O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 2009 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (LOA de 2010), publicada no Diário Oficial da União do dia 27 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 127/SE/MP/MF, de 18 de março de 2010.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 40, de 9 de fevereiro de 2010, publicada no DOU do dia 11 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

(Redação dada ao Anexo pela Portaria TCU nº 89, de 29.03.2010, DOU 30.03.2010)

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

         Em Reais   
Projeto/Atividade   Natureza de Despesa   Fonte   Valor   
01.122.0550.10T5.0101 - Construção de Sede do Instituto Serzedello Corrêa - ISC   4.4.90.51   0100   8.384.424,00   
01.122.0550.110B.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia - SECEX/RO   4.4.90.51   0100   1.000.000,00   
01.122.0550.10ZZ.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá- SECEX/AP   4.4.90.51   0100   1.000.000,00   
01.122.0550.10ZX.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Acre - SECEX/AC   4.4.90.51   0100   1.000.000,00   
01.122.0550.110A.0101 - Construção da Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima - SECEX/RR   4.4.90.51   0100   1.000.000,00   
Total   12.384.424,00"

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2010
OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS