certidão negativa de débitos fiscais relativamente aos sócios, exceto no caso de ME ou EPP, na hipótese de admissão destes, e o comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos.

Parágrafo único. Atendendo aos interesses do Fisco e a características próprias de contribuintes, outros documentos poderão ser exigidos pela repartição fiscal.

Art. 263. Nos pedidos de atualização cadastral referentes a mudança de endereço junto ao órgão fazendário local da jurisdição do contribuinte, poderá ser dispensada a exigência prévia do comprovante de atualização no CNPJ/MF e/ou da cópia do Aditivo ao Contrato Social ou ato legal de atualização, prevista no art. 262.

Art. 264. Na hipótese do art. 263 o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da exigência, mediante assinatura de Termo de Compromisso, conforme modelo Anexo CLII.

Art. 265. O não cumprimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso mencionado no art. 264, sujeitará o contribuinte ao cancelamento de sua inscrição no CAGEP, conforme a Legislação vigente. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 265. O não cumprimento do prazo estabelecido no Termo de Compromisso mencionado no art. 264, sujeitará o contribuinte à suspensão de sua inscrição no CAGEP, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual a mesma será cancelada, conforme a Legislação vigente."

Art. 266. Satisfeitas as exigências legais, o órgão local adotará providências para que a fiscalização efetue diligência no estabelecimento, nas hipóteses de alteração cadastral relativa a mudança de endereço, de categoria cadastral e de atividade econômica.

Parágrafo único. O agente fazendário habilitado lavrará o competente Termo de Vistoria de que trata o art. 218 e emitirá parecer circunstanciado.

Art. 267. Na falta de agente fazendário habilitado, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 221, exceto na hipótese de mudança de categoria cadastral e de regime de pagamento, quando o procedimento será o previsto no § 6º do art.251. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 267. Na falta de agente fazendário habilitado, adotar-se-á o procedimento prescrito no art. 220, exceto na hipótese de mudança de categoria cadastral e de regime de pagamento, quando o procedimento será o previsto no § 6º do art.250."

Art. 268. A decisão que deferir ou indeferir o pedido será proferida de conformidade com o art. 222. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 268. A decisão que deferir ou indeferir o pedido será proferida de conformidade com o art. 221."

TÍTULO III - DOS LIVROS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 269. Sem prévia autorização da Secretaria da Fazenda, os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando requisitados pelo fisco mediante a lavratura de termo específico.

§ 1º Presumem-se retirados do estabelecimento os livros e os documentos que não forem exibidos ao fisco, quando solicitados, no prazo previsto na legislação vigente.

§ 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.

§ 3º A guarda de livros e de documentos fiscais poderá ser cometida a escritórios de serviços contábeis devidamente credenciados pela Unidade de Administração Tributária - UNATRI, hipótese em que a exibição, quando exigida, será feita em local determinado pelo fisco.

§ 4º O credenciamento referido no parágrafo anterior consistirá na emissão de documento próprio, preenchidos os seguintes requisitos:

a) instalações adequadas, compreendendo: espaço físico satisfatório, prateleiras e/ou fichários apropriados à segurança contra umidade, fogo, cupim e contra outros processos depredatórios;

b) termo de responsabilidade assinado pelo titular do escritório;

c) prova de registro no Conselho Regional de Contabilidade, na condição de pessoa jurídica;

d) idoneidade profissional do titular do escritório, firmada, no mínimo, por três empresários para os quais o mesmo preste serviços contábeis;

§ 5º A concessão do credenciamento de que trata o § 3º será precedida de vistoria e parecer fiscal, em que fique provada a capacidade técnica e legal do requerente.

§ 6º O escritório contábil credenciado fica obrigado a comunicar à Unidade de Administração Tributária - UNATRI quais os livros fiscais estão sob sua responsabilidade, fazendo constar a qualificação da empresa usuária dos mesmos.

§ 7º O disposto nos §§ 3º e 4º não exime o contribuinte dos procedimentos prescritos no art. 270.

§ 8º As disposições do § 2º deste artigo serão aplicadas a todos os livros e aos documentos fiscais encontrados em escritórios não credenciados.

§ 9º Os requisitos referidos no § 4º deverão ser mantidos permanentemente, ficando suspenso, pelo prazo de 06 (seis) meses, o credenciamento de escritório que, a qualquer tempo, estiver em desacordo com os mesmos.

Art. 270. Nos casos de sinistro ou extravio, tais como inutilização, destruição ou perda de livros e de documentos fiscais, em quaisquer circunstâncias, sem prejuízo das penalidades cabíveis, fica o contribuinte obrigado a:

I - comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua ocorrência, para as necessárias providências;

II - substituir os livros fiscais perdidos, inutilizados ou destruído se comprovar o montante das operações escrituradas, para efeito de pagamento do imposto, no prazo previsto no inciso anterior;

III - substituir, no caso de documentos já utilizados, as informações extraviadas, por qualquer meio ao seu alcance, sob pena de sujeição às disposições prescritas nos arts. 37 e 38 deste Regulamento, que tratam do arbitramento da base de cálculo;

IV - publicar a ocorrência em jornal de grande circulação em todo o estado, quando se tratar de perda, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ocorrência, para invalidação dos respectivos livros e documentos;

V - entregar os documentos ao órgão local da Secretaria da Fazenda, exceto aqueles já utilizados, quando ocorrer a hipótese de inutilização.

§ 1º Se o contribuinte deixar de atender ao disposto neste artigo, ou se, intimado a fazer a comprovação a que aludem os incisos II e III, recusar-se a fazê-la ou não puder efetivá-la, e bem assim nos casos em que a mesma for considerada insuficiente ou inidônea, o montante das operações poderá ser arbitrado pelo fisco, de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 37 e 38 deste Regulamento.

§ 2º Nas hipóteses deste artigo, somente poderão ser autenticados novos livros depois de comprovada a ocorrência.

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 271. Os contribuintes do ICMS e demais pessoas obrigadas à inscrição estadual deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, de conformidade com as operações que realizarem, os seguintes livros fiscais:

I - Registro de Entradas, modelo 1 (Anexo XLII)

II - Registro de Entradas, modelo 1-A (Anexo XLIII);

III - Registro de Saídas, modelo 2 (Anexo XLIV);

IV - Registro de Saídas, modelo 2-A (Anexo XLV);

V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3(Anexo XLVI);

VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5 (Anexo XLVII);

VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (Anexos XLVIII e XLIX);

VIII - Registro de Inventário, modelo 7 (Anexo L);

IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9 (Anexo LI);

X - Movimentação de Combustíveis - LMC. (Ajuste SINIEF nº 01/1992)

XI - Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF nº 04/2001).

§ 1º Os livros fiscais obedecerão aos modelos anexos que integram este Regulamento.

§ 2º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente,às legislações do IPI e do ICMS.

§ 3º Os livros Registro de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.

§ 4º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será utilizado pelos estabelecimentos industriais e a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do Secretário da Fazenda, ser exigido de estabelecimentos de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.

§ 5º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.

§ 6º O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados à emissão de documentos fiscais.

§ 7º O livro Registro de Inventário será utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

§ 8º O livro Registro de Apuração do ICMS será utilizado porto dos os estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS.

§ 9º Ao contribuinte, é permitido acrescentar, nos livros fiscais, outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte sujeito a tratamento diferenciado e simplificado regido por legislação específica.

§ 11. O livro a que se refere o inciso X, instituído pela Agência Nacional de Petróleo - ANP será utilizado para registro diário pelos Postos Revendedores.

§ 12. O livro a que se refere o inciso XI, instituído pela Agência Nacional de Petróleo para registro diário pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e Transportador Revendedor Retalhista na Navegação Interior - TRRNI, dos estoques e das movimentações de compra e venda de óleo diesel, querosene iluminante e óleos combustíveis, será adotado como livro fiscal a partir de 1º de agosto de 2001 (Ajuste SINIEF nº 04/2001).

§ 13. Os livros previstos nos §§ 2º, 3º e 8º deverão ser emitidos com a utilização do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Art. 272. Os livros fiscais serão impressos com folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, e só serão usados depois de visados pela repartição do domicílio fiscal do contribuinte, na forma da legislação tributária estadual vigente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 272. Os livros fiscais que serão impressos e de folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, só serão usados depois de visados pela repartição do domicílio fiscal do contribuinte, exceto os livros previstos no § 13 do art. 271, cujo visto será dado após sua encadernação, na forma da legislação tributária estadual vigente."

§ 1º Os livros fiscais terão suas folhas encadernadas de forma a impedir sua substituição.

§ 2º O "visto" será gratuito e será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte:

I - no momento da apresentação do livro anterior a ser encerrado, se for o caso;

II - até 15 (quinze) dias contados da data de inscrição no CAGEP, para novos estabelecimentos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º O "visto" será gratuito e será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado pelo contribuinte, no momento da apresentação do livro anterior a ser encerrado, se for o caso."

§ 3º Para efeitos do parágrafo anterior, os livros a serem encerrados serão exibidos à repartição competente do Fisco estadual, dentro de 15 (quinze) dias, contados do mês do último lançamento.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica para os livros previstos no § 13 do art. 271. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Art. 273. Os lançamentos nos livros fiscais, ressalvados aqueles com prazos especiais de escrituração, serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a mesma atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, contados do último dia do mês correspondente ao período de apuração.

§ 1º Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão somados no fim do período de apuração do imposto de que trata o art. 77 deste Regulamento.

§ 2º A escrituração referida neste artigo poderá ser feita por sistema mecanizado ou sistema de processamento de dados, mediante prévia autorização da Unidade de Fiscalização, observadas as disposições contidas nos arts. 525 a 558 deste Regulamento, ou por sistema mecanizado, na forma dos parágrafos seguintes.

§ 3º Para os fins previsto no parágrafo anterior, entende-se por processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado equipamento de processamento de dados.

§ 4º Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo mecanizado, utilizar-se-ão formulários constituídos por folhas ou fichas,numeradas tipograficamente em ordem seqüencial, os quais, após efetuados os lançamentos, deverão ser copiados em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado.

§ 5º É dispensada a copiagem de que trata o parágrafo anterior desde que os formulários, antes de sua utilização, sejam autenticados pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e, após os lançamentos,sejam enfeixados em blocos uniformes de até 200 (duzentas) folhas constituindo, assim, o respectivo livro fiscal.

§ 6º Os formulários deverão conter, no mínimo, as indicações constantes dos modelos dos livros fiscais previstos neste Regulamento, ficando facultada a inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte.

§ 7º O pedido para escrituração por processo mecanizado será formulado em 02 (duas) vias e dirigido à Unidade de Fiscalização - UNIFIS, através do órgão local do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 8º O contribuinte anexará ao pedido:

I - duas vias dos modelos dos formulários que constituirão seus livros fiscais;

II - descrição de todo o sistema que pretende utilizar por processo mecanizado, em duas vias.

§ 9º Quando o requerente for também contribuinte do IPI, os documentos de que trata o parágrafo anterior serão entregues em 03 (três) vias.

§ 10. A repartição arrecadadora reterá uma via de cada modelo para registro e arquivo na pasta do contribuinte.

§ 11. Autorizada a adoção do sistema, será devolvida ao contribuinte a 2ª via do pedido com uma via de cada anexo, juntamente com a cópia do despacho de aprovação.

§ 12. Adotada a escrituração fiscal por processo mecanizado, o copiador especial será numerado em seqüência à numeração do livro correspondente utilizado na sistemática anterior.

§ 13. A autorização para escrituração por processo mecanizado poderá, a critério do Fisco, ser cassada a qualquer tempo.

§ 14. Quando a autorização para escrituração por processo mecanizado for cassada, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de outra forma de escrituração dos livros prevista neste Capítulo.

Art. 274. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, manterá em cada estabelecimento escrituração distinta dos livros fiscais, vedada a centralização, ressalvados os casos previsto sem Convênios, Ajustes e Protocolos.

§ 1º A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT poderá requerer inscrição única no CAGEP, na sede das diretorias neste Estado, para efeito de escrituração, apuração e pagamento do ICMS.

§ 2º Será admitida também a centralização da escrituração das empresas prestadora de serviço de transporte de passageiro, prestadora de serviço de comunicação e de fornecimento de energia elétrica.

Art. 275. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da cessação das atividades, o contribuinte comunicará o fato ao órgão local de seu domicílio fiscal, para atendimento ao disposto no inciso I, do § 5º do art. 251. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 275. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da cessação das atividades, o contribuinte comunicará o fato ao órgão local de seu domicílio fiscal, para atendimento ao disposto no inciso I, do § 5º do art. 250."

Art. 276. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral, as notas fiscais, os Documentos de Arrecadação Estadual e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros que, de alguma forma, tenham participado direta ou indiretamente dos fatos que deram origem aos lançamentos efetuados nas escritas fiscal e comercial do contribuinte.

Art. 277. As informações registradas nos livros fiscais são de exclusiva responsabilidade do titular da empresa, ficando os lançamentos sujeitos a posterior homologação pelo fisco estadual.

Art. 278. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para seu nome, por intermédio da repartição fiscal de seu domicílio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento.

§ 1º A repartição fiscal do domicílio do contribuinte poderá autorizar a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.

§ 2º O novo titular assumirá também a responsabilidade pela guarda,pela conservação e pela exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes aos estabelecimentos fusionados, incorporados, transformados ou adquiridos.

Art. 279. Os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento e, se as operações respectivas forem objeto de processo fiscal pendente, até sua decisão definitiva.

Seção II - Do Livro Registro de Entradas

Art. 280. O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento, bem como da utilização de serviço de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, inclusive das obrigações relacionadas com a substituição tributária.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos à aquisição de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.

§ 2º Os lançamentos serão feitos, operação a operação, em ordem cronológica das entradas efetivas ou simbólicas no estabelecimento ou na data da aquisição ou desembaraço de mercadorias estrangeiras.

§ 3º Os lançamentos serão feitos documento por documento,desdobrados em tantas linhas quantos forem os tipos de operações realizadas, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações- CFOP, Anexo LII deste Regulamento, nas seguintes formas:

I - coluna "data da entrada", data de:

a) entrada efetiva ou simbólica da mercadoria no estabelecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) entrada efetiva ou simbólica da mercadoria no estabelecimento, assim entendida, na operação interestadual, a data em que as mercadorias transitaram ou foram desembaraçadas pelo posto fiscal deste Estado ou pela Coordenação de Transportadoras/Supervisão de Transportadoras Conceniadas;"

b) aquisição ou desembaraço de mercadorias estrangeiras;

c) recebimento da nota fiscal referida nos art. 936 e seus parágrafos;

II - coluna "documento fiscal": espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - coluna "procedência": abreviatura da Unidade da Federação onde se localizar o estabelecimento emitente;

IV - coluna "valor contábil": valor total constante no documento fiscal;

V - colunas "codificação":

a) coluna "código contábil": o mesmo código que o contribuinte utilizar em seu plano de contas contábil;

b) coluna "código fiscal": o código CFOP referido no § 3º deste artigo.

VI - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações com crédito do imposto":

a) coluna "base de cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "imposto creditado": montante do imposto creditado;

VII - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações sem crédito do imposto":

a) coluna "isentas ou não tributadas": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI,se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do imposto, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão, ou cujo imposto, na etapa anterior, tenha sido exigido em fase única até consumidor final mediante os processos de retenção na fonte ou antecipação;

VIII - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Quando se tratar de operação contemplada por redução de base de cálculo, a coluna "base de cálculo" a que se refere a alínea a do inciso VI do parágrafo anterior poderá ser escriturada pelo valor normal, sem a redução, efetuando-se, ao final do período, no próprio livro, um demonstrativo em que figurem:

I - os códigos fiscais da operação de que decorreu a redução;

II - o valor total sem a redução;

III - o valor total da redução;

IV - o valor total da base de cálculo reduzida.

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo poderão ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração, exceto pelo contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajustes SINIEF nºs 01/2004 e 08/2004)."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados, de forma global, pelo total mensal, exceto quando se tratar de contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, obedecido o disposto nos §§ 4º a 6º do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, com redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 03/1994 (Ajustes SINIEF nºs 01/2004 e 08/2004)."

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração."

Seção III - Do Livro Registro de Saídas

Art. 281. O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração das operações de saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços, a qualquer título, do estabelecimento.

§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações da mesma natureza, de acordo com o CFOP, Anexo LII deste Regulamento, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida, desde que emitidos em talões da mesma série e subsérie.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias da seguinte forma:

I - coluna "documento fiscal": espécie, série, subsérie e números, inicial e final, e a data do documento fiscal emitido;

II - coluna "valor contábil": valor total constante dos documentos fiscais;

III - colunas "codificação":

a) coluna "código contábil": o código utilizado pelo contribuinte em seu plano de contas;

b) coluna "código fiscal": o código referido no § 2º deste artigo.

IV - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações com débito do imposto":

a) coluna "base de cálculo": valor sobre o qual incide o imposto;

b) coluna "alíquota": alíquota do imposto que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea anterior;

c) coluna "imposto debitado": montante do imposto debitado;

V - colunas "ICMS - valores fiscais" e "operações sem débito do imposto":

a) coluna "isenta ou não tributada": valor da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com isenção do imposto ou esteja amparada por imunidade ou não incidência,bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;

b) coluna "outras": valor da operação, deduzida a parcela do IPI,se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria cuja saída do estabelecimento tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão, ou cujo imposto, na etapa anterior, tenha sido exigido em fase única até consumidor final mediante os processos de retenção na fonte ou antecipação;

VI - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Quando se tratar de operação contemplada com redução de base de cálculo, a escrituração poderá ser feita com a mesma simplificação mencionada no § 4º do art. 280.

§ 5º A escrituração do livro referido nesta Seção deverá ser encerrada no último dia útil de cada mês.

§ 6º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "valor contábil", "base de cálculo" e "outras", e na coluna "observações", o valor do imposto cobrado por substituição tributária, por Unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF nº 06/1995).

Seção IV - Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Art. 282. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondente às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - quadro "produto": identificação da mercadoria, como definida no parágrafo anterior;

II - quadro "unidade": especificação da unidade (quilograma, metro,litro, dúzia etc.), de acordo com a legislação do IPI;

III - quadro "classificação fiscal": indicação da posição,subposição, item e alíquota previstos na legislação do IPI;

IV - coluna "documento": espécie, série, subsérie, número e data do respectivo documento fiscal e/ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;

V - coluna "lançamento": número e folha do Registro de Entradas ou do Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;

VI - coluna "Entradas":

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "produção - em outro estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, com mercadorias anteriormente remetidas para esse fim;

c) coluna "diversas": quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive as recebidas de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";

d) coluna "valor": base de cálculo do IPI, quando a entrada das mercadorias originar crédito desse imposto. Se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não incidência do mencionado imposto, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito;

VII - coluna "saídas":

a) coluna "produção - no próprio estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;

b) coluna "produção - em outro estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, quando o produto industrializado deva retornarão estabelecimento remetente, e, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiros;

c) coluna "diversas": quantidade de mercadorias saídas, a qualquer título, não compreendidas nas alíneas anteriores;

d) coluna "valor": base de cálculo do IPI. Se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não incidência, será registrado o valor total atribuído às mercadorias;

e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido;

VIII - coluna "estoque": quantidade em estoque após cada lançamento de entrada ou de saída;

IX - coluna "observações": anotações diversas.

§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativamente às operações indicadas na alínea a do inciso VI e na primeira parte da alínea a, do inciso VII, do parágrafo anterior.

§ 4º Não serão escriturados neste livro as entradas de mercadorias a serem integradas ao ativo permanente ou destinadas ao uso do estabelecimento.

§ 5º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais.

§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do Diretor da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:

I - impressas com os mesmo elementos do livro substituído;

II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no art. 342; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - numeradas tipograficamente, observando-se, quanto à numeração, o disposto no art. 323;"

III - prévia e individualmente autenticadas pelo órgão local do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ainda ser previamente visada, pelo Fisco, a ficha-índice, que obedecerá ao modelo apresentado no Anexo LIV deste Regulamento, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.

§ 8º A escrituração do livro mencionado neste artigo, ou da ficha referida nos §§ 6º e 7º, não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.

§ 9º No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidade se valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", acusando o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.

§ 10. O Secretário da Fazenda poderá fixar modelos especiais do livro referido neste artigo de modo a adequá-lo às atividades de determinadas categorias econômicas de contribuintes.

Seção V - Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais

Art. 283. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais, referidos no art. 287, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 283. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5, destina-se à escrituração das impressões de documentos fiscais, referidos no art. 283, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor."

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "autorização de impressão - número": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

II - coluna "comprador":

a) coluna "número de inscrição": números de inscrição, estadual e no CNPJ;

b) coluna "nome": nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

c) coluna "endereço": identificação do local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;

III - coluna "impressos":

a) coluna "espécie": espécie do documento fiscal confeccionado:nota fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, nota fiscal de produtor;

b) coluna "tipo": tipo de documento fiscal confeccionado:talonários, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

c) coluna "série e subsérie": série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

d) coluna "numeração": números dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, fazer constar a circunstância na coluna "observações";

IV - coluna "entrega":

a) coluna "data": dia, mês e ano da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;

b) coluna "notas fiscais": série, subsérie e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, referente à saída dos documentos fiscais confeccionados;

V - coluna "observações": anotações diversas.

Seção VI - Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

Art. 284. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas dos documentos fiscais citados no art. 287, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 284. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, destina-se à escrituração das entradas dos documentos fiscais citados no art. 283, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário do documento fiscal respectivo, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências."

§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção própria do documento fiscal, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie de documento fiscal.

§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e colunas próprios,da seguinte forma:

I - quadro "espécie": espécie do documento fiscal confeccionado: nota fiscal, nota fiscal de venda a consumidor, nota fiscal de produtor;

II - quadro "série e subsérie": série e subsérie do documento fiscal confeccionado;

III - quadro "tipo": tipo do documento fiscal confeccionado:talonários, folhas soltas, formulários contínuos, etc.;

IV - quadro "finalidade da utilização": fins a que se destina o documento fiscal: vendas a contribuintes, a não contribuintes, a contribuintes de outras Unidades da Federação, etc.;

V - coluna "autorização de impressão": número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

VI - coluna "impressos-numeração": os números dos documentos fiscais confeccionados, e nos casos de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica, sob regime especial, tal circunstância deverá constar na coluna "observações";

VII - coluna "fornecedor":

a) coluna "nome": nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;

b) coluna "endereço": a identificação do local do estabelecimento impressor;

c) coluna "inscrição": números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor;

VIII - coluna "recebimento":

a) coluna "data": dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;

b) coluna "nota fiscal": série, subsérie e número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da saída dos documentos fiscais confeccionados;

IX - coluna "observações": anotações diversas, inclusive:

a) extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjuntos de documentos fiscais em formulários contínuos;

b) supressão de série e subsérie;

c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição, para serem inutilizados.

§ 3º Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinadas para lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo constante do Anexo XLIX incluídas na parte final do livro.

§ 4º O Secretário da Fazenda poderá dispensar o uso do livro referido neste artigo, quando o estabelecimento não estiver obrigado à emissão de documentos fiscais.

Seção VII - Do Livro Registro de Inventário

Art. 285. O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação existentes no estabelecimento na época do balanço.

§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados,separadamente:

I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos de fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

§ 2º O arrolamento em cada grupo deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI.

§ 3º Os lançamentos serão feitos nas colunas próprias, da seguinte forma:

I - coluna "classificação": posição, subposição e item em que as mercadorias estejam classificadas na tabela anexa ao Regulamento do IPI;

II - coluna "discriminação": especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tais como: espécie, marca, tipo e modelo;

III - coluna "quantidade": quantidade em estoque à data do balanço;

IV - coluna "unidade": especificação da unidade (quilograma, metro, litro, dúzia, etc.), de acordo com a legislação do IPI;

V - coluna "valor":

a) coluna "unitário": valor de cada unidade das mercadorias pelo custo de aquisição ou de fabricação, ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério da estimação pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matéria-prima e/ou produtos em fabricação o valor será o de seu preço de custo;

b) coluna "parcial": o valor correspondente ao resultado da multiplicação "quantidade" pelo "valor unitário";

c) coluna "total": valor correspondente ao somatório dos "Valores Parciais" constantes da mesma posição, subposição e item, referidos no inciso I;

VI - coluna "observações": anotações diversas.

§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionando no caput deste artigo e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.

§ 5º O disposto no § 2º e no inciso I do § 3º não se aplica aos estabelecimentos comerciais não equiparados aos industriais pela legislação federal.

§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento, no último dia útil do ano civil.

§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do balanço referido no caput deste artigo ou do último dia útil do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

Seção VIII - Do Livro Registro de Apuração do ICMS

Art. 286. O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a registrar os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entradas e saídas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Anexo LII.

§ 1º No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e créditos fiscais do imposto, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e apuração do ICMS e de recolhimento.

§ 2º O livro referido neste artigo deverá ser escriturado mês a mês, qualquer que seja o prazo para recolhimento do imposto apurado.

§ 3º O livro de que trata este artigo, emitido através da DIEF, compreende o "Registro de Apuração do ICMS" e o "Resumo de Apuração do ICMS.

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 287. Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e/ou do ICMS emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A (Anexos LVI e LVII respectivamente);

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Anexo LVIII);

III - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 80;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A (Anexos LIX e LX);

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Anexo LXI);

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Anexo LXII);

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8(Anexo LXIII);

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Anexo LXIV);

IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Anexo LXV);

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Anexo LXVI);

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Anexo LXVII);

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Anexo LXVIII);

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Anexo LXIX);

XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16(Anexo LXX);

XV - Despacho de Transporte, modelo 17 (Anexo LXXI);

XVI - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Anexo LXXII);

XVII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Anexo LXXIII);

XVIII - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (Anexo LXXIV);

XIX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (Anexo LXXV);

XX - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23 (Anexos LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX);

XXI - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24 (Anexo LXXX);

XXII - Manifesto de Carga, modelo 25 (Anexo LXXXI);

XXIII - Documento de Excesso de Bagagem, modelo 81 (Anexo LXXXII);

XXIV - Guia de Transporte de Valores - GTV, modelo 82 (Anexo LXXXIII);

XXV - MEMORANDO - EXPORTAÇÃO, modelo 83 (Anexo LXXXIV);

XXVI - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC - modelo 26 (Anexo LXXXV);

XXVII - Confirmação de Venda de Bilhete ao Passageiro, modelo 84 (Anexo LXXXVI);

XXVIII - Bilhete/Recibo do Passageiro, modelo 85 (Anexo LXXXVII);

XXIX - Manifesto de Vôo, Modelo 3 (Anexo LXXXVIII);

XXX - Certificado de Coleta de Óleo Usado, modelo 86 (Anexo LXXXIX);

XXXI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Anexo XC) (Ajuste SINIEF nº 07/2006);

XXXII - Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, Anexo C (Ajuste SINIEF nº 07/2005);

XXXIII - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, Anexo CI (Ajuste SINIEF nº 07/2005);

XXXIV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, Ajuste SINIF nº 09/2007);

XXXV - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, modelo 87 (Ajuste SINIEF nº 09/2007);

XXXVI - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On Line, modelo 28 (Ajuste SINIEF nº 01/2010); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

XXXVII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, modelo 58 - (Aj. SINIEF nº 21/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

§ 1º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do § 6º do art. 346. (Ajustes SINIEF nº 04/1995 e nº 09/1997). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do § 6º do art. 327. (Ajustes SINIEF nº 04/1995 e nº 09/1997)."

§ 2º A numeração dos modelos de documentos fiscais de que tratam os incisos III, XXIII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX e XXXV do caput deste artigo somente tem efeito para o estabelecimento de rotinas do Sistema de Autorização para Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais.

Art. 288. A Secretaria da Fazenda poderá confeccionar e emitir, através de suas unidades de atendimento, os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, IX e XVIII do art. 287, avulsos, para utilização nas seguintes hipóteses e nas definidas no art. 512:

I - quando o serviço for prestado por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no CAGEP;

II - quando a prestação do serviço de transporte for iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda que o serviço seja prestado neste Estado;

III - quando o serviço for prestado por repartições públicas ou autárquicas, federais, estaduais ou municipais;

IV - quando for necessária a complementação do ICMS, nas prestações internas e interestaduais, originárias do Estado;

V - quando a operação for realizada por pessoa física ou jurídica descobrigada a inscrição no CAGEP;

VI - na regularização do transporte de mercadorias, bens ou valores que tenham sido objeto de ação fiscal;

VII - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput serão emitidos mesmo nos casos de suspensão ou diferimento do imposto, hipótese em que se fará menção dessa circunstância no corpo do respectivo documento.

§ 2º Os documentos fiscais avulsos conterão todas as características e indicações dos modelos a eles correspondentes previstos no art. 287 e serão emitidos na mesma quantidade de vias.

§ 3º Nos casos previstos no caput, o imposto será recolhido,quando devido, através de DAR, específico, que acompanhará, obrigatoriamente, o documento fiscal correspondente, devendo a autoridade fazendária competente fazer constar no corpo do documento avulso, o número e a data do respectivo DAR, conforme o caso.

§ 4º O documento fiscal avulso que for encontrado em trânsito desacompanhado do DAR, quando o imposto for devido antecipadamente, será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais.

§ 5º O documento fiscal avulso conterá a expressão AVULSO após a indicação de sua denominação.

§ 6º Em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga Avulsos, de que trata o caput deste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá emitir o Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário/Rodoviário de Carga, conforme Anexo XCI (Ajuste SINIEF nº 02/1998).

Art. 289. Os documentos fiscais referidos nos arts. 287 e 288 deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado e preenchidos à máquina ou manuscritos a tinta ou a lápis-tinta, ou ainda em outra forma prevista neste Regulamento, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as vias.

Art. 290. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento dedados, obedecerão ao disposto nos arts. 290 a 294 e 742 a 744.

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Parágrafo único. As empresas que emitirem os documentos fiscais de que trata este artigo deverão informar, a partir de 1 º de janeiro de 2010, à agência de atendimento a que estiverem vinculadas, as séries e subséries dos documentos fiscais adotados para cada tipo de prestação/operação, antes do início da utilização, alteração ou exclusão da série ou da subsérie adotada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Art. 290-A. Na hipótese de impressão e emissão simultânea dos documentos fiscais citados no art. 290, poderá ser dispensada, a requerimento do contribuinte, a exigência do formulário de segurança de que trata o art. 568.

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 290 a 294 e 742 a 744 e será formalizada através de regime especial. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Art. 291. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 290, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - será dispensada a obtenção de AIDF;

II - em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subseqüente ao período de apuração em meio eletrônico não regravável;

III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração; (Conv. ICMS nº 15/2006);

IV - será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido especificamente para a autenticação de dados informatizados.

Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do caput desta cláusula será:

I - gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:

a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;

b) número do documento fiscal;

c) valor total da nota;

d) base de cálculo do ICMS;

e) valor do ICMS;

II - obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5, de domínio público;

III - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação, Anexo CL

Art. 292. A integridade das informações do documento fiscal gravado em meio eletrônico será garantida por meio de:

I - gravação das informações do documento fiscal em uma das seguintes mídias (disco óptico não regravável):

a) CD-R - Compact Disc Recordable - com capacidade de 650 MB (megabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

b) DVD-R - Digital Versatile Disc - com capacidade de 4,7 GB (gigabytes), para contribuintes com volume de emissão mensal superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - vinculação do documento fiscal com as informações gravadas em meio eletrônico por meio das seguintes chaves de codificação digital:

a) chave de codificação digital do documento fiscal definida no inciso IV do art. 291;

b) chave de codificação digital calculada com base em todas as informações do documento fiscal gravadas em meio eletrônico.

Parágrafo único. A via do documento fiscal, representada pelo registro fiscal com os dados constantes do documento fiscal, gravados em meio óptico não regravável e com chaves de codificação digital vinculadas, se equipara à via impressa do documento fiscal para todos os fins legais.

Art. 293. A manutenção, em meio óptico, das informações constantes nos documentos fiscais emitidos em via única será realizada por meio dos seguintes arquivos:

I - "Mestre de Documento Fiscal" - com informações básicas do documento fiscal;

II - "Item de Documento Fiscal" - com detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;

III - "Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal" - com as informações cadastrais do destinatário do documento fiscal;

IV - "Identificação e Controle" - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatório dos valores constantes dos arquivos de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo.

§ 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo CL, e conservados pelo prazo previsto na legislação deste Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Os arquivos referidos no caput deste artigo deverão ser organizados e agrupados conforme os gabaritos e definições constantes no Manual de Orientação, Anexo CXXXVIII, e conservados pelo prazo previsto na legislação deste Estado."

§ 2º Os arquivos serão gerados com a mesma periodicidade de apuração do ICMS do contribuinte, devendo conter a totalidade dos documentos fiscais do período de apuração.

§ 3º Será gerado um conjunto de arquivos, descritos no caput deste artigo,distinto para cada modelo e série de documento fiscal emitidos em via única.

§ 4º O conjunto de arquivos será dividido em volumes sempre que a quantidade de documentos fiscais alcançar:

I - 100 (cem) mil documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão de até 1 (hum) milhão de documentos fiscais;

II - 1 (um) milhão de documentos fiscais, para os contribuintes com volume mensal de emissão superior a 1 (hum) milhão de documentos fiscais.

§ 5º Os limites estabelecidos no § 4º poderão ser modificados a critério do Secretário da Fazenda.

§ 6º A integridade dos arquivos será garantida pela vinculação de chaves de codificação digital, calculadas com base em todas as informações contidas em cada arquivo, e que constarão do arquivo de controle e identificação, bem como do recibo de entrega do volume.

Art. 293-A. A partir de 1º de outubro de 2010, os arquivos mantidos em meio eletrônico, nos termos do art. 293, deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, através da Internet, até o último dia do mês subseqüente ao do período de apuração.

§ 1º O disposto neste artigo não prejudica o direito do fisco de:

I - exigir a apresentação de cópias dos arquivos, devidamente identificados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante notificação específica;

II - acessar imediatamente as instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.

§ 2º Os arquivos deverão ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos para apresentação ao fisco, quando exigidos.

§ 3º A transmissão de que trata o caput deverá ser efetuada com a utilização do programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponibilizado pela Secretaria da Fazenda, observado o que se segue:

I - o leiaute e os padrões de geração e armazenamento das informações do documento fiscal emitido em via única estão definidos no Manual de Orientação, Anexo CL.

II - os arquivos gerados pelo aplicativo do contribuinte devem ser previamente validados pelo aplicativo Validador e, em seguida, convertidos para o padrão do TED através do aplicativo GeraTEDeNF, ambos disponíveis na área de download do sitio da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí na Internet.

III - os arquivos digitais enviados deverão ser assinados digitalmente, no padrão ICP-BR;

IV - o certificado digital utilizado para a assinatura deverá ser do padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora, credenciada à infra-estrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, para o interessado, com a identificação de seu CNPJ ou CPF, conforme o caso.

§ 4º Concluída a transmissão dos arquivos digitais, será gerado protocolo de envio dos arquivos.

§ 5º A validade ou não dos arquivos transmitidos será comprovada mediante a geração de recibo definitivo, após processamento, o qual estará disponível para acesso do contribuinte no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br ou remetido ao contribuinte através de correio eletrônico.

§ 6º Caso não sejam considerados válidos os arquivos enviados, o contribuinte deverá corrigir o(s) erro(s) indicado(s) no recibo definitivo e transmiti-los novamente no prazo estabelecido no caput.

§ 7º O não envio de arquivos válidos no prazo estabelecido no caput ou o envio fora daquele prazo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no art. 79-A da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989.

§ 8º O contribuinte omisso de entrega dos arquivos referidos no caput será considerado em situação irregular, submetendo-se a tratamento tributário diferenciado, conforme previsto no art. 248.

§ 9º O controle de integridade dos arquivos recebidos pelo fisco será realizado por meio da verificação da chave de codificação digital dos volumes dos arquivos apresentados.

§ 10. O contribuinte poderá outorgar poderes para que outras pessoas assinem ou transmitam os arquivos digitais em seu nome, bem como revogá-los a qualquer tempo, hipóteses em que deverá protocolar na Agência de Atendimento "Termo de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais - Anexo CCLXXXII" ou "Termo de Revogação de Outorga de Poderes para assinar e transmitir arquivos digitais - Anexo CCLXXXIII", para que sejam devidamente cadastrados no SIAT. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Art. 294. Os documentos fiscais referidos no art. 290 deverão ser escriturados de forma resumida no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo "Mestre de Documento Fiscal",e agrupados de acordo com o previsto no § 4º do art. 293, nas colunas próprias, conforme segue:

I - nas colunas sob o título "Documento Fiscal": o modelo, a série, os números de ordem inicial e final, e a data da emissão inicial e final, dos documentos fiscais;

II - na coluna "Valor Contábil": a soma do valor total dos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

III - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto":

a) na coluna "Base de Cálculo": a soma do valor sobre o qual incidir o imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

b) na coluna "Imposto Debitado": a soma do valor do imposto destacado nos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal;

IV - nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto":

a) na coluna "Isenta ou Não Tributada": a soma do valor das operações ou prestações relativas aos documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal, deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal,quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência, bem como,ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo;

b) na coluna "Outras": a soma dos outros valores documentos fiscais contidos no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal,deduzida a parcela de outros tributos federais ou municipais, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido efetivada sem lançamento do imposto, por ter sido atribuída à outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;

V - na coluna "Observações": (Conv. ICMS nº 133/2005)

a) o nome do volume do arquivo Mestre de Documento Fiscal e a respectiva chave de codificação digital calculada com base em todas as informações dos documentos fiscais contidos no volume;

b) um resumo com os somatórios dos valores negativos agrupados por espécie, de natureza meramente financeira, que reduzem o valor contábil da prestação ou da operação e não tenham nenhuma repercussão tributária;

c) um resumo, por unidade federada, com o somatório dos valores de base de cálculo do ICMS e valores de ICMS retidos antecipadamente por substituição tributária.

Parágrafo único. A validação das informações escrituradas no Livro Registro de Saídas será realizada:

I - pela validação da chave de codificação digital vinculada ao volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais;

II - pela comparação das somatórias escrituradas com as somatórias obtidas no volume de arquivo Mestre de Documento Fiscal onde estão contidos os documentos fiscais.

Art. 295. Além de outras hipóteses previstas neste Regulamento,será emitido documento correspondente:

I - no reajustamento do preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados,o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em DAR, específico, com as indicações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal a data do recolhimento.

Art. 296. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso,ao novo documento emitido.

Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

Art. 297. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou os serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

Art. 298. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais

Art. 299. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais previstos no art. 287, excluídos os dos incisos III, V, XIII, XIX, XX, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX e os documentos aprovados por Regime Especial, mediante prévia autorização do órgão fazendário regional do domicílio tributário do contribuinte (Ajuste SINIEF nº 01/1990).

§ 1º O prazo de validade dos impressos a que se refere o caput para utilização como documentos fiscais, observado o disposto no § 5º, será de 3 (três) anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

§ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior deverá constar no rodapé do impresso, em caracteres tipográficos, com a indicação da data limite para emissão do documento fiscal, exceto nos modelos 1 e 1-A, 4 e4-A, que observarão o disposto na alínea r do inciso I do art. 349.

§ 3º Quando não constar, no impresso, a data de sua confecção,considerar-se-á como tal, para os efeitos legais, o 90º (nonagésimo) dia após a data da autorização para impressão.

§ 4º Para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação em formulário de segurança, será exigida pela Secretaria da Fazenda,autorização para aquisição dos referidos formulários.

§ 5º Vencido o prazo de validade de que trata o § 1º, existindo estoque remanescentes de documentos fiscais, os mesmos deverão ser baixados por meio do módulo AIDF do SIAT, via internet, e guardados pelo prazo estabelecido no § 13 do art. 342. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Vencido o prazo de validade de que trata o § 1º, existindo estoque remanescentes de documentos fiscais, os mesmos deverão ser entregues ao órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, para inutilização."

Art. 300. O estabelecimento gráfico credenciado por este Estado deverá requerer, mediante preenchimento de documento específico, junto à Associação Brasileira da Indústria Gráfica - ABIGRAF/Regional Piauí, o formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, Anexo XCII, necessário à homologação da AIDF.

§ 1º O formulário PAIDF destina-se a viabilizar à homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

§ 2º A confecção e distribuição do PAIDF ficará a cargo da Associação Brasileira da Indústria Gráfica/Regional Piauí - ABIGRAF, em regime de cooperação com os sindicatos da respectiva categoria profissional.

§ 3º Os estabelecimentos gráficos associados requisitarão o formulário PAIDF à ABIGRAF, conforme suas necessidades, cuja validade será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.

§ 4º Vencido o prazo previsto no parágrafo anterior, os formulários serão devolvidos à ABIGRAF para cancelamento e comunicação formal à Secretaria da Fazenda.

§ 5º Os estabelecimentos gráficos deverão informar por escrito à ABIGRAF, para as providências previstas no parágrafo anterior, sobre a ocorrência de extravios ou inutilizações de formulários PAIDF.

§ 6º Ocorrendo o encerramento das atividades do estabelecimento gráfico ou alteração em sua razão social, os formulários PAIDF não utilizados ficarão sujeitos ao mesmo procedimento previsto no § 4º.

Art. 301. Para obtenção do formulário referido no § 1º do artigo anterior, os estabelecimentos gráficos interessados deverão cadastrar-se previamente na ABIGRAF / Regional Piauí, mediante apresentação de requerimento próprio, instruído com os seguintes documentos:

I - prova de inscrição no CNPJ/MF e nos cadastros estadual e municipal;

II - documento constitutivo da empresa, acompanhado dos últimos aditivos, se for o caso;

III - certidões comprobatórias de regularidade fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal;

IV - comprovante de regularidade de situação junto ao Sindicato da Indústria Gráfica a que estiver filiado;

V - comprovação de identidade civil, CPF e endereço do responsável pela empresa requerente.

§ 1º O Fisco estadual se reserva o direito de, em constatando indícios de irregularidades fisco-tributárias praticadas pelo estabelecimento gráfico, em proveito próprio ou de terceiros, comunicar a ocorrência à ABIGRAF para suspensão imediata do fornecimento de PAIDFs ao mesmo, em caráter temporário ou definitivo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a fiscalização diligenciará no sentido de verificar a licitude das operações do estabelecimento gráfico envolvido, aplicando, se for o caso, as penalidades previstas na legislação.

§ 3º A concessão da inscrição, pela ABIGRAF/Regional Piauí, ao estabelecimento gráfico, na forma deste artigo, é condicionada ao cadastramento do seu equipamento impressor o qual deverá dispor de recursos técnicos compatíveis com a prestação do serviço.

Art. 302. A ABIGRAF/Regional Piauí, após o exame dos documentos mencionados no art. 301, adotará as seguintes providências:

I - expedirá Cartão de Autorização para aquisição dos talonários PAIDF, com base em registro cadastral próprio;

II - manterá sob sua responsabilidade o registro diário e pormenorizado dos talonários referidos;

III - fornecerá à SEFAZ/PI, sempre que solicitados, todos os dados relativos ao controle de fornecimento e utilização dos documentos tratados neste artigo.

§ 1º AABIGRAF fornecerá à SEFAZ/PI:

I - a relação dos estabelecimentos gráficos cadastrados, contendo:

a) nome ou razão social;

b) números de inscrição no CNPJ/MF e nos cadastros estadual e municipal;

c) número de inscrição na própria ABIGRAF;

d) número do CPF e nome do responsável pelo estabelecimento;

e) endereço completo;

II - mensalmente, a listagem atualizada, com as inclusões e exclusões processadas.

§ 2º Se for constatado pela ABIGRAF, posteriormente, que o estabelecimento gráfico não cumpria ou deixou de cumprir as disposições deste Regulamento, será suspenso de imediato o fornecimento do formulário PAIDF e formalizada comunicação ao Fisco estadual, para as providências cabíveis.

Art. 303. Para aquisição dos formulários PAIDF o estabelecimento gráfico apresentará, à ABIGRAF, o documento REQUISIÇÃO DE PAIDF, Anexo XCIII, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª e 2ª vias: ABIGRAF;

b) 3ª via: Estabelecimento gráfico.

Parágrafo único. A ABIGRAF remeterá a Unidade de Fiscalização- UNIFIS, semanalmente, as primeiras vias da REQUISIÇÃO DE PAIDF, para processamento.

Art. 304. O documento aludido no art.303 conterá, no mínimo:

I - denominação: REQUISIÇÃO DE PAIDF;

II - número de ordem, número de via e data da emissão;

III - nome ou razão social e endereço do estabelecimento gráfico;

IV - números de inscrição do estabelecimento gráfico nos cadastros estadual e municipal;

V - quantidade de jogos e número inicial e final dos formulários PAIDF requisitados;

VI - nome e assinatura dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pela ABIGRAF.

Art. 305. A utilização do formulário PAIDF é obrigatória para todos os estabelecimentos gráficos inscritos no Estado do Piauí, ainda que o mesmo esteja situado em outra Unidade federada.

§ 1º Para acesso ao formulário PAIDF o usuário de documentos fiscais fornecerá ao estabelecimento gráfico a documentação que permita o preenchimento das informações constantes do formulário e, inclusive,cópia da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, relativa à confecção anterior dos documentos e respectivas séries cuja impressão está sendo solicitada, se for o caso.

§ 2º A autorização para cada usuário, fica condicionada à verificação prévia da existência do estabelecimento no endereço mencionado no formulário, sob pena de responsabilidade funcional. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º A autorização a ser homologada pela repartição fiscal, para cada usuário, fica condicionada à verificação prévia da existência do estabelecimento no endereço mencionado no formulário, sob pena de responsabilidade funcional."

§ 3º O supervisor da agência, sempre que julgar necessário, solicitará o concurso da Unidade de Fiscalização - UNIFIS, para promover vistoria preventiva antes da geração de cada AIDF. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O chefe da repartição, sempre que julgar necessário, solicitarão concurso da Unidade de Fiscalização - UNIFIS, para promover vistoria preventiva antes da homologação de cada AIDF."

§ 4º O formulário PAIDF será emitido em 4 (quatro) vias, pelo estabelecimento gráfico, e apresentado ao órgão fazendário local de sua circunscrição fiscal, tendo a seguinte destinação:

I - 1ª via: órgão local, para processamento;

II - 2ª via: contribuinte usuário;

III - 3ª via: gráfica;

IV - 4ª via: ABIGRAF.

§ 5º Caso a AIDF seja emitida por meio do SIAT.net, o estabelecimento gráfico ficará responsável pela guarda da 1ª via, pelo prazo de cinco anos, para exibição ao Fisco, quando exigida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Art. 306. O formulário Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 000.001 a 999.999, contendo 10 (dez) campos,compreendendo anverso e verso, a serem preenchidos da seguinte forma:

I - Campo 1: Estabelecimento Gráfico - os seus diversos espaços indicarão:

a) razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço completo;

d) telefone;

e) números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF;

f) número de inscrição na ABIGRAF;

g) número de requisição do PAIDF e número de ordem do primeiro e do último formulário requisitado e data do seu recebimento.

II - Campo 2: Estabelecimento Usuário - conterá informações sobre: razão social e nome de fantasia, endereço completo, telefone,números de inscrição no CAGEP e no CNPJ/MF e a indicação de sua categoria cadastral;

III - Campo 3: Documentos Fiscais a serem Impressos - subdividido nas seguintes colunas:

a) TIPO: indicação do código correspondente ao tipo de documento a ser impresso, ou seja:

CÓDIGO TIPO
0 Para blocos;
1 Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando o contribuinte tiver autorização para emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
2 Para formulários contínuos ou jogos soltos, quando se tratar de emissão de documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico.

b) ESPÉCIE: consultando a coluna respectiva no quadro abaixo, preencher com a sigla do documento fiscal solicitado;

ESPÉCIE DESCRIÇÃO SÉRIE
NF1 NOTA FISCAL, MODELO 1 1, 2, 3, 4 . . .
NF1A NOTA FISCAL, MODELO 1-A 1, 2, 3, 4 . . .
NFAV NOTA FISCAL AVULSA -
NFF1 NOTA FISCAL FATURA, MODELO 1 1, 2, 3, 4 . . .
NFF1A NOTA FISCAL FATURA, MODELO 1-A 1, 2, 3, 4 . . .
NFVC NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 D
NFP4 NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4 1, 2, 3, 4 ...
NFP4A NOTA FISCAL DE PRODUTOR, MODELO 4-A 1, 2, 3, 4 ...
NFST NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE B, C, D,U
NFSTA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AVULSA -
NFSC NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO B, C, U
CTRC CONHECIMENTO DE TRANSP. RODOVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CTAC CONHECIMENTO DE TRANSP. AQUAVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CTFC CONHECIMENTO DE TRANSP. FERROVIÁRIO DE CARGAS B, C, U
CA CONHECIMENTO AÉREO B, C, U
CTRA CONHECIMENTO DE TRANSP. RODOVIÁRIO DE CARGAS AVULSO U
BPR BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO D
BPA BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO D
BPF BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO D
DT DESPACHO DE TRANSPORTE B, C, U
RMD RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO F
OCC ORDEM DE COLETA DE CARGAS B, D
MRP MAPA RESUMO DE PDV -
MRC MAPA RESUMO DE CAIXA -
CEV COMPROVANTE DE ENTREGA DE VASILHAMES -
AIMR ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MAQ. REGISTRADORA -
AIPD ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV -
MRECF MAPA RESUMO DO AIECF -
AIECF ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO IMPRESSOR DE CUPOM FISCAL -
ROM ROMANEIO -
ACT AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE B, C, U
AMV AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE VASILHAMÊS -
DAR3 DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR, MODELO 3 A, B, C ...
ME MEMORANDO - EXPORTAÇÃO -
CTMC CONHECIMENTO DE TRANSP. MULTIMODAL DE CARGAS B, C, U
GTV GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES B, C, U
CCOU CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO -

c) SÉRIE/SUBSÉRIE: consultando a coluna respectiva no quadro acima, informar a série/subsérie dos documentos fiscais solicitados;

d) NUMERAÇÃO INICIAL: para controle da seqüência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico inicial dos documentos fiscais, por tipo;

e) NUMERAÇÃO FINAL: para controle da seqüência numérica a ser impressa. Preencher com o número tipográfico final dos documentos fiscais, por tipo;

f) QUANTIDADE DE DOCUMENTOS: informar a quantidade de formulários contínuos, jogos soltos ou documentos fiscais solicitados. Utilizar a fórmula: (Numeração Final - Numeração Inicial) + 1;

g) QUANTIDADE DE BLOCOS: se usuário do documento tipo "0", informar a quantidade de blocos;

h) DOCUMENTOS POR BLOCO: se usuário do documento tipo "0", informar a quantidade de documentos por bloco;aqui

i) VIAS: informar o número de vias para cada modelo de documento;

IV - Campo 4: Responsáveis pelo pedido - para informações sobre os responsáveis pelo PAIDF, tais como: data do pedido, nome, documento de identidade e assinatura do usuário, além da assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico;

V - Campo 5: ABIGRAF - informações reservadas à ABIGRAF a ser preenchido no momento da entrega do PAIDF ao responsável pelo estabelecimento gráfico;

VI - Campo 6: Recibo da SEFAZ - espaço reservado ao controle fazendário, contendo: dia, mês e ano do recebimento pelo órgão local e matrícula e assinatura do servidor responsável pela recepção;

VII - Campo 7: Informação - espaço reservado à informação do servidor fazendário encarregado da análise do pedido;

VIII - Campo 8: Despacho - espaço reservado ao despacho do servidor fazendário competente;

IX - Campo 9: Autorização Única de AIDF - preencher, em caso de utilização de AIDF Única, com o número do CAGEP e espécie, série enumeração inicial e final dos formulários contínuos ou jogos soltos a serem distribuídos;

X - Campo 10: Termo - Termo de Depósito e Guarda a ser assinado pelo representante do estabelecimento gráfico e do estabelecimento usuário.

Art. 307. O servidor fazendário encarregado da análise do PAIDF adotará as seguintes providências:

I - verificará se o estabelecimento impressor consta no Cadastro de Estabelecimentos Gráficos e se o número do formulário de PAIDF consta da Relação de PAIDFs requisitadas à ABIGRAF;

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - observará se o estabelecimento usuário não consta do Cadastro de empresas suspensas, canceladas ou baixadas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.195, de 28.04.2010, DOE PI de 03.05.2010)"
  "II - observará se o estabelecimento usuário não consta do Cadastro de empresas suspensas, canceladas ou baixadas, ou ainda com pendências fiscais, observado o disposto no § 6º do art. 320; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"
  "II - observará se o estabelecimento usuário não consta do Cadastro de empresas suspensas, canceladas ou baixadas, ou ainda com pendências fiscais;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - examinará se não houve autorização anterior para impressão de documentos fiscais com a mesma série e numeração solicitada."

Art. 308. Os estabelecimentos gráficos obrigar-se-ão a utilizar, exclusivamente, o modelo de PAIDF de que trata este Regulamento, e:

I - a manter em dia os livros fiscais de controle de impressão de documentos fiscais e demais obrigações fisco-tributárias;

II - a prestar contas, sistematicamente, junto à ABIGRAF, dos formulários sob sua responsabilidade.

Art. 309. Na hipótese de desistência dos serviços gráficos, por parte do usuário de documentos fiscais, fica este obrigado a comunicar o fato ao órgão local do seu domicílio fiscal, ocasião em que deverá requerer o cancelamento da respectiva AIDF, anexando, para esse fim, todas as vias do documento em seu poder.

Art. 310. A utilização do formulário "AIDF", conforme modelo, Anexo XCIV, é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, exceto nos casos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 310. O formulário AIDF é padronizado, conforme modelo, Anexo XCIV, e a sua confecção e emissão privativas da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A utilização do formulário "AIDF " é obrigatória para todo e qualquer contribuinte que pretenda obter documentação fiscal, exceto nos casos previstos na legislação tributária, ainda que o estabelecimento gráfico esteja situado em outra Unidade da Federação."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Será exigido, também, o preenchimento do formulário AIDF para confecção de documentos fiscais avulsos e Documento de Arrecadação - DAR, Modelo 3."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O formulário AIDF será confeccionado com numeração tipográfica seqüencial de 000.001 a 999.999 e terá número de autorização atribuído pela SEFAZ - PI."

§ 4º O prazo de validade do formulário AIDF será de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

Art. 311. O pedido de autorização, na impossibilidade de geração de AIDF por meio do Autoatendimento, será protocolizado no órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte usuário, mediante a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF. (Redação dada pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Art. 311. O pedido de autorização será protocolizado no órgão fazendário local do domicílio fiscal do contribuinte usuário, mediante a apresentação do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - PAIDF, instruído com os seguintes documentos, observado o disposto no § 2º:"
  2) Ver Portaria GSF nº 268, de 07.10.2010, DOE PI de 11.10.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010, que dispõe sobre a emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF por meio do SIAT.net.

I - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - modelo do documento fiscal, cuja impressão está sendo solicitada;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - fotocópia dos seguintes documentos relativos ao titular/sócio:
  a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Ministério da Fazenda;
  b) Carteira de Identidade."

§ 1º Os modelos dos impressos fiscais a serem autorizados serão analisados em face dos adotados pela legislação pertinente.

§ 2º Constatado pelo servidor fazendário que o pedido de que trata o caput preenche todas as formalidades legais, a AIDF será liberada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do pedido de autorização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Constatado pelo servidor fazendário que o pedido de que trata o caput preenche todas as formalidades legais, a AIDF será liberada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da protocolização."

Art. 312. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 25(vinte e cinco) jogos, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, obedecidos os requisitos estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.

Art. 313. A AIDF será gerada por processamento eletrônico de dados, por meio do SIAT.net, no autoatendimento; ou pela SEFAZ, em 03 (três) vias, tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 313.O formulário AIDF será emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado Piauí, por processamento eletrônico de dados, em 03 (três) vias, tendo a seguinte destinação: (Redação dada pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"
  "Art. 313. O formulário AIDF será emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado Piauí, por processamento eletrônico de dados, em 05 (cinco) vias, tendo a seguinte destinação:"

I - 1ª via: gráfica;

II - 2ª via: contribuinte usuário;

III - 3ª via: órgão local da SEFAZ-PI;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 4ª via/Fisco;"

V - (Revogado pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - 5ª via/Fisco órgão local da SEFAZ-PI."

Parágrafo único. A emissão da 3ª via de que trata o inciso III do caput será dispensada quando se tratar de geração por meio do SIAT.Net. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Art. 314. Na geração da AIDF serão declaradas as informações detalhadas referentes aos documentos fiscais. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 314. Na expedição da AIDF serão declaradas as informações detalhadas referentes aos documentos fiscais."

Art. 315. Quando a AIDF for gerada nas Agências de Atendimento, os impressos fiscais, inclusive os formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados, só poderão ser confeccionados depois de autorizados. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 315. Os impressos fiscais, inclusive os formulários contínuos para emissão por processamento eletrônico de dados, só poderão ser confeccionados depois de autorizados pelas Agências de Atendimento ou na impossibilidade destas, por qualquer motivo, pelas Gerências Regionais de Atendimento."

§ 1º Dependerá, também, de autorização a impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico do próprio usuário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º Dependerá, também, de autorização prévia a impressão de documentos fiscais por estabelecimento gráfico do próprio usuário."

§ 2º Havendo restrição pela autoridade competente à solicitação, o processo poderá ser saneado com o preenchimento de outro formulário PAIDF.

§ 3º As autoridades competentes poderão determinar a realização de diligências, bem como solicitar outras informações que julgarem necessárias à análise do pedido, emissão do parecer e despacho final.

Art. 316. Na hipótese de o estabelecimento gráfico autorizar terceiros a receber a AIDF, a sua entrega ficará condicionada à identificação da pessoa autorizada, mediante apresentação da Carteira de Identidade.

Art. 317. A AIDF relativa aos formulários contínuos para emissão de documentos por processamento eletrônico de dados terá o mesmo procedimento, podendo ser autorizado o uso de formulários com numeração tipográfica única, por modelo, e comum a todos os estabelecimentos, desde que estes estejam localizados neste Estado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 317. A AIDF relativa aos formulários contínuos para emissão de documentos por processamento eletrônico de dados terá o mesmo procedimento, obedecido o seguinte:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - poderá ser autorizado o uso de formulários com numeração tipográfica única, por modelo, e comum a todos os estabelecimentos, desde que estes estejam localizados neste Estado;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na hipótese do inciso anterior, será solicitada autorização única, indicando no campo próprio do PAIDF a numeração a ser utilizada por cada um dos estabelecimentos usuários."

Art. 318. Ocorrendo desistência dos serviços gráficos pelo usuário dos documentos fiscais após o deferimento da autoridade fazendária competente, será o fato comunicado pelo requerente, ao órgão local do seu domicílio fiscal, anexando, para esse fim, todas as vias do PAIDF e do formulário "AIDF" em seu poder.

Art. 319. O preenchimento do formulário Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - obedecerá ao seguinte:

I - os campos relativos ao número de autorização estadual, número do pedido, dados do estabelecimento usuário, do estabelecimento gráfico, dos documentos fiscais a serem impressos e autorização única serão preenchidos no momento de sua emissão pelo sistema informatizado de controle de documentos fiscais;

II - O campo referente à validade dos documentos será preenchido pela gráfica, quando da confecção dos documentos autorizados, cuja data(dia, mês e ano) deverá coincidir com a impressa nos documentos confeccionados;

III - O campo "SERVIDOR FAZENDÁRIO" refere-se à autorização do pedido e será preenchido pela autoridade competente, se favorável, que aporá data, assinatura e carimbo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - O campo "repartição fiscal" refere-se à autorização do pedido e será preenchido pela autoridade competente, se favorável, que aporá data, assinatura e carimbo;"

IV - O campo "RECIBO DA GRÁFICA" será preenchido pelo servidor responsável, no momento da entrega da AIDF à pessoa autorizada a recebê-la, que se identificará nome e CPF e colocará data e assinatura; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - O campo "SEFAZ entrega" será preenchido pelo servidor responsável, no momento da entrega da AIDF à pessoa autorizada a recebê-la, que se identificará nome e CPF e colocará data e assinatura;"

V - O campo "RECIBO DOS DOCUMENTOS AUTORIZADOS" deverá ser preenchido quando da entrega dos documentos fiscais ao estabelecimento usuário que, após conferência destes, colocará número e série da nota fiscal de serviço, nome e CPF do responsável pelo recebimento, data, assinatura e carimbo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - O campo "Gráfica Entrega" deverá ser preenchido quando da entrega dos documentos fiscais ao estabelecimento usuário que, após conferência destes, colocará número e série da nota fiscal de serviço, nome e CPF do responsável pelo recebimento, data, assinatura e carimbo."

Art. 320. A SEFAZ tomará por base, para definição da quantidade de documentos a ser impressa, inclusive em formulários contínuos, quando da expedição da AIDF:

I - a atividade econômica, o estoque mínimo e o consumo médio mensal, por série, ou, sendo esta inexistente, o consumo médio mensal por modelo, inclusive por documentos aprovados em regime especial, em se tratando de reposição de estoque;

II - o capital social, o porte da empresa, a atividade econômica ou outros critérios definidos em ato próprio, para liberação de quantidade máxima suficiente ao consumo durante 6 (seis) meses, quando requerida por empresa recém-constituída.

§ 1º O estoque mínimo de documentos fiscais deverá corresponder ao consumo médio mensal verificado em 90 (noventa) dias.

§ 2º A primeira Autorização para Impressão de Documentos Fiscais,notas fiscais modelos 1 ou 1-A e 4 ou 4-A, relativamente aos contribuintes inscritos nas categorias cadastrais a seguir relacionadas obedecerá às seguintes quantidades:

I - MICROEMPRESA - ME, 05 (cinco) blocos;

II - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP e demais Categorias Cadastrais, 10 (dez) blocos.

§ 3º As autorizações das demais impressões de documentos fiscais deverão corresponder à estimativa de consumo semestral, tendo por base a média mensal de emissões dos documentos anteriormente autorizados ao estabelecimento usuário.

§ 4º O limite máximo para impressão de documentos fiscais, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, será equivalente ao consumo médio mensal de 24 (vinte e quatro) meses. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.888, de 14.10.2009, DOE PI de 16.10.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º O limite máximo para impressão de documentos fiscais, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, será equivalente ao consumo médio mensal de 12 (doze) meses."

§ 5º O formulário AIDF terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da data da autorização pela autoridade competente.

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º O contribuinte omisso, em relação ao cumprimento de suas obrigações acessórias ou com pendências fiscais, terá a autorização de impressão limitada a uma quantidade suficiente apenas para 03 (três) meses de uso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.888, de 14.10.2009, DOE PI de 16.10.2009)"
  "§ 6º O contribuinte omisso, em relação ao cumprimento de suas obrigações acessórias ou com pendências fiscais, terá a autorização de impressão limitada a uma quantidade suficiente apenas para 01 (um) mês de uso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"
  "§ 6º O contribuinte omisso, em relação ao cumprimento de suas obrigações acessórias, terá a autorização de impressão limitada a uma quantidade suficiente apenas para 01 (um) mês de uso."

§ 7º Excepcionalmente, à vista de exposição de motivos apresentada pelo contribuinte usuário, poderá o Gerente Regional autorizar quantidades superiores às previstas neste artigo, analisada, quando for o caso, a prestação de contas da documentação fiscal anteriormente liberada.

§ 8º A autorização de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) do volume previsto no § 4º.

§ 9º Não será concedida autorizada para expedição de AIDF de que trata o caput, para contribuintes com "Termo de não localização" lavrado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.250, de 29.06.2010, DOE PI de 30.06.2010)

Art. 321. Os estabelecimentos gráficos ficam obrigados a:

I - imprimir os documentos fiscais segundo os termos autorizativos contidos na AIDF, fazendo constar no rodapé ou na lateral direita, conforme o modelo:

a) seu nome ou razão social, endereço e números de inscrição no Ministério da Fazenda, na Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal e na ABIGRAF/Regional Piauí;

b) número da AIDF e data da autorização do Fisco;

c) número inicial e final dos documentos fiscais impressos;

d) número de vias desses documentos;

e) mês e ano da impressão; e

f) prazo de validade de três anos, contados da data da confecção pelo estabelecimento gráfico.

II - (Revogado pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - entregar, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendário de sua circunscrição fiscal:"

a) (Revogada pelo Decreto nº 13.768, de 20.07.2009, DOE PI de 21.07.2009 e pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF, Anexo CLIII, informando a relação de todos os documentos fiscais confeccionados no mês imediatamente anterior;"

b) (Revogada pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a 3ª (terceira) via das AIDFs referentes aos documentos fiscais confeccionados no mês anterior;"

c) (Revogada pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) cópia da Nota Fiscal de Serviço a que se refere o art. 332; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "c) cópia da Nota Fiscal de Serviço a que se refere o art. 322;"

III - apresentar ao Fisco, sempre que solicitados, os saldos de documentos fiscais e de formulários contínuos, em seu poder.

Seção III - Da Autorização Para Confecção e Uso de Documentos Fiscais

Art. 322º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 322. Ao solicitar baixa do estabelecimento, fica o contribuinte obrigado a apresentar a documentação fiscal ainda não utilizada, para efeito de incineração, que será recebida pelo servidor fazendário competente, mediante recibo."

Art. 323º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 323. Sem prejuízo da inidoneidade do documento fiscal usado indevidamente, na hipótese de baixa ex-officio, a documentação fiscal não utilizada ficará sem validade jurídica a partir da publicação, no do Estado ou em jornal de grande circulação, do Ato Declaratório, não podendo ser aproveitada no caso de reativação da inscrição."

Art. 324º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 324. O disposto no art. 323 aplica-se igualmente à baixa do CAGEP de que trata o art. 334, quando os documentos em branco não forem apresentados para incineração."

Art. 325º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 325. No caso de extravio de documentos fiscais, os contribuintes deverão comunicar a ocorrência ao Fisco no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua efetivação.
  § 1º Para efeito de perda da validade jurídica dos documentos fiscais, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio, efetuado pelo Fisco, no do Estado ou em outro veículo de comunicação de grande circulação no Piauí, sem prejuízo da inidoneidade do documento indevidamente utilizado e das sanções inerentes.
  § 2º Na hipótese de cancelamento ex-officio da inscrição do estabelecimento, a documentação fiscal não utilizada e não devolvida à repartição competente, será considerada extraviada na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento, sujeitando os responsáveis às sanções legais pertinentes à infração cometida."

Art. 326º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 326. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais autorizados, autenticados e recebidos para uso;
  § 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.
  § 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiões que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais."

Art. 327º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 327. A constatação, em documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2007, de Selo Fiscal inutilizado ou danificado ou que apresente visíveis sinais de adulteração ou falsificação, será objeto de denúncia ao Fisco estadual, por quem do fato tomar conhecimento, para apuração de responsabilidades."

Art. 328º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 328. Qualquer alteração no contrato social ou estatuto do estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ/PI, que implique mudança de endereço, controle acionário, diretoria e desligamento de sócio, deverá ser comunicada ao Fisco estadual no prazo de 5 (cinco) dias úteis,contados da data de homologação pela Junta Comercial do Estado ou por outro órgão autorizado."

Art. 329º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 329. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar documentos fiscais, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de instrumentos fiscais, será imediatamente afastado de suas funções, para responder ao competente inquérito administrativo, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí."

Art. 330º. (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 330. O extravio de documento fiscal que impeça o Fisco Estadual de apurar informações relevante, ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao Fisco optar por outro recurso técnico.
  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados."

Subseção I - Da Autorização para Confecção, da Segurança Fazendária e do Credenciamento de Terceiros (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção I
   Da Segurança Fazendária e do Credenciamento de Terceiros"

Art. 331. A confecção de documentos fiscais será precedida de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, e de credenciamento do estabelecimento gráfico interessado, na Secretaria da Fazenda, este último mediante concessão de Regime Especial, requerido ao Secretário da Fazenda, atendidos os requisitos de segurança previstos neste Capítulo.

§ 1º O Regime Especial de que trata este artigo disporá sobre o prazo e as condições para a sua fruição e será conferido caso a caso, abrindo-se o processo de habilitação com o requerimento, em formulário padronizado,Anexo XCV, protocolizado no órgão fazendário da circunscrição fiscal do requerente,observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º.

§ 2º O requerimento citado no parágrafo anterior será instruído com os seguintes documentos:

I - (Revogado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - Ficha Cadastral - FC, Anexo XXXVIII;"

II - fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa,devidamente atualizado (estatuto, declaração ou contrato social e aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria;

III - Certidão negativa e de Regularidade Fiscal nos âmbitos federal e municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - Certidão negativa e de Regularidade Fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal;"

IV - última declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica ou comprovação da capacidade econômico-financeira das pessoas que integram a sociedade, quando for o caso;

V - comprovação de inscrição na Associação das Indústrias Gráficas do Piauí - ABIGRAF;

VI - comprovação de propriedade de equipamentos gráficos e de outros bens do ativo imobilizado, através de cópias das respectivas Notas Fiscais de aquisição;

VII - declaração expedida pela ABIGRAF, atestando a capacidade técnica do estabelecimento requerente, para imprimir quaisquer documentos fiscais, com atendimento às exigências legais;

§ 3º O Regime Especial, definido nesta subseção será concedido em Ato específico do Secretário da Fazenda, após tramitação processual regular pelos Unidade de Fiscalização - UNIFIS e Unidade de Administração Tributária - UNATRI, quando serão cumpridos os seguintes procedimentos:

I - pelo UNIFIS:

a) diligência in loco, no estabelecimento requerente, efetuada por agente fiscalizador, que poderá acompanhar-se de representante da ABIGRAF;

b) emissão de Parecer Fiscal enfocando aspectos relacionados com instalações, equipamentos e qualificação do titular do estabelecimento;

II - pelo UNATRI:

a) conferência da instrução do processo;

b) avaliação da viabilidade do Regime Especial, à vista do Parecer Fiscal;

c) elaboração de minuta do Ato Concessivo, a ser submetida ao Secretário da Fazenda.

§ 4º O Regime Especial de que trata esta subseção poderá ser suspenso ou cassado, a critério da autoridade outorgante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que os interesses fazendários mostrarem-se prejudicados.

§ 5º A desincorporação de equipamentos gráficos do ativo imobilizado da empresa credenciada deverá ser comunicada formalmente à UNIFIS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da respectiva operação, em documento que contenha, além de outras informações relevantes, a qualificação do adquirente e o destino dos bens desincorporados.

§ 6º O ato de suspensão ou de cassação do credenciamento disciplinado neste capítulo dar-se-á como conseqüência de Parecer Fiscal, exarado em processo administrativo, denunciando a presença de fatos prejudiciais aos interesses fazendários.

Subseção II - Do Uso de Documentos Fiscais e § 7-A (Redação dada ao título da Subseção pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
   "Subseção II
   Da Autorização para Confecção e Uso de Documentos Fiscais"

Art. 332. O estabelecimento gráfico credenciado deverá fazer constar na Nota Fiscal de Serviço relativa à entrega dos documentos fiscais ao usuário, as séries e numeração dos documentos impressos.

Art. 333. Ao receber os documentos fiscais do estabelecimento gráfico, o contribuinte usuário deverá efetuar rigorosa conferência da documentação impressa, comunicando ao órgão fazendário de sua circunscrição fiscal qualquer irregularidade constatada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do respectivo recebimento.

Art. 334. Ao solicitar baixa do estabelecimento, fica o contribuinte obrigado a apresentar o comprovante de baixa emitido pelo módulo AIDF do SIAT, na Internet, da documentação fiscal ainda não utilizada, nos termos do inciso III, § 2º do art. 251. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 334. Ao solicitar baixa do estabelecimento, fica o contribuinte obrigado a apresentar a documentação fiscal ainda não utilizada, para efeito de incineração, que será recebida pelo servidor fazendário competente, contra recibo."

Art. 335. Sem prejuízo da inidoneidade do documento fiscal usado indevidamente, na hipótese de cancelamento e de baixa ex-officio a documentação fiscal não utilizada ficará sem validade jurídica a partir da publicação, no do Estado ou em jornal de grande circulação do Ato Declaratório, não podendo ser aproveitada no caso de reativação da inscrição.

Art. 335-A. O disposto no art. 335 aplica-se igualmente à baixa do CAGEP de que trata o art. 334, quando os documentos em branco não forem apresentados para incineração. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

Art. 336. Os contribuintes inscritos no CAGEP ficam obrigados a informar, quando solicitados pelo Fisco, os números dos formulários de AIDF, inscrição estadual do estabelecimento gráfico impressor dos documentos fiscais, tipo, espécie e/ou série, bem como a numeração inicial e final dos documentos não utilizados.

§ 1º As informações exigidas, nos termos deste artigo, serão consignadas na Declaração de Utilização de Documentos Fiscais - DUDF, Anexo XCVIII.

§ 2º A declaração de que trata o parágrafo anterior refere-se aos documentos fiscais, inclusive formulários contínuos, cujas AIDFs foram autorizadas pelo Órgão Regional de sua circunscrição fiscal.

§ 3º Os documentos aludidos no parágrafo anterior, não emitidos pelo contribuinte e cuja existência não for declarada de acordo com este artigo, serão considerados inidôneos, perdendo a validade jurídica a partir da publicação do Ato Declaratório, observado o disposto no final do § 1º do art. 337.

Art. 337. No caso de extravio de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão comunicar a ocorrência ao Fisco, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua efetivação.

§ 1º Para efeito de perda da validade jurídica dos documentos fiscais, será considerada a data da publicação do comunicado de extravio, efetuado pelo Fisco, no do Estado ou em outro veículo de comunicação de grande circulação no Piauí, sem prejuízo da inidoneidade do documento indevidamente utilizado e das sanções inerentes.

§ 2º Na hipótese de cancelamento da inscrição do estabelecimento ex-officio, a documentação fiscal não utilizada e não devolvida à repartição competente, será considerada extraviada na data da publicação do Ato Declaratório de cancelamento, sujeitando os responsáveis às sanções legais pertinentes à infração cometida.

Art. 338. O extravio de documento fiscal que impeça o Fisco Estadual de apurar informações relevantes ensejará a aplicação de arbitramento da base de cálculo, tomando por base o valor médio extraído de documentos de um mesmo modelo, emitido no período imediatamente anterior em que tenha a empresa operado, facultado ao Fisco optar por outro recurso técnico.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo do imposto, quando devido, será composta pelo valor médio apurado, multiplicado pela quantidade de documentos extraviados.

Art. 339. Consideram-se fiéis depositários, pela guarda, segurança e inviolabilidade dos documentos fiscais, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os contribuintes do ICMS, relativamente aos documentos fiscais autorizados, autenticados e recebidos para uso.

§ 1º Os responsáveis por documentos fiscais, na forma deste artigo, que venham a se tornar depositários infiéis, terão apuradas as responsabilidades administrativas, civis e criminais, na forma da legislação vigente.

§ 2º Serão considerados infiéis depositários os guardiães que, dolosamente, extraviarem os documentos fiscais.

Art. 339-A. A constatação, em documentos fiscais emitidos até 30 de abril de 2.007, de Selo Fiscal inutilizado ou danificado ou que apresente visíveis sinais de adulteração ou falsificação, será objeto de denúncia ao Fisco estadual, por quem do fato tomar conhecimento, para apuração de responsabilidades. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

Art. 340. Qualquer alteração no contrato social ou estatuto do estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ/PI, que implique mudança de endereço, controle acionário, diretoria e desligamento de sócio,deverá ser comunicada ao Fisco estadual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de homologação pela Junta Comercial do Estado ou por outro órgão autorizado.

Art. 341. O servidor público que, por qualquer motivo, extraviar documentos fiscais, agir em conluio ou concorrer para uso fraudulento de instrumentos fiscais, será imediatamente afastado de suas funções, para responder ao competente inquérito administrativo, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Seção IV - Das Características dos Documentos Fiscais

Art. 342. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e de 50 (cinqüenta), no máximo,podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para a emissão dos correspondentes documentos (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

§ 1º Atingindo o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

§ 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

§ 5º Em relação aos produtos cujas operações sejam imunes de tributação, a emissão dos documentos fiscais poderá ser dispensada,mediante prévia autorização dos Fiscos estadual e federal.

§ 6º Os estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, em equipamento que não utilize arquivo magnético ou equivalente, poderão usar formulários, contínuos ou em jogos soltos, numerados tipograficamente.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, as vias dos documentos fiscais destinadas à exibição ao Fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) obedecida sua ordem numérica seqüencial.

§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º deste artigo, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do processo previsto no § 6º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no § 6º do art. 346. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do processo previsto no § 6º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido por outros meios, desde que observado o disposto no § 6º do art. 327."

§ 10. A numeração da Nota Fiscal modelos 1 e 1-A será reiniciada sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do § 6º do art. 346;

II - troca de modelo 1 para 1-A e vice-versa (Ajuste SINIEF nº 04/1995);

III - mudança de bloco para formulário contínuo e deste para bloco.

§ 11. A numeração da Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 e 4-A será, também, reiniciada, sempre que houver:

I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso III do § 6º do art. 346, ou a troca de modelo 4 para 4-A e vice-versa, vedada a utilização simultânea dos dois modelos, na mesma série (Ajuste SINIEF nº 09/1997);

II - mudança de bloco para formulário contínuo e deste para bloco.

§ 12. Na confecção dos blocos de Notas Fiscais será admitida a intercalação da 3ª via entre a 1ª e 2ª vias, respeitado o disposto no caput do art. 344. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. Na confecção dos blocos de Notas Fiscais será admitida a intercalação da 3ª via entre a 1ª e 2ª vias, respeitado o disposto no caput do art. 325."

§ 13. Os documentos fiscais serão conservados pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, se as respectivas operações ou prestações forem objeto de processo fiscal pendente, até a decisão definitiva deste, contados:

I - da data de sua emissão;

II - da data da confecção, nos casos de documentos fiscais ainda não emitidos.

Art. 343. Relativamente aos documentos fiscais permitir-se-á:

I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo;

III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas ao tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo (Ajuste SINIEF nº 03/1994);

IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF nº 16/1989).

Parágrafo único. O disposto nos incisos II e IV não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, 4 e 4-A, exceto quanto:

I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente";

II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":

a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

b) de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

III - à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado na legislação tributária estadual, e a sua disposição gráfica;

V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, 4 e 4-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa":

a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;

b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;

c) 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

Art. 344. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais, observado o disposto no § 12 do art. 342. (Ajuste SINIEF nº 03/1994) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 344. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais, observado o disposto no § 12 do art. 323. (Ajuste SINIEF nº 03/1994)"

Art. 345. Quando a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência, ou beneficiada por isenção, redução da base de cálculo, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

Seção V - Das Séries e Subséries dos Documentos Fiscais

Art. 346. Os documentos fiscais previstos no art. 287, exceto os dos incisos I, III, IV e XX, serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:

I - "B" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior;

II - "C" - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

III - "D" - na prestação de serviços de transporte de passageiros e nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador;

IV - "F" - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo LXXII;

§ 1º Os documentos fiscais de que trata o caput deverão conter, quanto à designação da:

I - série, a letra correspondente, impressa após e junto à palavra série;

II - subsérie, ainda que o contribuinte utilize uma única subsérie, o algarismo arábico em ordem crescente a partir de 1 (um), indicado no mesmo alinhamento da letra representativa da série, dela separada por barra ou hífen, e dispensada a impressão do vocábulo "subsérie".

§ 2º É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais de que trata o parágrafo anterior, o uso simultâneo de duas ou mais subséries, podendo o Fisco restringir o número destas.

§ 3º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitas a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste artigo para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade prevista no parágrafo seguinte (Ajuste SINIEF nº 01/1995).

§ 4º Nas operações com energia elétrica e de prestações de serviços de transporte e de comunicação, é permitido o uso (Ajuste SINIEF nº 01/1995):

I - de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando todas as operações e prestações, devendo constar a designação "Série Única";

II - das séries "B" e "C", conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações e prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série.

§ 5º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, será obrigatória a indicação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF nº 01/1995).

§ 6º Relativamente à utilização de séries nos documentos de que tratam os incisos I, II e IV do art. 287, observar-se-á o seguinte (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 6º do art. 349 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie;

II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

a) será adotada a série "D";

b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

III - na Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A:

a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 5º do art. 362 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se refere o § 5º do art. 343 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;"

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

§ 7º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto neste artigo(Ajuste SINIEF nº 09/1997).

§ 8º O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries (Ajuste SINIEF nº 09/1997).

Seção VI - Dos Documentos Fiscais Inidôneos

Art. 347. Salvo disposição especial em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que:

I - omita as indicações determinadas na legislação tributária;

II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;

III - não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária;

IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

V - apresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias;

VI - tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária;

VII - não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária;

VIII - comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal;

IX - tenha sido emitido por equipamento emissor de Cupom Fiscal que esteja operando em desacordo com as normas vigentes neste Estado;

X - seja emitido após o prazo de validade;

XI - não esteja autenticado, na forma estabelecida pela legislação tributária estadual;

XII - tenha sido emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período de duração da suspensão, cancelada ou baixada do CAGEP;

XIII - indique inscrição estadual cancelada ou baixada do CAGEP;

XIV - tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento;

XV - apresente outras características de inidoneidade definidas na legislação tributária estadual.

§ 1º Ao proceder a verificação dos documentos fiscais, especialmente quando em trânsito nos Postos Fiscais e em blitz, o servidor fazendário constatar divergências nos dados cadastrais que possam ser sanadas e que não prejudiquem a identificação do contribuinte e a segurança dos controles internos da Fazenda Estadual, não serão aplicadas penalidades nas seguintes situações:

I - ausência de dígito verificador;

II - inversão no número de inscrição no CAGEP, desde que não coincida com a inscrição estadual de outro contribuinte;

III - incorreção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV - divergência no endereço, desde que o contribuinte já tenha dado início ao processo de regularização junto ao Fisco Federal, Municipal ou Estadual.

V - ausência do número de inscrição no CAGEP, desde que o destinatário da mercadoria confirme a aquisição e assuma a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido.

§ 2º O servidor fazendário deverá efetuar a correção em todas as vias dos documentos fiscais.

§ 3º Será aceito como comprovante de regularização, a alteração no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 4º Caso o contribuinte não comprove a regularização da alteração do endereço, e desde que o mesmo seja perfeitamente identificado, o documento fiscal será considerado idôneo, devendo o servidor fazendário aplicar penalidade pela não comunicação da mudança de endereço.

§ 5º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (Ajuste SINIEF nº 01/2007)

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

Seção VII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Circulação de Mercadorias Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 e 1-A

Art. 348. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, LVI e LVII, respectivamente:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias ou bens;

II - na transmissão de propriedade de mercadorias ou bens, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 517; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "III - sempre que, no estabelecimento, entrarem mercadorias ou bens, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 474;"

IV - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo;

V - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

VI - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

VII - para lançamento do imposto não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do respectivo imposto em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária;

VIII - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecido ao usuário, pelas repartições do Fisco federal, para aplicação em seus produtos;

IX - para efetivação de transferência de crédito autorizada na legislação deste Estado;

X - para efeito de estornos de crédito ou de débito fiscal, nos termos da legislação vigente neste Estado;

XI - nas saídas das mercadorias dentro do Estado, constantes do estoque final do estabelecimento na data de encerramento de suas atividades, ou em decorrência dos processos de fusão, transformação, incorporação ou cisão;

XII - no deslocamento de estoques, quando ocorrer mudança de endereço do estabelecimento;

XIII - em qualquer outro caso que se fizer necessário o lançamento a débito do imposto.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, serão observadas as seguintes normas:

I - a Nota Fiscal inicial será emitida se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, e especificará o todo, com destaque do ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

II - a cada remessa corresponderá nova Nota Fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da Nota Fiscal inicial.

§ 2º Na hipótese do inciso V, a Nota Fiscal será emitida dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida,sendo que a diferença do imposto devido será recolhida em documento de arrecadação em separado, com as especificações necessárias à regularização, devendo constar, na via da Nota Fiscal presa ao bloco, essa circunstância, mencionando-se a data e o número, se for o caso, do documento de arrecadação.

§ 4º Para efeito de emissão da Nota Fiscal, na hipótese do inciso VIII:

I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de Nota Fiscal e sem pagamento do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem pagamento do ICMS.

§ 5º A emissão de Nota Fiscal, na hipótese do inciso VIII, somente será efetuada antes de qualquer procedimento fiscal.

§ 6º Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deverá ser emitida Nota Fiscal,modelo 1 ou 1-A, pelo laboratório farmacêutico fornecedor dos medicamentos, contendo, além das informações previstas na legislação: (Ajuste SINIEF nº 10/2007).

I - no faturamento dos medicamentos, constando como destinatário o Ministério da Saúde e com destaque do imposto, se devido e, ainda, no campo INFORMAÇOES COMPLEMENTARES:

a) nome, CNPJ e local dos recebedores das mercadorias;

b) número da nota de empenho.

II - a cada remessa dos medicamentos, para acompanhar o trânsito das mercadorias, constando como destinatário aquele determinado pelo Ministério da Saúde, sem destaque do imposto, devendo constar como natureza da operação "Remessa por conta e ordem de terceiros" e no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número da nota fiscal referida na alínea a.

§ 7º Na hipótese de emissão de documento fiscal complementar, neste deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

Art. 349. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro "Emitente":

a) o nome ou razão social;

b) o endereço;

c) o bairro ou distrito;

d) o Município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e/ou fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no CNPJ/MF;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização, ou outra);

j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP (Anexo LII);

l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

m) o número de inscrição estadual;

n) a denominação "Nota Fiscal";

o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, observado o disposto no inciso I do § 6º do art. 346 (Ajuste SINIEF nº 09/1997);

q) o número e destinação da via da Nota Fiscal;

r) a data-limite para emissão da Nota Fiscal;

s) a data de emissão da Nota Fiscal;

t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário/Remetente":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no CNPJ/MF ou no CPF/MF;

c) o endereço;

d) o bairro ou distrito;

e) o Código de Endereçamento Postal;

f) o Município;

g) o telefone e/ou fax;

h) a Unidade da Federação;

i) o número de inscrição estadual, quando for o caso;

III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

IV - no quadro "Dados do Produto":

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF nº 11/2009); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;"

d) o Código de Situação Tributária - CST;

e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

f) a quantidade dos produtos;

g) o valor unitário dos produtos;

h) o valor total dos produtos;

i) a alíquota do ICMS;

j) a alíquota do IPI, quando for o caso;

l) o valor do IPI, quando for o caso;

V - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) a base de cálculo total do ICMS;

b) o valor do ICMS incidente na operação;

c) a base de cálculo aplicada para determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

e) o valor total dos produtos;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

i) o valor total do IPI, quando for o caso;

j) o valor total da nota;

VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no CNPJ/MF ou no CPF/MF;

f) o endereço do transportador;

g) o Município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VII - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

b) no campo "Reservado ao Fisco": outras indicações exigidas pelo Fisco;

c) o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data de recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal";

e) o número de ordem da Nota Fiscal.

§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os relativos a:

a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 cm;

b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;

II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos "CNPJ", "Inscrição estadual do substituto tributário", "Inscrição estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "Inscrição estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h, m, n, p, q e r do inciso I, devendo as indicações das alíneas a, h e m ser impressas, no mínimo,em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso IX.

§ 3º Observados os requisitos da legislação pertinente, a Nota Fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas b a h, m e p do inciso I e da alínea e do inciso IX impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 4º As indicações a que se referem a alínea l do inciso I e as alíneas c e d do inciso V só serão prestadas quando o emitente da Nota Fiscal for o substituto tributário.

§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao Município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 6º A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas n do inciso I e d do inciso IX passa a ser Nota Fiscal-Fatura.

§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal-Fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado,a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tais como:preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do caput se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, m, p, q, s e t do inciso I; a a d, f, h e i do inciso II; j do inciso V; e a, c a h do inciso VI e do inciso VIII;

II - a Nota Fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 9º A indicação da alínea a, do inciso IV:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - poderá ser dispensada, a critério do Fisco, hipótese em que a coluna "Código do Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI - TIPI, no campo "Classificação Fiscal", poderá ser indicado outro código, desde que, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével,tabela com a respectiva decodificação."

§ 11. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota e/ou situação tributária.

§ 12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 343.

§ 13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso VI.

§ 14. Na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 15. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 16. A aposição de selos ou carimbos nas Notas Fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 17. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique sua clareza.

§ 18. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 19. É permitida a inclusão de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento do disposto no § 16.

§ 20. O Fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 21. A Nota Fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao previsto no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 22. Quando a mesma nota fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deverá indicar o imposto retido relativamente a tais operações, separadamente, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

§ 23. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/ SH, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF nº 07/2002) .

§ 24. A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, a partir de 1º de janeiro de 2005, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis,deverá conter, na descrição prevista na alínea b do inciso IV deste artigo, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF nºs 12/2003, 06/2004 e 07/2004).

§ 25. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH. (Ajuste SINIEF nº 11/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 26. Poderá ser emitida nota fiscal para acobertar entrega de mercadoria em local diverso do endereço do destinatário não contribuinte do ICMS, desde que a operação não caracterize intuito comercial. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.069, de 04.03.2010, DOE PI de 04.03.2010)

Art. 350. A Nota Fiscal comportará todas as hipóteses de operações desde que seja indicado o Código de Situação Tributária - CST, que será composto:

I - de três dígitos, na forma "ABB", onde o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria, com base na tabela "A" a que se refere a alínea a, e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na tabela "B", constante da alínea b (AJUSTE SINIEF Nº 02/2001):

a) Tabela "A" - Origem da Mercadoria ou Serviço:

1. 0 - Nacional;

2. 1 - Estrangeira - Importação direta;

3. 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno;

b) Tabela "B" - Tributação pelo ICMS:

1. 00 - Tributada integralmente;

2. 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

3. 20 - Com redução de base de cálculo;

4. 30 - Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária;

5. 40 - Isenta;

6. 41 - Não tributada;

7. 50 - Suspensão;

8. 51 - Diferimento;

9. 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;

10. 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária;

11. 90 - Outras.

Art. 351. A Nota Fiscal será emitida:

I - antes de iniciada a saída das mercadorias;

II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

III - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

a) nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias, ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

b) nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

IV - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, na forma dos arts. 517 a 521.

§ 1º Na Nota Fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea b do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 2º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrarem em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

Art. 352. Fora dos casos previstos nas legislações do IPI e do ICMS, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a efetiva saída de mercadorias.

Art. 353. É vedado o destaque do ICMS na Nota Fiscal quando seu emitente não esteja sujeito ao recolhimento do tributo, respeitadas as exceções previstas na legislação tributária estadual.

Art. 354. A Nota Fiscal será emitida no mínimo em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 03/1994):

I - na saída de mercadorias para destinatário localizado neste Estado:

a) a 1ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a 1ª via e será retida pelo Fisco no trânsito das mercadorias;

II - na saída de mercadorias para outra Unidade da Federação:

a) a 1ª via acompanhará as mercadorias no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle na Unidade da Federação do destinatário;

III - na saída para o exterior, a Nota Fiscal será emitida:

a) se as mercadorias forem embarcadas neste Estado, na forma prevista no inciso I;

b) se o embarque se processar em outra Unidade da Federação, na forma prevista no inciso II, sendo que a 3ª via acompanhará as mercadorias para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro (Ajuste SINIEF nº 03/1994).

Art. 355. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto, localizado no Município de Manaus, com a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, prevista no Convênio ICM nº 65/1988, de 6 de dezembro de 1988, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF nº 03/1994):

I - a 1ª via, depois de visada previamente pela repartição do Fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará a mercadoria no seu trânsito e será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via permanecerá fixa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via devidamente visada, acompanhará a mercadoria em seu transporte e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas;

IV - a 4ª via será retida pela repartição do Fisco estadual, no momento da aposição do "visto" a que alude o inciso I;

V - a 5ª via devidamente visada, acompanhará as mercadorias em seu transporte até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do Conhecimento de Transporte, pelo transportador, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);

§ 1º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes.

§ 2º O contribuinte remetente deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício subseqüente ao da emissão, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF nº 07/1997).

§ 3º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas pela legislação, o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA e o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 4º Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação.

Art. 356. Na saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, de que trata o § 1º do art. 3º deste Regulamento, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação do seu Estado, deverá emitir o documento denominado "Memorando - Exportação", Anexo LXXXIV, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: "Memorando - Exportação", Anexo LXXXIV;

II - número de ordem e número da via;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da mercadoria;

VI - série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do estabelecimento destinatário exportador da mercadoria;

VII - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante (Conv. ICMS nº 107/2001);

VIII - número e data do Conhecimento de Embarque;

IX - discriminação do produto exportado;

X - país de destino da mercadoria;

XI - data e assinatura de representante legal da emitente;

XII - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação, (Conv. ICMS nº 107/2001);

XIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último memorando impresso e respectiva série e subsérie e o número da AIDF (Convênio ICMS nº 32/2003).

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª (primeira) via do "Memorando - Exportação", que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque referido no inciso VIII do caput e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.

§ 2º A 2ª (segunda) via do "Memorando - Exportação" será anexada à 1ª (primeira) via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco.

§ 3º A 3ª (terceira) via do "Memorando - Exportação" será encaminhada, pelo exportador, à repartição fiscal de seu domicílio, podendo ser apresentado em meio magnético.

Art. 357. As operações de retorno aos remetentes, de mercadorias não recebidas pelos destinatários deste Estado, quando transportadas por empresas transportadoras conveniadas com a SEFAZ, poderão ser realizadas com a mesma Nota Fiscal que acobertou a operação original, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - a mercadoria objeto de retorno não tenha sido solicitada ou adquirida do remetente;

II - o destinatário deste Estado faça constar no verso do documento fiscal que acobertou a operação original, declaração devidamente datada e assinada pelo titular ou representante legal do estabelecimento, de que a mercadoria não foi solicitada ou adquirida do remetente;

III - o retorno seja efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da declaração firmada pelo contribuinte destinatário deste Estado.

Parágrafo único. A empresa transportadora fica obrigada a encaminhar à Secretaria da Fazenda, Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta, até o dia 15 de cada mês, relatório mensal contendo a identificação das empresas e discriminando os números das Notas Fiscais objeto de retorno na forma prevista neste Decreto, para efeito de baixa dos respectivos boletos bancários de cobrança do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A empresa transportadora fica obrigada a encaminhar à Secretaria da Fazenda, Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta, até o dia 15 de cada mês, relatório mensal contendo a identificação das empresas e discriminando os números das Notas Fiscais objeto de retorno na forma prevista nesta Portaria, para efeito de baixa dos respectivos boletos bancários de cobrança do ICMS."

Subseção II - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 358. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal /ECF (Ajuste SINIEF nº 10/1999).

§ 1º O disposto no caput não se aplica:

I - às seguintes operações, hipóteses em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor:

a) quando pessoas físicas adquirirem com habitualidade, ou em volume que caracterize intuito comercial, mercadorias destinadas a revenda;

b) com veículos sujeitos a licenciamento por órgãos oficial. (Aj. SINIEF nº 12/2010) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de venda de veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;"

II - às operações realizadas fora do estabelecimento, hipótese em que poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em bloco;

III - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e distribuição de água;

§ 2º As especificações do equipamento ECF são as definidas no Título IV deste Regulamento.

§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 4º A utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal dependerá de prévia autorização fazendária e obedecerá o disposto neste Regulamento.

§ 5º O estabelecimento que for também contribuinte do IPI deve, ainda, atender a legislação própria.

§ 6º Fica autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo ou para entrega de mercadoria em domicílio, no território do Estado do Piauí, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações:

I - identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, ambos do Ministério da Fazenda;

II - código "EUROPEAN ARTICLE NUMBER - EAN" e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior deverá constar do Cupom Fiscal, ainda que em seu verso, o nome e o endereço do adquirente, data e hora da saída, e, tratando-se de venda a prazo, o preço a vista, o preço final, a quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

§ 8º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal, o contribuinte emitirá:

I - por exigência de legislação federal, Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II - por solicitação do adquirente, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.

§ 9º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal (Contador de Ordem de Operação - COO) e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - lançar o documento fiscal no livro Registro de Saídas, na coluna "Documento Fiscal" e na coluna "Observação" o número e a data do Cupom Fiscal;

III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.

§ 10. Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por equipamento ECF.

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento ECF para emissão de seus documentos, quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica, não contribuinte do imposto estadual.

§ 12. Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:

a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

c) a data e o valor da operação.

Art. 358-A. Nas operações a partir de 1º de janeiro de 2012 destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que: (Aj. SINIEF 16/2011)

I - a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (una por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 359. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao consumidor e a segunda presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 360. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

II - o número de ordem, a série e o número da via;

III - a data da emissão;

IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

V - a discriminação das mercadorias: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

VI - os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;

VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e o número da AIDF;

VIII - prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm em qualquer sentido.

Subseção III - Da Nota Fiscal de Produtor

Art. 361. Os estabelecimentos de produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A, Anexos LIX e LX (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão da propriedade de mercadorias;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 517;

IV - em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

Art. 362. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - no quadro "Emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito, e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o telefone e o fax;

g) o Código de Endereçamento Postal;

h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";

m) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "Série", acompanhada do número correspondente, observado o disposto no inciso III do § 6º do art. 346;

n) o número e destinação da via da Nota Fiscal de Produtor;

o) a data-limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;

II - no quadro "Destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o Código de Endereçamento Postal;

d) o município;

e) a Unidade da Federação;

f) o número de inscrição estadual;

III - no quadro "Dados do Produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do ICMS;

IV - no quadro "Cálculo do Imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do ICMS e a data, se for o caso;

b) a base de cálculo do ICMS;

c) o valor do ICMS incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":

a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a Unidade da Federação do registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a Unidade da Federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líquido dos volumes transportados;

VI - no quadro "Dados Adicionais":

a) no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, este, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação tributária, propaganda, etc.;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 14 e 15;

VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais;

VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, observado o disposto no § 16:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "Nota Fiscal de Produtor";

e) o número de ordem da Nota Fiscal de Produtor.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas a a h e j a o do inciso I, devendo as indicações das alíneas a a h, j e l ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

II - do inciso VII, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

III - das alíneas d e e do inciso VIII.

§ 3º As indicações a que se refere a alínea h do inciso I poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, na forma da legislação tributária.

§ 4º Nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem na propriedade rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo natureza da operação.

§ 5º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea l do inciso I e na alínea d do inciso VIII, passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".

§ 6º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser sub-totalizados por alíquota.

§ 7º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "Remetente" ou "Destinatário", dispensadas as indicações das alíneas b e e a i do inciso V.

§ 8º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".

§ 9º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 10. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 11. Fica facultada:

I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º;

II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito;

§ 12. Serão dispensadas as indicações do inciso III do caput se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas a a e, h, j, m, n, p e q do inciso I; do inciso II; da alínea e do inciso IV; das alíneas a a h do inciso V e do inciso VII;

II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 13. Os dados referidos nas alíneas d e e do inciso III e b a e do inciso IV poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, na forma prevista nos arts. 525 a 558, no que couber, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 14. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, na forma prevista nos arts. 482 a 515, no que couber, observado o seguinte:"

I - poderá existir espaço em branco de até 0,5 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

II - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação a contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 15. A Nota Fiscal de Produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 16. O Fisco poderá dispensar a inserção na Nota Fiscal de Produtor, do comprovante da entrega da mercadoria, na forma de canhoto destacável, mediante indicação na AIDF.

Art. 363. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (Ajuste SINIEF nº 09/1997):

I - nas operações internas ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe neste Estado, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio;

II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra Unidade da Federação, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

c) a 3ª via acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na Unidade da Federação de destino;

d) a 4ª via será entregue pelo contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio.

Art. 364. Os produtores não inscritos no CAGEP e os que, mesmo inscritos, não mantiverem escritas fiscal e contábil regulares, utilizarão Nota Fiscal Avulsa, emitida pela Secretaria da Fazenda, observado, no que couber, o disposto nos arts. 512 a 514.

Subseção IV - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

Art. 365. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo LXI, será utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica.

Art. 366. O documento referido no art. 365 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica";

II - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

III - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

IV - o número da conta;

V - as datas da leitura e da emissão;

VI - a discriminação do produto;

VII - o valor do consumo/demanda;

VIII - os acréscimos a qualquer título;

IX - o valor total da operação;

X - a base de cálculo do ICMS;

XI - a alíquota aplicável;

XII - o valor do ICMS;

XIII - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF nº 10/2004);

XIV - quando emitida nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003, a chave de codificação digital prevista no inciso IV da cláusula segunda daquele Convênio ICMS (Ajuste SINIEF nº 10/2004);

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados (Ajuste SINIEF nº 10/2004)

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, ficando obrigatório o reinício da numeração a cada novo período de apuração (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão "Reservado ao Fisco" (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

§ 5º Os contribuintes obrigados a emissão do documento fiscal de que trata esta subseção deverão observar também as disposições da Seção I do Capítulo III do Título III do Livro II deste Regulamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Os contribuintes obrigados a emissão do documento fiscal de que trata esta subseção deverão observar também as disposições da Seção III do Capítulo I do Título V deste Regulamento."

Art. 367. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao destinatário;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. (Ajuste SINIEF nº 10/2004).

Art. 368. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida abrangendo o período de apuração do ICMS, que corresponde a cada mês do calendário civil.

Parágrafo único. Para efeito de fixação do período de apuração, considerar-se-á o conjunto das leituras efetuadas no mês.

Art. 369. Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, a empresa distribuidora de energia elétrica deverá emitir mensalmente Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a cada consumidor livre ou auto-produtor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição, para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica,ainda que adquirida de terceiros (Conv. ICMS nº 95/2005).

Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput deverá conter:

I - como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativos ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;

II - a alíquota interna aplicável;

III - o destaque do ICMS.

Subseção V - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

Art. 370. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Anexo C, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do IPI ou do ICMS em substituição - (Aj. SINIEF nº 15/2010):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 370. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Anexo C, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI ou do ICMS, nas hipóteses previstas na legislação tributária."

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - (Aj. SINIEF 15/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.02.2011)

Art. 371. Para emissão da NF-e o contribuinte cadastrado neste Estado deverá solicitar previamente seu credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

Parágrafo único. O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/1995 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente. (Antigo § 1º renomeado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 13.582, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

Art. 372. Para o credenciamento de que trata o art. 371, o contribuinte deverá adotar os seguimentos procedimentos:

I - solicitar, por meio do e-mail nfe@sefaz.pi.gov.br, autorização para acesso ao ambiente de testes do Sistema NF-e, nos seguintes termos:

De: (Responsável na Empresa)
Para: nfe@sefaz.pi.gov.br
Assunto: SEFAZ Virtual: Informações de Cadastro
À SEFAZ-Virtual
Seguem as informações solicitadas para cadastro do seguinte contribuinte, para atuar como emissor de Nota Fiscal Eletrônica junto à SEFAZ Virtual:
Razão Social:
UF onde o emissor está autorizado a emitir NF-e:
CNPJ:
CNPJ Matriz:
Inscrição Estadual:
Em anexo seguem os arquivos com os certificados digitais que serão utilizados pelos aplicativos cliente da empresa acima referida:
;
.
Contatos do Responsável na Empresa

II - enviar para a SEFAZ 5 (cinco) Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitidos durante a realização de testes para emissão de NF-e, visando a avaliação de sua conformidade com o estabelecido no art. 377.

§ 1º Os arquivos enviados para o ambiente de teste do Sistema NF-e não têm valor fiscal.

§ 2º Somente será autorizado o acesso do contribuinte ao Sistema de Recepção de NF-e após a aprovação pela SEFAZ dos DANFEs enviados para avaliação.

§ 3º Os DANFEs referentes aos testes para emissão de NF-e deverão ser enviados por via postal em envelope com o título "DANFE", para o seguinte endereço: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - Unidade de Fiscalização - Coordenação de Automação Comercial - Av. Pedro Freitas, s/n, - Centro Administrativo, Bloco C, 2º andar, CEP 64200¬016 - Teresina - Piauí.

§ 4º O credenciamento para uso de NF-e será efetuado para cada estabelecimento do contribuinte.

Art. 373. Os contribuintes não obrigados à emissão da NF-e que optarem pelo uso do Sistema NF-e deverão credenciar-se na forma do art. 372, desde que sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos dos Convênios ICMS nºs 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995, ressalvado o disposto no art. 374 (Ajuste SINIEF nº 08/2007).

Art. 374. O contribuinte que for obrigado à emissão de NF-e será credenciado pela administração tributária, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS nº 57/1995. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 375. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir." (Ajuste SINIEF 08/2007 e 04/2011) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 375. É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

Art. 376. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: (Prot. ICMS nºs 50/2007, 88/2007 e 24/2008)

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII - fabricantes de cimento;

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI - fabricantes de refrigerantes;

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

XIV - fabricantes de ferro-gusa;

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo (Prots. ICMS nºs 68/2008 e 41/2009); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008)"

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXV - atacadistas de Fumo; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008)

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008)

XXXIX - processadores industriais do fumo. (Prot. ICMS nº 68/2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIV - fabricantes de papel; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Prot. ICMS nº 87/2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008)

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 10/2007, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento.

§ 2º A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. (Prot. ICMS nº 87/2008)

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; (Prot. ICMS nº 68/2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Prot. ICMS nº 68/2008)

IV - na hipótese do inciso X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prot. ICMS nº 68/2008);

VI - o disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. (Protocolo ICMS nº 43/2009). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

VII - até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Prot. ICMS nº 103/2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.837, de 15.09.2009, DOE PI de 17.09.2009)

VIII - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Prot. ICMS nº 166/2010) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.334, de 08.11.2010, DOE PI de 10.11.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

§ 3º-A O disposto no inciso VII do § 3º deste artigo somente se aplica aos Estados do Amazonas, Alagoas, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo em relação aos estabelecimentos atacadistas de produtos hortifrutigranjeiros. (Prot. ICMS nº 112/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

§ 4º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se:

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

II - a partir de 1º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. (Prot. ICMS nº 68/2008);

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (Prot. ICMS nº 68/2008)

V - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII (Prot. ICMS nº 87/2008)

VI - a partir de 1º de abril de 2010, relativamente aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. (Protocolo ICMS nº 102/2009) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

§ 5º O inciso III do § 3º, deste artigo; produzirá efeitos até o dia 31.08.2009. (Protocolos ICMS nºs 87/2008 e 04/2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O § 3º, inciso III, deste artigo produzirá efeitos até o dia 31.03.2009 (Protocolo ICMS nº 87/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "§ 5º O inciso III do § 2º do art. 376 produzirá efeitos até o dia 31.03.2009 (Protocolo ICMS nº 87/2008)"

Art. 376-A. Ficam obrigados a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista nesta subseção, em substituição à Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo CCLXXIX, a partir da data indicada no referido anexo, sendo mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no art. 376 (Prot. ICMS nº 42/2009). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

§ 1º A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 42, de 3 de julho de 2009, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo nas hipóteses previstas neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no caput não se aplica:

I - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

II - ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

III - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

IV - ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo CCLXXIX, observado o disposto no § 3º; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

V - nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em em de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

VI - as operações internas realizadas diretamente por estabelecimentos industriais de Microempresas - ME ou Empresas de Pequeno Porte - EPP, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instaladas no território piauiense, com receita bruta até o limite das faixas adotado pelo Estado, na forma dos arts.104 a 106. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.329, de 26.10.2010, DOE PI de 27.10.2010)

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforte conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS deste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

§ 4º Fica prorrogado para 1º de julho de 2010 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Nfe, modelo 55, de que trata o caput, especificamente em relação aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 46466001 - Comércio Atacadistas de Cosméticos e Produtos de Perfumaria. (Prot. ICMS nº 76/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.215, de 24.05.2010, DOE PI de 26.05.2010)

§ 5º Fica prorrogado o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, modelo 55, prevista no caput, para: (Prot. ICMS nº 191/2010, 7/2011 e 41/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Fica prorrogada para 1º de outubro de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Prot. ICMS nº 191/2010 e 7/2011) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 07.04.2011)"
  "§ 5º Fica prorrogado para 1º de julho de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no caput para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Prot. ICMS nº 191/2010) (Caput acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)"

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como:

a) 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas;

b) 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

e) 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011)

Redação Anterior:
  "I - 1811-3/01 Impressão de jornais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)"

II - 1º de julho de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como: (Prot. ICMS 86/2011)

a) 1811-3/01 Impressão de jornais;

b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

d) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012, com efeitos a partir de 04.11.2011)

Redação Anterior:
  "II - V de janeiro de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada como:
  a) 1811-3/01 Impressão de jornais;
  b) 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
  c) 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
  d) 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011) "
  "II - 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)"

III - 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

IV - 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

V - 4618-4/99 Ouros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

VI - 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

VII - 5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

§ 6º A prorrogação prevista no § 5º aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do art. 376-B. (Prot. ICMS nº 191/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

§ 7º Ficam convalidadas:

I - as operações realizadas pelos contribuintes Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional até o sub-limite de enquadramento estabelecido pela legislação estadual acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data limite para obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desde que a adequação tenha ocorrido até 90 dias após a data indicada no Anexo CCLXXIX ou até 16 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro - (Conv. ICMS nº 190/2010);

II - a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro de 2010 até 1º de dezembro de 2010, pelos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada no código da CNAE 4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, de que trata o inciso V do § 5º deste artigo - (Conv. ICMS nº 199/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

§ 8º Fica prorrogado para 1º de março de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no art. 376-A e no Anexo CCLXXIX, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da CNAE - (Prot. ICMS nº 194/2010):

I - 6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC;

II - 6110-8/02 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT;

III - 6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM;

IV - 6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente;

V - 6120-5/01 Telefonia móvel celular;

VI - 6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME;

VII - 6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente;

VIII - 6130-2/00 Telecomunicações por satélite;

IX - 6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

X - 6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

XI - 6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite;

XII - 6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações;

XIII - 6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP;

XIV - 6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

§ 9º A prorrogação prevista no § 8º aplica-se, inclusive, à obrigatoriedade de emissão de NF-e nas operações descritas nos incisos do art. 376-B - (Prot. ICMS nº 194/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

§ 10. Fica prorrogado o inicio da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do art. 376 - 13, para: (Prot. ICMS nº 195/2010 e 7/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 10. Fica prorrogado para 1º de outubro de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos da art. 376 - B, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE: (Prot. ICMS nº 195/2010 e 7/2011) (Redação dada pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 07.04.2011)"
  "§ 10. Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do art. 376-B, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE - (Prot. ICMS nº 195/2010): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)"

I - 1º de outubro de 2011, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE:

a) 5811-5/00 Edição de Livros;

b) 5813-1/00 Edição de Revistas;

c) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

d) 5823-9/00 Edição integrada a Impressão de Revistas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 5811-5/00 Edição de Livros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)"

II - 1º de julho de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE: (Prot. ICMS 86/2011)

a) 5812-3/00 Edição de Jornais;

b) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.757, de 27.02.2012, DOE PI de 27.02.2012, com efeitos a partir de 04.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da CNAE:
  a) 5812-3/00 Edição de Jornais;
  b) 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 15.07.2011)"
  "II - 5812-3/00 Edição de Jornais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)"

III - 5813-1/00 Edição de Revistas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Art. 376-B. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações: (Prot. ICMS nº 42/2009 e 85/2010)

I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

III - de comércio exterior. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 376-B. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: (Prot. ICMS nº 42/2009)
  I - Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  II - destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"

§ 1º Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e:

I - a obrigatoriedade expressa no caput ficará restrita às hipóteses de seus incisos I, II e III;

II - a hipótese do inciso II do caput não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920, 6.921. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010 e com redação dada pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:"
  "Parágrafo único. Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão da NF-e, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"

§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas praticadas neste Estado, a partir de 1º de abril de 2011. (Prot. ICMS nº 193/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010)

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (Prot. ICMS nº 19/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.521, de 28.06.2011, DOE PI de 29.06.2011, com efeitos a partir de 01.04.2011)

Art. 376-C. O disposto nos arts. 376-A, 376-B e 376-C não se aplica: (Prot. ICMS nº 42/2009 e 192/2010)

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/, de 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº14.353, de 14.12.2010, DOE PI de 15.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 376-C. O disposto nos arst. 376-A, 376-B e 376-C não se aplica ao Microempreendedor individual- MEI, de que trata o art. 18-A da LC nº 123/2006. (Prot. ICMS nº 42/2009). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"

Art. 377. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte", por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades (Aj. SINIEF nº 12/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 377. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Ato COTEPE Nº 72/2005, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:"

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Ajuste SINIEF nº 04/2006)

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008)

V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações (Aj. SINIEF nº 12/2009):

a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

b) de comércio exterior. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e." (Ajuste SINIEF nº 04/2006) (NR)

§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie. (Aj. Sinief nº 08/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. (Ajuste SINIEF nº 08/2007);"

§ 3º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 4º Ficam instituídos (Ato COTEPE nº 72/2005):

I - o leiaute que descreve o conteúdo do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, Anexo C;

II - o leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, a que se refere a cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 07/2005, Anexo CI;

III - os leiautes que descrevem o conteúdo dos arquivos do Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e, a que se referem o parágrafo único da cláusula quinta, o § 1º da cláusula décima terceira e a cláusula décima quarta, respectivamente, do Ajuste SINIEF nº 07/2005, Anexo CII.

§ 5º A documentação técnica complementar e o esquema de validação dos arquivos no formato XML serão publicados e atualizados, no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

§ 6º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III do caput, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Aj. Sinief nº 8/2009) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)

§ 7º Nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do caput será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 8º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo CCLXXXI - (Aj. SINIEF nºs 03/2010 e 14/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo CCLXXXI. (Aj. SINIEF nº 03/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)"

§ 9º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) - (Aj. SINIEF nº16/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

§ 10. Fica prorrogado, exclusivamente para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para 1º de janeiro de 2012, o prazo de que trata o § 9º deste artigo que obriga o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).(Aj. SINIEF nº 6/2011). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.585, de 23.09.2011, DOE PI de 23.09.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

Art. 378. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 379;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 380.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos arts. 383 ou 385 que também não será considerado documento fiscal idôneo." (Ajustes SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007)

§ 3º A concessão da Autorização de Uso: (Aj. SINIEF nº 10/2011)

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela administração tributária não implica validação das informações nela contidas."

Art. 379. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 380. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária desta Unidade da Federação analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE nº 72/2005;"

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária deste Estado através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 385. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 2º Este Estado poderá, por protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida mediante a utilização de ambiente de autorização disponibilizado através de infraestrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Aj. SINIEF nº 08/2007 e 10/2011) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Este Estado poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pelo mesmo, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

§ 3º Nas situações em que administração tributária deste Estado autorize o uso de NF-e nos termos dos §§ 1º e 2º, deverão ser observadas as disposições deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 381. Do resultado da análise referida no art. 380, a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF nº 04/2006) (NR)

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de: (Aj. SINIEF nº 10/2011)

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;"

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas a, b e e do inciso I do caput.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 391, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso - (Aj. SINIEF nºs 12/2009, 08/2010 e 17/2010):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011, com efeitos a partir de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e.(Aj. SINIEF nº 17/2009 e 8/2010) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)"
  "§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE; (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Art. 382. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da Unidade da Federação do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para (Ajustes SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007):

I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;

IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas.

§ 2º A administração tributária da unidade federada do emitente ou a Receita Federal do Brasil também poderão transmitir a NF-e ou fornecer informações parciais para (Ajustes SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007):

I - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo;

II - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal.

§ 3º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de Web Service, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia; (Aj. SINIEF nº 11/2008)

Art. 383. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias.acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 391. (Aj. SINIEF nº 4/2006, 12/2009 e 8/2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 383. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, previsto no art. 391 (Aj. SINIEF nº 04/2006 e 12/2009). (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)"
  "Art. 383. Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE nº 72/2005, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 391. (Ajuste SINIEF nº 04/2006)"

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, ou na hipótese prevista no art. 385.

§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', ressalvadas hipóteses previstas no art. 385. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 384.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via.(Aj. SINIEF nº 8/2010) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica devias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso." (NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008)

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Ato COTEPE nº 72/2005."

§ 6º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

§ 7º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 8º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte - (Aj. SINIEF nºs 12/2010 e 22/2010); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 8º Os contribuintes, mediante autorização expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto no 'Manual de Integração - Contribuinte', para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)"
  "§ 8º Os contribuintes, mediante autorização expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

§ 9º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 10. A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 11. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 12. Os campos do DANFE, deverão conter a informação das respectivas marcas XML do arquivo da NF-e, quando conhecidos no momento da solicitação de autorização de uso, não podendo ser impressas nem apostas por qualquer outro meio informações que não constem do arquivo da NF-e, ou de seu respectivo protocolo de autorização, ou do registro de saída. (Aj. SINIEF nº 8/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 384. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. (Aj. SINIEF nº 4/2006 e 8/2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 384. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. (Ajuste SINIEF nº 04/2006) (NR)"

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo de fato em seu verso - (Aj. SINIEF nº 19/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retomo de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010)"

Art. 385. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: (Aj. SINIEF nº 12/2009 e 8/2010) (Redação dada pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 385. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração - Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)"
  "Art. 385. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 378, 379 e 380 deste Regulamento; (Aj. SINIEF nº 10/2011) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 378, 379 e 380 deste Regulamento;"

II - transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 381;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no art. 393;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 380.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 396.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 383, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE," contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência."

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

c) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE - (Aj. SINIEF nºs 12/2009 e 18/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.432, de 11.03.2011, DOE PI de 14.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 11. As seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE: (Aj. SINIEF nº 12/2009).
  I - o motivo da entrada em contingência;
  II - a data, hora com minutos e segundos do seu início. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)"
  "§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:
  I - o motivo da entrada em contingência;
  II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;
  III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;
  IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada."

§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso: (Aj. SINIEF nº 10/2011) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. Considera-se emitida a NF-e:
  I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 396;
  II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência."

§ 13. Na hipótese do § 6º do art. 383, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 13. Na hipótese do § 5ºA do art. 383, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º."

§ 14. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'. (Aj. SINIEF nº 8/2010). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)

Art. 386. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 387, das NF-e quer e tornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - Solicitar a inutilização, nos termos do art. 389, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas.

Art. 387. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, até 31 de dezembro de 2011 em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas e, a partir de 1º de janeiro de 2012 em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme definido no "Manual de Integração - Contribuinte", contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF 12/2009 e Ato COTEPE/ICMS 33/2008) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.738, de 30.01.2012, DOE PI de 30.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 387. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, conforme definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF nº 12/2009) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.195, de 28.04.2010, DOE PI de 03.05.2010)"
  "Art. 387. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração - Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF nº 12/2009) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)
  "Art. 387. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 381, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "Art. 387. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 388. (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

Art. 388. O cancelamento de que trata o art. 387 somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração-Contribuinte'. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE nº 72/2005."

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF nº 11/2008)

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 382 os cancelamentos de NF-e. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 388-A. As informações relativas à data, hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 379 e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. (Aj. SINIEF nº 8/2011)

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte".

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A administração tributária autorizadora deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 382.

§ 7º Caso as informações relativas à data e hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no "Manual de Integração - Contribuinte" será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída." (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 389. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Ajuste SINIEF nºs 04/2006 e 08/2007)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital." (NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 390. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. (Aj. SINIEF nºs 8/2007 e 8/2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 390. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, durante o prazo estabelecido no Manual de Integração - Contribuinte o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente. (Aj. SINIEF nº 8/2007 e 8/2010) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.08.2010)"
  "Art. 390. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária desta unidade federada. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme ocaso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 382.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e".

§ 7º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e. (Aj. SINIEF nº 10/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Art. 391. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 381, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e. (Ajuste SINIEF nº 04/2006) (NR)

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em site na Internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e.

§ 4º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

Art. 391-A – A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se “Evento da NF-e” (Aj. SINIEF 5/12) (Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 com efeitos a partir de 1º de setembro de 2012)

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

I – Cancelamento, conforme disposto no art. 387;

II – Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 390;

III – Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 395;

IV – Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

V – Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

VI – Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

VII – Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

§ 2º Os eventos serão registrados por:

I – qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;

II – órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 3º A administração tributária responsável pelo recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os destinatários especificados no art. 382.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 391, conjuntamente com a NF-e a que se referem

Art. 392 – As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 391-A: (Aj. SINIEF 5/12)(Redação dada pelo Decreto Nº 14889 DE 11/07/2012 )

I – confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

II – confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento “Confirmação da Operação”;

III – declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento “Operação não Realizada”;

Redação Anterior

Art. 392. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração - Contribuinte', exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 392. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III - Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009, com efeitos a partir de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE."

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet.

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento.

Art. 393. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas nesta Subseção: (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto na cláusula segunda do convênio ICMS nº 58/1995;

II - deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de regime especial.

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio nº 58/1995.

§ 3º Até 31 de dezembro de 2010 poderá ser autorizado o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nºs 11/2008, 1/2009, 10/2009, 15/2009 e 9/2010). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3º Até 30 de junho de 2010 poderá ser autorizado o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - do que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nºs 11/2008, 01/2009; 10/2009 e 15/2009) (Redação dada ao parágrafo Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010)"
  "§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nºs 11/2008, 01/2009 e 10/2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.813, de 26.08.2009, DOE PI de 26.08.2009)"
  "§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Ajustes SINIEF nºs 11/2008 e 1/2009) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.714, de 22.06.2009, DOE PI de 23.06.2009)"
  "§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

Art. 393-A. (Revogado pelo Decreto nº 14.103, de 15.03.2010, DOE PI de 16.03.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 393-A . ...
  § 1º ...
  § 2º ...
  § 3º ...
  I - ...
  II - ...
  III - ...
  IV - ...
  V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo, bem como cópia das notas fiscais dos equipamentos gráficos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  VI - ...
  VII - ...
  § 4º ...
  § 5º ...
  § 6º ...
  § 7º ...
  § 7º-A O FS-DA terá numeração tipográfica seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo "leibinger", corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 8º (Revogado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 9º ...
  § 10º ...
  § 11º ...
  I - ...
  II - ...
  III - (Revogado pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 12º ...
  § 13º ...
  § 14º ...
  § 15º ...
  § 16º ...
  § 17. O fabricante, devidamente credenciado nos termos deste artigo, poderá fornecer o FS-DA à estabelecimento gráfico distribuidor credenciado nos termos Convênio ICMS nº 110/2008 ou a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Administração Tributária da localização do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:
  I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;
  II - identificação do estabelecimento adquirente;
  III - identificação do fabricante credenciado;
  IV - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;
  V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;
  VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;
  VII - a seriação e a numeração inicial e final do FS-DA a ser fornecido; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 18. O FS-DA adquirido por estabelecimento gráfico distribuidor credenciado deverá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:
  1. identificação do fabricante do FS-DA;
  2. identificação do estabelecimento gráfico distribuidor credenciado;
  3. indicação da AAFS-DA relativa a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento gráfico distribuidor e objeto da revenda; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 19. O AAFS-DA será impresso em formulário de segurança e emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
  a) 1ª via: fisco;
  b) 2ª via: adquirente do FS-DA;
  c) 3ª via: fornecedor do FS-DA. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 20. As especificações técnicas estabelecidas nesta cláusula deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 21. A Administração Tributária, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento gráfico distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FSDA anteriormente adquiridos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 22º ...
  § 23 ...
  I - ...
  II - ...
  III - ...
  a) ...
  b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento gráfico distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 24 ...
  § 25 ...
  § 26 ...
  § 27 ...
  § 28 ...
  § 29. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS nº 58/1995, e 131/1995 e que tenham sido credenciados até a data de publicação da publicação do Convênio ICMS nº 110/2008, desde que observados os incisos VI e VII do § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)
  § 30. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos gráficos distribuidores credenciados, os emissores de documentos fiscais eletrônicos e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)"
  "Art. 393-A. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos poderá obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto a este Estado, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos neste artigo (Convs. ICMS nºs 110/2008 e 149/2008).
  § 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins deste artigo:
  I - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;
  II - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.
  § 2º O formulário de que trata este artigo deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º.
  § 3º O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá apresentar requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:
  I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial;
  II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;
  III - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;
  IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
  V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo;
  VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão "amostra";
  VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste artigo, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.
  § 4º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) desde a data da publicação no Diário Oficial da União.
  § 5º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos Fiscos das Unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
  § 6º O FS-DA deverá ser fabricado em:
  I - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;
  II - papel de segurança.
  § 7º O papel do FS-DA deve:
  I - ter as dimensões mínimas de 210 mm x 297 mm (A4) e máxima 215 mm x 330 mm (ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;
  lI - possuir a gramatura de 75 g/m2;
  III - ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto;
  IV - ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;
  V - ter espessura de 100 ± 5 micra;
  VI - ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança.
  § 7º-A O FS-DA terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de "AA" a "ZZ", em caráter tipo leibinger, corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.
  § 8º O fabricante deverá imprimir o número do formulário e respectivo código de barras em todas as folhas do FS-DA, conforme leiaute definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/ICMS.
  § 9º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS e ao Fisco deste Estado a numeração e seriação dos formulários produzidos no período.
  § 10. O descumprimento das normas deste artigo sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
  § 11. O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I do § 6º, será dotado de estampa fiscal, localizada na área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão que deve:
  I - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo micro impressões negativas com o texto: "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida em Ato COTEPE;
  II - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;
  III - conter espaços em branco, conforme definido em Ato COTEPE, para aposição de códigos de barras."
  § 12. As especificações técnicas estabelecidas no § 11, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
  § 13. O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II do § 6º, observará as seguintes características:
  I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;
  II - fibras coloridas e luminescentes;
  III - papel não fluorescente;
  IV - microcápsulas de reagente químico;
  V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.
  § 14. A filigrana, de que trata o inciso I do § 13, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.
  § 15. As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II do § 13, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 +- 8 fibras por decímetro quadrado.
  § 16. As especificações técnicas estabelecidas no § 13, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
  "§ 17. O fabricante, devidamente credenciado nos termos deste artigo, poderá fornecer o FS-DA à estabelecimento distribuidor credenciado nos termos do Convênio ICMS nº 110/2008 ou à contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Administração Tributária da localização do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:
  I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;
  II - identificação do estabelecimento adquirente;
  III - identificação do fabricante credenciado;
  IV - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;
  V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;
  VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;
  VII - a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido."
  § 18. O FS-DA adquirido por estabelecimento distribuidor credenciado poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:
  I - identificação do fabricante do FS-DA;
  II - identificação do estabelecimento distribuidor credenciado;
  III - indicação da AAFS-DA relativo a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento distribuidor e objeto da revenda.
  § 19. O AAFS-DA será emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
  I - 1a via: fisco;
  II - 2a via: adquirente do FS-DA;
  III - 3a via: fornecedor do FS-DA.
  § 20. As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.
  § 21. A Administração Tributária, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.
  § 22. O Fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:
  I - a identificação do adquirente contendo razão social, número de CNPJ e endereço;
  II - a data e a quantidade de FS-DA;
  III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;
  IV - o número da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.
  § 23. Para o atendimento do disposto no § 9º, o fabricante do FS-DA enviará, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações: (Conv. ICMS nº 149/2008)
  I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;
  II - a quantidade de FS-DA fabricados no período;
  III - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:
  a) o número do CNPJ do adquirente;
  b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;
  c) o número do AAFS-DA;
  d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos, por série.
  § 24. O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-los em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado mediante comunicação prévia a Administração Tributária.
  § 25. Na comunicação de que trata o § 24, o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.
  § 26. Adicionalmente a comunicação prevista no § 24, deverá ser lavrado termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, da distribuição de que trata o § 25.
  § 27. Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com o Convênio ICMS nº 58/1995 e Ajuste SINIEF nº 07/2005, em estoque, poderão ser utilizados pelo contribuinte credenciado como emissor de documento fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos eletrônicos relacionados no § 1º deste artigo, desde que:
  I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;
  II - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade.
  § 28. Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do inciso II do § 27, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.
  § 29. Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS nºs 58/1995 e 131/1995 e que tenham sido credenciados até a data de publicação do Convênio ICMS nº 110/2008 (Convs. ICMS nºs 110/2008 e 149/2008).
  § 30. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos distribuidores credenciados, os emissores da NF-e e as unidades federadas, ou apenas as unidades federadas, a critério destas, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em Ato COTEPE. (Conv. ICMS nº 149) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.540, de 18.02.2009, DOE PI de 19.02.2009)"

Art. 394. A administração tributária das unidades federadas autorizadoras de NF-e disponibilizarão, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 394. A administração tributária deste Estado disponibilizará às empresas autorizadas à sua emissão consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)"

Art. 395. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS nº 10/2003. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 1º Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem.

§ 2º Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 3º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF nº 08/2007)

§ 4º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Ajuste SINIEF nº 08/2007).

§ 5º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 378, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência. (Aj. SINIEF nº 10/2011) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 14.12.2011, DOE PI de 15.12.2011, com efeitos a partir de 05.10.2011)

Art. 396. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte', observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 396. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF nº 11/2008)"

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

a) cave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário;

d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará: (Aj. SINIEF nº 12/2009).

I - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

II - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

III - a integridade do arquivo digital da DPEC;

IV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte';

V - outras validações previstas no 'Manual de Integração - Contribuinte'. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:
  I - a regularidade fiscal do emitente;
  II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;
  III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;
  IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;
  V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;
  VI - outras validações previstas em Ato COTEPE."

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:
  a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;
  b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;
  c) irregularidade fiscal do emitente;
  d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;
  e) duplicidade de número da NF-e;
  f) falha na leitura do número da NF-e;
  g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;"

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo do rejeição na hipótese do inciso I do 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º. (Aj. SINIEF nº 12/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.975, de 30.11.2009, DOE PI de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil."

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 378. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.581, de 17.03.2009, DOE PI de 17.03.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 4º."

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta.

Seção VIII - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

Art. 397. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo LXII, será utilizada:

I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas e de outras pessoas, em veículos próprios ou a fretados;

II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do imposto;

IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 1.108;

V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF nº 09/1999).

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 398. O documento referido no art. 397 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do usuário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

VII - o percurso;

VIII - a identificação do veículo transportador;

IX - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

X - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;

XI - o valor total da prestação;

XII - a base de cálculo do ICMS;

XIII - a alíquota aplicável;

XIV - o valor do ICMS;

XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e quantidade de impressos, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XVI - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XV e XVI serão impressas.

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do art. 397.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do art. 397.

Art. 399. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida antes do início da prestação do serviço.

§ 1º É obrigatória a emissão de uma Nota Fiscal, por veículo, para cada viagem contratada.

§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, nos termos dos arts. 400 e 401, por veículo, hipótese em que a 1ª via será arquivada no estabelecimento do emitente, a ela sendo anexada, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do DER ou do DNER.

§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser permitida a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, referente a cada período de apuração, desde que autorizada pela Secretaria da Fazenda.

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração. (Aj. SINIEF nº 6/2010) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.302, de 03.09.2010, DOE PI de 06.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Art. 400. Na prestação interna de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de fiscalização.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 397, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 401. Na prestação interestadual de serviço de transporte, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte, para fins de controle no Estado de destino.

Parágrafo único. Relativamente ao documento de que trata este artigo, nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 397, a emissão será, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao contratante ou usuário, nos casos dos incisos II e III, e permanecerá em poder do emitente, no caso do inciso IV;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 402. Nas prestações internacionais, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida:

I - na forma do art. 400, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do art. 401, sendo emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque, se este se processar em outra Unidade da Federação.

Art. 403. A Guia de Transporte de Valores - GTV, Anexo LXXXIII, será utilizada para acompanhar o transporte de valores feito pelas Transportadoras de Valores, servirá como suporte de dados para emissão do Extrato de Faturamento, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (Ajustes SINIEF nºs 20/1989, 04/2003, 08/2003 e 15/2003)

I - a denominação: "Guia de Transporte de Valores - GTV";

II - o número de ordem, a série e a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissão;

IV - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP e no CNPJ;

V - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificação do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminação da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, local e Unidade federada do veículo;

IX - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscrição na Unidade federada e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e X do caput serão impressas tipograficamente.

§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho não inferior a 11 x 26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislação do ICMS referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º Poderão ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que não prejudique a clareza do documento.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via ficará em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao fisco;

III - a 3ª via acompanhará o transporte e será entregue ao destinatário, juntamente com os valores (Ajuste SINIEF nº 02/2004).

IV - a 4ª via será enviada ao Fisco da Unidade federada de início da prestação do serviço, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da emissão, podendo sua remessa ser dispensada se as informações forem remetidas por meio eletrônico, ao Fisco.

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, poderão ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissão no local do início da remessa dos valores,podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissão (Ajuste SINIEF nº 14/2003).

§ 6º Os impressos a que se refere o parágrafo anterior deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

§ 7º O registro no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, de que trata o § 5º poderá, a critério desta Unidade federada, ser substituído por listagem que contenha as mesmas informações (Ajuste SINIEF nº 02/2004).

Art. 404. As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder, para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que conterá no mínimo (Ajustes SINIEF nºs 20/1989 e 04/2003):

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte a qual ele se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição no CAGEP e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou mês; e

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou mês com todos os seus acréscimos.

§ 1º A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso I do art. 403, emitida na forma ali prevista, servirá como suporte de dados para emissão do Extrato de Faturamento.

§ 2º A emissão do Extrato de Faturamento de que trata este artigo somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no CAGEP.

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

Art. 405. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Anexo LXIII, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de cargas que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados.

Parágrafo único. Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma.

Art. 406. O documento referido no art. 405 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - as identificações do remetente e do destinatário: os nomes, os endereços e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, ou CPF;

VII - o percurso: o local de recebimento e o da entrega;

VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;

IX - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

X - a identificação do veículo transportador, placa, local e Estado;

XI - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;

XII - a indicação do frete pago ou a pagar;

XIII - os valores dos componentes do frete;

XIV - as indicações relativas a redespacho e ao consignatário, pré-impressas ou indicadas por outra forma quando da emissão do documento;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XX - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIX e XX serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo "observações" deste ou, se for o caso, no Manifesto de Carga, a expressão "Transporte Subcontratado com _______________________________, proprietário do veículo marca __________, placa nº __________, UF _____".

Art. 407. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de Transporte de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 408. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 409. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (4ª), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 410. Nas prestações internacionais, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido:

I - na forma do art. 408, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do art. 409, sendo emitida uma via adicional, que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque, se este se processar em outra Unidade da Federação.

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Art. 411. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Anexo LXIV, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 412. O documento referido no art. 411 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data de emissão;

V - a identificação do armador: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação da embarcação;

VII - o número da viagem;

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

X - o porto de transbordo, se for o caso;

XI - a identificação do embarcador;

XII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIII - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor;

XV - os valores dos componentes do frete;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS devido;

XIX - o local e a data do embarque;

XX - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XXI - a assinatura do armador ou agente;

XXII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XXIII - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XXII e XXIII serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário e/ou consignatário.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.

Art. 413. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de Transporte de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 414. Na prestação de serviço de transporte aquaviário, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir como comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 415. Na prestação de serviço de transporte aquaviário de carga para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido com uma via adicional (4ª), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco do destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino a Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 416. Nas prestações internacionais, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido:

I - na forma do art. 414, se o início da prestação ocorrer neste Estado;

II - na forma do art. 415, sendo emitida uma via adicional (5ª), que será entregue ao Fisco Estadual no local do embarque, se este se processar em outra Unidade da Federação.

Art. 417. No transporte internacional, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores serem expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

Art. 418. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo LXV, será utilizado pelas empresas que executarem serviços de transporte aeroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 419. O documento referido no art. 418 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento Aéreo";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso;

VIII - o local de origem;

IX - o local de destino;

X - a quantidade e a espécie de volume ou de peças;

XI - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XII - os valores dos componentes do frete;

XIII - o valor total da prestação;

XIV - a base de cálculo do ICMS;

XV - a alíquota aplicável;

XVI - o valor do ICMS;

XVII - a indicação do frete pago ou do frete a pagar;

XVIII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XIX - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XVIII e XIX serão impressas.

§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CNPJ, do destinatário.

§ 3º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm.

Art. 420. O Conhecimento Aéreo será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 421. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de cargas, para destinatário localizado neste Estado, será emitido o Conhecimento Aéreo, no mínimo em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 422. Na prestação de serviço aeroviário de cargas para destinatário localizado em outra Unidade da Federação, o Conhecimento Aéreo será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino.

Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

Art. 423. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do Conhecimento Aéreo quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.

Art. 424. No transporte internacional o Conhecimento Aéreo poderá ser redigido em língua estrangeira, bem como os valores expressos em moeda estrangeira, segundo acordos internacionais.

Subseção V - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

Art. 425. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Anexo LXVI, será utilizado pelos transportadores, sempre que executarem o serviço de transporte ferroviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas.

Art. 426. O documento referido no art. 425 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";

II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

III - a natureza da prestação do serviço, acrescida do respectivo código fiscal;

IV - o local e a data da emissão;

V - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VI - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VII - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

VIII - a procedência;

IX - o destino;

X - a condição de carregamento e a identificação do vagão;

XI - a via de encaminhamento;

XII - a quantidade e a espécie de volume ou peças;

XIII - o número da Nota Fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l);

XIV - os valores dos componentes do frete;

XV - o valor total da prestação;

XVI - a base de cálculo do ICMS;

XVII - a alíquota aplicável;

XVIII - o valor do ICMS;

XIX - a indicação do frete pago ou frete a pagar;

XX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e o número da AIDF;

XXI - o prazo de validade.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XX e XXI serão impressas.

§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19,0 x 28,0 cm.

Art. 427. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido antes do início da prestação do serviço.

Parágrafo único. A emissão do Conhecimento de Transporte de que trata o caput, poderá ser dispensada pela Secretaria da Fazenda, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.

Art. 428. Na prestação de serviço de transporte ferroviário para destinatário localizado neste Estado, será emitido o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, no mínimo, em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via acompanhará o transporte até o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;

II - a 2ª via será entregue ao remetente;

III - a 3ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.

Art. 429. Na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas para destinatário localizado em outra Unidade da Federação, o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido com uma via adicional (4ª via), que acompanhará o transporte, para fins de controle do Fisco de destino.

Subseção VI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC

Art. 430. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, Anexo LXXXV, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998) (Ajuste SINIEF nº 06/2003).

Art. 431. O documento referido no art. 430 conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Ajuste SINIEF nº 06/2003):

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

IV - a natureza da prestação do serviço, o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e o Código da Situação Tributária;

V - o local e a data da emissão;

VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

VII - do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e UF;

IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

X - a identificação do destinatário: o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;

XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da Nota Fiscal e o valor da mercadoria;

XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;

XVI - o valor total da prestação;

XVII - o valor não tributado;

XVIII - a base de cálculo do ICMS;

XIX - a alíquota aplicável;

XX - o valor do ICMS;

XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

XXII - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": outros dados de interesse do emitente;

XXIII - no campo "RESERVADO AO FISCO": indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

XXV - a data, a identificação e a assinatura do Operador do Transporte Multimodal;

XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número d